DAS falso: como conferir a guia do Simples antes de pagar

O DAS verdadeiro sai do PGMEI ou do App MEI, no caso do MEI, e do PGDAS-D, no caso de ME e EPP. A Receita não manda DAS nem cobra por e-mail ou WhatsApp. Antes de pagar, confira CNPJ, período e número do DAS no próprio sistema e, no Pix, o CNPJ 00.394.460/0058-87. DAS falso pago não quita o imposto.

O DAS verdadeiro é gerado por você, ou por quem você autorizou, em um sistema oficial: o PGMEI ou o App MEI, no caso do MEI, e o PGDAS-D, no caso de ME e EPP. A Receita Federal não envia DAS nem cobra por e-mail ou WhatsApp. Antes de pagar uma guia que chegou de fora, confira quatro coisas: CNPJ e nome empresarial, período e valor, número do DAS no próprio sistema e, se for pagar por Pix, o CNPJ que aparece na tela do banco. Se o número da guia não existe no seu PGDAS-D ou no seu PGMEI, ela é falsa. Este artigo é para o MEI e para o dono de ME ou EPP que recebeu uma guia por e-mail, mensagem ou carta e quer saber se pode pagar. Se o problema é o contrário, um DAS verdadeiro que ficou para trás, o caminho está em DAS em atraso.

Onde o DAS verdadeiro é gerado

A regra está na Resolução CGSN 140/2018, art. 42Resolução CGSN 140/2018, art. 42: o DAS é gerado exclusivamente pelo PGMEI, para o MEI, e pelo PGDAS-D, para as demais ME e EPP. As guias de cobrança, parcelamento, autuação e dívida ativa saem de aplicativos próprios no Portal do Simples Nacional ou nas páginas da Receita e da PGFN (§ 1º). E o DAS emitido fora dessas regras é inválido (§ 2º).

O endereço certo do Portal do Simples Nacional contém receita.fazenda.gov.br. Em 30/07/2024, o próprio Portal alertou para sites que imitam o PGMEI e que aparecem até como primeiro resultado em buscas por “PGMEI”, “DAS MEI” ou “pagamento MEI”. Por isso, vale salvar o endereço nos favoritos em vez de procurar no Google a cada mês.

A Receita manda DAS por e-mail ou WhatsApp?

Não. A Receita deixou isso claro em uma série de alertas:

• 20/10/2023: a Receita “não envia boletos ou DAS para pagamento por e-mail ou WhatsApp” e não condiciona redução de multa ou juros ao pagamento por Pix.
• 23/04/2025: golpistas passaram a forjar o remetente com um endereço real da Receita, técnica chamada spoofing. Os e-mails de atendimento do órgão não são usados para cobrança, alerta ou orientação.
• 07/05/2025: mensagens por SMS e WhatsApp ameaçavam MEIs com cancelamento do CNPJ por falta de DAS. A Receita respondeu que não usa SMS nem WhatsApp na cobrança e que dívida não é motivo para cancelar CNPJ.
• 15/10/2025: a Receita “não solicita pagamentos por telefone, e-mail ou mensagens”.
• 01/12/2025: páginas falsas de cobrança passaram a exibir nome e CPF reais do contribuinte para parecer verdadeiras.

A mesma tática aparece na falsa “taxa do Pix”: não existe imposto sobre Pix, e a cobrança por Pix acima de R$ 5 mil é golpe, como explicamos em Pix do MEI acima de R$ 5 mil paga imposto?. E a cobrança de “taxa de importação” por link também: o imposto da compra internacional se paga no site da compra, no Minhas Importações dos Correios ou no site da transportadora, como mostramos em compra internacional de até US$ 50.

Para a empresa do Simples, a comunicação oficial é o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o DTE-SN, dentro do Portal (Resolução CGSN 140/2018, art. 122Resolução CGSN 140/2018, art. 122). Um detalhe que pouca gente conhece: a mesma norma admite que o DAS do MEI seja enviado pelo correio (art. 42, § 3º, I). Ou seja, carta não prova nada, nem a favor nem contra. Em março de 2022, a Receita alertou para uma guia falsa enviada justamente por correspondência, com o logotipo do Simples, ameaça de multa de até 225% e um único meio de pagamento, o Pix, que levava o dinheiro para uma empresa privada. O que prova se a guia é verdadeira é a conferência no sistema, e não o canal por onde ela chegou.

Como conferir o DAS antes de pagar

Todo DAS verdadeiro traz os mesmos campos, definidos pela Resolução CGSN 140/2018, art. 43Resolução CGSN 140/2018, art. 43: nome empresarial e CNPJ, mês de competência, vencimento original, principal, multa e juros, valor total, número único de identificação, data-limite para pagamento, código de barras com sua representação numérica e a partilha entre os tributos. É com esses campos que se faz a conferência:

1. CNPJ e nome empresarial. Têm de ser os da sua empresa. Uma guia verdadeira de outra empresa também é golpe: você paga o imposto de um terceiro.
2. Período e valor. O mês de competência precisa ser o que você deve, e o valor tem de bater com a apuração transmitida no PGDAS-D ou, no MEI, com o valor fixo do mês. Guia com “desconto” é sinal de fraude.
3. Número do DAS no sistema. É a conferência que resolve. No PGDAS-D, o menu “Declaração Mensal, Consultar Declarações” lista cada DAS gerado, com número, data e hora de emissão e a indicação de pago ou não. No PGMEI versão completa, “Consulta Extrato/Pendências, Consulta DAS Emitidos” mostra todos os DAS do ano. Número que não aparece ali não foi gerado pela sua empresa.
4. Data-limite. O DAS vale até a data impressa. Guia vencida precisa ser gerada de novo, já com os acréscimos.
5. Pix: o recebedor. O DAS é emitido com QR code para Pix desde abril de 2021. Segundo o Portal do Simples Nacional, a prévia do Pix deve mostrar como destino o CNPJ 00.394.460/0058-87, e “qualquer outro é fraudulento”. Se aparecer nome de empresa privada ou de pessoa física, pare.
6. Código de barras. Prefira ler o código ou o QR code da guia que você mesmo gerou a digitar números. Já em 2008, o Portal do Simples relatou DAS pagos e não reconhecidos por erro de digitação no código de barras.

Na dúvida, não precisa investigar a guia recebida: gere uma nova no PGMEI, no App MEI ou no PGDAS-D e pague só essa. Descarte a guia recebida, para não pagar duas vezes.

Exemplo: o e-mail que chegou a uma ME de Porto Alegre

Exemplo anonimizado. A sócia de uma prestadora de serviços de Porto Alegre/RS, optante pelo Simples, recebeu um e-mail com o assunto “Pendência DAS: regularize hoje”. O remetente parecia ser da Receita, e o PDF anexo era idêntico a um DAS: logotipo, o CNPJ correto da empresa, competência de setembro de 2026, vencimento em 20/10/2026 e o mesmo valor que o PGDAS-D havia apurado.

Ela fez as conferências antes de pagar:

Ela apagou o e-mail sem clicar em nada, gerou o DAS de setembro no PGDAS-D e pagou dentro do prazo. O exemplo mostra o ponto central: dado correto na guia não prova nada, porque nome, CNPJ e até o valor podem ser obtidos por terceiros. O número da guia no seu sistema, sim.

Já paguei um DAS falso. E agora?

O pagamento feito a um golpista, ou na guia de outra empresa, não quita o seu imposto. O seu período continua em aberto no sistema, e o valor que não for pago até o vencimento recebe os encargos da legislação do imposto de renda (LC 123/2006, art. 21, § 3ºLC 123/2006, art. 21, § 3º). Na ordem:

1. Fale com o seu banco imediatamente. Se o pagamento foi por Pix, peça pelo aplicativo ou pelo canal de atendimento a contestação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no Regulamento do Pix (Resolução BCB 1/2020Resolução BCB 1/2020, Regulamento do Pix, anexo). Pelo guia do Banco Central, a transação contestada deve ter ocorrido há no máximo 80 dias, e o banco deve abrir o pedido sem exigir boletim de ocorrência nesse primeiro momento. Quanto mais cedo, maior a chance de haver saldo para bloquear. Não há garantia de devolução.
2. Registre a ocorrência. No Rio Grande do Sul, dá para registrar pela Delegacia de Polícia Online, na opção “Alguém me enganou”. Guarde o e-mail ou a mensagem, o PDF da guia e o comprovante.
3. Gere e pague o DAS verdadeiro. No PGMEI, no App MEI ou no PGDAS-D. Se o vencimento já passou, a guia sai com multa de mora e juros; a conta e as opções estão em DAS em atraso.
4. Confira se algum dado foi entregue. Se você clicou no link ou informou senha do gov.br ou código de acesso, troque as senhas e revise quem tem procuração no e-CAC.

Prazo: até quando pagar o DAS verdadeiro

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da receita. Quando não há expediente bancário nesse dia, o prazo passa para o dia útil imediatamente posterior (Resolução CGSN 140/2018, art. 40Resolução CGSN 140/2018, art. 40, caput e § 3º). A competência de outubro de 2026, por exemplo, vence em 20 de novembro, que é feriado nacional (Lei 14.759/2023); o pagamento sem acréscimos vai até segunda-feira, 23 de novembro. Os vencimentos do ano estão no calendário fiscal. Golpista costuma marcar prazo de horas; o DAS verdadeiro tem data fixa e conhecida.

Rotina que evita o problema

• Gere a guia você mesmo, todo mês, no portal oficial. Acesse pelo favorito ou digitando o endereço, nunca por link recebido.
• MEI: considere o débito automático. O Portal do Simples e o App MEI permitem autorizar o débito do DAS em conta, o que dispensa emitir a guia todo mês.
• Desconfie de urgência, de “desconto” e de cobrança por WhatsApp. A Receita não condiciona redução de multa a pagamento por Pix.
• Confira o extrato depois de pagar. No PGDAS-D ou no PGMEI, o período pago passa a aparecer como pago; o comprovante fica no e-CAC, em “Pagamentos e Parcelamentos”.
• Combine com o seu contador um canal único para receber guias. Se chegar guia por outro caminho, confirme pelo canal combinado antes de pagar.

Como trabalhamos

Nos clientes que atendemos, o DAS é gerado no PGDAS-D ou no PGMEI depois da apuração do mês e enviado pelo canal combinado com cada cliente, e o pagamento é conferido no extrato do próprio sistema. Não enviamos guias por endereço ou número que o cliente não conheça. Se chegar uma guia em nosso nome por outro caminho, a orientação é não pagar e confirmar conosco antes. É parte do trabalho de contabilidade para empresas, em Porto Alegre/RS e em todo o RS. Se o seu MEI cresceu e a dúvida é outra, veja quando o MEI estoura o limite. Para organizar a rotina fiscal da sua empresa, fale com o contador.

Bases legais: Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 40, 42, 43 e 122; Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, I, III e § 3º; Regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1/2020 (Mecanismo Especial de Devolução); Lei nº 14.759/2023, art. 1º.