No Simples, o e-commerce vigia dois limites de receita bruta: acima de R$ 3,6 milhões/ano o ICMS sai do DAS; acima de R$ 4,8 milhões a empresa é excluída, no mês seguinte ao excesso ou no ano seguinte se ele ficar em até 20%. Na venda a consumidor de outro estado, o optante não recolhe DIFAL (STF, ADI 5.469).
E-commerce escala rápido, e o Simples Nacional tem dois limites que o crescimento atropela antes que o dono perceba. O primeiro é o sublimite de R$ 3,6 milhões, em que o ICMS sai do DAS. O segundo é o teto de R$ 4,8 milhões, que exclui a empresa do regime. Nos dois casos o efeito começa no mês seguinte ao excesso - ou só no ano seguinte, se o excesso ficar em até 20%. Saber qual das duas datas se aplica é o que separa uma transição planejada de uma apuração refeita às pressas.
Os dois limites
| Marca anual | O que acontece | Quando começa |
|---|---|---|
| R$ 3,6 mi (sublimite) | ICMS e ISS saem do DAS e vão para o regime normal estadual e municipal | Mês seguinte ao excesso; ano seguinte se o excesso for de até 20% |
| R$ 4,8 mi (teto) | Exclusão do Simples; migração para Presumido ou Real | Mês seguinte ao excesso; ano seguinte se o excesso for de até 20% |
O teto está no art. 3º, II. O sublimite para ICMS e ISS vem do art. 13-A, e o art. 19, § 4º o torna obrigatório para os estados com participação superior a 1% do PIB brasileiro - caso do Rio Grande do Sul. Só estados com participação de até 1% podem optar pelo sublimite menor, de R$ 1,8 milhão.
A regra dos 20%, sem lenda
Aqui mora o mal-entendido mais comum do setor. A lei não manda retroagir o efeito ao início do ano quando o excesso passa de 20%.
| Situação | Base legal | Efeito |
|---|---|---|
| Excesso até 20% do teto | art. 3º, § 9º-A | Exclusão só no ano-calendário seguinte |
| Excesso acima de 20% do teto | art. 3º, § 9º | Exclusão no mês seguinte ao do excesso |
| Excesso até 20% do sublimite | art. 20, § 1º-A | ICMS e ISS saem do DAS só no ano seguinte |
| Excesso acima de 20% do sublimite | art. 20, § 1º | ICMS e ISS saem do DAS no mês seguinte |
| Início de atividade no próprio ano | art. 3º, §§ 10 e 12 | Aí sim retroage ao início das atividades, salvo excesso de até 20% do limite proporcional |
Ou seja: a retroação existe, mas é a exceção da empresa que abriu naquele mesmo ano e estourou o limite proporcional aos meses de funcionamento. Para a loja que já operava, o efeito nunca começa antes do mês em que o excesso aconteceu.
O que muda na operação ao passar do sublimite
Perder o ICMS do DAS não é só pagar em outra guia. Passa a existir:
- Apuração própria de ICMS, com débitos e créditos, no regime normal do estado.
- Obrigações acessórias estaduais que o Simples dispensava, com prazos e penalidades próprias.
- ICMS-ST e DIFAL tratados na apuração, e não mais embutidos - a camada está logo abaixo, em ICMS-ST e DIFAL no e-commerce do Simples.
- Preço a revisar: a carga efetiva muda, e margem calculada na régua antiga fica desatualizada no mês seguinte.
O DAS continua existindo para os tributos federais e a CPP - a empresa fica num regime híbrido, que é justamente onde erro de apuração aparece.
ICMS-ST e DIFAL no e-commerce do Simples
Cada venda interestadual aciona duas regras de ICMS que não existem no balcão: o DIFAL, devido ao estado de destino, e o ICMS-ST, que antecipa o imposto da cadeia. A pergunta que mais aparece tem resposta firme: quem é optante do Simples não recolhe o DIFAL na venda a consumidor final de outro estado - o STF derrubou a norma que o alcançava, com efeito desde fevereiro de 2016.
| Mecanismo | O que é | Quem recolhe |
|---|---|---|
| DIFAL | Diferença entre a alíquota interna do destino e a interestadual, na venda a consumidor final | O vendedor, ao estado de destino (salvo optante do Simples) |
| ICMS-ST | Antecipação de todo o ICMS da cadeia num único elo | Em regra o fabricante ou importador; o varejo revende sem ICMS próprio |
O DIFAL nasce da EC 87/2015. Em 2021 o STF fixou, no Tema 1.093, que a cobrança do diferencial pressupõe lei complementar de normas gerais - daí veio a LC 190/2022. O ICMS-ST vem da Lei Kandir, e os produtos alcançados são definidos por convênios e protocolos do Confaz, por NCM.
O Simples e o DIFAL: a resposta tem duas metades
No julgamento de 24/02/2021, a ADI 5.469 declarou inconstitucionais as cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015. A modulação mandou a decisão produzir efeitos a partir de 2022 - exceto quanto à cláusula 9ª, cujo efeito retroage a fevereiro de 2016, data da cautelar na ADI 5.464. E a cláusula 9ª era exatamente a que incluía as optantes do Simples no regime do comércio eletrônico.
| Operação | O optante do Simples recolhe DIFAL? | Onde está |
|---|---|---|
| Venda a consumidor final não contribuinte em outro estado | Não | Cláusula 9ª derrubada (ADI 5.469 e ADI 5.464) |
| Compra de bens ou mercadorias em outro estado | Sim, por fora do DAS (a conta no RS) | art. 13, § 1º, XIII, h |
| Compra com antecipação sem encerramento de tributação | Sim, vedada a agregação de qualquer valor (quando no RS) | art. 13, § 1º, XIII, g, 2 |
Confundir as duas metades é o erro clássico: a loja recolhe o DIFAL que não deve na venda e esquece o que deve na compra. ICMS-ST e DIFAL também não são a mesma coisa: a ST cobra o imposto da cadeia sobre a mercadoria listada, e o DIFAL de compra é a diferença de alíquotas sobre o que a empresa compra para usar. O lado da compra, com guias, códigos e prazos do RS, está em ICMS-ST e DIFAL para empresa do Simples no RS.
Alíquotas interestaduais e a base dupla
A interestadual é de 12% em regra; de 7% nas saídas do Sul e do Sudeste para o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste e o Espírito Santo (Resolução do Senado 22/1989); e de 4% nos importados sem industrialização ou com conteúdo de importação acima de 40% (Resolução do Senado 13/2012). Uma loja gaúcha tem 12% para o Sul e o Sudeste e 7% para o resto do país.
Para quem recolhe o DIFAL, a Lei Kandir, na redação da LC 190/2022, manda usar o valor da operação como base para a origem e o destino (art. 13, X), pagar ao destino a diferença entre a alíquota interna dele e a interestadual (§ 3º) e estabelecer a base pela alíquota interna do destino (§ 7º). Venda de R$ 1.000, interestadual de 12%, destino com alíquota interna de 20%:
| Passo | Conta | Valor |
|---|---|---|
| Excluir o ICMS da origem | 1.000 × (1 - 0,12) | R$ 880,00 |
| Recompor pela alíquota do destino | 880 ÷ (1 - 0,20) | R$ 1.100,00 |
| ICMS do destino | 1.100 × 20% | R$ 220,00 |
| Crédito da interestadual | 1.000 × 12% | R$ 120,00 |
| DIFAL devido | 220 - 120 | R$ 100,00 |
A conta ingênua - (20% - 12%) sobre R$ 1.000 - daria R$ 80,00. A diferença de 25% para mais, multiplicada por milhares de pedidos, é margem que some sem aparecer em lugar nenhum.
O imposto fica com o estado da entrega: quando o destino final da mercadoria é um estado diferente do domicílio do comprador, o ICMS é devido onde ocorrer a entrada física do bem (art. 11, § 7º). E o art. 24-A obriga cada estado a manter portal com a legislação, as alíquotas, os benefícios e as obrigações acessórias, além da emissão das guias: é de lá que a tabela por destino deve sair, não de planilha herdada. A transição para o IBS, que é devido no destino por desenho, está em Reforma Tributária no varejo e no e-commerce.
A conta, com números
Uma loja gaúcha fecha o ano com R$ 5,2 milhões de receita bruta, distribuídos de forma uniforme.
| Marco | Quando o acumulado passa | Excesso no fim do ano | Efeito |
|---|---|---|---|
| Sublimite (R$ 3,6 mi) | em agosto | 44% | ICMS fora do DAS no mês seguinte ao mês em que o excesso passou de 20% do sublimite |
| Teto (R$ 4,8 mi) | em novembro | 8,3% | Excesso de até 20%: exclusão só no ano seguinte |
O mesmo ano produz os dois efeitos em datas diferentes - e é comum a loja tratar tudo como se fosse uma coisa só. Enquanto isso, quem media pelo repasse líquido (cerca de R$ 4,1 milhões depositados) acharia que nem o sublimite tinha sido cruzado.
Planejar antes, não depois
Para e-commerce com ICMS pesado e muitos insumos, o Lucro Presumido ou o Lucro Real com créditos podem pagar menos antes do teto. A decisão é de simulação: use o comparador Simples x Presumido com os seus números e leia Simples, Presumido ou Real: como escolher. A exclusão formal, quando vier, segue os arts. 29 e 30, com comunicação obrigatória nos prazos da Resolução CGSN 140/2018.
O acompanhamento que evita a surpresa é simples de descrever e raro de executar: receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, medida pela nota fiscal, revisada todo mês contra os dois limites. É parte da contabilidade para e-commerce e varejo, junto com a conciliação de marketplaces. Para saber a distância real da sua loja até o sublimite e o teto, veja e-commerce e varejo e fale com o escritório.
Bases legais: Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12; Lei Complementar nº 123/2006, art. 13-A; Lei Complementar nº 123/2006, art. 19, caput e § 4º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, § 1º e § 1º-A; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 29 e 30; Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g e h; Emenda Constitucional nº 87/2015; Lei Complementar nº 190/2022 (altera a Lei Kandir, arts. 4º, 11, 12, 13, 20-A e 24-A); STF - Tema 1.093 (RE 1.287.019 e ADI 5.469) e ADI 5.464; Resolução do Senado nº 22/1989 e Resolução do Senado nº 13/2012.