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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Sim. A partir de 1º de janeiro de 2027, o condomínio edilício emite NFS-e no próprio CNPJ nas cobranças de taxas e demais valores condominiais, com o código 99.05.01, e nas outras receitas. A data era 1º de dezembro de 2026 e foi adiada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 (DOU de 13/11/2026). A nota não torna a taxa tributada: o condomínio não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 26, I) e só paga se optar pelo regime regular ou se as taxas ficarem abaixo de 80% da receita total.

Regras conferidas no Ato Conjunto 7/2026, na LC 214/2025, no Decreto 12.955/2026 e na Nota Técnica 009 em 16/11/2026.

  • 1º/01/2027 início da NFS-e das cobranças do condomínio
  • 99.05.01 código da nota da taxa, sem ISS
  • 80% abaixo disso, as receitas de terceiros pagam IBS e CBS
Linha do tempo da NFS-e do condomínio até 1º/01/2027 e o que vai na nota 99.05.01 e na nota da antena
Do Ato Conjunto 4 ao Ato Conjunto 7: a nota da taxa condominial começa em 1º/01/2027, no CNPJ do condomínio.

Condomínio tem que emitir nota fiscal da taxa de condomínio?

Hoje, não: em 2026 a taxa é cobrada sem nota fiscal. A partir de 1º/01/2027, o condomínio emite NFS-e no próprio CNPJ em cada cobrança, com o código 99.05.01 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026).

A data está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que marca o início da nota com IBS e CBS por tipo de operação. O Ato Conjunto nº 7/2026 reescreveu a alínea do condomínio: “na cobrança pelo condomínio edilício de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas do condomínio: 1º de janeiro de 2027” (Ato Conjunto 7/2026, art. 1º).

Como a data chegou a 2027

  1. 30/07/2026 Ato Conjunto 4 marca 1º/12/2026 para as taxas, os demais valores condominiais e as outras receitas do condomínio Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, f
  2. 28/09/2026 Código 99.05.01 aprovado a versão 1.01 da Nota Técnica 009 cria o código e o grupo das cobranças do condomínio Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva 7/2026; NT 009, item 2.15
  3. 13/11/2026 Ato Conjunto 7 no DOU adia a data a alínea do condomínio passa para 1º de janeiro de 2027; o ato vale desde a publicação Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026, arts. 1º e 3º
  4. 01/01/2027 Cobranças do condomínio em NFS-e para os fatos geradores ocorridos a partir dessa data Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, caput e III, f

Em dezembro de 2026, portanto, a nota das cobranças do condomínio ainda não é obrigatória. As cobranças de 2027 saem em NFS-e. O comitê gestor da NFS-e repetiu a data no comunicado de 13/11/2026:

Notícia do comitê da NFS-e: cobrança pelo condomínio edilício entre as notas com início em 1º de janeiro de 2027
Comunicado do comitê gestor da NFS-e de 13/11/2026: a cobrança do condomínio edilício está entre as notas que começam em 1º/01/2027. Captura de tela de Portal da NFS-e, gov.br, em 16/11/2026. ver a fonte (Portal da NFS-e, gov.br, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Os campos de IBS e CBS da nota de serviço em geral estão em NFS-e com IBS e CBS. Quem mais passa a emitir em 1º/01/2027, como a locação e a cessão de bens, está em NFS-e nacional obrigatória em 2027.

O que vai na nota do condomínio e o que paga IBS e CBS?

O código 99.05.01 cobre as “taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício, desde que não caracterizem operações enquadradas em outros códigos” (Nota Técnica SE/CGNFS-e 009, versão 1.01, item 2.15). Aluguel e cessão de espaço têm códigos próprios.

Receita do condomínioVai na NFS-e? Com qual códigoPaga IBS e CBS?
Taxa ordináriaSim, 99.05.01, cobrança 01Não
Fundo de reservaSim, 99.05.01, cobrança 05Não
Taxa extra ou rateio de obraSim, 99.05.01, cobrança 99 (outra cobrança), detalhe 034Não
Água, gás e energia rateados no boletoSim, detalhados na cobrança (008, 014 e 007)Não
Multa por atraso cobrada no boletoPode ir, no detalhe 018 (multa) da cobrançaNão
Aluguel de antena, fachada, salão ou vaga a terceiroSim, em nota própria, com código de locação ou cessão (99.03.01 a 99.03.05)Só se as taxas dos condôminos forem menos de 80% da receita total
Qualquer receita do condomínio que optou pelo regime regularSim, com os mesmos códigosSim, sobre todas as taxas e valores cobrados dos condôminos e de terceiros
Taxa de administração da administradoraNão é nota do condomínio: a administradora emite a dela, pelo serviço dela. O rateio desse custo no boleto pode ir no detalhe 021Pelo regime da administradora

O “Não” vale para o condomínio que não optou pelo regime regular e cujas taxas são 80% ou mais da receita total (LC 214/2025, art. 26).

Pelo leiaute oficial, cada nota 99.05.01 traz:

  • data de vencimento original da cobrança, uma por nota;
  • até 20 cobranças: 01 condomínio ordinário, 02 privativo, 03 fundo de promoção e propaganda, 04 impostos e taxas, 05 fundo de reserva e 99 outra cobrança, com descrição;
  • detalhamento de cada cobrança, como energia, água, gás, IPTU, multa e taxa extra, somando o valor dela;
  • descontos, até 10, condicionados ou incondicionados;
  • o imóvel, grupo obrigatório no código 99.05.01.

O valor do serviço da nota é a soma das cobranças.

Cada boleto vira uma nota? E a nota de cada unidade?

Pela nossa leitura do leiaute, sim: sai uma nota por boleto, ou seja, por unidade a cada vencimento. Cada nota 99.05.01 leva uma única data de vencimento original e as cobranças feitas ao condômino, até 20 por nota (Nota Técnica SE/CGNFS-e 009, item 2.15).

A nota técnica não traz a frase “uma nota por boleto”: é a consequência de uma data de vencimento por nota. Uma taxa extra com vencimento próprio, fora do boleto do mês, sai em outra nota. Se a orientação oficial disser outra coisa, esta página muda.

Emitir nota obriga o condomínio a pagar IBS e CBS?

Não. A lei diz que o condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 26, I). A nota é obrigação acessória: a emissão vale “inclusive” para a operação do condomínio edilício (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, d; LC 214/2025, art. 60, § 2º, III).

Há dois caminhos em que ele paga:

Quando o condomínio paga IBS e CBS

Optou pelo regime regular

  • IBS e CBS sobre todas as taxas e valores cobrados dos condôminos e de terceiros (art. 26, § 2º, I)
  • Crédito do IBS e da CBS das compras
  • Fica pelo menos 12 meses no regime regular da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 25, § 1º)
  • Recebeu ressarcimento de créditos: não sai do regime no mesmo ano nem no seguinte (art. 41, §§ 5º e 6º)

Não optou e as taxas são menos de 80% da receita

  • IBS e CBS sobre as operações que o condomínio realizar, como aluguel a terceiros (art. 26, § 2º, II, a)
  • Crédito na proporção dessas receitas sobre a receita total (art. 26, § 2º, II, b)
  • Com as taxas em 80% ou mais, não paga

LC 214/2025; para a CBS, a mesma regra está no regulamento, o Decreto 12.955/2026, art. 25, § 4º.

A fronteira é “menos de 80%”: com as taxas dos condôminos em exatamente 80% da receita total, o condomínio não entra no segundo caminho. A opção pelo regime regular é decisão do condomínio, tomada com os números das despesas e das receitas de um ano inteiro. As quatro situações estão em contabilidade para condomínios e síndicos.

Quem emite a nota: o condomínio ou a administradora?

O condomínio. As perguntas frequentes oficiais da NFS-e dizem que “o condomínio emite a NFS-e com o seu próprio CNPJ” (perguntas frequentes da NFS-e, versão 1.4, assunto 16.11).

Nota da taxa condominial em 2027

Quem
O condomínio edilício, no próprio CNPJ, ainda que não optante pelo regime regular
Quanto
Uma NFS-e 99.05.01 para as cobranças; aluguel e cessão a terceiros em nota com código 99.03
Até quando
Cobranças a partir de 1º/01/2027
Onde
Emissores públicos nacionais (Sefin Nacional)

Base: Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, III, f (red. Ato Conjunto 7/2026); Decreto 12.955/2026, arts. 105, § 3º, VI, a, e 115, § 1º

  • CNPJ ativo é pré-requisito. O condomínio edilício é obrigado ao cadastro no CNPJ “ainda que não optante pelo regime regular” (Decreto 12.955/2026, art. 105, § 3º, VI, a).
  • A administradora não troca o emitente. Se ela ou o síndico fazem a emissão, a nota continua sendo do condomínio.
  • A taxa de administração é outra nota. É a nota da administradora, pelo serviço que ela presta ao condomínio.
  • A remuneração do síndico profissional também. Ele emite NFS-e se tiver empresa, ou recebe por recibo como pessoa física, e o condomínio não retém o IR dele em nenhum dos casos (síndico profissional emite nota fiscal?).
  • As retenções continuam. Nas notas que recebe, o condomínio segue retendo; em 2027, a retenção da Lei 10.833 fica só na CSLL de 1% (retenção de 4,65% em 2027).

Como fica num condomínio de 40 unidades em Porto Alegre/RS?

Exemplo hipotético, com valores iguais por unidade para simplificar. Por mês, cada unidade paga:

Cobrança no boleto da unidadeTipo no leiaute da notaValor
Taxa ordinária01 condomínio ordinárioR$ 750,00
Fundo de reserva (10% da ordinária)05 fundo de reservaR$ 75,00
Taxa extra da obra da fachada99 outra cobrança, detalhe 034R$ 150,00
Valor do serviço na notasoma das cobrançasR$ 975,00

Cenário A: só a antena.

  • Taxas dos condôminos: 40 × R$ 975,00 = R$ 39.000,00 por mês (R$ 30.000,00 + R$ 3.000,00 + R$ 6.000,00).
  • Receita de terceiro: aluguel do topo do prédio para antena de telefonia, R$ 2.500,00 por mês.
  • Receita total: R$ 41.500,00. Taxas sobre a receita total: 39.000 ÷ 41.500 = 94,0%.
  • Resultado: 80% ou mais. O condomínio não paga IBS nem CBS, nem sobre a antena.
  • Notas por mês: 40 notas 99.05.01, de R$ 975,00 cada, mais 1 nota da antena com código 99.03: 41 por mês, 492 no ano. Nenhuma com ISS.

As 40 notas vêm da nossa leitura do leiaute: cada nota leva uma data de vencimento e o grupo do imóvel, então sai uma por unidade a cada vencimento.

Ponto de virada. Com R$ 39.000,00 de taxas, os 80% deixam de ser atingidos quando a receita total passa de 39.000 ÷ 0,8 = R$ 48.750,00. Ou seja, receita de terceiros acima de R$ 9.750,00 por mês.

A lei não diz se a proporção se mede no mês ou no ano; como aqui os valores se repetem todo mês, a proporção é a mesma nas duas contas.

Cenário B: antena e vagas.

  • Receitas de terceiros: antena R$ 2.500,00 + aluguel de vagas a não condôminos R$ 9.500,00 = R$ 12.000,00.
  • Receita total: R$ 51.000,00. Taxas sobre a receita total: 39.000 ÷ 51.000 = 76,5%.
  • Resultado: menos de 80%. IBS e CBS sobre os R$ 12.000,00 dessas operações, com crédito nas compras na proporção de 12.000 ÷ 51.000 = 23,5% (LC 214/2025, art. 26, § 2º, II).
  • Taxas dos condôminos: a lei só manda tributar todas as taxas no caso da opção pelo regime regular (art. 26, § 2º, I).

A alíquota de 2027 fica fora desta conta: o exemplo mostra só a base e a proporção do crédito.

Barras: taxas dos condôminos somam 94,0% da receita com a antena e 76,5% com antena e vagas, abaixo do limite de 80%
Com R$ 39.000 de taxas por mês, as taxas ficam abaixo de 80% da receita total quando as receitas de terceiros passam de R$ 9.750 por mês. Fonte: Cálculo do escritório, exemplo hipotético: LC 214/2025, art. 26, § 2º, II. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Condomínio de 40 unidades: taxas dos condôminos sobre a receita total (Sem opção pelo regime regular: abaixo de 80%, as receitas de terceiros pagam IBS e CBS)
CenárioTaxas sobre a receita total
A: antena, R$ 2.500 94,0%
Limite: terceiros de R$ 9.750 80,0%
B: antena e vagas, R$ 12.000 76,5%

Onde se emite a nota do condomínio em Porto Alegre/RS?

Só nos emissores públicos nacionais, da Sefin Nacional. O item 2.15 da Nota Técnica 009 prevê “emissão exclusiva pelos emissores públicos nacionais”, e o código não é fato gerador de ISS. Por isso:

  • Sistema da prefeitura: não autoriza nota do item 99. A nota compartilhada por sistema municipal é rejeitada com o erro E0309 (perguntas frequentes da NFS-e, assunto 16.3).
  • Habilitação: todo CNPJ já está autorizado a emitir no item 99, mesmo que o município use sistema próprio para os outros serviços (assunto 16.4).
  • ISS: não há. A tributação do ISS na nota do item 99 é “não incidência” (assunto 16.5).
  • Tela ou API: em 18/11/2026, as perguntas frequentes (versão 1.4) seguiam dizendo que a emissão pelas telas do Emissor Nacional Web dependia de evoluções em desenvolvimento e que a via prevista era a API de integração (assunto 16.11).

O que o síndico deve deixar pronto até 31 de dezembro de 2026?

  • CNPJ do condomínio ativo e o acesso ao emissor nacional pelo CNPJ dele.
  • Quem opera o emissor: a administradora ou o síndico, com a nota sempre no CNPJ do condomínio.
  • Cadastro das unidades e dos responsáveis por cada cobrança.
  • Boleto separado por tipo de cobrança: ordinária, fundo de reserva, taxa extra e rateios, que viram as cobranças da nota.
  • Receitas de terceiros levantadas (antena, vagas, salão, fachada) e a conta dos 80% feita.
  • Decisão sobre o regime regular com o contador, com os números do condomínio, antes de qualquer opção.

A lista das outras obrigações da virada do ano está em o que a empresa precisa fazer antes de 31 de dezembro de 2026, e o fim do PIS e da Cofins, em PIS e Cofins acabam em 2027.

Como trabalhamos

Na rotina de contabilidade para condomínios e síndicos:

  • conferimos o CNPJ do condomínio e o acesso ao emissor nacional antes de janeiro;
  • organizamos com a administradora os tipos de cobrança do boleto no leiaute da nota;
  • fazemos a conta dos 80% com as receitas de cada mês;
  • entregamos a DCTFWeb, a EFD-Reinf e as retenções das notas recebidas;
  • fazemos a conta da opção pelo regime regular com as despesas reais, antes de qualquer decisão.

O quadro geral da mudança está na página da Reforma Tributária.

Fontes e legislação

Perguntas frequentes sobre a nota fiscal do condomínio

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O condomínio precisa emitir nota fiscal em dezembro de 2026?

Não. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026, publicado no DOU de 13/11/2026, adiou a NFS-e das cobranças do condomínio de 1º/12/2026 para 1º/01/2027 (nova redação do art. 1º, III, f, do Ato Conjunto 4/2026). Em dezembro de 2026, a nota das taxas ainda não é obrigatória.

A taxa de condomínio vai ficar mais cara por causa da nota?

Não pela nota. O condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 26, I), e a nota é uma obrigação exigida também de quem não paga o imposto (Decreto 12.955/2026, art. 115, VI, d). A taxa dos condôminos só passa a ser tributada se o condomínio optar pelo regime regular (LC 214/2025, art. 26, § 2º, I).

Qual é o código da nota fiscal do condomínio?

99.05.01, Operações Condominiais, para as taxas e demais valores cobrados pelo condomínio edilício (Nota Técnica SE/CGNFS-e 009, item 2.15). O aluguel ou a cessão de espaço a terceiros, como antena ou vaga, usa os códigos de locação e cessão de imóveis, de 99.03.01 a 99.03.05.

A administradora pode emitir a nota do condomínio?

A nota da taxa é do condomínio e sai no CNPJ dele, segundo as perguntas frequentes oficiais da NFS-e (assunto 16.11). Quem faz a emissão por ele, administradora ou síndico, não troca o emitente. A taxa de administração é outra nota, da administradora, pelo serviço dela.

A nota do condomínio tem ISS em Porto Alegre?

Não. O código 99.05.01 é de operação com IBS e CBS, sem ISS, e só é autorizado pelos emissores públicos nacionais (Sefin Nacional). O sistema próprio de uma prefeitura não autoriza nota do item 99 (Nota Técnica 009, item 2.15; perguntas frequentes oficiais da NFS-e, assuntos 16.3 e 16.5).

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