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Condomínio precisa entregar DCTFWeb e EFD-Reinf? E o síndico paga INSS?
O condomínio paga 20% de INSS até sobre a taxa de que o síndico fica isento.
A DCTFWeb e a EFD-Reinf do mês e a conta do síndico profissional com 4 condomínios.
Em novembro de 2026, o condomínio edilício é equiparado a empresa para o INSS
(Lei 8.212/1991, art. 15Lei 8.212/1991, art. 15, parágrafo único;
IN RFB 2.110/2022, art. 2ºIN RFB 2.110/2022, art. 2º, parágrafo único, III):
entrega a DCTFWeb até o último dia útil do mês seguinte
(IN RFB 2.237/2024, art. 6ºIN RFB 2.237/2024, art. 6º),
retém 4,65% ao pagar limpeza, manutenção ou vigilância a empresa fora do Simples
(Lei 10.833/2003, art. 30Lei 10.833/2003, art. 30, § 1º, IV)
e paga 20% sobre o que remunera o síndico, inclusive a taxa de que ele fica isento
(IN 2.110, art. 31, § 4ºIN RFB 2.110/2022, art. 31, § 4º).
O síndico profissional não pode ser MEI
(Res. CGSN 140/2018, Anexo XIResolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, I, e Anexo XI),
mas cabe no Simples com a CNAE 6822-6/00. Em 2027, o condomínio não é contribuinte do IBS e da CBS
(LC 214/2025, art. 26, ILC 214/2025, art. 26, I).
No exemplo hipotético de um síndico profissional com 4 condomínios e R$ 14 mil por mês, a pessoa física paga
R$ 3.617 de INSS e IR por mês e os condomínios pagam mais R$ 2.800 de INSS; com empresa no Simples e Fator R,
o imposto do síndico cai para R$ 1.271 e os condomínios deixam de pagar os 20%.
A tabela mostra as quatro saídas.
Atualizado em , com as regras de 2026 conferidas na fonte oficial.
Em resumo
Condomínio
Equiparado a empresa para o INSS: DCTFWeb, eSocial com empregado ou síndico remunerado e EFD-Reinf quando há retenção
Síndico isento
A taxa dispensada é remuneração: o condomínio paga 20% de INSS e responde pelos 11% do síndico
Síndico profissional
Não pode ser MEI; com empresa, CNAE 6822-6/00 e Anexo III ou V do Simples pelo Fator R
Receitas extras
Aluguel de área comum e multas do residencial: isentos até R$ 24 mil por ano, nas condições da lei
2027
Não é contribuinte do IBS e da CBS, mas tem cadastro e nota; pode optar pelo regime regular
Responsável técnico
Carlos Mistrello, contador, CRC RS-106421/O-1; organização contábil CRC RS-011395/O-5
O que o condomínio entrega e retém todo mês?
O condomínio tem CNPJ obrigatório
(IN RFB 2.119/2022, Anexo I, IIIIN RFB 2.119/2022, Anexo I, III),
mas ter CNPJ não o transforma em pessoa jurídica: a própria Receita registra que o condomínio edilício não tem
personalidade jurídica (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 213). O que o põe na rotina de uma empresa é
a equiparação da lei previdenciária. Daí saem as obrigações do mês, que dependem do que aconteceu nele: ter
porteiro ou zelador, remunerar o síndico, contratar serviço terceirizado ou pagar a uma empresa de manutenção.
Obrigação
Quando
Prazo ou valor
Base
CNPJ
Sempre
Inscrição
IN RFB 2.119/2022, Anexo I, III
eSocial
Com empregado (porteiro, zelador) ou síndico remunerado, inclusive pela isenção da taxa
Com fato no mês; no primeiro mês sem movimento entrega e fica dispensado até novo fato
Último dia útil do mês seguinte; a anual do 13º até 20/12
IN RFB 2.237/2024, arts. 3º, II, 6º e 7º, I
EFD-Reinf (R-2010)
Contrata serviço com cessão de mão de obra ou empreitada
Com o fato
IN RFB 2.043/2021, art. 3º, I
EFD-Reinf (série R-4000)
Paga rendimento com IR retido fora da folha
Com o fato; sem fato, não entrega
IN RFB 2.043/2021, arts. 3º, VIII, e 4º; IN RFB 1.990/2020, art. 2º, I, g
INSS do síndico remunerado
Remuneração em dinheiro ou isenção da taxa
20% do condomínio; 11% do síndico, recolhidos até o dia 20 do mês seguinte
Lei 8.212/1991, art. 22, III; Lei 10.666/2003, art. 4º
Retenção de 11%
Nota de serviço com cessão de mão de obra ou empreitada
11% do valor bruto da nota
Lei 8.212/1991, art. 31; IN RFB 2.110/2022, arts. 108 e 110
CSRF (CSLL 1%, Cofins 3%, PIS 0,65%)
Paga limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, locação de mão de obra ou serviço profissional a empresa fora do Simples
4,65%; dispensada a retenção de até R$ 10
Lei 10.833/2003, arts. 30, § 1º, IV, e 31, § 3º; IN SRF 459/2004, art. 3º, II
IR dos empregados
Folha de porteiro, zelador e demais empregados
Tabela mensal
Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 303
ISS do prestador
Conforme a lei de cada município
Municipal
LC 116/2003
A DCTFWeb vence no último dia útil do mês seguinte; o dia 25 que ainda circula é redação
substituída. O condomínio que só tem empregados entrega a DCTFWeb e o eSocial todo mês; o que não tem empregado
nem síndico remunerado e passa um mês sem fato entrega a DCTFWeb desse primeiro mês e depois fica dispensado
até voltar a ter fato (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, § 2º, IIIN RFB 2.237/2024, arts. 3º, II, e 6º, § 2º, II).
A multa por atraso e os casos sem movimento em detalhe estão em
DCTFWeb: o que é, quem entrega e qual a multa,
e a DCTFWeb do 13º, em 13º salário em 2026.
A EFD-Reinf só existe no mês em que há fato: a portaria, a limpeza ou a vigilância terceirizadas com cessão de
mão de obra entram no evento R-2010
(IN RFB 2.043/2021, arts. 3º e 4ºIN RFB 2.043/2021, arts. 3º, I, e 4º),
e os pagamentos com IR retido, na série R-4000, que substituiu a Dirf para fatos de 2025 em diante; a lista dos
obrigados da Dirf nomeia os condomínios edilícios
(IN RFB 1.990/2020, art. 2º, I, gIN RFB 1.990/2020, art. 2º, I, g).
Prazos e eventos estão em EFD-Reinf: quem entrega e qual o prazo.
Nas retenções, dois cuidados. Os 4,65% de CSLL, Cofins e PIS valem para os condomínios edilícios por texto
expresso de lei, não por interpretação, e não se aplicam ao pagamento a empresa do Simples, em relação às
receitas próprias dela
(IN SRF 459/2004, art. 3º, IIIN SRF 459/2004, art. 3º, II).
E os 11% da nota com cessão de mão de obra ou empreitada são recolhidos pelo condomínio em nome da contratada
(IN RFB 2.110/2022, art. 110IN RFB 2.110/2022, arts. 108 e 110).
Quando a contratação é uma obra no prédio, a modalidade de empreitada decide a retenção, como mostramos em
contabilidade para construção civil. O custo de um porteiro ou de um
zelador contratado direto está na calculadora de custo de funcionário.
As cobranças do condomínio também passam a sair em NFS-e com os campos de IBS e CBS a partir de 1º/01/2027,
mesmo sem ele ser contribuinte (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, d; Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º,
III, f, na redação do Ato Conjunto 7/2026); o código 99.05.01 e o que vai em cada nota estão em
nota fiscal da taxa condominial em 2027.
Síndico isento da taxa paga INSS e imposto de renda?
Paga INSS, e o condomínio também. O síndico que recebe remuneração é contribuinte individual obrigatório; o que
não recebe nada pode contribuir como facultativo
(Lei 8.212/1991, art. 12, V, fLei 8.212/1991, art. 12, V, f;
Decreto 3.048/1999, art. 11, § 1º, IIDecreto 3.048/1999, art. 11, § 1º, II).
A Receita diz com todas as letras que a taxa de condomínio de que o síndico fica isento integra a remuneração
dele (IN RFB 2.110/2022, arts. 31, § 4º, e 33, § 1º, IIIN RFB 2.110/2022, art. 31, § 4º, e art. 33, § 1º, II).
Isso cria três efeitos:
o condomínio responde pelos 11% do síndico, porque o desconto "sempre se presume feito" pela
empresa obrigada a fazê-lo (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5ºLei 8.212/1991, art. 33, § 5º;
Lei 10.666/2003, art. 4ºLei 10.666/2003, art. 4º);
se a taxa fica abaixo do salário de contribuição mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026, o síndico só tem o mês
contado no INSS se complementar a diferença a 20%
(IN RFB 2.110/2022, art. 38IN RFB 2.110/2022, art. 38;
tabela oficial do INSS).
A conta do síndico morador com isenção
Exemplo hipotético: síndico morador dispensado de uma taxa de R$ 900 por mês, sem outra remuneração.
Item
Valor no mês
Base
Remuneração para o INSS
R$ 900,00
IN RFB 2.110/2022, art. 31, § 4º, e art. 33, § 1º, II
INSS do condomínio (20%)
R$ 180,00
Lei 8.212/1991, art. 22, III
INSS do síndico (11%), pelo qual o condomínio responde
R$ 99,00
Lei 10.666/2003, art. 4º; Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º; IN RFB 2.110/2022, art. 37, II
Complemento do síndico até o mínimo, se ele quiser que o mês conte (20% sobre R$ 721,00)
R$ 144,20
IN RFB 2.110/2022, art. 38; mínimo de R$ 1.621,00 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026)
IR no carnê-leão
R$ 0,00
Abaixo de R$ 2.428,80 (Lei 11.482/2007, art. 1º, XII); o valor entra no carnê-leão e na declaração (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 191)
A isenção que parece "de graça" custa ao condomínio R$ 2.160 por ano de INSS (20% de R$ 900
em 12 meses) e põe o condomínio no eSocial e na DCTFWeb em todos os meses em que ela existe. É um dado para a
assembleia que fixa a remuneração do síndico, não um motivo para deixar de informar.
No imposto de renda, a Receita entende que o que o síndico recebe, inclusive a dispensa da taxa, é rendimento
de prestação de serviço, que vai ao carnê-leão do mês e à declaração anual
(Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 191Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 191),
e o condomínio não retém o IR do síndico; retém o dos empregados (pergunta 303). Desde janeiro de 2026, o
imposto do carnê-leão fica zerado para quem soma até R$ 5 mil de rendimento no mês
(Lei 9.250/1995, art. 3º-ALei 9.250/1995, art. 3º-A), mas o
valor continua sendo lançado e declarado. Como fazer o lançamento está em
carnê-leão: o que é e como fazer, e a
declaração do ano, em como o autônomo declara o IR.
Síndico profissional pode ser MEI? Qual CNAE e qual anexo?
Não pode ser MEI. O MEI só exerce as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e a versão vigente do
anexo, a da Resolução CGSN 182/2025, não traz síndico nem administração de condomínio
(Res. CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, IResolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, I;
LC 123/2006, art. 18-A, § 4º-BLC 123/2006, art. 18-A, § 4º-B).
A lista é federal: não muda por município, e chamar a atividade de outro nome não muda a ocupação.
Com empresa, a CNAE é a 6822-6/00, gestão e administração da propriedade imobiliária, que
lista expressamente "síndico profissional; atividades de" e "administração de condomínios prediais"
(IBGE, CNAE 2.3). A 8112-5/00, de condomínios prediais,
é a do próprio condomínio, não a do síndico. A 6822-6/00 não está entre as atividades impeditivas nem entre as
ambíguas do Simples (Anexos VI e VII da Resolução CGSN 140/2018), e a empresa pode ser uma SLU, de um sócio
só, ou uma sociedade limitada; a EIRELI não existe mais. A escolha do tipo está em
MEI, EI, SLU ou LTDA, e o passo a passo, em
abertura de empresa.
No Simples, a administração de imóveis de terceiros, onde a atividade do síndico profissional se encaixa, vai
ao Anexo III quando a folha, com o pró-labore, chega a 28% ou mais da receita dos últimos 12
meses; abaixo disso, ao Anexo V
(LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-D, I, e 5º-M, IILC 123/2006, art. 18, §§ 5º-D, I, 5º-J e 5º-M, II).
Na 1ª faixa, até R$ 180 mil em 12 meses, é a diferença entre 6% e 15,5% da receita. A conta do Fator R
está em como calcular o Fator R e na
calculadora do Fator R.
CPF, Simples ou Presumido: quanto fica para o síndico profissional?
Exemplo hipotético: síndico profissional de 4 condomínios a R$ 3.500 por mês cada, ou R$ 14.000 por mês e
R$ 168.000 em 12 meses, sem empregados. A diferença desta conta para a de outras profissões é a coluna do
meio: na pessoa física, cada condomínio paga 20% de INSS sobre o que remunera o síndico; com empresa, não.
Saída
Imposto e INSS do síndico no mês
Custo a mais para os condomínios
Sobra para o síndico
Base
CPF (contribuinte individual, carnê-leão)
INSS de 11% até o teto: R$ 932,31; IR de (14.000 - 932,31) x 27,5% - 908,73 = R$ 2.684,88; total R$ 3.617,19 (25,84%)
20% de INSS: R$ 2.800,00
R$ 10.382,81
Lei 8.212/1991, arts. 22, III, e 30, § 4º; Lei 10.666/2003, art. 4º; Lei 11.482/2007, art. 1º, XII
MEI
Vedado: nenhuma ocupação de síndico ou de administração de condomínio no Anexo XI
Res. CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, I
Simples, Anexo III, com Fator R (pró-labore de R$ 3.920, 28%)
DAS de 6%: R$ 840,00; INSS de 11% do pró-labore: R$ 431,20; IR do pró-labore zerado pela redução de 2026; total R$ 1.271,20 (9,08%)
Nenhum (sem os 20% e sem a CSRF)
R$ 12.728,80
LC 123/2006, art. 18, § 5º-M, II, e Anexo III; IN SRF 459/2004, art. 3º, II
Simples, Anexo V, sem Fator R (pró-labore de R$ 1.621)
DAS de 15,5%: R$ 2.170,00; INSS de 11%: R$ 178,31; total R$ 2.348,31 (16,77%)
Nenhum
R$ 11.651,69
LC 123/2006, Anexo V
Lucro Presumido em 2026 (pró-labore de R$ 1.621)
IRPJ 4,8%: R$ 672,00; CSLL 2,88%: R$ 403,20; PIS 0,65%: R$ 91,00; Cofins 3%: R$ 420,00; ISS de 5% (hipótese): R$ 700,00; INSS de 20% + 11% do pró-labore: R$ 502,51; total R$ 2.788,71 (19,92%)
Nenhum (a CSRF de 4,65% retida é antecipação do próprio síndico)
R$ 11.211,29
Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, e 20; LC 116/2003, item 17.12
Lucro Presumido em 2027 (cenário)
Saem PIS e Cofins (R$ 511,00); entram IBS e CBS com a redução de 50% do regime específico de bens imóveis, que alcança a administração de bem imóvel: CBS de 5,60% e IBS de 0,05% sobre R$ 13.300, a receita sem o ISS: R$ 751,45; total R$ 3.029,16 (21,64%) se o síndico não repassar
Se repassar no preço, o IBS e a CBS viram custo do condomínio que não optou pelo regime regular, porque ele não toma crédito
R$ 10.970,84 sem repasse
LC 214/2025, arts. 12, § 2º, V, 26, 251, 252, IV, 261, 344, 347 e 542; CBS pelo cálculo do TCU
Simples, Anexo III, em 2027
Igual a 2026: a alíquota nominal do Anexo III na 1ª faixa não muda em 2027 e 2028
Nenhum
R$ 12.728,80
LC 214/2025, Anexo XX
No ano, o imposto do síndico soma R$ 43.406,28 na pessoa física, e os condomínios pagam mais R$ 33.600,00 de
INSS; no Simples com Fator R, R$ 15.254,40; sem Fator R, R$ 28.179,72; no Presumido, R$ 33.464,52 (2026). Não
é promessa de resultado: com outros números, outra saída pode ganhar. Neste exemplo, o que mais pesa é o Fator
R: sem ele, o Simples sobe de 9,08% para 16,77% da receita, e é por isso que o pró-labore é a decisão central
da empresa do síndico. O custo do pró-labore está em
quanto custa o pró-labore em 2026; as faixas, em
tabela do Simples Nacional; e a mesma
comparação com os seus números, na calculadora carnê-leão ou CNPJ
e no comparador Simples x Presumido.
Premissas e o que a conta não inclui
Exemplo hipotético, pelas regras publicadas até 12/11/2026. Percentuais sobre R$ 14.000 de receita no mês.
Teto do salário de contribuição de R$ 8.475,55 e mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026). Na pessoa física, os 20% dos condomínios não têm teto.
IR pela tabela mensal de 2026 (Lei 11.482/2007, art. 1º, XII), com a redução da Lei 9.250/1995, art. 3º-A, que zera o imposto até R$ 5.000 de rendimento no mês e some a partir de R$ 7.350. Na pessoa física, os R$ 14.000 ficam acima da faixa da redução.
Fator R exatamente de 28%: pró-labore de R$ 3.920 por mês nos 12 meses. Na empresa nova, os primeiros meses seguem a regra de início de atividade (ver o artigo do Fator R).
Fora da conta: o ISS fixo do autônomo, que é municipal; o custo de contabilidade; a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês da mesma empresa, que não ocorre neste exemplo (dividendos em 2026).
ISS de 5% no Presumido é hipótese: a alíquota do item 17.12 vai de 2% a 5% conforme a lei de cada município (LC 116/2003, arts. 8º, II, e 8º-A).
PIS e Cofins de 2026 calculados sobre a receita cheia, com o ISS dentro da base.
Linha de 2027: CBS de 11,3% pelo cálculo do TCU, até a resolução do Senado, com 50% de redução (5,65%) e menos a redução proporcional de 0,1 ponto (5,60%); IBS de 0,1% com 50% de redução (0,05%). A administração de bem imóvel, onde a CNAE 6822-6/00 coloca o síndico profissional, está no regime específico de bens imóveis (LC 214/2025, arts. 251, 252, IV, 261, 344 e 347). O ISS não entra na base dos dois até 2032 (art. 12, § 2º, V); IRPJ, CSLL e ISS mantidos. Não há linha de 2027 para o síndico pessoa física: as regras do IBS e da CBS para a pessoa física ainda não foram conferidas para este caso.
Imposto do síndico e custo a mais dos condomínios por mês, em reais
Exemplo hipotético; R$ 14 mil por mês; regras publicadas até 12/11/2026
Imposto e INSS do síndicoINSS a mais pago pelos condomínios
Pessoa física (carnê-leão)
R$ 6.417,19
Síndico: R$ 3.617,19; condomínios: R$ 2.800,00
Simples, Anexo III (com Fator R)
R$ 1.271,20
Síndico: R$ 1.271,20; condomínios: nada a mais
Simples, Anexo V (sem Fator R)
R$ 2.348,31
Síndico: R$ 2.348,31; condomínios: nada a mais
Lucro Presumido (2026)
R$ 2.788,71
Síndico: R$ 2.788,71; condomínios: nada a mais
Na pessoa física, o custo total da mesma remuneração passa de R$ 6.400 por mês, somando o que o síndico paga e
o que os condomínios pagam. O MEI não aparece porque é vedado. Fonte: cálculo do escritório sobre a Lei
8.212/1991, a Lei 11.482/2007, a LC 123/2006 e a Lei 9.249/1995.
O aluguel do salão de festas e as multas do condomínio pagam imposto?
No condomínio residencial, até um limite. São isentos de IR os rendimentos que o condomínio recebe pelo uso ou
aluguel de partes comuns, como o salão de festas, por multas e penalidades da convenção e pela venda de ativos,
até R$ 24 mil por ano, desde que revertidos em benefício do condomínio para despesas de custeio
ou extraordinárias, previstos e autorizados na convenção e não distribuídos aos condôminos
(Lei 12.973/2014, art. 3ºLei 12.973/2014, art. 3º;
RIR/2018, art. 35, VII, kDecreto 9.580/2018 (RIR), art. 35, VII, k).
O que passar de R$ 24 mil no ano, ou a receita que não cumpre uma das condições, a Receita trata como
rendimento de cada condômino, na proporção da sua fração, a declarar por ele (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 213). Três detalhes: a
regra é só do condomínio residencial; o valor está igual desde 2014; e o rendimento de aplicação financeira do
fundo de reserva é outro assunto, fora desta página. Em 2027, a mesma receita própria passa a contar também na
regra dos 80% do IBS e da CBS, a seguir.
Condomínio paga IBS e CBS a partir de 2027?
Pelas regras publicadas até 12/11/2026, o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS
(LC 214/2025, art. 26, ILC 214/2025, art. 26, I). Mas há dois
caminhos em que ele paga, e uma obrigação que vale sempre:
Situação do condomínio
IBS e CBS
Base
Opta pelo regime regular
Incidem sobre todas as taxas e demais valores cobrados dos condôminos e de terceiros, com crédito sobre as compras; permanência mínima de 12 meses
LC 214/2025, art. 26, § 1º, I, e § 2º, I; Decreto 12.955/2026, art. 25
Não opta e as taxas são menos de 80% da receita total
Incidem sobre as operações que o condomínio realizar, como aluguel de espaço ou de vagas, com crédito proporcional
LC 214/2025, art. 26, § 2º, II
Não opta e as taxas são 80% ou mais da receita
Não é contribuinte; o IBS e a CBS que vêm na nota dos fornecedores são custo
LC 214/2025, art. 26, I
Em qualquer caso
Cadastro e emissão de documento fiscal, ainda que não optante
Decreto 12.955/2026, arts. 105, § 3º, VI, a, e 115, VI, d
A regra dos 80% é a que mais pesa no condomínio comercial ou misto com receita própria grande, como
estacionamento rotativo ou aluguel de fachada e de espaço: a conta das taxas sobre a receita total precisa ser
acompanhada com as receitas reais e a escrituração em dia, porque a lei não diz se a proporção se mede no mês
ou no ano. Optar pelo regime regular faz sentido quando os créditos das compras
superam o imposto sobre as taxas, o que depende do tamanho das despesas com fornecedores que destacam IBS e CBS;
a decisão se toma com os números de um ano inteiro, porque a saída não é imediata
(Decreto 12.955/2026, art. 25Decreto 12.955/2026, art. 25).
E o síndico profissional com empresa?
No Simples, as alíquotas nominais dos Anexos III e V na 1ª faixa não mudam em 2027 e 2028
(LC 214/2025, Anexos XX e XXIILC 214/2025, Anexos XX e XXII).
Como o condomínio que não opta pelo regime regular não toma crédito, recolher o IBS e a CBS por fora do DAS
não traz vantagem a quem só tem como clientes condomínios nessa situação; o regime híbrido está em
Simples Nacional com IBS e CBS por fora.
No Presumido, o PIS e a Cofins de 3,65% dão lugar à CBS e ao IBS com 50% de redução do regime de bens imóveis,
que é a linha de 2027 da conta acima
(PIS e Cofins acabam em 2027;
CBS de 11,3% em 2027). O quadro geral
está na página da Reforma Tributária.
Prestação de contas: o que a lei exige do síndico e o que a contabilidade entrega?
O Código Civil manda o síndico prestar contas à assembleia anualmente e quando exigidas, e a assembleia anual
aprova o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas
(Código Civil, arts. 1.348 e 1.350Código Civil, arts. 1.348, VI e VIII, e 1.350).
Pode haver um conselho fiscal de três membros, que dá parecer sobre as contas do síndico (art. 1.356), e a falta de prestação de contas está entre as causas de destituição (art. 1.349). O síndico pode
ser condômino ou pessoa física ou jurídica de fora, com remuneração fixada pela assembleia, por mandato de até
2 anos, renovável, e guarda a documentação do condomínio por 5 anos
(Lei 4.591/1964, art. 22Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, g, e § 4º;
Código Civil, art. 1.347).
Na contabilidade, o CFC informa que não há norma editada especificamente para condomínios; quem adota a
escrituração segue as normas gerais, com destaque para a ITG 2002
(CFC, perguntas frequentes). Por isso o resultado do
condomínio se apresenta como superávit ou déficit do período, não como lucro. Na prática, o que
a contabilidade entrega para a assembleia e para o conselho fiscal é:
os balancetes do período, com as receitas e despesas por natureza;
a conciliação das contas bancárias e do fundo de reserva com os extratos;
o confronto entre o orçamento aprovado e o realizado;
a ligação entre cada lançamento e o comprovante guardado, que é o que o prazo de 5 anos protege.
Nenhuma norma do CFC trata especificamente da contabilidade de condomínio. O que a lei exige é a prestação de contas
anual à assembleia e, perante a Receita, as obrigações do mês sempre que há empregado, síndico remunerado ou
serviço com retenção. A contabilidade é o caminho para cumprir as duas coisas com o mesmo documento: os números
que vão à assembleia são os mesmos que fecham a DCTFWeb e a EFD-Reinf. Se você é dono de um imóvel alugado no
condomínio, a conversa é outra, em contabilidade para o mercado imobiliário.
Como atendemos condomínios e síndicos?
Para o condomínio: eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf do mês, as retenções de cada nota recebida e a folha de porteiros e zeladores no departamento pessoal.
A escrituração e os balancetes que sustentam a prestação de contas anual e o parecer do conselho fiscal.
A conta da regra dos 80% e a decisão sobre o regime regular do IBS e da CBS em 2027.
Para o síndico profissional: a escolha entre CPF e empresa com a conta acima, a abertura (SLU, CNAE 6822-6/00), o pró-labore que mantém o Fator R e a contabilidade da empresa.
Não somos administradora de condomínio: não fazemos cobrança de cotas nem convocamos assembleia. Para começar,
conte o caso do seu condomínio; a associação de moradores e a entidade sem fins lucrativos
estão em terceiro setor, e o hub com os outros setores, em
setores.
No exemplo hipotético, uma isenção de R$ 900 por mês custa R$ 2.160 por ano de INSS ao condomínio, que ainda responde pelos 11% do síndico e passa a entregar eSocial e DCTFWeb nos meses em que ela existe.
A DCTFWeb do mês vence no último dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º).
Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e essa lista, que é federal e não muda por município, não traz síndico nem administração de condomínio (art. 100, § 1º-C, I). Com empresa, a CNAE é a 6822-6/00, no Simples pelo Anexo III ou pelo Anexo V, conforme o Fator R. Como calcular o Fator R.
Síndico isento da taxa de condomínio paga INSS?
Sim. A taxa dispensada é remuneração para o INSS (IN RFB 2.110/2022, art. 31, § 4º): o condomínio paga 20% sobre ela e responde pelos 11% do síndico, cujo desconto a lei presume feito (Lei 8.212/1991, arts. 22, III, e 33, § 5º). Abaixo de R$ 1.621,00 no mês, o síndico pode complementar a contribuição a 20% para o mês contar.
Condomínio sem movimento precisa entregar a DCTFWeb?
Entrega a do primeiro mês sem movimento e fica dispensado até voltar a ter fato a declarar. Com movimento, o prazo é o último dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, arts. 3º, II, e 6º). DCTFWeb: prazo, sem movimento e multa.
Condomínio paga IBS e CBS a partir de 2027?
O condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 26, I), mas pode optar pelo regime regular, e aí os dois incidem sobre todas as taxas e valores cobrados. Sem a opção, se as taxas forem menos de 80% da receita total, paga sobre as operações que realizar, como o aluguel de espaço, e toma crédito proporcional (art. 26, § 2º).
O aluguel do salão de festas paga imposto?
No condomínio residencial, o aluguel de áreas comuns, as multas da convenção e a venda de ativos são isentos de IR até R$ 24 mil por ano, se revertidos ao condomínio, previstos na convenção e não distribuídos (Lei 12.973/2014, art. 3º). O que passar desse limite, ou a receita fora dessas condições, é rendimento de cada condômino, na proporção da sua fração.
Condomínio precisa ter contabilidade?
Não há norma do CFC específica para a contabilidade de condomínio, mas o síndico presta contas à assembleia todo ano e quando exigidas (Código Civil, art. 1.348, VIII) e guarda a documentação por 5 anos (Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, g). A escrituração é o que sustenta essa prestação de contas e as obrigações do mês na Receita.
Próximo passo
Condomínio ou síndico profissional: a conta e as obrigações conferidas
As obrigações e retenções do condomínio no mês, a escrituração para a prestação de contas e, para o síndico profissional, a escolha entre CPF e empresa, com base legal e por escrito.
Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.
01
Triagem e diagnóstico
Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.
02
Proposta clara
Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.
03
Execução documentada
Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.