Não. As decisões que afastaram a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês valem só para as empresas autoras, e a União recorre. A Receita mantém a regra, inclusive no Simples, e o relator no STF negou a liminar do Simples. Parar sem decisão própria custa o imposto, multa de 75% e juros.
Não. As decisões que afastaram a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês valem só para as empresas que entraram com a ação, e a União recorre delas. Para todas as outras empresas, a regra da Lei 15.270/2025 segue em vigor. A Receita mantém que a retenção vale inclusive para o Simples, e o relator das ações no STF negou, em dezembro de 2025, o pedido para tirar o Simples da regra. Quem parar de reter sem decisão própria responde pelo imposto, com multa de 75% e juros. Este artigo mostra o que as decisões disseram, por que elas não alcançam a sua empresa, quem tem a tese mais forte e o que fazer agora.
A regra que está em discussão
Desde janeiro de 2026, quando a mesma empresa paga ao mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos no mês, ela retém 10% de imposto de renda sobre o total pago no mês, sem deduções (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). O imposto é recolhido em DARF com o código 1841 até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte, segundo as Perguntas e Respostas da Receita (questões 6 e 11). As regras completas, do lado da empresa que paga, estão em distribuição de lucros em 2026.
O valor retido é antecipação: ele entra no cálculo da tributação mínima anual de quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, explicada em Tributação mínima das altas rendas.
O que as decisões disseram
Todas as decisões conhecidas até aqui são de 1º grau, da Justiça Federal de São Paulo, em mandados de segurança:
| Decisão | Empresa | Fundamento divulgado | Situação |
|---|---|---|---|
| Liminar da 26ª Vara Cível Federal, fev/2026 | Escritório de advocacia do Simples | A isenção do art. 14 da LC 123/2006 não pode ser afastada por lei ordinária | Recorrida pela União |
| Sentença da 1ª Vara Cível Federal, jul/2026 | Escritório de advocacia do Simples | A Lei 15.270 não alterou expressamente a isenção do Simples | Recorrida pela União |
| Sentença da 9ª Vara Cível Federal, set/2026 | Empresa do lucro real | Caso concreto, em mandado de segurança preventivo | Cabe recurso |
As informações vêm da imprensa especializada; o número do processo foi divulgado só no primeiro caso (MS 5002505-76.2026.4.03.6100). Em nenhuma delas houve decisão de tribunal, e nenhuma suspende a lei para quem não é parte.
Por que a decisão não vale para a sua empresa
Efeito só entre as partes. Mandado de segurança individual protege quem o impetrou. A empresa vizinha, com o mesmo regime e o mesmo argumento, continua obrigada a reter até ter decisão própria.
A Receita mantém a regra, inclusive para o Simples. Nas Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos de dezembro de 2025, a Receita diz, na questão 10, que a retenção se aplica às empresas do Simples, que a isenção do art. 14 da LC 123/2006 deixou de valer acima de R$ 50 mil por mês e que a tributação do sócio não é matéria reservada à lei complementar.
No STF, o pedido do Simples foi negado na liminar. A lei é questionada em quatro ações diretas, todas com o ministro Nunes Marques como relator e sem julgamento de mérito:
- ADIs 7.912 (CNC) e 7.914 (CNI): contestam o prazo para aprovar a distribuição dos lucros de 2025. Em 26/12/2025, o relator prorrogou esse prazo até 31/01/2026; o referendo começou no plenário virtual em fevereiro e foi destacado para o plenário presencial, ainda sem data.
- ADI 7.917 (OAB): pedia que as empresas do Simples ficassem fora da nova regra. O relator negou a cautelar na mesma decisão de dezembro, por não ver, naquele momento, os requisitos para suspender a regra. Com manifestação da AGU, o processo foi com vista à PGR em 04/11/2026.
- ADI 7.954 (OAB): contesta o “efeito degrau” e pede que o imposto incida só sobre o que passar de R$ 50 mil. Com manifestação da PGR, está concluso ao relator desde 21/10/2026.
Ou seja: há juízes de 1º grau dando razão às empresas do Simples, e o único exame do tema no STF, ainda provisório, foi em sentido contrário.
O risco de parar de reter por conta própria
A lei atribui à empresa que paga o dividendo a responsabilidade pelo imposto que ela deveria reter (CTN, art. 45, parágrafo único). Se deixa de reter, fica sujeita à multa de ofício de 75% sobre o valor não retido, além de juros (Lei 10.426/2002, art. 9º, c/c Lei 9.430/1996, art. 44, I).
Na conta: uma empresa que distribui R$ 80 mil por mês a cada um de dois sócios deixa de reter R$ 16 mil por mês, R$ 192 mil em um ano. Se for autuada, a multa de 75% soma R$ 144 mil a esse valor, antes dos juros.
O efeito degrau, em números
A retenção incide sobre o total do mês, não sobre o que passa de R$ 50 mil. É esse salto que a ADI 7.954 contesta:
| Dividendo pago ao sócio no mês | Retenção de 10% |
|---|---|
| R$ 50.000,00 | R$ 0 |
| R$ 50.000,01 | R$ 5.000,00 |
| R$ 80.000,00 | R$ 8.000,00 |
Por isso a primeira medida, legal e sem discussão judicial, é planejar o calendário: a mesma distribuição anual feita em parcelas de até R$ 50 mil por mês, por sócio, não sofre retenção, segundo a própria Receita. Quem soma mais de R$ 600 mil no ano ainda acerta a tributação mínima na declaração, mas sem o adiantamento mensal. A calculadora da retenção de dividendos mostra o degrau com os números de cada sócio no mês.
Quem tem a tese mais forte
Empresa do Simples. É a tese que mais venceu no 1º grau: a isenção dos lucros distribuídos está em lei complementar (LC 123/2006, art. 14), e a Lei 15.270 é lei ordinária. Contra ela pesam a posição da Receita e a cautelar negada no STF.
Lucro presumido e lucro real. As discussões são outras (o efeito degrau, a transição dos lucros de 2025) e dependem mais do julgamento das ADIs.
Para qualquer regime, a decisão de 1º grau pode ser revertida no tribunal. Se for, o imposto que deixou de ser retido volta a ser exigido.
O que fazer agora
- Somar, por sócio e por mês, o que a empresa paga de lucros e dividendos.
- Redistribuir o calendário para até R$ 50 mil por mês, quando o caixa permitir.
- Continuar retendo e recolhendo o DARF 1841 sobre o total do mês sempre que os pagamentos ao mesmo sócio passarem de R$ 50 mil, enquanto não houver decisão em nome da empresa, e informar o pagamento no R-4010 da EFD-Reinf.
- Simular a tributação mínima anual de cada sócio, com os dividendos e o imposto já retido.
- Se a empresa tiver decisão judicial em nome dela, cumprir o que a decisão determina, a partir da data dela e enquanto ela durar.
- Acompanhar as ADIs e rever a rotina quando o STF julgar.
A distribuição com débito tributário em aberto tem outra regra, redefinida pelo STF em 30/09/2026 (ADI 5.161): a multa só vale com débito inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia. Para comparar as formas de remunerar o sócio, veja Pró-labore ou distribuição de lucros e JCP ou dividendos em 2026.
Como trabalhamos
Montamos o calendário de distribuição de cada sócio, calculamos e recolhemos a retenção quando ela é devida, simulamos a tributação mínima anual e, se a empresa tiver decisão judicial própria, ajustamos a retenção ao que ela determina, a partir da data dela. É parte do planejamento tributário e da contabilidade para empresas em Porto Alegre e no RS. Para revisar a distribuição da sua empresa, fale com a equipe.
Conteúdo verificado em 14/10/2026, com os andamentos das ADIs 7.917 e 7.954 reconferidos no portal do STF em 08/11/2026: art. 6º-A da Lei 9.250/1995 e art. 14 da LC 123/2006 lidos no texto compilado do Planalto; questões 6, 10 e 11 das Perguntas e Respostas da Receita sobre lucros e dividendos (versão de 19/12/2025); andamento das ADIs 7.912, 7.917 e 7.954 no portal do STF e decisão de 26/12/2025 na nota oficial do STF; CTN, art. 45, e Lei 10.426/2002, art. 9º, no Planalto. As decisões de 1º grau foram descritas a partir da imprensa especializada. Esta análise não substitui o exame do caso concreto.
Bases legais: Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A (incluído pela Lei nº 15.270/2025); Lei Complementar nº 123/2006, art. 14; CTN, art. 45, parágrafo único; Lei nº 10.426/2002, art. 9º; Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, e; STF, ADIs 7.912, 7.914, 7.917 e 7.954 (pendentes); RFB, Perguntas e Respostas: tributação de altas rendas, lucros e dividendos (dez/2025), questões 6, 10 e 11.