Calendário

Ver mais

Todos os prazos fiscais do ano - obrigações mensais e anuais - num só lugar, sem perder data.

Sobre

Ver mais

Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

No Simples, o e-commerce vigia dois limites de receita bruta: acima de R$ 3,6 milhões/ano o ICMS sai do DAS; acima de R$ 4,8 milhões a empresa é excluída, no mês seguinte ao excesso ou no ano seguinte se ele ficar em até 20%. Na venda a consumidor de outro estado, o optante não recolhe DIFAL (STF, ADI 5.469).

E-commerce escala rápido, e o Simples Nacional tem dois limites que o crescimento atropela antes que o dono perceba. O primeiro é o sublimite de R$ 3,6 milhões, em que o ICMS sai do DAS. O segundo é o teto de R$ 4,8 milhões, que exclui a empresa do regime. Nos dois casos o efeito começa no mês seguinte ao excesso - ou só no ano seguinte, se o excesso ficar em até 20%. Saber qual das duas datas se aplica é o que separa uma transição planejada de uma apuração refeita às pressas.

Os dois limites

Marca anualO que aconteceQuando começa
R$ 3,6 mi (sublimite)ICMS e ISS saem do DAS e vão para o regime normal estadual e municipalMês seguinte ao excesso; ano seguinte se o excesso for de até 20%
R$ 4,8 mi (teto)Exclusão do Simples; migração para Presumido ou RealMês seguinte ao excesso; ano seguinte se o excesso for de até 20%

O teto está no art. 3º, II. O sublimite para ICMS e ISS vem do art. 13-A, e o art. 19, § 4º o torna obrigatório para os estados com participação superior a 1% do PIB brasileiro - caso do Rio Grande do Sul. Só estados com participação de até 1% podem optar pelo sublimite menor, de R$ 1,8 milhão.

A regra dos 20%, sem lenda

Aqui mora o mal-entendido mais comum do setor. A lei não manda retroagir o efeito ao início do ano quando o excesso passa de 20%.

SituaçãoBase legalEfeito
Excesso até 20% do tetoart. 3º, § 9º-AExclusão só no ano-calendário seguinte
Excesso acima de 20% do tetoart. 3º, § 9ºExclusão no mês seguinte ao do excesso
Excesso até 20% do sublimiteart. 20, § 1º-AICMS e ISS saem do DAS só no ano seguinte
Excesso acima de 20% do sublimiteart. 20, § 1ºICMS e ISS saem do DAS no mês seguinte
Início de atividade no próprio anoart. 3º, §§ 10 e 12Aí sim retroage ao início das atividades, salvo excesso de até 20% do limite proporcional

Ou seja: a retroação existe, mas é a exceção da empresa que abriu naquele mesmo ano e estourou o limite proporcional aos meses de funcionamento. Para a loja que já operava, o efeito nunca começa antes do mês em que o excesso aconteceu.

O que muda na operação ao passar do sublimite

Perder o ICMS do DAS não é só pagar em outra guia. Passa a existir:

  1. Apuração própria de ICMS, com débitos e créditos, no regime normal do estado.
  2. Obrigações acessórias estaduais que o Simples dispensava, com prazos e penalidades próprias.
  3. ICMS-ST e DIFAL tratados na apuração, e não mais embutidos - a camada está logo abaixo, em ICMS-ST e DIFAL no e-commerce do Simples.
  4. Preço a revisar: a carga efetiva muda, e margem calculada na régua antiga fica desatualizada no mês seguinte.

O DAS continua existindo para os tributos federais e a CPP - a empresa fica num regime híbrido, que é justamente onde erro de apuração aparece.

ICMS-ST e DIFAL no e-commerce do Simples

Cada venda interestadual aciona duas regras de ICMS que não existem no balcão: o DIFAL, devido ao estado de destino, e o ICMS-ST, que antecipa o imposto da cadeia. A pergunta que mais aparece tem resposta firme: quem é optante do Simples não recolhe o DIFAL na venda a consumidor final de outro estado - o STF derrubou a norma que o alcançava, com efeito desde fevereiro de 2016.

MecanismoO que éQuem recolhe
DIFALDiferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual, na venda a consumidor finalO vendedor, ao estado de destino (salvo optante do Simples)
ICMS-STAntecipação de todo o ICMS da cadeia num único eloEm regra o fabricante ou importador; o varejo revende sem ICMS próprio

O DIFAL nasce da EC 87/2015. Em 2021 o STF fixou, no Tema 1.093, que a cobrança do diferencial pressupõe lei complementar de normas gerais - daí veio a LC 190/2022. O ICMS-ST vem da Lei Kandir, e os produtos alcançados são definidos por convênios e protocolos do Confaz, por NCM.

O Simples e o DIFAL: a resposta tem duas metades

No julgamento de 24/02/2021, a ADI 5.469 declarou inconstitucionais as cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015. A modulação mandou a decisão produzir efeitos a partir de 2022 - exceto quanto à cláusula 9ª, cujo efeito retroage a fevereiro de 2016, data da cautelar na ADI 5.464. E a cláusula 9ª era exatamente a que incluía as optantes do Simples no regime do comércio eletrônico.

OperaçãoO optante do Simples recolhe DIFAL?Onde está
Venda a consumidor final não contribuinte em outro estadoNãoCláusula 9ª derrubada (ADI 5.469 e ADI 5.464)
Compra de bens ou mercadorias em outro estadoSim, por fora do DAS (a conta no RS)art. 13, § 1º, XIII, h
Compra com antecipação sem encerramento de tributaçãoSim, vedada a agregação de qualquer valor (quando no RS)art. 13, § 1º, XIII, g, 2

Confundir as duas metades é o erro clássico: a loja recolhe o DIFAL que não deve na venda e esquece o que deve na compra. ICMS-ST e DIFAL também não são a mesma coisa: a ST cobra o imposto da cadeia sobre a mercadoria listada, e o DIFAL de compra é a diferença de alíquotas sobre o que a empresa compra para usar. O lado da compra, com guias, códigos e prazos do RS, está em ICMS-ST e DIFAL para empresa do Simples no RS.

Alíquotas interestaduais e a base dupla

A interestadual é de 12% em regra; de 7% nas saídas do Sul e do Sudeste para o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste e o Espírito Santo (Resolução do Senado 22/1989); e de 4% nos importados sem industrialização ou com conteúdo de importação acima de 40% (Resolução do Senado 13/2012). Uma loja gaúcha tem 12% para o Sul e o Sudeste e 7% para o resto do país.

Para quem recolhe o DIFAL, a Lei Kandir, na redação da LC 190/2022, manda usar o valor da operação como base para a origem e o destino (art. 13, X), pagar ao destino a diferença entre a alíquota interna dele e a interestadual (§ 3º) e estabelecer a base pela alíquota interna do destino (§ 7º). Venda de R$ 1.000, interestadual de 12%, destino com alíquota interna de 20%:

PassoContaValor
Excluir o ICMS da origem1.000 × (1 - 0,12)R$ 880,00
Recompor pela alíquota do destino880 ÷ (1 - 0,20)R$ 1.100,00
ICMS do destino1.100 × 20%R$ 220,00
Crédito da interestadual1.000 × 12%R$ 120,00
DIFAL devido220 - 120R$ 100,00

A conta ingênua - (20% - 12%) sobre R$ 1.000 - daria R$ 80,00. A diferença de 25% para mais, multiplicada por milhares de pedidos, é margem que some sem aparecer em lugar nenhum.

O imposto fica com o estado da entrega: quando o destino final da mercadoria é um estado diferente do domicílio do comprador, o ICMS é devido onde ocorrer a entrada física do bem (art. 11, § 7º). E o art. 24-A obriga cada estado a manter portal com a legislação, as alíquotas, os benefícios e as obrigações acessórias, além da emissão das guias: é de lá que a tabela por destino deve sair, não de planilha herdada. A transição para o IBS, que é devido no destino por desenho, está em Reforma Tributária no varejo e no e-commerce.

A conta, com números

Uma loja gaúcha fecha o ano com R$ 5,2 milhões de receita bruta, distribuídos de forma uniforme.

MarcoQuando o acumulado passaExcesso no fim do anoEfeito
Sublimite (R$ 3,6 mi)em agosto44%ICMS fora do DAS no mês seguinte ao mês em que o excesso passou de 20% do sublimite
Teto (R$ 4,8 mi)em novembro8,3%Excesso de até 20%: exclusão só no ano seguinte

O mesmo ano produz os dois efeitos em datas diferentes - e é comum a loja tratar tudo como se fosse uma coisa só. Enquanto isso, quem media pelo repasse líquido (cerca de R$ 4,1 milhões depositados) acharia que nem o sublimite tinha sido cruzado.

Planejar antes, não depois

Para e-commerce com ICMS pesado e muitos insumos, o Lucro Presumido ou o Lucro Real com créditos podem pagar menos antes do teto. A decisão é de simulação: use o comparador Simples x Presumido com os seus números e leia Simples, Presumido ou Real: como escolher. A exclusão formal, quando vier, segue os arts. 29 e 30, com comunicação obrigatória nos prazos da Resolução CGSN 140/2018.

O acompanhamento que evita a surpresa é simples de descrever e raro de executar: receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, medida pela nota fiscal, revisada todo mês contra os dois limites. É parte da contabilidade para e-commerce e varejo, junto com a conciliação de marketplaces. Para saber a distância real da sua loja até o sublimite e o teto, veja e-commerce e varejo e fale com o escritório.

Bases legais: Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12; Lei Complementar nº 123/2006, art. 13-A; Lei Complementar nº 123/2006, art. 19, caput e § 4º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, § 1º e § 1º-A; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 29 e 30; Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g e h; Emenda Constitucional nº 87/2015; Lei Complementar nº 190/2022 (altera a Lei Kandir, arts. 4º, 11, 12, 13, 20-A e 24-A); STF - Tema 1.093 (RE 1.287.019 e ADI 5.469) e ADI 5.464; Resolução do Senado nº 22/1989 e Resolução do Senado nº 13/2012.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Qual é o sublimite do Simples e o que muda ao ultrapassá-lo?

R$ 3,6 milhões de receita bruta no ano (art. 13-A da LC 123/2006). Ao ultrapassá-lo, a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas o ICMS e o ISS passam a ser recolhidos por fora, pelo regime normal do estado e do município. Para o e-commerce, que tem ICMS pesado, isso significa apuração própria, obrigações acessórias estaduais e uma rotina fiscal nova.

Quando o e-commerce é excluído do Simples?

Ao passar de R$ 4,8 milhões de receita bruta no ano-calendário. A exclusão produz efeitos no mês seguinte ao do excesso (art. 3º, § 9º) ou, se o excesso não for superior a 20% do limite, apenas no ano-calendário seguinte (§ 9º-A). Não há retroação ao início do ano - a exceção é a empresa em início de atividade.

É verdade que o excesso acima de 20% retroage?

Só para quem está no ano-calendário de início de atividade. Aí o limite é proporcional aos meses de funcionamento e a exclusão retroage ao início das atividades (art. 3º, § 10), salvo se o excesso não passar de 20% do limite proporcional (§ 12). Para a empresa já existente, o efeito é no mês seguinte ao excesso, nunca antes dele.

Qual receita conta para esses limites?

A receita bruta, ou seja, o valor das vendas - não o que o marketplace deposita. Comissão, frete e taxa de meio de pagamento são despesa e não reduzem a base. Quem mede pelo repasse enxerga um número 20% a 25% menor e cruza os limites sem perceber.

Quem é do Simples recolhe o DIFAL nas vendas para outro estado?

Não. A cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, que incluía as optantes do Simples no regime do comércio eletrônico, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5.469, e a modulação fez esse efeito retroagir a fevereiro de 2016, quando a cláusula já havia sido suspensa por cautelar na ADI 5.464. O vendedor optante do Simples não recolhe o DIFAL da EC 87/2015 na venda a consumidor final não contribuinte.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Na primeira conversa, sem custo, o contador responsável diz se o seu caso pede análise e qual é o caminho.

  • Primeira conversa sem custo
  • Proposta com escopo fechado
  • A conta demonstrada antes de mudar

5,0 no Google 8 avaliações

Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

    Triagem e diagnóstico

    Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.

  2. 02

    Proposta clara

    Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.

  3. 03

    Execução documentada

    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.