Desde 09/10/2026, a NFS-e emitida em Porto Alegre se cancela em até 90 dias e só se o serviço não foi prestado (IN SMF 13/2026). Acima de R$ 500 mil ou depois de 90 dias, há análise fiscal e requerimento à SMF. Erro em nota de serviço prestado se corrige por substituição, em até 180 dias, sem trocar o tomador.
No Emissor Nacional, a NFS-e de Porto Alegre se cancela em até 90 dias da emissão, pelo menu “NFS-e Emitidas”, opção “Cancelar NFS-e”, e só quando o serviço não foi prestado; depois disso, só por pedido de cancelamento por análise fiscal, com requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda. A regra vale desde 9 de outubro de 2026 (IN SMF 13/2026) para todo prestador da cidade, do Simples ou não, e a nota acima de R$ 500 mil também depende de análise fiscal, mesmo dentro dos 90 dias. Nota de serviço que foi prestado e saiu com erro não se cancela: corrige-se por substituição, em até 180 dias, sem trocar o tomador. Este guia mostra o que mudou, qual caminho usar em cada erro, os cliques no emissor e o acerto do ISS e do DAS depois do cancelamento.
O que mudou em 9 de outubro
A Instrução Normativa SMF 13/2026, no Diário Oficial do Município de 9 de outubro de 2026, reescreveu o art. 4º da IN SMF 06/2023, que regula a NFS-e nacional na cidade. Segundo a prefeitura, as regras foram construídas com o CRCRS e o Sescon-RS. A SMF divulgou a mudança em 13 de outubro, mas a própria instrução manda vigorar na data da publicação (art. 3º): 9 de outubro de 2026, no DOPA, edição 7866.
| Ponto | Até 08/10/2026 | Desde 09/10/2026 |
|---|---|---|
| Prazo para cancelar sem análise fiscal | 180 dias da emissão | 90 dias da emissão |
| Valor acima do qual o cancelamento depende de análise fiscal | R$ 100 mil | R$ 500 mil |
| Hipótese de cancelamento | Só serviço não prestado | Só serviço não prestado (sem mudança) |
| Depois do prazo | Excepcional, com divergência relevante comprovada | Igual, contado a partir de 90 dias |
Pelo texto em vigor, a nota nacional “poderá ser cancelada dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua emissão e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado” (IN SMF 13/2026, art. 1º). Três regras completam o artigo:
- Declaração de não execução. O prestador guarda por 5 anos, contados da emissão, a declaração de que o serviço não foi executado, no modelo da SMF (art. 4º, § 1º). O modelo publicado na página de documentação da SMF é assinado pelo tomador, com assinatura eletrônica, firma reconhecida ou cópia do documento de identidade.
- Acima de R$ 500 mil. O pedido é feito no próprio sistema nacional, que o encaminha para análise fiscal, e depois se protocola requerimento à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte da SMF, com os fundamentos e a chave de acesso da nota (§ 2º).
- Depois de 90 dias. Só excepcionalmente, pelo mesmo caminho, com prova de divergência relevante (§ 3º). O requerimento à SMF que não for precedido do pedido no sistema nacional não é admitido (§§ 4º e 5º).
Passei do prazo: como cancelar a NFS-e em Porto Alegre?
Passados os 90 dias da emissão, a NFS-e de Porto Alegre só se cancela excepcionalmente: faz-se o pedido no Emissor Nacional, que o transforma em solicitação de cancelamento por análise fiscal, e depois se protocola requerimento à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte da SMF, com os fundamentos, a chave de acesso da nota e a prova de divergência relevante (IN SMF 06/2023, art. 4º, §§ 2º a 5º, na redação da IN SMF 13/2026). O requerimento que não for precedido do pedido no sistema nacional não é admitido.
| Etapa | O que fazer | Base |
|---|---|---|
| 1. No emissor | ”NFS-e Emitidas” > “Cancelar NFS-e”; o emissor avisa que o prazo passou e oferece a solicitação por análise fiscal: responder “Sim”, escolher o motivo e justificar | guia do emissor web v1.3, item 5.3 |
| 2. Na SMF | Requerimento à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, pelo Portal de Serviços da prefeitura, com os fundamentos e a chave de acesso | IN SMF 06/2023, art. 4º, §§ 2º e 3º |
| 3. A prova | Não prestação do serviço ou divergência relevante que justifique o cancelamento | IN SMF 06/2023, art. 4º, § 3º |
Se o serviço foi prestado e a nota só saiu com erro, o caminho é a substituição, que em Porto Alegre vale por 180 dias da emissão (IN SMF 06/2023, art. 5º). A decisão sobre o cancelamento fora do prazo é da prefeitura.
Cancelar ou substituir: qual caminho para cada erro
Cancelar anula a nota. Substituir emite uma nota nova vinculada à anterior, que passa a constar como cancelada por substituição. Em Porto Alegre, a substituição vale em até 180 dias da emissão, só para corrigir informação da nota, e não pode alterar os dados do tomador (IN SMF 06/2023, art. 5º). O sistema nacional acrescenta travas próprias, conforme o regime do emitente, no Anexo I da documentação técnica: fora do Simples, a nota substituta não pode mudar a data de competência, o subitem da lista de serviços, o código complementar municipal nem o local da prestação (regra E0060); no Simples, não pode mudar o tomador, a data de competência nem o valor do serviço (regra E0061).
| Erro na nota | Fora do Simples | No Simples (ME e EPP) |
|---|---|---|
| Serviço não prestado ou nota em duplicidade | Cancelar em até 90 dias | Cancelar em até 90 dias |
| Valor do serviço | Substituir em até 180 dias | Substituição bloqueada: levar à SMF, por análise fiscal |
| Tomador (CPF ou CNPJ) | Substituição bloqueada: levar à SMF, por análise fiscal | Substituição bloqueada: levar à SMF, por análise fiscal |
| Data de competência | Substituição bloqueada: levar à SMF, por análise fiscal | Substituição bloqueada: levar à SMF, por análise fiscal |
| Código de serviço (subitem ou código municipal) | Substituição bloqueada: levar à SMF, por análise fiscal | Substituir em até 180 dias |
| Retenção de ISS ou federal marcada errado | Substituir em até 180 dias | Substituir em até 180 dias |
| Descrição do serviço | Substituir em até 180 dias | Substituir em até 180 dias |
A duplicidade entra como serviço não prestado: o modelo de requerimento da SMF diz que o cancelamento só é permitido quando o serviço não foi prestado, “incluindo a hipótese de emissão de NFSe em duplicidade”. Para as linhas marcadas “levar à SMF”, a IN não traz um caminho expresso: a substituição é bloqueada pelo sistema e o cancelamento comum não cabe, porque o serviço foi prestado. O que resta é o pedido à prefeitura, por análise fiscal, e a decisão é dela. Não emita a nota correta antes de saber o que acontece com a errada, para não duplicar a receita.
Passo a passo no Emissor Nacional
O guia oficial do emissor web descreve os três fluxos. O acesso ao emissor e a emissão estão em Emissor Nacional da NFS-e: como emitir no Simples.
Para cancelar:
- Abra “NFS-e Emitidas” e localize a nota.
- No menu de ações da linha, escolha “Cancelar NFS-e”.
- Selecione o motivo: erro na emissão, serviço não prestado ou outros. Em Porto Alegre, o motivo que sustenta o cancelamento é o serviço não prestado.
- Escreva a justificativa e confirme. O cancelamento vira um evento vinculado à nota, visível na consulta.
- Guarde a declaração de não execução assinada pelo tomador.
Para pedir análise fiscal: se o cancelamento não passa nas regras do município, por prazo ou valor, o emissor avisa e pergunta se você quer transformar o pedido em solicitação de cancelamento por análise fiscal. Responda “Sim”, escolha o motivo e escreva a justificativa. Em seguida, protocole o requerimento à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte pelo Portal de Serviços da prefeitura, com os fundamentos e a chave de acesso. A prefeitura registra o deferimento ou o indeferimento como novo evento na nota.
Para substituir: em “NFS-e Emitidas”, escolha “Substituir NFS-e”. O emissor recarrega os dados da nota original, você altera o que é permitido, confere o comparativo entre a nota original e a substituta e emite. A original é cancelada automaticamente por substituição.
Quando o cliente rejeita a nota
O tomador vê a nota em “NFS-e Recebidas” e pode confirmar ou rejeitar, com assinatura do evento. Na rejeição, ele escolhe o motivo, entre eles duplicidade, não ocorrência do fato gerador, erro de responsabilidade tributária e erro no valor, no serviço ou na data, e escreve a justificativa. Cada participante da nota se manifesta uma vez, e o leiaute nacional prevê também a confirmação tácita.
A rejeição não cancela a nota: ela continua emitida até que o prestador cancele ou substitua, ou que a prefeitura cancele de ofício, segundo o material oficial de perguntas e respostas. Diante de uma rejeição:
- Leia o motivo. Duplicidade ou serviço não prestado: cancele, dentro dos 90 dias.
- Erro de valor, serviço ou data: substitua, se a regra permitir. A tabela de motivos da substituição tem um código próprio para “rejeição de NFS-e pelo tomador”.
- Rejeição sem fundamento: junte contrato e prova da execução e procure a SMF. Só a administração tributária registra a anulação da rejeição.
A Nota Técnica 010, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7 e divulgada pelo comitê gestor da NFS-e, criou um evento de manifestação do adquirente com aceite ou rejeição, mas para a NFS-e Via, a nota das concessionárias de rodovia. Para a nota de serviço comum, confirmar e rejeitar já fazem parte do emissor.
Notas antigas do Nota Legal
Desde 1º de novembro de 2025, todos os prestadores de Porto Alegre emitem só a NFS-e nacional, e o Nota Legal ficou para consulta e cancelamento. Para as notas emitidas nele:
- Consulta e arquivo: online por 3 meses da geração; depois, até 5 anos, só por processo administrativo (art. 5º-A).
- Cancelamento: em até 90 dias, só por serviço não prestado; acima de R$ 500 mil ou depois do prazo, requerimento à SMF (art. 5º-B, na redação da IN SMF 13/2026).
- Substituição: em até 180 dias, cancelando a nota no Nota Legal e emitindo a nova no emissor nacional, com o número da antiga em “Informações complementares” (art. 5º-C).
Como o Nota Legal deixou de emitir em novembro de 2025, com autorizações excepcionais até 30 de novembro daquele ano, qualquer nota dele já passou dos 90 dias e dos 180 dias. Em outubro de 2026, cancelar ou corrigir uma nota do Nota Legal depende de requerimento excepcional à SMF.
O efeito no ISS e no DAS
No Simples, a nota cancelada sai da receita da competência. Se o PGDAS-D daquele mês já foi transmitido, retifique-o: a retificadora substitui a declaração original e pode reduzir o débito, salvo se o saldo já foi parcelado ou enviado para dívida ativa (Resolução CGSN 140/2018, art. 39). O DAS pago a maior se recupera por compensação no aplicativo do Portal do Simples Nacional ou por pedido de restituição ao ente de cada tributo; a parte do ISS é pedida ao município (arts. 130 e 131).
Fora do Simples, o ISS da NFS-e nacional de Porto Alegre sai da declaração mensal na DecWeb (IN SMF 06/2023, art. 6º). A orientação da SMF para a nota cancelada que ainda aparece ativa:
- Se a importação ainda não atualizou, gere uma guia parcial, informando no campo “Valor a Ser Considerado na Guia de Pagamento” o ISS que você entende correto, e pague.
- Depois da importação, gere uma declaração retificadora da competência.
- Na escrituração “NFSE Nota Fiscal Eletrônica”, clique em “Buscar Valores da NFSE”.
- Em “Lançamentos”, use “Imposto recolhido em guias anteriores” para informar o valor já pago, pelo valor nominal.
- Envie a declaração e, se ainda houver saldo, pague a nova guia.
Se a nota cancelada ou substituída fazia parte de um termo de consolidação de ISS não pago, enviado pela SMF, a alteração de valor exige impugnação administrativa em 30 dias, com documentos (IN SMF 06/2023, art. 7º, § 5º).
Exemplo: nota em duplicidade numa consultoria
Exemplo anonimizado. Uma consultoria de Porto Alegre no Lucro Presumido emitiu duas vezes, em 15 de setembro de 2026, a mesma nota de R$ 8.000 para um cliente. No começo de outubro, ao preparar a DecWeb de setembro, a equipe percebeu a duplicidade. Dentro dos 90 dias e abaixo de R$ 500 mil, ela cancelou a nota repetida no emissor, com o motivo de serviço não prestado e justificativa citando a nota correta, e pediu ao cliente a declaração de não execução assinada. Na DecWeb, usou “Buscar Valores da NFSE” antes de enviar a declaração, e o ISS de setembro saiu sobre uma nota só. Se a duplicidade aparecesse em janeiro, já fora dos 90 dias, o mesmo cancelamento dependeria de análise fiscal.
Erros que mais levam a cancelar
- Nota emitida duas vezes. Antes de emitir de novo, depois de uma queda de conexão, confira em “NFS-e Emitidas” se a primeira saiu.
- Tomador errado. Use a pesquisa de CPF ou CNPJ do emissor e confira o nome na tela final; o erro de tomador não se corrige por substituição.
- Valor ou competência errados no Simples. A substituição não aceita, então confira contrato e mês antes de emitir.
- Nota antes do serviço confirmado. Emitir para um projeto que o cliente ainda pode desistir gera cancelamento por serviço não prestado, agora com 90 dias para resolver.
- Código de serviço e retenção. Os critérios de código e de retenção estão no artigo do Emissor Nacional, e quem retém o ISS e qual alíquota vai na nota, em ISS retido no Simples; para quem informa IBS e CBS, veja também NFS-e com IBS e CBS.
As demais regras locais, como o vencimento do ISS, estão em contabilidade em Porto Alegre.
Como trabalhamos
Na rotina de contabilidade para empresas, conferimos as notas do mês antes de fechar o PGDAS-D ou a DecWeb, o que permite cancelar ou substituir ainda dentro dos prazos. Quando o caso exige análise fiscal, montamos o requerimento à SMF com a chave de acesso e os documentos. Para revisar as notas da sua empresa, fale com a equipe.
Bases legais: Instrução Normativa SMF de Porto Alegre nº 06/2023, arts. 4º, 5º, 5º-A a 5º-C, 6º e 7º, § 5º; Instrução Normativa SMF de Porto Alegre nº 13/2026, arts. 1º a 3º; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 39, 130 e 131; Anexo I do Sistema Nacional NFS-e (v1.01), regras E0058, E0060 e E0061.