O novo sistema
Três tributos no lugar de cinco
CBS
Federal
Substitui PIS, Cofins e (em parte) o IPI.
IBS
Estadual + municipal
Substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Imposto Seletivo
Federal
Incide sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Como o IVA dual funciona
O IBS é de Estados, Distrito Federal e Municípios, e a CBS é da União, com as mesmas regras de incidência e de crédito: por isso o modelo se chama IVA dual. Três mudanças de lógica pesam no preço. O imposto vai para o destino, pela soma das alíquotas do Estado e do Município de quem compra; é calculado por fora, sem integrar a própria base; e o crédito é amplo: em regra, tudo o que a empresa compra com IBS e CBS gera crédito, salvo o que for de uso ou consumo pessoal (CF, art. 156-A, § 1º, VII a IX). Na lei geral, o crédito só nasce quando o débito do fornecedor é extinto, pelo pagamento ou pelo split payment (LC 214/2025, art. 47). O Imposto Seletivo é federal e alcança bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Cronograma de transição
- 01
2026
Ano-teste: CBS a 0,9% e IBS a 0,1% (EC 132/2023, ADCT, art. 125), compensáveis com o PIS/Cofins devido no período (LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348, I). Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher os dois, e o PIS e a Cofins seguem devidos normalmente (art. 348, §§ 1º e 2º).
- 02
2027 e 2028
A CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos; o Imposto Seletivo começa e o IPI vai a zero, exceto nos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126). Nos dois anos, a CBS sai à alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual e o IBS é cobrado a 0,1%, sendo 0,05% estadual e 0,05% municipal (ADCT, art. 127; LC 214/2025, arts. 344 e 347). A alíquota de referência da CBS é fixada por resolução do Senado com base no cálculo do TCU; para 2027, o TCU calculou 11,3% em 28/10/2026 (Acórdão 2.933/2026-TCU-Plenário) e o Senado tem até 15/12/2026 para fixá-la, com os prazos prorrogados em 45 dias (LC 214/2025, arts. 349, § 1º, e 353, § 2º). Com o fim do PIS/Cofins acabam os seus regimes monofásicos: farma, autopeças e bebidas migram para o regime regular, com crédito presumido sobre o estoque existente em 1º/01/2027 (LC 214/2025, art. 381); combustíveis, para o regime monofásico próprio de IBS/CBS (arts. 172 a 180).
- 03
2029 a 2032
ICMS e ISS cobrados a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas, ano a ano, com o IBS ocupando o espaço (EC 132/2023, ADCT, arts. 128 e 130). Os benefícios fiscais de ICMS - inclusive os convalidados pela LC 160/2017 - são reduzidos na mesma proporção (ADCT, art. 128, §§1º-2º).
- 04
2033
ICMS e ISS extintos (ADCT, art. 129) e sistema novo plenamente vigente.
Em 28/10/2026, o TCU calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3%. É só a CBS, que entra no lugar do PIS e da Cofins, e o número ainda depende de resolução do Senado, até 15/12/2026; em 2027 e 2028, a cobrança é a alíquota fixada menos 0,1 ponto (LC 214/2025, arts. 347 e 349). O que o cálculo é, o que falta e a conta de uma empresa de serviços estão em CBS de 11,3% em 2027: o que o TCU calculou.
O que entra em 2027?
Em 1º/01/2027 começa a cobrança de verdade. Do cronograma acima, o que passa a valer nessa data, com o caminho para o detalhe de cada ponto:
- CBS no lugar do PIS e da Cofins. O PIS e a Cofins são extintos, e a CBS é cobrada à alíquota de referência menos 0,1 ponto; com os 11,3% calculados pelo TCU, 11,2% (ADCT, arts. 126 e 127, parágrafo único; LC 214/2025, art. 347). O cálculo do TCU e o prazo do Senado.
- IBS a 0,1%. 0,05% estadual e 0,05% municipal, em 2027 e 2028 (ADCT, art. 127; LC 214/2025, art. 344). Cronograma.
- Imposto Seletivo e IPI. O Imposto Seletivo começa, e o IPI vai a zero, salvo nos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126). Cronograma.
- PJ de serviços no Lucro Presumido. A CBS dá crédito das compras com nota, mas não da folha, e o prestador com pouca compra tende a pagar mais do que os 3,65% de PIS e Cofins de hoje. A conta do prestador de serviços.
- Simples Nacional. A CBS e o IBS entram no DAS no lugar do PIS e da Cofins, ou por fora, para quem optou; as informações da DEFIS passam para o PGDAS-D, a receita passa a contar por competência e a janela do Fator R recua um mês. Simples Nacional em 2027.
O que não entra em 2027: o ICMS e o ISS seguem inteiros até 2028 e só começam a cair em 2029 (ADCT, art. 128).
O que muda para o seu caso
- Simples Nacional - IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS. A partir de 2027, a empresa do Simples pode recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, com escolha feita antes de cada semestre: em setembro, para o semestre que começa em janeiro, e em março, para o que começa em julho (LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10, com a redação das LCs 214/2025 e 227/2026). Para janeiro a junho de 2027, a janela foi de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com cancelamento possível de 03/11 a 20/12/2026 (Res. CGSN 186/2026, na redação da Res. CGSN 194/2026); depois, a escolha vale para todo o semestre. Quem vende para empresas que aproveitam crédito precisa fazer essa conta antes de cada janela. Em 2027 também acaba a DEFIS: as informações anuais passam a ser prestadas uma vez no PGDAS-D, de janeiro a março (Res. CGSN 190/2026, que revogou o art. 72 e criou o art. 38-B da Res. CGSN 140/2018, com efeitos a partir de 1º/01/2027). Saiba mais.
- Caixa - split payment e crédito ligado ao pagamento. No split payment, o IBS e a CBS são separados na liquidação financeira: o imposto vai ao Fisco e o vendedor recebe o líquido, o que tira do caixa o prazo entre a venda e a guia. Do lado de quem compra, o crédito só se apropria quando o débito do fornecedor é extinto (LC 214/2025, art. 47), e enquanto o split não estiver implementado vale o destaque correto no documento fiscal (art. 48). Revisar fornecedores, contratos e capital de giro faz parte do diagnóstico. Saiba mais.
- Benefício fiscal de ICMS no RS. Entre 2029 e 2032, os benefícios de ICMS - inclusive os convalidados pela LC 160/2017 - são reduzidos na mesma proporção da alíquota: passam a valer 90%, 80%, 70% e 60% do valor original, ano a ano (EC 132/2023, ADCT, art. 128, §§1º-2º). Quem depende de incentivo precisa refazer o cenário de preço e margem antes de 2029. Saiba mais.
- Sucessão e patrimônio. A EC 132 tornou o ITCMD progressivo obrigatório e a LC 227/2026 fixou as normas gerais (valor de mercado, teto de 8%) - antecipar a sucessão de forma planejada tende a custar menos. Saiba mais.
- Imposto de Renda (em separado). A tributação de dividendos e o imposto mínimo vêm da Lei 15.270/2025, que é distinta da reforma do consumo. Saiba mais.
- Holding e atividade rural. Empresas, holdings patrimoniais e o agro empresarial sentem o IBS/CBS no faturamento e nos créditos - exige revisão de preços e regime. O produtor rural e as operações com imóveis têm regras próprias, resumidas mais abaixo. Saiba mais.
Quem paga menos: cesta básica, reduções e cashback
Nem tudo paga a alíquota cheia. As reduções valem igual em todo o país, e classificar certo cada produto e serviço define o preço a partir de 2027.
| Tratamento | Quem tem | Base |
|---|---|---|
| Alíquota zero | Alimentos da Cesta Básica Nacional, listados no Anexo I da lei geral. | EC 132/2023, art. 8º; LC 214/2025, art. 125 |
| Redução de 60% | Serviços de educação e de saúde, dispositivos médicos, medicamentos, alimentos, produtos agropecuários in natura e insumos agropecuários, entre outros. | LC 214/2025, art. 128 |
| Redução de 30% | Profissões intelectuais regulamentadas, como advogados, contadores, engenheiros e administradores. | LC 214/2025, art. 127 |
| Devolução (cashback) | Famílias de baixa renda do CadÚnico: 100% da CBS e 20% do IBS no gás de botijão, na energia elétrica, na água, no esgoto, no gás canalizado e nas telecomunicações; 20% dos dois nos demais casos. | LC 214/2025, arts. 112, 113 e 118 |
Tecnologia e SaaS: do ISS ao IVA dual
Hoje, a empresa de software paga sobre a receita o ISS municipal (LC 116/2003) e o PIS e a Cofins. Com a Reforma, o licenciamento e a disponibilização de software e de SaaS passam ao IBS e à CBS: a lei geral trata como fornecimento o licenciamento ou a disponibilização de bem imaterial e a prestação ou disponibilização de serviço (LC 214/2025, art. 3º, II, "b" e "c"). A alíquota nominal sobe, e o crédito passa a ser amplo. Para alguns modelos o efeito é neutro; para outros, o preço precisa ser recalculado.
| Item | Hoje | Com a Reforma |
|---|---|---|
| Tributos sobre a receita | ISS (municipal) mais PIS e Cofins | IBS e CBS |
| Crédito nas compras | Limitado; no Lucro Presumido, PIS e Cofins são cumulativos | Amplo: em regra, tudo o que a empresa compra com IBS e CBS gera crédito |
| Alíquota nominal | Baixa | Mais alta, compensada pelo crédito ao longo da cadeia |
Quem é o cliente decide o efeito
- Venda a empresas (B2B). O cliente no regime regular credita o IBS e a CBS pagos na compra. Ao longo da cadeia, a alíquota maior tende a se neutralizar.
- Venda ao consumidor final (B2C). A pessoa física não credita. A alíquota maior incide inteira, e o preço precisa absorver ou repassar a diferença.
- Empresa do Simples. Se o IBS e a CBS forem pagos dentro do DAS, o cliente do regime regular credita o equivalente ao devido no DAS pela faixa do fornecedor (LC 214/2025, art. 47, § 9º, II). Por isso a escolha semestral de recolher por fora do DAS, descrita acima, pesa para quem vende software a empresas.
- Cliente no exterior. O fornecimento de serviço ou de bem imaterial a residente ou domiciliado no exterior, com consumo lá fora, é exportação imune ao IBS e à CBS (LC 214/2025, arts. 79 e 80).
Na transição, o PIS e a Cofins acabam em 2027 e o ISS cai a partir de 2029 até ser extinto em 2033 (cronograma acima). Enquanto isso, o enquadramento no Simples segue pelo Fator R para tecnologia; a rotina completa está em contabilidade para tecnologia e SaaS, e a venda para fora, em exportação de serviços.
Investidor, agro e imóveis: regimes próprios
A Reforma é do consumo e não muda o Imposto de Renda dos investimentos, do resultado rural nem do ganho de capital. O que ela faz é tratar serviços financeiros e operações com bens imóveis por regimes específicos (CF, art. 156-A, § 6º, II), e o produtor rural por regras próprias. Consumo (IBS e CBS) e renda (IRPF e IRPJ) são sistemas distintos: quem tem patrimônio relevante precisa olhar os dois, separadamente e em conjunto.
Investidor: o imposto sobre o serviço, não sobre o ganho
O IBS e a CBS não incidem sobre o lucro em bolsa, fundos ou renda fixa. Entram no regime específico os serviços financeiros, como crédito, câmbio e as operações com títulos e valores mobiliários, incluídas custódia, corretagem e a atividade de assessor de investimento (LC 214/2025, arts. 181 e 182). Os rendimentos seguem no IR, com lei própria, inclusive a Lei 15.270/2025.
Produtor rural: limite de receita e crédito presumido
O produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário, e o produtor integrado não são contribuintes do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 164). O limite é atualizado todo ano pelo IPCA (art. 167) e soma as receitas das outras empresas agropecuárias de que o produtor seja sócio (art. 164, § 6º). Quem fica abaixo dele pode optar pelo regime regular (art. 165). Quem compra dele no regime regular pode apropriar crédito presumido, com percentuais divulgados a cada ano (art. 168). Produtos agropecuários in natura e os insumos do Anexo IX têm redução de 60% (arts. 137 e 138), e hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV têm alíquota zero (art. 148). A apuração do resultado no IR, pelo livro-caixa, não muda: veja o LCDPR na prática e o produtor rural pessoa física.
Imóveis: redução de alíquota e redutores
Venda, incorporação, loteamento, locação, administração, intermediação e construção civil entram no regime específico de bens imóveis (LC 214/2025, arts. 251 e 252). As alíquotas caem 50%, e 70% na locação, cessão onerosa e arrendamento (art. 261). Na venda de imóvel residencial novo há redutor social de R$ 100 mil por imóvel, e de R$ 30 mil por lote residencial (art. 259); na locação residencial, de R$ 600 por mês por imóvel (art. 260, na redação da LC 227/2026). A pessoa física só vira contribuinte acima de certos limites, como receita de locação acima de R$ 240 mil no ano anterior com mais de 3 imóveis distintos (art. 251, § 1º). O ganho de capital do IR mantém as suas isenções, e a incorporação com patrimônio de afetação tem caminho próprio no RET de 4%. O aluguel em 2027 está em IBS e CBS no aluguel.
| Frente | Como a Reforma trata | O que não muda |
|---|---|---|
| Investidor | Serviços financeiros em regime específico (LC 214/2025, arts. 181 e 182) | IR sobre rendimentos e ganhos, em lei própria |
| Produtor rural | Abaixo de R$ 3,6 milhões de receita, não contribuinte; crédito presumido a quem compra dele; reduções de 60% e alíquota zero (arts. 137, 138, 148, 164 e 168) | Resultado da atividade rural no IR (livro-caixa e LCDPR) |
| Imóveis | Regime específico, com redução de 50% (70% na locação) e redutores (arts. 251 a 261) | Ganho de capital do IR e as suas isenções |
Diagnóstico de impacto da Reforma
O diagnóstico mede o impacto antes que ele chegue ao caixa: em 2026, ano-piloto de apuração informativa, e de novo a cada etapa da transição, até 2033. Depois dele vem a parte contínua: a apuração do IBS e da CBS conferida mês a mês, junto da contabilidade. Conduzimos o trabalho em quatro frentes, sem preço de tabela:
Diagnóstico de Impacto
Simulação da carga IBS/CBS por linha de receita e o efeito do crédito amplo e do split payment na margem e no caixa.
Revisão e Parametrização
NCM, CFOP, CST, CNAE e cadastro de itens - para emitir e apurar sem pagar a mais nem perder crédito.
Adequação de Sistemas/ERP
Roadmap de sistema, emissão de notas (NF-e/NFS-e com os novos campos) e processos, com prioridades e prazos até 2033.
Apuração Assistida IBS/CBS
Acompanhamento mensal, do ano-piloto em diante: apuração conferida, créditos e documentos fiscais revistos e avisos do Fisco respondidos no prazo. É a frente recorrente, que segue junto da contabilidade da empresa.
O diagnóstico é um projeto de escopo fechado; a apuração assistida é um serviço mensal e contínuo. Escopo e valor variam com o porte e a complexidade: a primeira conversa serve para entender o caso, e a proposta chega como pacote fechado.
Aprofunde no tema
Quando a conta muda
A partir de 2027 a CBS é cobrada de verdade - quem mede antes, paga certo
Margem, créditos, cadastros e contratos: tudo muda com o IBS/CBS. Medir o impacto antes de cada etapa evita pagar a mais ou perder crédito, e a apuração assistida mantém a conta certa mês a mês.
Simples: a escolha do IBS e da CBS por fora do DAS se faz em setembro (semestre de janeiro) e em março (semestre de julho); para o 1º semestre de 2027, o prazo foi estendido até 30/10/2026, com cancelamento de 03/11 a 20/12/2026.
Decidir com simulação2027
é o ano em que a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos (EC 132/2023, ADCT, art. 126). Daí até 2033, cada etapa da transição muda a conta.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o escritório e como trabalhamos. Não encontrou a sua?
Conversar sobre o meu casoO que muda com a Reforma Tributária para a minha empresa?
Cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) dão lugar a um IVA dual - CBS (federal) e IBS (estadual e municipal) - mais o Imposto Seletivo. O efeito real aparece na margem, no aproveitamento de créditos e no caixa, e varia muito por setor. A transição vai de 2026 a 2033.
Quando a Reforma Tributária começa a valer?
2026 é o ano-piloto, com alíquotas-teste e apuração informativa; em 2027 a CBS entra plena e PIS/Cofins são extintos; entre 2029 e 2032 o ICMS e o ISS são substituídos gradualmente pelo IBS; em 2033 o sistema fica plenamente vigente.
O que é o split payment e como ele afeta o caixa?
No split payment, o IBS/CBS é separado e recolhido no momento da liquidação do pagamento, não só na apuração mensal. Isso antecipa o tributo e muda o fluxo de caixa - por isso é preciso revisar preços e capital de giro antes de a cobrança começar. Há um segundo efeito: no regime da LC 214/2025, o crédito do comprador só se apropria quando o débito do fornecedor é extinto - por pagamento, split payment (arts. 31 a 35; o procedimento simplificado do art. 33 tem redação da LC 227/2026) ou outra modalidade do art. 27 (art. 47, caput e §2º, I). Enquanto o split não estiver implementado na operação, vale a regra do art. 48: crédito pelo destaque correto dos valores no documento fiscal eletrônico. Na prática, a saúde fiscal do fornecedor passa a valer dinheiro - o tema está detalhado no bloco 'Caixa - split payment e crédito ligado ao pagamento', em O que muda para o seu caso.
Tenho saldo credor acumulado de ICMS - perco com a Reforma?
O saldo não evapora, mas passa a depender de homologação pelo Estado. Conta o saldo admitido pela legislação vigente em 31/12/2032, regularmente apurado na escrituração fiscal (EFD) e não utilizado (LC 227/2026, art. 132, §1º); o pedido de homologação pode ser feito em até 5 anos contados de 1º/01/2033 (art. 134, I). Homologado, ele compensa o IBS, como regra geral, em 240 parcelas mensais - 20 anos (art. 137, II; EC 132/2023, ADCT, art. 134, §3º, II) -, com ressarcimento em espécie quando a compensação não for possível, atualizado pela Selic a partir do 91º dia (art. 139, caput e §§1º-2º), e possibilidade de transferência a terceiros (art. 138), condicionados à regularidade do titular (art. 140). Reduzir o acúmulo e garantir a escrituração correta ainda durante a transição faz parte do diagnóstico.
A Reforma Tributária muda a tributação de dividendos?
Não. Dividendos e o imposto mínimo (IRPFM) vêm da Lei 15.270, que é a reforma do Imposto de Renda - distinta da reforma do consumo (IBS/CBS). São duas mudanças paralelas que pedem planejamento conjunto.
O que o ano-teste de 2026 exige da minha empresa?
O ano-teste não é automático: a dispensa do recolhimento da CBS de 0,9% e do IBS de 0,1% em 2026 vale só para quem cumprir as obrigações acessórias, como a emissão correta dos documentos fiscais (LC 214/2025, art. 348, §1º); quem for autuado tem 60 dias para suprir a omissão (art. 348, §§3º-4º, incluídos pela LC 227/2026). O PIS/Cofins continua devido integralmente em 2026 (art. 348, §2º) e as alíquotas-teste não se aplicam a optantes do Simples Nacional (art. 348, III, 'c'). A tolerância sem penalidade pela falta dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais durou até 1º/08/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, art. 3º, contado da publicação do Decreto nº 12.955/2026 em 30/04/2026). A obrigação de emitir no novo padrão tem data própria por documento - para a NF-e, em regra, 03/08/2026 - e, para o optante do Simples, 1º/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, I e §1º). Em 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária acompanha essa adaptação e permite que a empresa indique o profissional da contabilidade que recebe os avisos de inconsistência e cuida da autorregularização (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, art. 3º). O passo a passo dos campos está no artigo 'NF-e 2026: CST, cClassTrib e o ano-teste', em Aprofunde no tema. Revisar preços, créditos, cadastros (NCM, CFOP, CST) e sistemas com tempo evita pagar a mais - ou perder crédito - com a CBS cobrada de verdade a partir de 2027.
Minha empresa do Simples deve optar pelo regime regular de IBS/CBS?
A escolha é feita no Portal do Simples Nacional antes de cada semestre, a partir de 2027: em setembro, para o semestre de janeiro a junho, e em março, para o de julho a dezembro (LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10, com a redação das LCs 214/2025 e 227/2026). Para o primeiro semestre de 2027, a janela foi de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, com cancelamento possível de 03/11 a 20/12/2026 (Res. CGSN 186/2026, na redação da Res. CGSN 194/2026); passado o prazo de cancelamento, a escolha vale para todo o semestre. Tende a compensar para quem vende a empresas que aproveitam crédito de IBS/CBS; para quem vende ao consumidor final, em geral não. A decisão pede simulação - não chute.
Empresa de software ou SaaS vai pagar mais IBS e CBS?
Depende de quem é o cliente. O software e o SaaS saem do ISS e do PIS/Cofins e entram no IBS e na CBS, com alíquota nominal maior e crédito amplo (LC 214/2025, art. 3º, II). Na venda a empresas do regime regular, o cliente credita o imposto e a carga tende a se neutralizar na cadeia; na venda ao consumidor final, ninguém credita, e o preço precisa absorver a diferença. A venda a cliente no exterior, com consumo lá fora, é exportação imune (arts. 79 e 80).
A Reforma Tributária muda o imposto dos meus investimentos?
Não. A Reforma do consumo não tributa o rendimento nem o ganho das aplicações, que seguem no Imposto de Renda, com lei própria (como a Lei 15.270/2025). O que entra no IBS e na CBS, por regime específico, são os serviços financeiros, como crédito, câmbio, custódia e corretagem (LC 214/2025, arts. 181 e 182): o tributo recai sobre o serviço, não sobre o seu ganho.
O produtor rural pessoa física vai pagar IBS e CBS?
Depende da receita. O produtor rural com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário, valor atualizado pelo IPCA, não é contribuinte (LC 214/2025, arts. 164 e 167), mas pode optar pelo regime regular (art. 165); quem compra dele no regime regular apropria crédito presumido (art. 168). Quem passa do limite vira contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso, ou só no ano seguinte se o excesso não passar de 20% (art. 164, §§ 2º e 3º).
Próximo passo
Meça antes que a conta mude
O impacto do IBS/CBS na margem e no caixa medido antes de cada etapa da transição, com tempo para ajustar - e a apuração conferida mês a mês.
- Primeira conversa sem custo
- Proposta com escopo fechado
- A conta demonstrada antes de mudar
5,0 no Google 8 avaliações
Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.
- 01
Triagem e diagnóstico
Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.
- 02
Proposta clara
Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.
- 03
Execução documentada
Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.