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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Depende do regime e da cidade. MEI e Simples emitem só pelo Emissor Nacional, em qualquer município: o MEI desde 2023, a ME e a EPP desde 1º/11/2026. No Lucro Presumido e no Real não há data nacional: vale a regra da prefeitura. Em Porto Alegre, todos emitem no Emissor Nacional desde 1º/11/2025.

Atualizado em 19/11/2026, com a planilha oficial de municípios de 10/11/2026.

  • 1º/11/2026 ME e EPP do Simples só no Emissor Nacional
  • 2.076 prefeituras ainda fora do Emissor Nacional
  • 1º/01/2027 pessoa física contribuinte passa a emitir

A LC 214 não obriga a empresa ao Emissor Nacional: obriga a prefeitura, que desde 1º/01/2026 deve aceitar o Emissor Nacional ou mandar as notas do sistema próprio ao ambiente nacional (LC 214/2025, art. 62, § 1º, I). Em 1º/01/2027 mudam o documento do MEI, a nota da pessoa física contribuinte e o IBS e a CBS na nota do Simples.

Quem emite a NFS-e nacional em 2027: MEI, Simples, Presumido e Real, pessoa física e a regra de Porto Alegre
Quem emite onde em 2027: Res. CGSN 190 e 191/2026, LC 214/2025, art. 62, IN SMF 06/2023 e Decreto 12.955/2026, conferidos em 19/11/2026.

A NFS-e nacional é obrigatória para todas as empresas em 2027?

Não para todas. A obrigação nacional de emitir pelo Emissor Nacional é do MEI e do Simples; para as outras empresas, quem decide é a prefeitura, dentro da LC 214.

Quem presta o serviçoOnde emite a NFS-eDesde quandoBase
MEIEmissor Nacional (web, app ou API)1º/09/2023Res. CGSN 169/2022, art. 3º, I; Res. CGSN 140/2018, art. 106-A
ME e EPP do SimplesEmissor Nacional (web ou API), em qualquer cidadeServiços a partir de 1º/11/2026Res. CGSN 191/2026 (art. 59, § 1º, da Res. CGSN 140/2018)
Lucro Presumido ou RealO sistema que a prefeitura do seu estabelecimento manda usar: o Emissor Nacional ou o próprio, ligado ao ambiente nacionalNão há data nacionalLC 214/2025, art. 62, § 1º, I
Qualquer prestador estabelecido em Porto AlegreEmissor Nacional1º/11/2025IN SMF 06/2023, art. 3º
Pessoa física contribuinte de IBS e CBSDocumento fiscal no sistema da sua cidade1º/01/2027Decreto 12.955/2026, art. 115, § 3º, I
Nanoempreendedor (pessoa física abaixo de metade do limite do MEI, fora do MEI)Dispensado do documento do IBS e da CBS, salvo opção pelo regime regularAté 31/12/2028Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026, arts. 2º e 3º

Para o Simples, vale a data de competência do serviço: o de outubro de 2026 ou antes, emitido depois, sai no sistema que a cidade já usava. O passo a passo, a autorização de acesso do contador e os códigos de rejeição estão em Emissor Nacional da NFS-e é obrigatório para empresa do Simples?.

Quem passa a emitir NFS-e em 1º/01/2027: condomínio, locação e cessão de bens?

Em 1º/01/2027, entram na NFS-e com IBS e CBS operações que não pagam ISS, também no Simples: as da tabela abaixo e os demais serviços fora da lista do ISS, da alínea h (Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, III, na redação do Ato Conjunto 7/2026). A data era 1º/12/2026.

OperaçãoAlínea do art. 1º, IIICódigo da nota
Cobrança de taxas e demais valores pelo condomínio edilício, e as outras receitas delef99.05.01
Locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveisg99.03.01 a 99.03.05
Locação de bens móveisg99.04.01
Bens imateriais fora da lista de serviços da LC 116 e sem ICMSe99.02.01

Os códigos são os da Nota Técnica SE/CGNFS-e 009, item 2.15. A cessão de espaço que já é serviço sujeito ao ISS fica fora da alínea g, por ressalva da própria alínea. O condomínio emite no próprio CNPJ, mesmo sem pagar IBS e CBS: o passo a passo está em condomínio tem que emitir nota fiscal da taxa?.

A venda do imóvel não entra na NFS-e: ela tem nota própria a partir de 01/03/2027, a NF-e ABI, e o texto sobre quem emite a nota da venda de imóvel mostra quem fica obrigado.

O que a LC 214 obriga a prefeitura a fazer desde 2026?

Desde 1º/01/2026, o município deve escolher um de dois caminhos: autorizar os contribuintes a emitir a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, se tem emissor próprio, compartilhar as notas, no leiaute padrão, com o ambiente de dados nacional (LC 214/2025, art. 62, § 1º, I).

Os dois caminhos da prefeitura

Aderiu ao Emissor Nacional

  • Você emite no portal nacional, na web ou por API
  • A nota já nasce no ambiente nacional
  • No RS: Porto Alegre, Pelotas e Santa Maria, entre outras

Mantém o emissor próprio

  • Você emite no sistema da prefeitura, no leiaute nacional
  • A prefeitura manda a nota ao ambiente nacional
  • No RS: Caxias do Sul, Canoas e Gravataí, entre outras

LC 214/2025, art. 62, § 1º, I. Exemplos da planilha oficial de 10/11/2026; a planilha mostra a adesão, não para quem ela vale.

  • Até quando: o § 1º vale até 31/12/2032 (art. 62, § 2º).
  • Padrão e leiaute: são os do convênio da NFS-e, geridos pelo comitê gestor nacional, o CGNFS-e (§ 4º).
  • Sanção: o ente que não cumprir fica sujeito à suspensão temporária das transferências voluntárias (§ 7º).
  • Vigência: o art. 62 produz efeitos desde 1º/01/2025; a data do § 1º é 1º/01/2026 (art. 544, II).

Minha empresa é do Lucro Presumido. Emito no Emissor Nacional em janeiro de 2027?

Só se a norma da sua prefeitura mandar. Não há data nacional nova para o Presumido e o Real em 1º/01/2027: a Resolução CGSN 191/2026 vale só para a ME e a EPP do Simples, e a LC 214 obriga o município, não a empresa.

O sistema é o da cidade do estabelecimento que presta o serviço, não o da cidade onde o serviço é feito ou onde está o cliente. Um escritório do Lucro Presumido estabelecido em Canoas que atende uma empresa de Porto Alegre emite no sistema de Canoas.

A decisão de regime para 2027 está em Lucro Presumido em 2027: como e quando optar, e as obrigações de cada regime, em contabilidade fiscal.

Como saber se a minha prefeitura já usa o Emissor Nacional?

Pela planilha de municípios aderentes do portal da NFS-e, na coluna “AderenteEmissorNacional” (monitoramento das adesões, gov.br/nfse). Os 5.571 entes assinaram o convênio da plataforma; a coluna diz quem, além disso, aderiu ao Emissor Nacional.

Página oficial do portal da NFS-e sobre o monitoramento das adesões, com a adesão dos 5.571 entes federados
O portal da NFS-e informa a adesão dos 5.571 entes à plataforma; quem já usa o Emissor Nacional está na planilha da mesma página. Captura de tela de Portal da NFS-e, gov.br, em 19/11/2026. ver a fonte (Portal da NFS-e, gov.br, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Na versão de 10/11/2026, contada linha a linha:

  • Brasil: dos 5.571 entes (os municípios e o DF), 3.495 aderiram ao Emissor Nacional e 2.076 não (62,7% e 37,3%). As que aderiram somam 63,8% da população.
  • Rio Grande do Sul: 356 aderiram e 141 não, de 497 (71,6% e 28,4%).
  • Capitais: 16 de 27 aderiram. Não aderiram Campo Grande, Maceió, Salvador, Fortaleza, João Pessoa, Teresina, Aracaju, Macapá, Belém, Porto Velho e Palmas.
Barras: aderiram ao Emissor Nacional 62,7% dos entes do Brasil, 71,6% dos municípios do RS e 59,3% das capitais
De 5.571 entes (municípios e DF), 2.076 não tinham aderido ao Emissor Nacional; no RS, 141 de 497; nas capitais, 11 de 27. Planilha oficial de 10/11/2026. Fonte: Planilha de municípios aderentes, gov.br/nfse, versão de 10/11/2026. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Prefeituras que aderiram ao Emissor Nacional da NFS-e (Planilha oficial de municípios aderentes, versão de 10/11/2026)
RecorteAderiram ao Emissor NacionalNão aderiram
Brasil 62,7%37,3%
Rio Grande do Sul 71,6%28,4%
Capitais 59,3%40,7%

“Aderiu” quer dizer que a prefeitura adotou o Emissor Nacional, não que ele já vale para todos os regimes da cidade. Para quem a regra vale, e desde quando, está na norma da Fazenda municipal.

Quais cidades do RS ainda não aderiram ao Emissor Nacional?

Das 10 maiores cidades do RS, 4 não tinham aderido ao Emissor Nacional na planilha de 10/11/2026:

CidadePopulação na planilhaAderiu ao Emissor Nacional?
Porto Alegre1.389.322Sim
Caxias do Sul479.256Não
Canoas359.554Não
Pelotas336.131Sim
Santa Maria282.244Sim
Gravataí275.294Não
Novo Hamburgo235.879Sim
Viamão232.113Não
São Leopoldo225.669Sim
Passo Fundo214.564Sim

Outras cidades gaúchas com 40 mil habitantes ou mais que não tinham aderido: Sapucaia do Sul, Bagé, Uruguaiana, Cachoeira do Sul, Sapiranga, Alegrete, Farroupilha, Vacaria, Campo Bom, São Borja, São Gabriel, Santiago, Estância Velha, Panambi e Eldorado do Sul.

Dos 141 do RS, 140 são municípios ativos no convênio; o 141º é Cristal do Sul, conveniado não ativo. Nessas cidades, o Simples já emite no nacional desde novembro de 2026; o Presumido e o Real seguem o sistema da prefeitura até o ato municipal mudar.

Em Porto Alegre, quem emite no Emissor Nacional?

Todos os prestadores dos serviços da lista municipal estabelecidos na cidade, desde 1º/11/2025 (IN SMF 06/2023, art. 3º). Para Porto Alegre/RS, janeiro de 2027 não muda o emissor de nenhum regime.

  • Sem outro documento: quem emite a NFS-e nacional, por obrigação ou por opção, emite para todos os serviços (art. 3º, § 2º).
  • Nota Legal: a autorização excepcional para o sistema antigo acabou em 30/11/2025 (art. 3º-A).
  • Cancelamento: prazo e limite de valor estão em como cancelar a NFS-e em Porto Alegre.

O vencimento do ISS e as regras locais estão em contabilidade em Porto Alegre.

O MEI continua no Emissor Nacional em 2027?

Sim. O emissor continua o nacional; o que muda em 1º/01/2027 é a regra de quando emitir.

PontoAté 31/12/2026A partir de 1º/01/2027
Serviço a empresa (tomador com CNPJ)NFS-e obrigatóriaNFS-e obrigatória
Serviço a pessoa físicaNFS-e facultativaDocumento fiscal obrigatório; a DASN-Simei pode servir como ele, se o cliente não tem CNPJ
Onde emiteEmissor Nacional (web, app ou API)Emissor Nacional, sem custo para o MEI (art. 106-A)

A partir de 2027, o art. 106 passa a dizer que o MEI “deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas”, e caem a dispensa na venda a pessoa física e a nota facultativa (Res. CGSN 190/2026).

Na venda ou no serviço a consumidor pessoa física sem CNPJ, a DASN-Simei pode servir como documento fiscal (Res. CGSN 195/2026, art. 106-C). É uma possibilidade, não uma dispensa: a nota ao cliente com CNPJ continua.

O resto da virada do MEI está em MEI em 2027: o que muda no teto, no DAS e na nota fiscal, em Pix para MEI é taxado? e no novo teto do MEI.

Sou autônomo pessoa física. Preciso emitir NFS-e em 2027?

Depende de você ser contribuinte do IBS e da CBS.

  • Contribuinte: a obrigação de emitir documento fiscal vale para a pessoa física a partir de 1º/01/2027 (Decreto 12.955/2026, art. 115, § 3º, I). O sistema é o da sua cidade; em Porto Alegre, o Emissor Nacional.
  • Nanoempreendedor: a pessoa física com receita abaixo de metade do limite do MEI, fora do MEI, não é contribuinte (LC 214/2025, art. 26, IV). O documento fiscal está dispensado até 31/12/2028, salvo opção pelo regime regular (Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026, arts. 2º e 3º); na CBS, a dispensa da União não tem data final (Decreto 13.140/2026, art. 1º).

A nota do ISS que a prefeitura exige do autônomo segue a regra municipal. Quem é contribuinte e como fica o CPF na nota estão em NFS-e com IBS e CBS.

O que mais muda na nota de serviço em 2027?

As datas da NFS-e até março de 2027

  1. 01/11/2025 Porto Alegre: todos no nacional todos os prestadores estabelecidos na cidade IN SMF 06/2023, art. 3º
  2. 01/01/2026 Prefeituras ligadas ao ambiente nacional Emissor Nacional ou sistema próprio que manda as notas LC 214/2025, art. 62, § 1º, I
  3. 01/11/2026 Simples só no Emissor Nacional ME e EPP, pela competência do serviço Res. CGSN 191/2026
  4. 01/01/2027 MEI, pessoa física e IBS e CBS do Simples documento em toda venda do MEI; nota da pessoa física contribuinte; IBS e CBS na nota do Simples Res. CGSN 190/2026; Decreto 12.955/2026, art. 115, § 3º; Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, § 1º, I
  5. 01/03/2027 Simples: plataformas, TI e transporte IBS e CBS nas plataformas digitais e nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 (TI) e 16.01 (transporte municipal) Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, § 1º, II (Ato Conjunto 7/2026)

A data do sistema e a data dos campos são coisas diferentes: os campos de IBS e CBS de cada grupo estão em NFS-e com IBS e CBS, e o que muda no DAS, em Simples Nacional em 2027: o que muda.

Exemplo: três prestadores da Grande Porto Alegre em janeiro de 2027

Casos hipotéticos, só para mostrar o sistema de cada nota. Nenhum valor de imposto é calculado.

1. MEI de manutenção em Porto Alegre.

  • Conserto de R$ 300 numa casa, para uma pessoa física sem CNPJ: documento fiscal obrigatório em 2027, e a DASN-Simei pode servir como ele (art. 106-C).
  • Serviço de R$ 1.800 para uma empresa: NFS-e no Emissor Nacional, como já era.

2. Consultoria do Simples em Canoas.

  • Serviço de janeiro de 2027, nota de R$ 12.000: Emissor Nacional, já com IBS e CBS (Res. CGSN 191/2026; Ato Conjunto 4/2026, art. 1º, § 1º, I).
  • Serviço de 30/10/2026, nota de R$ 4.000 emitida em janeiro: sistema de Canoas, porque a competência é anterior a 1º/11/2026.

3. Clínica médica do Lucro Presumido.

  • Estabelecida em Canoas, nota de R$ 20.000: sistema de Canoas, que manda a nota ao ambiente nacional (LC 214/2025, art. 62, § 1º, I). Se Canoas aderir, vale a data do ato municipal.
  • Estabelecida em Porto Alegre, a mesma nota de R$ 20.000: Emissor Nacional, como desde 1º/11/2025.

O que conferir antes de 1º de janeiro de 2027?

  • Regime em 2027: Simples ou fora dele. Quem entra no Simples ou sai dele pode mudar de sistema.
  • Sua cidade na planilha: se a prefeitura aderiu, leia a norma municipal para ver a quem vale.
  • Simples: teste o acesso ao Emissor Nacional antes da primeira nota do mês.
  • Presumido e Real com sistema próprio: confirme com o fornecedor do seu sistema de faturamento se a integração já usa o leiaute nacional.
  • Filial ou mudança de cidade: cada estabelecimento segue a cidade em que está.
  • Notas antigas: baixe os XML do sistema antigo antes de qualquer migração.

Como trabalhamos

Na rotina de contabilidade fiscal de empresas de serviço:

  • conferimos em qual sistema cada estabelecimento emite em 2027;
  • acompanhamos a planilha oficial e os atos das prefeituras do RS;
  • emitimos ou revisamos as notas com autorização de acesso no Emissor Nacional;
  • conciliamos as notas com o DAS, a DCTFWeb e o ISS do mês.

O quadro geral da mudança está na página da Reforma Tributária, e as datas do mês, no calendário fiscal.

Fontes e legislação

Perguntas frequentes sobre a NFS-e nacional em 2027

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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A NFS-e nacional é obrigatória para todas as empresas em 2027?

Não para todas. Emitir pelo Emissor Nacional é obrigação nacional do MEI, desde 1º/09/2023, e da ME e da EPP do Simples, desde 1º/11/2026 (Resolução CGSN 191/2026). Para o Lucro Presumido e o Real, vale a regra da prefeitura do estabelecimento, dentro da LC 214/2025, art. 62. Em Porto Alegre, todos emitem no Emissor Nacional desde 1º/11/2025.

Minha empresa é do Lucro Presumido. Tenho de emitir no Emissor Nacional em janeiro de 2027?

Só se a prefeitura do seu estabelecimento mandar: não há data nacional para o Presumido e o Real em 2027. Desde 2026, a prefeitura deve autorizar o Emissor Nacional ou manter o sistema próprio e mandar as notas, no leiaute nacional, ao ambiente nacional (LC 214/2025, art. 62, § 1º, I). Em Porto Alegre, a nota já é a nacional.

Como saber se a minha prefeitura já usa o Emissor Nacional?

Na planilha de municípios aderentes do portal da NFS-e (gov.br/nfse), coluna AderenteEmissorNacional. Na versão de 10/11/2026, 3.495 dos 5.571 entes (os municípios e o DF) tinham aderido ao Emissor Nacional e 2.076 não. A planilha não diz para quem a regra vale: isso está na norma da sua prefeitura.

Em Porto Alegre, quem emite no Emissor Nacional?

Todos os prestadores dos serviços da lista municipal estabelecidos na cidade, desde 1º/11/2025. Quem emite a NFS-e nacional não pode usar outro documento fiscal (IN SMF 06/2023, art. 3º, caput, na redação da IN SMF 10/2025, e § 2º).

O MEI continua no Emissor Nacional em 2027?

Sim. A partir de 1º/01/2027, o MEI deve emitir documento fiscal em toda venda e serviço, e a NFS-e continua no Emissor Nacional (Res. CGSN 140/2018, arts. 106 e 106-A, na redação da Res. CGSN 190/2026). Na venda ou no serviço a pessoa física sem CNPJ, a DASN-Simei pode servir como esse documento (art. 106-C, da Res. CGSN 195/2026).

Sou autônomo pessoa física. Preciso emitir nota em 2027?

Se você é contribuinte de IBS e CBS, sim: a obrigação de emitir documento fiscal vale para a pessoa física a partir de 1º/01/2027 (Decreto 12.955/2026, art. 115, § 3º, I). O nanoempreendedor que não é MEI está dispensado até 31/12/2028 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026). A nota do ISS segue a regra da sua prefeitura.

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