ISS retido: quem paga, o tomador ou o prestador, e como fica no Simples Nacional?

O ISS é do prestador; o tomador retém quando a lei do município onde ele é devido manda ou quando a LC 116/2003 já o faz responsável, como em obra, limpeza e vigilância. No Simples, a nota traz a alíquota efetiva de ISS do anexo, que pode ficar abaixo de 2%; sem ela, 5%. A receita retida sai do ISS do DAS.

O ISS é sempre do prestador. O tomador só retém quando a lei do município onde o imposto é devido o torna responsável, ou quando a própria LC 116/2003LC 116/2003, arts. 5º e 6º já o faz, como na empresa que contrata obra, limpeza, vigilância ou cessão de mão de obra (arts. 5º e 6º). No Simples, em 2026, a nota traz a alíquota efetiva de ISS do mês anterior, que pode ficar abaixo de 2%; sem ela, o tomador retém 5%. A receita retida não paga ISS de novo no DAS (LC 123/2006, art. 21, § 4ºLC 123/2006, art. 21, § 4º).

A confusão mais comum é outra: o município onde o ISS é devido e quem recolhe são duas regras diferentes. A primeira está no art. 3º da LC 116/2003; a segunda, no art. 6º e na lei de cada município. Abaixo estão as duas, separadas numa tabela, a alíquota que vai na nota da empresa do Simples com os números de cada faixa, o que muda em 2027 e o que vale em Porto Alegre/RS.

Quem paga o ISS retido, o tomador ou o prestador?

O contribuinte do ISS é o prestador do serviço (LC 116/2003, art. 5ºLC 116/2003, art. 5º). O município, por lei, pode atribuir a responsabilidade pelo imposto a um terceiro vinculado ao fato gerador, em geral o tomador, excluindo a responsabilidade do prestador ou deixando-a em caráter supletivo (art. 6º, caput). Quando isso acontece, o responsável fica obrigado ao recolhimento integral do imposto, com multa e acréscimos, tenha ou não feito a retenção na fonte (art. 6º, § 1º).

Na prática, o ISS retido é o mesmo imposto do prestador, pago por outra mão: o cliente desconta o ISS do valor da nota, paga a guia ao município e repassa ao prestador o valor líquido. Não é um imposto a mais, e não é o cliente quem “assume” o ISS. Quando o prestador é pessoa física, a conta do tomador muda, como mostramos em pagar artista pessoa física.

Quando o ISS é retido na fonte?

A retenção tem três portas, e cada uma tem base própria:

1. A lei do município onde o ISS é devido. É o caso mais comum: a lei municipal indica quem é responsável, e cada cidade tem a sua lista. Sem lei que ponha o tomador como responsável, não há retenção por esse caminho (LC 116/2003, art. 6º, caput).
2. A própria LC 116/2003, sem depender de lei local. São responsáveis o tomador ou o intermediário de serviço vindo do exterior e a pessoa jurídica tomadora ou intermediária, ainda que imune ou isenta, dos serviços dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa, exceto o monitoramento e rastreamento a distância do 11.05 (art. 6º, § 2º, I e II).
3. A alíquota mínima desrespeitada. Se a lei do município do prestador dá ao serviço carga abaixo do mínimo de 2%, o ISS passa a ser devido no local do estabelecimento do tomador, e a pessoa jurídica tomadora vira responsável (art. 3º, § 4º, e art. 6º, § 2º, III).

O caso de quem presta serviço a hospital, com as retenções federais da mesma nota, está em médico plantonista PJ.

O inciso IV do mesmo § 2º, sobre cartões de crédito e débito (subitem 15.01), aparece no texto do Planalto, mas não vale: o STF declarou inconstitucional o art. 14 da LC 175/2020, que o incluiu (ADI 5.835STF, ADI 5.835, trânsito em julgado em 09/08/2023).

ISS retido x ISS devido: para qual município vai o imposto?

A regra geral é o município do estabelecimento prestador, ou, na falta dele, o do domicílio do prestador (LC 116/2003, art. 3º, caputLC 116/2003, art. 3º, caput). Estabelecimento prestador é o local onde a empresa desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional; o nome dado ao local (sede, filial, escritório de representação) não importa (art. 4º). As exceções estão nos incisos I a XXII do art. 3º: nelas, o ISS é devido no local da execução, da obra ou do tomador, conforme o serviço.

É aqui que nasce a dúvida do “ISS retido em outra cidade” ou “fora do estado”. O endereço do cliente, sozinho, não muda o município: o que muda é o serviço estar ou não numa exceção do art. 3º. E, mesmo na exceção, quem recolhe é outra pergunta, que se responde pelo art. 6º e pela lei local.

Tabela 1. Onde o ISS é devido e quem recolhe: as 4 combinações (exemplos hipotéticos)

Na cessão de mão de obra (17.05), o ISS é devido no estabelecimento do tomador (inciso XX). Fonte: LC 116/2003, arts. 3º, 4º e 6º; LC 123/2006, art. 21, § 4º; Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 9º.

Tabela 2. As exceções do art. 3º que mais aparecem na pequena empresa

Os incisos X e XI do art. 3º foram vetados. Os incisos XXIII a XXV (planos de saúde, cartões e arrendamento mercantil) e os §§ 5º a 12 do art. 3º, além do § 2º, IV, do art. 6º, estão sem efeito desde a ADI 5.835, embora o Planalto os mostre sem marca. Fonte: LC 116/2003, arts. 3º e 6ºLC 116/2003, art. 3º, I a XXII, e art. 6º, § 2º, com o inciso III na redação da LC 218/2025LC 218/2025; nomes dos subitens abreviados da lista anexa.

Empresa do Simples Nacional pode ter ISS retido?

Pode. O ISS da empresa do Simples vai, em regra, dentro do DAS (LC 123/2006, art. 13, VIIILC 123/2006, art. 13, VIII), mas o ISS dos serviços sujeitos a substituição tributária ou retenção na fonte fica fora dele e é pago pelo responsável (art. 13, § 1º, XIV, a). A retenção da ME e da EPP do Simples só é permitida se observado o art. 3º da LC 116/2003 (art. 21, § 4º, caput): ela tem de ir para o município onde o ISS é devido, e não para qualquer cidade onde o cliente esteja.

Na mesma nota, as retenções federais seguem outra lógica: o cliente não retém IR da empresa do Simples (IN RFB 765/2007, art. 1ºIN RFB 765/2007, art. 1º), nem PIS, Cofins e CSLL sobre as receitas próprias dela, com a declaração prevista na IN SRF 459/2004, arts. 3º, II, e 11IN SRF 459/2004, arts. 3º, II, e 11; e os 11% de INSS só alcançam a empresa do Anexo IV em cessão de mão de obra ou empreitada (IN RFB 2.110/2022, arts. 110 e 166IN RFB 2.110/2022, arts. 110 e 166). Como cada campo aparece no emissor está em quais retenções entram na nota do Simples.

Acima do sublimite de R$ 3,6 milhões, o ISS sai do DAS e passa a seguir a lei do município: a partir do mês seguinte ao excesso, se a receita do ano passar o sublimite em mais de 20%, ou no ano seguinte, se passar em até 20% (LC 123/2006, art. 20, §§ 1º e 1º-A; Resolução CGSN 140/2018, art. 12). A mecânica do sublimite está em sublimite do Simples no e-commerce.

Qual alíquota de ISS informar na nota do Simples?

Em 2026, a nota da empresa do Simples traz a alíquota efetiva de ISS a que ela estava sujeita no mês anterior ao da prestação (LC 123/2006, art. 21, § 4º, ILC 123/2006, art. 21, § 4º, I). A receita usada é a dos 12 meses que antecedem esse mês anterior, ou, para quem começou há menos de 13 meses, a média mensal multiplicada por 12 (Resolução CGSN 140/2018, art. 27, IResolução CGSN 140/2018, art. 27, I, a e b). Na prática, é a alíquota efetiva apurada no PGDAS-D do mês anterior, multiplicada pela parte do ISS na faixa (Tabela 4, abaixo).

Três situações fogem dessa conta. No mês de início de atividade, o tomador aplica 2%; havendo diferença entre esses 2% e a alíquota apurada, a empresa a recolhe em guia do município no mês seguinte (art. 21, § 4º, II e III). Se a nota não informar a alíquota, o tomador retém 5% (inciso V). E se a alíquota informada for menor que a devida, a diferença é do prestador, em guia do município (inciso VI).

Quando o município dá benefício de ISS ao optante, a empresa informa na nota a alíquota aplicável e a lei do benefício, e nenhum benefício leva o ISS abaixo de 2%, salvo nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 (Resolução CGSN 140/2018, art. 27, § 1º, e art. 31, parágrafo único). O município também pode fixar critérios para informar a alíquota efetiva na nota (art. 27, § 2º). Conferir a alíquota de cada nota contra o PGDAS-D do mês faz parte da rotina de obrigações fiscais da empresa de serviço.

Tabela 3. Que alíquota vai na nota do Simples, por situação

Em 2027, a LC 123/2006 continua dizendo “mês anterior” e só “mês de início”; quem mudou foi a resolução. Pela nossa conta, a janela de receita usada é a mesma de 2026 (os 12 meses que antecedem o mês anterior ao da prestação); muda o nome da faixa.

A alíquota do ISS no Simples pode ficar abaixo de 2%?

Pode. A parte do ISS no DAS é a alíquota efetiva multiplicada pelo percentual de repartição do ISS na faixa (Resolução CGSN 140/2018, art. 21, IIIResolução CGSN 140/2018, art. 21, III). No começo da 2ª faixa, a alíquota efetiva fica igual à da 1ª, e a repartição do ISS é menor: o ISS efetivo começa em 1,92% no Anexo III e em 1,80% no Anexo IV (LC 123/2006, Anexos III, IV e VLC 123/2006, Anexos III, IV e V).

O mínimo de 2% da LC 116/2003 (art. 8º-A) e da Resolução CGSN 140/2018 (art. 31, parágrafo único) é regra para a lei do município e para o benefício municipal, não para a parcela do ISS dentro do DAS. Por isso, fora o mês de início, a frase “no Simples o ISS retido é de no mínimo 2%” não se sustenta. No outro extremo, o ISS efetivo tem teto de 5%, e o que passar disso vai, de forma proporcional, para os tributos federais da mesma faixa (nota dos Anexos III e IV).

Tabela 4. A parte do ISS no DAS, por faixa, em 2026 (repartição do ISS / ISS efetivo, do início ao fim da faixa)

ISS efetivo = alíquota efetiva x repartição do ISS. O teto de 5% entra no Anexo III com alíquota efetiva acima de 14,92537% (RBT12 a partir de cerca de R$ 2,07 milhões) e no Anexo IV acima de 12,5% (cerca de R$ 1,93 milhão); o Anexo V chega a 4,9996% no fim da 5ª faixa e não tem a nota do teto. Pela nossa conta, o ISS efetivo fica abaixo de 2% na 2ª faixa do Anexo III até cerca de R$ 189 mil de RBT12, e na do Anexo IV até R$ 202,5 mil. A alíquota efetiva de cada faixa sai na calculadora do Simples Nacional.

Vou pagar ISS duas vezes? Como o retido entra no PGDAS-D?

Não. O valor retido e recolhido é definitivo, não é partilhado com os municípios, e a receita que sofreu a retenção não paga ISS de novo no Simples (LC 123/2006, art. 21, § 4º, VII). No PGDAS-D, a empresa informa a qual município o ISS é devido e se houve retenção; havendo, o percentual do ISS sai do cálculo daquela receita (Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 9ºResolução CGSN 140/2018, art. 25, § 9º, I e II). Somando o que o cliente reteve e o DAS dessa receita, o total é, pela nossa conta, o mesmo DAS que se pagaria sem retenção (fora os arredondamentos que o sistema faz tributo a tributo).

Tabela 5. A conta da nota com ISS retido (empresas hipotéticas, nota de R$ 10.000,00)

Conta da empresa B: (R$ 200.000 x 9% - R$ 8.100) / R$ 200.000 = 4,95%; 4,95% x 40% = 1,98%. Se a nota da empresa A sair sem a alíquota, o cliente retém 5%, R$ 500,00, e o valor retido e recolhido é definitivo (art. 21, § 4º, V e VII). Informar a alíquota certa na nota evita essa diferença.

Uma variante que aparece na busca, “ISS retido em malha”, mistura duas coisas. A declaração do PGDAS-D pode ser retida para análise da Receita com base em parâmetros internos, com intimação, liberação ou rejeição (Resolução CGSN 140/2018, art. 39-A). Isso é a declaração retida, não o imposto.

MEI e ISS fixo têm ISS retido?

O MEI não sofre retenção de ISS, em município nenhum (Resolução CGSN 140/2018, art. 103, IVResolução CGSN 140/2018, art. 103, IV). O ISS dele é de R$ 5,00 por mês no DAS-MEI em 2026 e continua em R$ 5,00 em 2027 e 2028, agora pelo Anexo VII da LC 123/2006, que veio da LC 214/2025LC 214/2025, Anexo XXIII. O Emissor Nacional também não aceita nota de MEI com retenção de ISS.

Na empresa do Simples que paga o ISS em valor fixo mensal (como o escritório de serviços contábeis, LC 123/2006, art. 18, § 22-A), a LC 123/2006 diz que não cabe retenção (art. 21, § 4º, IV). A Resolução CGSN 140/2018 repete a regra com uma ressalva: salvo quando o ISS for devido a outro município (art. 27, IV). As duas valem lado a lado, e a ressalva pesa quando o serviço cai numa exceção do art. 3º da LC 116/2003.

O que o Emissor Nacional exige quando há retenção?

Desde 01/11/2026, a ME e a EPP do Simples emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026). As regras do emissor para a retenção estão no Anexo I da documentação técnica (regras de negócio, versão 1.01, de 09/02/2026). São regras do sistema, não da lei, e as de alíquota são parametrizadas por município:

• na empresa do Simples que apura o ISS no regime, a alíquota é obrigatória quando há retenção e não pode ser informada quando não há, e o mínimo aceito é 1,8%, o que bate com os 1,80% do Anexo IV na 2ª faixa;
• não há retenção para o MEI, para prestador com regime especial de tributação, com benefício municipal do tipo isenção, nem quando a tributação indica imunidade, exportação ou não incidência;
• quando quem emite a nota é o tomador, estabelecido em município diferente do de incidência do ISS, não pode haver retenção.

O preenchimento da nota, campo a campo, está em como emitir a NFS-e no Simples pelo Emissor Nacional. A exportação de serviço fica fora do ISS, salvo serviço desenvolvido no Brasil com resultado aqui (LC 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único), como mostramos em exportação de software.

O cliente não reteve, ou reteve e não recolheu: e agora?

O responsável continua obrigado ao imposto integral, com multa e acréscimos, independentemente de ter feito a retenção (LC 116/2003, art. 6º, § 1º). Em Porto Alegre, o prestador responde junto com o substituto tributário sempre que a retenção não ocorre ou é feita em valor menor que o devido, e, nesse caso, recolhe por guia específica do substituto (Decreto 15.416/2006, art. 43Decreto municipal de Porto Alegre 15.416/2006, art. 43).

Para a empresa do Simples, o que decide o desfecho é a nota e o PGDAS-D estarem coerentes com o que de fato aconteceu: retenção marcada só quando houve retenção para o município certo. Essa conferência, nota a nota, faz parte da rotina mensal da contabilidade e fiscal que conduzimos para empresas de serviço, em Porto Alegre/RS e com atendimento online para todo o Brasil.

A prefeitura pode exigir cadastro do prestador de outra cidade?

Não da forma que põe o tomador para reter quando o prestador não se cadastra. No Tema 1.020STF, Tema 1.020, RE 1.167.509, mérito julgado em 01/03/2021, trânsito em julgado em 05/06/2021 da repercussão geral (RE 1.167.509), o STF fixou a tese de que é incompatível com a Constituição a norma que obriga o prestador não estabelecido no município a se cadastrar no órgão municipal e impõe ao tomador a retenção do ISS quando esse cadastro não é feito. Porto Alegre revogou o próprio cadastro de prestadores de fora (o Decreto 21.428/2022, art. 4º, III, revogou o Decreto 16.228/2009).

Como funciona o ISS retido em Porto Alegre?

Os substitutos tributários do ISS em Porto Alegre estão na LC municipal 306/1993, art. 1ºLC municipal de Porto Alegre 306/1993, art. 1º, regulamentada pelo Decreto 15.416/2006, arts. 39 a 45. A lei e o decreto já foram alterados várias vezes desde a redação original, e a lista de cada tomador se confere na redação vigente dos dois. Quatro pontos valem para a empresa que presta serviço na cidade:

Quando a nota do Simples não traz a alíquota, vale a LC 123/2006: o tomador retém 5% (art. 21, § 4º, V). O vencimento e a alíquota do ISS fora do Simples estão em contabilidade em Porto Alegre, e as datas do mês em 2026 (DAS no dia 20, ISS municipal no dia 10), no calendário fiscal. Para a nota emitida com a retenção errada, o caminho de substituição está em como cancelar NFS-e em Porto Alegre.

O que muda em 2027 e até 2033?

Em 2027, o ISS continua dentro do DAS, e o IBS e a CBS entram no Simples, no próprio DAS ou pelo regime regular, por opção semestral (LC 123/2006, art. 13, na redação da LC 214/2025, art. 517). A retenção do ISS não muda de regime; muda o texto da resolução: a partir de 01/01/2027, a alíquota da nota é o percentual efetivo da faixa a que a empresa está sujeita no mês da prestação, e os 2% valem no mês de início de atividade e no seguinte (Resolução CGSN 190/2026Resolução CGSN 190/2026, arts. 1º e 9º). A tolerância de 20% do sublimite continua. Os campos novos da nota estão em NFS-e com IBS e CBS.

De 2029 a 2032, as alíquotas municipais do ISS vigentes em 31/12/2028 caem 10%, 20%, 30% e 40%, e o ISS é extinto a partir de 2033 (LC 116/2003, art. 8º-B; ADCT, arts. 128 e 129EC 132/2023, ADCT, arts. 128 e 129). No Simples, em 2029 o percentual do ISS no Anexo III cai, e, nesse anexo, a 5ª faixa com alíquota efetiva acima de 14,93% passa a ter percentual de ISS fixo de 4,5% (LC 214/2025, Anexo XX). Em 2033, saem da LC 123/2006 o art. 13, VIII, e os §§ 4º e 4º-A do art. 21, que hoje regulam a retenção (LC 214/2025, art. 543, V).

Fontes e legislação

• LC 116/2003: arts. 1º, § 1º (serviço vindo do exterior), 2º, I e parágrafo único (exportação), 3º, caput, I a XXII e § 4º (município devido), 4º (estabelecimento prestador), 5º (contribuinte), 6º, caput, § 1º e § 2º, I a III (responsáveis), 8º, II, 8º-A (alíquotas de 2% a 5%) e 8º-B (redução de 2029 a 2032); inciso III do art. 3º na redação da LC 218/2025.
• STF: ADI 5.835 (trânsito em julgado em 09/08/2023) e Tema 1.020 (RE 1.167.509).
• LC 123/2006: arts. 13, VIII, e § 1º, XIV, a e b, 20, §§ 1º e 1º-A, e 21, § 4º, I a VII, e Anexos III, IV e V; LC 214/2025, arts. 517 e 543 e Anexo XXIII; EC 132/2023 (ADCT, arts. 128 e 129).
• Resolução CGSN 140/2018, arts. 5º, XIII, a, 12, 21, III, 25, § 9º, 27, 31, parágrafo único, 39-A e 103, IV; Resolução CGSN 190/2026, arts. 1º e 9º; Resolução CGSN 191/2026 (Emissor Nacional).
• IN RFB 765/2007, art. 1º; IN SRF 459/2004, arts. 3º, II, e 11; IN RFB 2.110/2022, arts. 110 e 166.
• NFS-e nacional: documentação técnica, Anexo I, regras de negócio da DPS e da NFS-e, v1.01, de 09/02/2026.
• Porto Alegre: LC 306/1993, art. 1º; LC 7/1973, art. 19-A; Decreto 15.416/2006, arts. 39 a 45; Decreto 21.428/2022, art. 4º, III; Decreto 23.591/2025, art. 5º, II e IV.

Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026. Contas hipotéticas refeitas na mesma data, com as tabelas dos Anexos III, IV e V da LC 123/2006.

Bases legais: LC 116/2003, arts. 1º, § 1º, 2º, I e parágrafo único, 3º, caput, I a XXII e § 4º, 4º, 5º, 6º, caput, §§ 1º e 2º, I a III, 8º, II, 8º-A e 8º-B; LC 218/2025 (art. 3º, III, da LC 116/2003); STF, ADI 5.835 (trânsito em julgado em 09/08/2023); LC 123/2006, arts. 13, VIII, e § 1º, XIV, a e b, 20, §§ 1º e 1º-A, e 21, § 4º, I a VII, e Anexos III, IV e V; Resolução CGSN 140/2018, arts. 5º, XIII, a, 12, 21, III, 25, § 9º, 27, 31, parágrafo único, 39-A e 103, IV; Resolução CGSN 190/2026, arts. 1º e 9º (art. 27, I e II, da Res. CGSN 140/2018 a partir de 01/01/2027); Resolução CGSN 191/2026 (Emissor Nacional para a ME e a EPP do Simples); IN RFB 765/2007, art. 1º; IN SRF 459/2004, arts. 3º, II, e 11; IN RFB 2.110/2022, arts. 110 e 166; STF, Tema 1.020 (RE 1.167.509); LC 214/2025, arts. 517 e 543, e Anexo XXIII; EC 132/2023 (ADCT, arts. 128 e 129); LC municipal de Porto Alegre 306/1993, art. 1º; LC municipal 7/1973, art. 19-A; Decreto 15.416/2006, arts. 39 a 45; Decreto 21.428/2022, art. 4º, III; Decreto 23.591/2025, art. 5º, II e IV; NFS-e nacional, Anexo I, Regras de Negócio da DPS e NFS-e, v1.01 (09/02/2026).