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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

A empresa que aluga imóvel emite NFS-e com IBS e CBS a partir de 1º/01/2027: o Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 adiou a data, que era 1º/12/2026. Em dezembro, preencher é opcional. Em 2027 a CBS é cobrada, com redução de 70%, redutor de R$ 600 na residencial e a opção de 3,65% nos contratos antigos.

Sim, a partir de 1º de janeiro de 2027. A empresa que aluga imóvel fora do Simples, como a holding patrimonial do Lucro Presumido, emite a nota fiscal de serviço com IBS e CBS desde essa data, que era 1º de dezembro de 2026 e foi adiada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 (DOU de 13/11/2026). É também quando a CBS passa a ser cobrada e quando entra a pessoa física contribuinte. Em dezembro de 2026, preencher os campos é opcional.

A obrigação de emitir a nota com IBS e CBS na locação começa em 1º/01/2027, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (art. 1º, III, “g”), na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no DOU de 13/11/2026. A data original era 1º/12/2026. Até 31/12/2026, a falta dos campos de IBS e CBS não rejeita a nota, segundo a orientação do Comitê Gestor da NFS-e de 07/08/2026. A nota do aluguel na prática está nas perguntas frequentes da NFS-e (versão 1.4, de 18/11/2026). Atualizado em 19 de novembro de 2026.

O aluguel atravessou décadas fora da tributação do consumo: não pagava ICMS, não pagava ISS, e PIS/Cofins só alcançavam a locação na pessoa jurídica. A lei complementar da Reforma, editada sob a emenda da Reforma Tributária, encerra essa era: a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóveis entram no campo do IBS e da CBS, dentro de um regime específico de bens imóveis (arts. 251 e seguintes). Quem vive de renda imobiliária - na PF ou na holding - precisa entender a nota de 2027 e três números: 70%, R$ 600 e 3,65%.

Empresa que aluga imóvel emite nota com IBS e CBS em dezembro?

Em dezembro de 2026, só se quiser: a obrigação da empresa do regime regular começa em 1º/01/2027 (Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, III, “g”, na redação do Ato Conjunto 7/2026). As operações com imóveis de quem apura IBS e CBS no regime regular ficam no regime específico (LC 214/2025, art. 251), e o filtro de receita e de número de imóveis do § 1º vale só para a pessoa física. A empresa cuja atividade é alugar imóvel próprio nem pode estar no Simples (LC 123/2006, art. 17, XV).

Quem emite a nota do aluguel e desde quando

QuemDesde quandoBase
Empresa locadora do regime regular (Lucro Presumido ou Real), inclusive a holding patrimonial1º/01/2027 (era 1º/12/2026)Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, III, “g”, na redação do Ato Conjunto 7/2026; LC 214/2025, art. 251
Empresa do Simples que aluga bens (não imóvel próprio, que é vedado no Simples)1º/01/2027Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, § 1º, I (Ato Conjunto 7/2026); LC 123/2006, art. 17, XV
Pessoa física contribuinte (acima do limite de receita e de imóveis)1º/01/2027Decreto 12.955/2026, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º
Pessoa física abaixo do limiteSem obrigação de emitirLC 214/2025, art. 251, § 1º
Imobiliária, na própria comissão de intermediação ou administração (subitens 10.05 e 17.12 da LC 116)1º/10/2026Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, III, “d”

A tabela completa de datas, com todos os serviços, está em NFS-e com IBS e CBS: os campos novos da nota.

E se a empresa preencher IBS e CBS já em dezembro de 2026?

Pode, por opção, desde que preencha o grupo inteiro. Em 2026, a CBS de teste é de 0,9% e o IBS, de 0,1% (LC 214/2025, arts. 343 e 346), aplicados nos regimes específicos sobre as respectivas bases de cálculo (art. 348, III, “b”). Na locação de imóveis, a alíquota é reduzida em 70% (art. 261, parágrafo único), e a tabela oficial de classificação tributária dos documentos fiscais já traz a locação de imóveis (código 200027) com essa redução e uso na NFS-e.

Nota de dezembro preenchida por opção, exemplo (números redondos e fictícios): holding do Lucro Presumido, aluguel comercial de R$ 10.000 no mês.

CampoContaValor
CBS destacada0,9% com a redução de 70% (0,27%) sobre R$ 10.000R$ 27
IBS destacado0,1% com a redução de 70% (0,03%) sobre R$ 10.000R$ 3
IPTU e condomínio cobrados do inquilinoNão entram no valor da locação (art. 255, § 2º)Fora da base
IBS e CBS a recolherDispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º)R$ 0
PIS e CofinsSeguem devidos por inteiro, como hoje (art. 348, § 2º)Como no regime atual

O PIS e a Cofins acabam em 2027, e o que a nota passa a mostrar a partir de janeiro está em PIS e Cofins acabam em 2027: o que muda na nota.

Como emitir a nota do aluguel se o emissor ainda não aceita?

A nota da locação tem regras próprias nas perguntas frequentes da NFS-e (assuntos 16.1 a 16.5): os códigos do item 99 (99.03 para imóveis e 99.04 para bens móveis), autorização só pela Sefin Nacional, sem depender da adesão do município e sem ISS. Em 29/10/2026, o comitê gestor informou que esses códigos estavam disponíveis apenas em produção restrita (testes), pela API e sem efeito fiscal, com previsão de produção em 01/12/2026; a tela do Emissor Nacional para o item 99 fica para data futura. Antes de 1º/01/2027, data da obrigação da locação, confira com quem emite as suas notas se o sistema já fala com a API nacional e acompanhe a página de atualizações e implantações da NFS-e. Esta página será atualizada quando a produção mudar.

Holding patrimonial: muda algo em dezembro?

Em dezembro, não é obrigatório. A holding do Lucro Presumido que aluga os imóveis da família passa a destacar IBS e CBS na NFS-e a partir de 1º/01/2027, já com a CBS cobrada; em dezembro, pode preencher por opção, com as alíquotas de teste e sem recolhimento se cumprir as obrigações acessórias. Quando a imobiliária administra os contratos, a nota continua sendo da holding, porque o regulamento manda o fornecedor emitir o documento (Decreto 12.955/2026, art. 115, § 1º). Se a holding ainda vale a pena para a sua família, a conta está em holding familiar: quando vale a pena.

Reforma tributária no aluguel de imóveis: quanto vai pagar de IBS e CBS em 2027?

Pela estimativa com os 11,3% calculados pelo TCU, a locação de imóvel paga em 2027 cerca de 3,3% a 3,4% de CBS e um IBS que não passa de 0,1%, porque a lei reduz as duas alíquotas em 70% (LC 214/2025, art. 261, parágrafo único). Na locação residencial, a base ainda cai R$ 600 por mês por imóvel, valor corrigido pelo IPCA (art. 260). No contrato antigo que optar pelos 3,65%, a conta é sobre a receita bruta, sem o redutor e sem crédito (art. 487). O Senado fixa o número final até 15/12/2026.

Dois exemplos hipotéticos, cálculo do escritório (estimativa de 2027 até a resolução do Senado)

Aluguel residencial de R$ 3.000 por mêsAluguel comercial de R$ 10.000 por mês
Regime específico: baseR$ 3.000 - R$ 600 de redutor = R$ 2.400R$ 10.000 (sem redutor)
CBS (3,36%)R$ 80,64R$ 336,00
IBS (0,03%)R$ 0,72R$ 3,00
Total no regime específicoR$ 81,36, com crédito das compras ligadas ao imóvelR$ 339,00, com crédito das compras
Opção dos 3,65% (contrato antigo elegível)R$ 109,50, sem redutor e sem créditoR$ 365,00, sem crédito
Gráfico de exemplos hipotéticos: R$ 81,36 contra R$ 109,50 no residencial e R$ 339 contra R$ 365 no comercial
Estimativa, cálculo do escritório: IBS e CBS de 2027 no regime específico, com redução de 70%, contra os 3,65% do contrato antigo. Fonte: LC 214/2025, arts. 260, 261 e 487; Acórdão 2.933/2026-TCU; cálculo do escritório. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Aluguel em 2027: regime específico ou a opção dos 3,65%, por mês (Exemplos hipotéticos, estimativa com os 11,3% do TCU)
AluguelRegime específicoOpção dos 3,65%
Residencial de R$ 3.000 R$ 81,36R$ 109,50
Comercial de R$ 10.000 R$ 339,00R$ 365,00

Vale para o locador contribuinte: a empresa do regime regular e a pessoa física que passou de R$ 240 mil e de 3 imóveis no ano anterior (art. 251, § 1º, I). O redutor está sem a correção do IPCA, que o aumenta. Na residencial, a opção dos 3,65% vale no máximo até 31/12/2028; na não residencial, pelo prazo original do contrato, e o IBS sobe a partir de 2029. A opção é irretratável (Decreto 12.955/2026, art. 463). A lei manda abater o 0,1 ponto de 2027 de forma proporcional nas operações com alíquota reduzida dos regimes diferenciados (art. 347, § 1º, I) e aplicá-lo nos regimes específicos, como a locação (§ 1º, II), sem dizer como, e o mesmo vale para o IBS de 2027 (art. 344, parágrafo único, I e II); usamos a forma proporcional, (11,3% - 0,1) x 30% = 3,36% de CBS e 0,1% x 30% = 0,03% de IBS. Atualizamos quando a regulamentação disser.

Onde está cada regra

DispositivoO que diz
Art. 261, parágrafo únicoAlíquotas de IBS/CBS da locação reduzidas em 70%
Art. 260 (redação LC 227/2026)Redutor social de R$ 600/mês por imóvel na locação residencial, atualizado pelo IPCA
Art. 487Opção de 3,65% sobre a receita bruta para contratos antigos de prazo determinado

A redução de 70% incide sobre a alíquota de referência. A da CBS de 2027 é fixada por resolução do Senado, que tem até 15/12/2026 para isso (LC 214/2025, arts. 349, § 1º, e 353, § 2º), como explicamos em CBS de 11,3% em 2027; em 13/11/2026 ainda não havia projeto de resolução no Senado. Já na alienação, os redutores são outros: R$ 100 mil por imóvel residencial novo e R$ 30 mil por lote (art. 259). E a corretagem do aluguel não entra nos 70%: é intermediação, com a redução de 50% do art. 261, caput (art. 252, IV), como mostramos em contabilidade para corretores.

Pessoa física que aluga precisa emitir nota?

Só se virar contribuinte. A PF que loca imóveis vira contribuinte do regime regular se, no ano-calendário anterior, cumulativamente, a receita dessas operações passou de R$ 240 mil e envolveu mais de 3 imóveis distintos (art. 251, § 1º, I), valor atualizado mensalmente pelo IPCA (§ 5º). No próprio ano, também entra quem passar em 20% esse limite (§ 2º, II), com mais de 3 imóveis (Decreto 12.955/2026, art. 382). Há regras análogas para quem vende imóveis com habitualidade. Para a PF contribuinte, a inscrição no CNPJ e a emissão de documento fiscal só começam em 01/01/2027 (regulamento da CBS, Decreto 12.955/2026, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º, incluídos pelo Decreto 13.075/2026). Abaixo do limite, não há obrigação de emitir.

E o empréstimo de graça? O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas, e o comodato só é tributado nas hipóteses do art. 5º, como o imóvel da holding comprado com crédito e cedido ao sócio, em comodato de imóvel na família ou na holding.

O locador que hoje resolve tudo no carnê-leão - mecânica que explicamos em como declarar aluguel de imóveis - pode ganhar, na transição, obrigações de IVA que nunca teve. A comparação entre manter os imóveis na PF ou estruturar uma PJ, que detalhamos em alugar imóveis: PF ou PJ?, precisa ser refeita já com essas regras na mesa.

Contrato antigo ainda pode ficar nos 3,65%?

Para não quebrar contratos longos firmados sob as regras antigas, o art. 487 criou um regime opcional: recolher IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida, para contratos de prazo determinado firmados até a publicação da LC 214/2025 (16/01/2025). As janelas são diferentes:

  • Não residenciais: valem pelo prazo original do contrato, desde que registrados no Registro de Imóveis ou no de Títulos e Documentos até 31/12/2025, prazo que já passou, ou disponibilizados à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, nos termos do regulamento. Quem não registrou depende dessa segunda via.
  • Residenciais: valem pelo prazo do contrato ou até 31/12/2028, o que ocorrer primeiro, com a data comprovável por firma reconhecida, assinatura eletrônica ou pagamento do aluguel até o último dia do mês seguinte ao primeiro mês do contrato. Aqui não há registro a fazer.

Pelo regulamento da CBS, a opção é irretratável e, nos casos que ele detalha, é manifestada na emissão do primeiro documento fiscal da locação (Decreto 12.955/2026, art. 463). A opção tem custo: quem fica nos 3,65% não toma crédito de IBS e CBS sobre o imóvel e perde o redutor social de R$ 600 (art. 487, §§ 4º e 5º). Em aluguel residencial baixo, o redutor pode valer mais do que a opção.

O que muda no aluguel em 2027?

  • A CBS passa a ser cobrada. Em 2027 e 2028 ela sai à alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual, e o IBS é cobrado a 0,1% (ADCT, arts. 126 e 127). Sobre a locação valem a redução de 70% e, na residencial, o redutor social.
  • A nota fiscal da locação da empresa passa a trazer IBS e CBS a partir de 01/01/2027, já com o imposto cobrado (Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, III, “g”, na redação do Ato Conjunto 7/2026).
  • PF locadora que vira contribuinte. A inscrição no CNPJ e a emissão de documento fiscal da CBS pela pessoa física contribuinte começam em 01/01/2027.

O que fazer antes de 1º de janeiro de 2027?

2026 é o ano-teste do IVA dual, e o que sobra dele é a preparação para 2027, como mostramos no cronograma da Reforma. Para o setor imobiliário, são quatro movimentos: conferir se o sistema que emite as notas da empresa locadora já está pronto para a nota do aluguel com IBS e CBS, medir o impacto do IBS/CBS na carteira de locação (com a redução de 70% e os redutores), revisar a estrutura PF × PJ diante da equiparação do art. 251, e documentar os contratos elegíveis ao 3,65%. O panorama completo do setor - locação, incorporação, RET e DIMOB - está em contabilidade para o mercado imobiliário, e a estruturação patrimonial em holding e sucessão. O que a Reforma faz com a venda de imóveis, a atividade rural e os investimentos está em Reforma Tributária para investidor, agro e imóveis.

A LC 214/2025 segue em regulamentação (inclusive com as alterações da LC 227/2026); alíquotas de referência e procedimentos operacionais ainda serão definidos. Confirme a redação vigente antes de qualquer decisão - este conteúdo não constitui consultoria personalizada.

Bases legais: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, III, d e g, e § 1º (redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026); LC nº 214/2025, arts. 251, 255, § 2º, 259, 260, 261, 348 e 487; LC nº 227/2026; EC nº 132/2023, ADCT, arts. 126 e 127; LC nº 123/2006, art. 17, XV; Decreto nº 12.955/2026 (RCBS), arts. 105, § 4º-A, 115, § 1º e § 3º, 382 e 463, com o Decreto nº 13.075/2026; Perguntas frequentes da NFS-e, versão 1.4 (18/11/2026), tema 16.

Perguntas frequentes

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Empresa que aluga imóvel precisa preencher IBS e CBS na nota fiscal a partir de dezembro de 2026?

Não é mais obrigatório em dezembro. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 (DOU de 13/11/2026) adiou a locação e o arrendamento de bens de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, g, na nova redação). A partir daí, a empresa do regime regular emite a nota com os campos, e para a pessoa jurídica não há piso de receita nem de número de imóveis: o limite de R$ 240 mil e 3 imóveis é só da pessoa física (LC 214/2025, art. 251). Quem preencher já em dezembro, por opção, usa as alíquotas de teste, sem recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1º).

A holding patrimonial também emite a nota do aluguel?

Sim. A holding que aluga imóveis próprios não pode optar pelo Simples (LC 123/2006, art. 17, XV), então segue a regra da empresa do regime regular e emite a NFS-e com IBS e CBS a partir de 1º/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, g, na redação do Ato Conjunto 7/2026). Quando uma imobiliária administra, a nota continua sendo do locador: o regulamento da CBS manda emitir o documento pelo fornecedor (Decreto 12.955/2026, art. 115, § 1º). O PIS e a Cofins de dezembro continuam devidos por inteiro (LC 214/2025, art. 348, § 2º).

Pessoa física que aluga imóvel precisa emitir nota fiscal?

Só se virar contribuinte. Isso acontece se, no ano anterior, a receita de locação passou de R$ 240 mil e envolveu mais de 3 imóveis distintos (LC 214/2025, art. 251, § 1º), valor atualizado pelo IPCA (§ 5º), ou se, no próprio ano, passar em 20% esse limite (§ 2º, II). Para a pessoa física contribuinte, o CNPJ e o documento fiscal só começam em 1º/01/2027 (Decreto 12.955/2026, arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º). Abaixo do limite, não há obrigação de emitir.

Qual será a alíquota de IBS e CBS sobre o aluguel?

As alíquotas de IBS e CBS da locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis ficam reduzidas em 70% (LC 214/2025, art. 261, parágrafo único). Pela estimativa com os 11,3% do TCU, cerca de 3,3% a 3,4% de CBS e um IBS que não passa de 0,1% em 2027. O número final depende da alíquota de referência: a da CBS de 2027 é fixada por resolução do Senado, que tem até 15/12/2026 para isso (arts. 349, § 1º, e 353, § 2º). Na locação residencial, a base ainda cai R$ 600 por mês, por imóvel, valor atualizado pelo IPCA (art. 260, na redação da LC 227/2026).

O que é a transição de 3,65% para contratos antigos?

O art. 487 permite recolher IBS e CBS por 3,65% da receita bruta em contratos de prazo determinado firmados até a publicação da LC 214/2025 (16/01/2025): os não residenciais valem pelo prazo original, desde que registrados em cartório até 31/12/2025, prazo que já passou, ou disponibilizados à Receita e ao Comitê Gestor nos termos do regulamento; os residenciais, pelo prazo do contrato ou até 31/12/2028, o que vier primeiro. Quem opta não usa o redutor social de R$ 600 nem toma crédito (art. 487, §§ 4º e 5º).

Se a nota do aluguel sair sem IBS e CBS em dezembro, o que acontece?

Nada: em dezembro de 2026 a locação ainda não está obrigada aos campos, porque o Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 levou a data para 1º/01/2027, e até 31/12/2026 o sistema nacional não rejeita a nota sem eles, segundo o comitê gestor da NFS-e. Quem preencher por opção precisa preencher o grupo inteiro. A partir de 1º/01/2027, a nota do aluguel da empresa sai com IBS e CBS, já com a CBS cobrada.

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