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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

No PGMEI, em Emitir Guia de Pagamento, marque os meses e a data: o DAS sai com multa de 0,33% ao dia, até 20%, e juros pela Selic (Lei 9.430/1996, art. 61). Sem caixa, parcele em até 60 vezes de no mínimo R$ 50. O INSS vencido até 13/10/2026 é perdoado em 1º/01/2027; ISS e ICMS, não.

  • 0,33% ao dia de multa, até 20%, mais juros pela Selic
  • R$ 50 é a parcela mínima do parcelamento do MEI, em até 60 vezes
  • 13/10/2026 último vencimento com o INSS perdoado em 01/01/2027

O resumo, em três linhas:

  • Pagar: o PGMEI soma multa e juros sozinho, e vários meses saem num DAS só.
  • Parcelar: só entra o ano que já tem a DASN-Simei entregue. Os DAS de 2026 entram a partir de janeiro de 2027.
  • Perdão: em 1º/01/2027 sai o INSS vencido até 13/10/2026. O ICMS, o ISS e todo DAS vencido depois continuam devidos.
Infográfico do DAS do MEI atrasado: PGMEI, parcelamento na Receita, Regularize, Desenrola MEI e o perdão de 01/01/2027
O caminho depende de onde está a dívida; o perdão de 01/01/2027 tira só o INSS vencido até 13/10/2026.

Como pagar o DAS do MEI atrasado?

Pelo mesmo programa do DAS em dia, o PGMEI, que gera a guia do mês vencido com principal, multa, juros e a data-limite para pagar (Manual do PGMEI, itens 4.2 e 4.3). O passo a passo:

  1. Entre no Portal do Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor e abra o PGMEI.
  2. Informe o CNPJ e clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS).
  3. Escolha o ano e marque os meses em aberto. Desde 31/03/2025, vários meses saem num DAS consolidado.
  4. Informe a data do pagamento, dentro do mês em que você gera a guia. Ela define a multa e os juros.
  5. Clique em Apurar/Gerar DAS e pague pelo código de barras até a data de acolhimento impressa.

A data de acolhimento pode ser diferente da que você digitou: se a multa ainda corre por dia, a guia vale só até a data informada; se já chegou a 20%, ela pode valer até o fim do mês. Passou da data, gere outra guia.

Recebeu um boleto por mensagem ou e-mail? Antes de pagar, confira se a guia é verdadeira. O valor de cada ano, por atividade, está em DAS do MEI.

Se o PGMEI avisa que o mês foi para a dívida ativa, a guia não sai mais ali. O INSS se paga pelo DAS gerado no portal da PGFN, o Regularize, e o ICMS e o ISS pela guia do Estado ou do Município (Manual do PGMEI, item 4.10).

Quanto custa: qual a multa e os juros do DAS do MEI?

O DAS do MEI pago depois do vencimento segue as regras do imposto de renda (LC 123/2006, art. 21, § 3º; Res. CGSN 140/2018, art. 40):

AcréscimoRegraBase
VencimentoDia 20 do mês seguinte; sem expediente bancário, o próximo dia útilRes. CGSN 140/2018, arts. 40 e 104, § 2º
Multa de mora0,33% por dia, do 1º dia útil depois do vencimento até o pagamento, limitada a 20% (o teto chega no 61º dia)Lei 9.430/1996, art. 61, §§ 1º e 2º; Manual do PGMEI, item 4.3
JurosSelic do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento; pago no mês do vencimento, sem jurosLei 9.430/1996, art. 61, § 3º
No parcelamentoMulta consolidada em 20%, mesmo com poucos dias de atraso; cada parcela soma a Selic e 1%Res. CGSN 140/2018, arts. 46, II, e 53, § 2º

Faça a conta dos seus meses abaixo. O exemplo já preenchido é o do texto: serviços, julho a setembro de 2026, pago em 30/11/2026.

Calcule o seu DAS do MEI atrasado

DAS do MEI atrasado: multa, juros e total por mês
MêsMulta e jurosTotal
julho/2026vence 20/08/2026 · multa 20%, juros 3,15% · INSS perdoado em 01/01/2027 se ficar em abertoR$ 19,92R$ 105,97
agosto/2026vence 21/09/2026 · multa 20%, juros 2,07% · INSS perdoado em 01/01/2027 se ficar em abertoR$ 18,99R$ 105,04
setembro/2026vence 20/10/2026 · multa 13,53%, juros 1% · fora do perdãoR$ 12,50R$ 98,55
TotalR$ 51,41R$ 309,56

Se parcelar: até 6 parcelas de R$ 52,52, sobre R$ 315,13 consolidados com a multa em 20%, mais a Selic de cada mês. INSS vencido até 13/10/2026 nesta conta: R$ 162,10 de principal, perdoado em 01/01/2027 se ficar em aberto.

  • Os meses de 2026 só entram no parcelamento depois da DASN-Simei de 2026, entregue a partir de janeiro de 2027. O parcelamento acima é uma simulação.
  • Os meses vencidos até 13/10/2026 têm o INSS perdoado em 01/01/2027 se ainda estiverem em aberto, desde que você fosse MEI no vencimento. O ICMS e o ISS continuam devidos.
  • Estimativa do escritório sobre a regra geral, com feriados nacionais. O valor oficial é o da guia do PGMEI. Nada do que você digita é enviado.

Valores de 2024 a 2026 pela atividade; o caminhoneiro e os outros anos entram pelo valor da guia. A conta geral de tributo federal está na calculadora de DARF em atraso.

Exemplo hipotético. MEI de serviços de Porto Alegre/RS, com DAS de R$ 86,05 (R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS, valor de 2026), deixou julho, agosto e setembro de 2026 em aberto e paga tudo em 30/11/2026.

CompetênciaVencimentoMultaJuros (Selic + 1%)Total em 30/11/2026
Julho/202620/08/2026102 dias: teto de 20%, R$ 17,213,15%: R$ 2,71R$ 105,97
Agosto/202621/09/2026 (20/09 é domingo)70 dias: teto de 20%, R$ 17,212,07%: R$ 1,78R$ 105,04
Setembro/202620/10/202641 dias × 0,33% = 13,53%: R$ 11,641%: R$ 0,86R$ 98,55
TotalR$ 46,06R$ 5,35R$ 309,56
Gráfico do DAS do MEI atrasado: multa e juros de julho, agosto e setembro de 2026, pagos em 30/11/2026
Com 61 dias de atraso a multa trava em 20%; daí em diante só a Selic cresce. Pago em 30/11/2026. Fonte: Lei 9.430/1996, art. 61; LC 123/2006, art. 21, § 3º; Selic da série 4390 do BCB; cálculo do escritório. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
DAS do MEI de R$ 86,05 pago em 30/11/2026: multa e juros por mês (Exemplo hipotético de MEI de serviços de Porto Alegre/RS, valores de 2026)
CompetênciaMultaJuros
julho/2026 R$ 17,21R$ 2,71
agosto/2026 R$ 17,21R$ 1,78
setembro/2026 R$ 11,64R$ 0,86

Os juros usam a Selic mensal publicada pelo Banco Central: setembro de 1,08% e outubro de 1,07%. Novembro, o mês do pagamento, entra com 1%. Julho e agosto vencem até 13/10/2026: se ficarem em aberto até 31/12, o INSS deles sai com o perdão. Setembro, não.

Feriado estadual ou municipal com o banco fechado também empurra o vencimento para o dia útil seguinte (Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º). A calculadora usa só os feriados nacionais: confira com o seu banco. Os vencimentos de cada mês estão no calendário fiscal.

Dá para parcelar o DAS do MEI atrasado?

Dá, em até 60 parcelas mensais (LC 123/2006, art. 21, § 16). O caminho depende de onde a dívida está (Res. CGSN 140/2018, art. 48):

Onde está a dívidaComo pagar ou parcelarParcela mínimaCondição
Na Receita FederalDAS no PGMEI ou “Parcelamento - Microempreendedor Individual”, no Portal do Simples, em até 60 vezesR$ 50, e o total precisa dar 2 parcelasDASN-Simei dos anos parcelados entregue; 1ª parcela paga no prazo
Na dívida ativa da UniãoRegularize, da PGFN: DAS, parcelamento ou transaçãoconforme a modalidadeadesão e guia só no Regularize
Desenrola MEI (dívida ativa até R$ 20 mil)Regularize, até 29/01/2027, às 19hR$ 25entram todas as inscrições elegíveis
ICMS ou ISS na dívida ativa do Estado ou do Municípioregras do próprio entedo enteconforme a lei local

Se o sistema diz que não há débito, confira primeiro a DASN-Simei. O parcelamento da Receita só enxerga o ano declarado. Por isso os DAS de 2026 só podem ser parcelados depois da DASN-Simei de 2026, que você entrega de janeiro a 31/05/2027 (Manual do Parcelamento do MEI, item 1.4).

Outras regras do parcelamento na Receita:

  • O sistema propõe o maior número de parcelas, e você pode escolher menos. Vale também com o CNPJ baixado.
  • A multa entra cheia, em 20%, e cada parcela soma a Selic e 1% no mês do pagamento (Res. CGSN 140/2018, art. 53, § 2º).
  • As parcelas vencem no último dia útil de cada mês (art. 54, II).
  • O pedido deferido confessa a dívida (LC 123/2006, art. 21, § 20).
  • O parcelamento cai com 3 parcelas sem pagamento, seguidas ou não, ou com saldo depois da última. Parcela paga em parte conta como não paga (Res. CGSN 140/2018, art. 56).
  • Já parcelou antes? O reparcelamento pede uma 1ª parcela de 10% da dívida, ou de 20% com mais de um parcelamento anterior, nunca menos de R$ 50 (art. 55, § 1º).

No exemplo, os três meses consolidados com a multa em 20% somariam R$ 315,13, ou 6 parcelas de R$ 52,52. Mas são de 2026: só entram depois da DASN-Simei de 2026. Em novembro, o caminho é pagar à vista ou esperar janeiro.

O Desenrola MEI é a transação da PGFN para quem já está na dívida ativa da União, com até R$ 20 mil inscritos. Na modalidade de pequeno valor, a inscrição do MEI até 5 salários mínimos tem 50% de desconto em até 60 prestações, para dívidas inscritas até 01/10/2025, segundo a PGFN.

Página da PGFN sobre o Desenrola MEI: transação para dívida ativa do MEI com adesão até 29 de janeiro de 2027
Página do Desenrola MEI na PGFN, atualizada em 29/10/2026: adesão até 29/01/2027, às 19h, para dívida ativa da União. Captura de tela de PGFN, gov.br, em 19/11/2026. ver a fonte (PGFN, gov.br, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

A 1ª prestação vence no último dia útil do mês da adesão. Outras modalidades e prazos estão em transação tributária da PGFN.

Antes de parcelar ou aderir, confira o vencimento: o INSS do DAS vencido até 13/10/2026 sai com o perdão em 1º/01/2027, também na dívida ativa, e o acordo que só tem esse débito acaba nessa data, com o que já foi pago abatido da dívida (Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, art. 7º).

O DAS atrasado vai ser perdoado em 2027?

Só a parte do INSS, e só a vencida até 13/10/2026. A LC 238/2026 perdoa essa contribuição com juros, multas e encargos, esteja ela na Receita, na dívida ativa ou num parcelamento, com efeito em 1º/01/2027 e, em regra, sem pedido.

O ICMS e o ISS ficam fora, ainda que venham no mesmo DAS (Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, art. 2º). E vale só para quem era MEI na data do vencimento.

DAS em abertoINSSICMS ou ISSBase
Vencido até 13/10/2026 (competência agosto/2026 e anteriores)Perdoado em 1º/01/2027, com multa e jurosContinua devidoLC 238/2026, arts. 5º e 10, II; Portaria 740/2026, art. 2º
Vencido de 14/10/2026 em diante (setembro/2026, que venceu em 20/10, e seguintes)DevidoDevidoLC 238/2026, art. 5º
Parcelado com débitos perdoadosO acordo só com INSS perdoado acaba; o misto é revisto sem pedidoDevidoPortaria 740/2026, arts. 7º e 8º
Janeiro a junho de 2027 (vencem em 22/02, 22/03, 20/04, 20/05, 21/06 e 20/07/2027)Pagar em dia mantém o perdãoDevidoPortaria 740/2026, art. 10

Os seis DAS de janeiro a junho de 2027 são a contrapartida: ficar inadimplente no INSS de um deles cancela o perdão e restabelece a dívida perdoada (Portaria 740/2026, art. 10, § 3º). Quem tem ação na Justiça, golpe de “taxa de liberação” e o resto estão em perdão das dívidas do MEI: precisa pedir?.

Pagar agora ou esperar o perdão?

A lei não escolhe por você. O que ela diz:

  • Até 31/12/2026 a dívida é exigível. O perdão só produz efeito em 1º/01/2027 (LC 238/2026, art. 10, II).
  • Quem paga agora quita a dívida. O perdão alcança só o saldo em aberto em 1º/01/2027 (Portaria 740/2026, arts. 3º e 7º, § 2º), e a lei não dá direito à devolução do que foi pago antes de 21/10/2026, quando entrou em vigor (LC 238/2026, art. 5º, § 3º).
  • O ICMS e o ISS ficam de qualquer jeito, com multa e juros, e podem ir para a dívida ativa do Estado ou do Município.
  • A lei não diz se o mês perdoado conta para o INSS. A portaria só manda a lista dos créditos perdoados ao INSS (Portaria 740/2026, art. 11).

A escolha depende do seu histórico no INSS e do seu caixa. Leve o extrato do PGMEI a um contador para MEI antes de decidir.

DAS do MEI atrasado conta para a aposentadoria?

Para a carência, não. A lei do Simples diz que a competência em atraso não conta para a carência dos benefícios (LC 123/2006, art. 18-A, § 15).

LC 123/2006, art. 18-A, §§ 15 a 15-B, no Planalto: DAS do MEI em atraso fora da carência e cancelamento após 12 meses
O § 15 tira da carência a competência paga em atraso; o § 15-B permite cancelar o MEI após 12 meses sem recolhimento ou declarações. Captura de tela de Planalto, Presidência da República, em 19/11/2026. ver a fonte (Planalto, Presidência da República, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

E, para o contribuinte individual, a carência só conta a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso, sem as competências anteriores pagas depois (Lei 8.213/1991, art. 27, II).

Carência é o número mínimo de contribuições que cada benefício exige. Tempo de contribuição e cálculo do valor seguem outras regras, que dependem do seu histórico: a resposta para o seu caso sai do extrato do INSS.

O que acontece se o MEI não pagar o DAS?

  • A dívida cresce com a multa, até 20%, e a Selic de cada mês (Lei 9.430/1996, art. 61).
  • Vai para a dívida ativa: o INSS para a da União, cobrada pela PGFN com encargos, e o ICMS e o ISS para a do Estado ou do Município (Res. CGSN 140/2018, art. 48, III, “c”).
  • Estados e Municípios podem perdoar o ICMS e o ISS do MEI (LC 123/2006, art. 18-A, § 15-A).
  • O CNPJ pode ser cancelado depois de 12 meses seguidos sem recolhimento ou declarações, sem aviso (LC 123/2006, art. 18-A, § 15-B). A lei fala em 12 meses, não em dois anos.

Débito também pode levar ao termo de exclusão do Simples e deixar o CNPJ inapto. Fechar o CNPJ não apaga a dívida: o parcelamento do MEI aceita CNPJ baixado, como mostramos em baixa do CNPJ.

Regras conferidas na fonte oficial em 19/11/2026.

Como trabalhamos

Levantamos os meses em aberto no PGMEI e na PGFN, entregamos as DASN-Simei que faltam, separamos o que o perdão tira do que fica e montamos o pagamento ou o parcelamento que cabe no seu caixa.

É parte da contabilidade para MEI, dentro da contabilidade para empresas. O escritório fica em Porto Alegre/RS e atende online, por escrito, MEIs de todo o Brasil. Para regularizar o seu, fale com o escritório.

Perguntas frequentes sobre o DAS do MEI atrasado

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Como emito o DAS do MEI atrasado?

No PGMEI, em Emitir Guia de Pagamento (DAS): escolha o ano, marque os meses em aberto, informe a data do pagamento, dentro do mês em que você gera a guia, e clique em Apurar/Gerar DAS. A guia já traz multa e juros e vale até a data de acolhimento impressa nela (Manual do PGMEI, itens 4.2 e 4.3; Res. CGSN 140/2018, art. 40).

Qual a multa do DAS do MEI pago em atraso?

0,33% por dia, contada do 1º dia útil seguinte ao vencimento até o pagamento, limitada a 20%. Somam-se juros pela Selic acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento (LC 123/2006, art. 21, § 3º; Lei 9.430/1996, art. 61).

Posso parcelar o DAS do MEI atrasado?

Sim, em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, no Portal do Simples Nacional, desde que a DASN-Simei dos anos parcelados esteja entregue. Os DAS de 2026 só entram depois da DASN-Simei de 2026, a partir de janeiro de 2027. Débito em dívida ativa da União se negocia no Regularize, da PGFN (Res. CGSN 140/2018, arts. 46 e 48; Manual do Parcelamento do MEI).

O que sobra para pagar depois do perdão de 2027?

O ICMS e o ISS de todos os DAS em aberto e o DAS inteiro dos meses que venceram de 14/10/2026 em diante, a começar pela competência de setembro de 2026. O perdão tira só o INSS vencido até 13/10/2026 que ainda estiver em aberto em 1º/01/2027 (LC 238/2026, arts. 5º e 10; Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026, arts. 2º, 3º e 7º).

DAS do MEI pago em atraso conta para a aposentadoria?

Para a carência, a competência paga em atraso não conta (LC 123/2006, art. 18-A, § 15), e a do contribuinte individual só conta a partir do 1º pagamento feito em dia (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Cada caso depende do histórico no INSS.

O que acontece se o MEI ficar sem pagar o DAS?

A dívida cresce com multa e juros, pode ir para a dívida ativa da União (o INSS) e do Estado ou do Município (o ICMS e o ISS), e o CNPJ pode ser cancelado depois de 12 meses seguidos sem recolhimento ou declarações (LC 123/2006, art. 18-A, § 15-B).

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