Licitações e Contratos Públicos · Lei 14.133/2021
Contabilidade para empresas que vendem ao governo
Falar com o contadorNa licitação, a parte contábil da habilitação é balanço, DRE e índices: o edital pede as demonstrações dos dois últimos exercícios e pode pedir uma declaração do contador de que a empresa atende aos índices. Depois, no contrato, as certidões precisam continuar em dia até o fim. Cuidamos dessa parte, do primeiro edital ao último pagamento, com atendimento digital a partir de Porto Alegre/RS.
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- Responsável técnico CRC RS-106421/O-1
- Método com origem em auditoria Big Four (KPMG)
- Atendimento direto, sem balcão
O que a Lei 14.133 pede da contabilidade
A habilitação econômico-financeira é comprovada "de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital" (Lei 14.133, art. 69). É por isso que o balanço decide: o índice sai dele. O quadro mostra cada exigência, a base e o que fica com o escritório.
| O que pode ser exigido | Base | O que fazemos |
|---|---|---|
| Balanço patrimonial, DRE e demais demonstrações dos 2 últimos exercícios (só o último, se a empresa tem menos de 2 anos) | Lei 14.133, art. 69, I, e § 6º | Escrituração completa, balanço e DRE assinados pelo contador e registrados |
| Empresa criada no ano da licitação: balanço de abertura no lugar das demonstrações | Lei 14.133, art. 65, § 1º | Balanço de abertura com o capital integralizado, registrado |
| Declaração de profissional da área contábil de que a empresa atende aos índices do edital | Lei 14.133, art. 69, § 1º | Declaração por edital, só sobre a escrituração que nós fazemos |
| Regularidade fiscal, social e trabalhista, mantida durante todo o contrato | Lei 14.133, arts. 68 e 92, XVI | Certidões federais, estaduais, municipais, CRF do FGTS e CNDT acompanhadas todo mês |
| Cadastro no SICAF, nos níveis de regularidade fiscal e de qualificação econômico-financeira | IN SEGES 3/2018, art. 6º, III, IV e VI | Documentos dos níveis III, IV e VI enviados e atualizados |
| Retenção de tributos federais nos pagamentos de órgãos federais | IN RFB 1.234/2012, arts. 3º e 4º, XI | Nota fiscal emitida com a retenção certa e a declaração do Simples, quando é o caso |
A lei também limita o edital: ele não pode exigir faturamento mínimo nem índices de rentabilidade ou lucratividade (art. 69, § 2º), nem índices que não sejam usualmente adotados (art. 69, § 5º). Capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo podem ser pedidos até 10% do valor estimado, nas compras para entrega futura e em obras e serviços (art. 69, § 4º).
Balanço e DRE para a habilitação
Escrituração completa, com balanço e DRE do exercício encerrados no prazo, assinados pelo contador e registrados: no registro da empresa, como a Junta Comercial, ou pela ECD, cujo recibo do Sped vale como autenticação. É o que o edital pede e o que o SICAF recebe.
Balanço de abertura para empresa nova
A empresa criada no ano da licitação apresenta o balanço de abertura no lugar das demonstrações. Preparamos e registramos, com o capital integralizado refletido como está no contrato social.
Declaração de índices
Calculamos Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente pela fórmula do edital e assinamos a declaração, só com base na escrituração que nós mesmos fazemos e já fechamos.
Certidões e CRF durante o contrato
O contratado mantém, até o fim do contrato, todas as condições de habilitação. Acompanhamos todo mês as certidões federal, estadual e municipal, o CRF do FGTS e a CNDT, e avisamos antes do vencimento.
SICAF nos níveis III, IV e VI
Regularidade fiscal federal e trabalhista (III), regularidade estadual, distrital e municipal (IV) e qualificação econômico-financeira (VI), com o balanço atualizado a cada ano.
Retenções nas notas a órgãos
Emissão das notas do contrato com a retenção federal certa, ou com a declaração do Simples que afasta a retenção, e a conciliação do que o órgão reteve com o que a empresa declarou.
Microempresa e EPP: o que a lei facilita e o que não muda
A Lei 14.133 aplica às licitações os arts. 42 a 49 da LC 123 (art. 4º). Na prática:
- A regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para assinar o contrato. Com restrição numa certidão, a ME ou EPP tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados de quando é declarada vencedora, para regularizar (arts. 42 e 43).
- Há empate quando a proposta da ME ou EPP fica até 10% acima da mais bem classificada, ou até 5% no pregão, e ela pode cobrir a oferta (arts. 44 e 45).
- Em regra, itens de até R$ 80 mil vão para licitação exclusiva de ME e EPP (art. 48, I, com as exceções do art. 49). A partir de 01/01/2027, a LC 238/2026 troca esse teto pelo valor do art. 75, I, da Lei 14.133, atualizado todo ano (R$ 130.984,20 em 2026, pelo Decreto 12.807/2025).
- Os benefícios param quando a empresa já celebrou, no ano, contratos com a Administração que somam mais que o teto da EPP, de R$ 4,8 milhões, e não valem para item acima desse valor (Lei 14.133, art. 4º, §§ 1º e 2º).
O que não muda: o balanço
O favorecimento da LC 123 é para a regularidade fiscal. Ele não dispensa a ME nem a EPP da qualificação econômico-financeira: o TCU registrou, no Acórdão 8.330/2017, da 2ª Câmara, que essas prerrogativas "não se estendem à qualificação econômico-financeira". Também não vale a ideia de que o Simples dispensa balanço: a dispensa é só da ECD (IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, I), e o balanço anual segue obrigatório (Código Civil, art. 1.179).
Retenções nas notas emitidas a órgãos federais
Nos pagamentos de órgãos e entidades federais, a IN RFB 1.234/2012 manda reter, na fonte, IR, CSLL, PIS e Cofins. O percentual total depende do bem ou do serviço, pelo Anexo I (art. 3º): 5,85% no código 6147, que inclui serviços prestados com emprego de materiais, e 9,45% no código 6190, de demais serviços, entre outros. A empresa do Simples não sofre essa retenção sobre as receitas próprias (art. 4º, XI), desde que entregue ao órgão, na assinatura do contrato, a declaração do Anexo IV (art. 6º). Retenção errada precisa ser acertada depois, na apuração e nas declarações. INSS e ISS seguem regras próprias, que conferimos contrato a contrato.
Como trabalhamos
Três formatos, conforme o momento da empresa. O escopo e o honorário vão por escrito na proposta.
Habilitação pontual
Para a empresa que é nossa cliente e vai ao primeiro edital: balanço do último exercício ou de abertura, registrado; declaração de índices; SICAF conferido e certidões em dia.
Fornecedor do governo
Contabilidade mensal com o balanço e a DRE de cada ano fechados e registrados no prazo, declaração de índices por edital, certidões e CRF acompanhados e a regularização no prazo da LC 123, quando aparece restrição.
Fornecedor com contrato
Tudo do formato anterior, mais as notas do contrato com as retenções certas, a conciliação do que o órgão reteve e o controle do teto da EPP para os benefícios do ano.
O que fica fora
- Montar a proposta, dar lances, pedir esclarecimentos e recorrer: é trabalho da empresa, de uma assessoria de licitação ou de um advogado.
- Declarar índices de escrituração feita por outro contador, ou fazer só o balanço de uma empresa que tem outro contador.
- Refazer o balanço depois de aberto o certame para mudar o resultado dos índices.
Aprofunde no tema
A rotina mensal que sustenta o balanço está em contabilidade e obrigações fiscais; a visão geral do atendimento a empresas, em contabilidade para empresas.
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o escritório e como trabalhamos. Não encontrou a sua?
Conversar sobre o meu casoPreciso de contador para participar de licitação?
Para a parte econômico-financeira da habilitação, sim. A Lei 14.133/2021 pede o balanço patrimonial, a demonstração do resultado e as demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios (art. 69, I), e o Código Civil exige que o balanço e o resultado sejam assinados por profissional de contabilidade habilitado (art. 1.184, § 2º). O edital ainda pode pedir uma declaração, assinada por profissional da área contábil, de que a empresa atende aos índices exigidos (art. 69, § 1º).
Microempresa ou EPP precisa apresentar balanço na licitação?
Precisa, se o edital pedir a qualificação econômico-financeira. O tratamento favorecido da LC 123/2006 vale para a regularidade fiscal e trabalhista (arts. 42 e 43), não para o balanço: foi o que o TCU afirmou no Acórdão 8.330/2017, da 2ª Câmara. E a dispensa da ECD para quem está no Simples (IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, I) não dispensa a contabilidade nem o balanço anual do Código Civil (art. 1.179). Balanço para licitação: o que o edital pode exigir
Empresa aberta este ano pode participar de licitação?
Pode. A empresa criada no exercício financeiro da licitação cumpre todas as exigências de habilitação, mas substitui as demonstrações contábeis pelo balanço de abertura (Lei 14.133, art. 65, § 1º). No ano seguinte, ela já não é 'criada no exercício' e passa a apresentar as demonstrações do último exercício (art. 69, § 6º). Balanço de abertura: empresa nova pode licitar?
A empresa do Simples sofre retenção nas notas emitidas a órgãos federais?
Não sofre a retenção de IR, CSLL, PIS e Cofins da IN RFB 1.234/2012 sobre as receitas próprias (art. 4º, XI). Para isso, apresenta ao órgão, na assinatura do contrato, a declaração do modelo do Anexo IV, em duas vias, assinada pelo representante legal (art. 6º). Para quem não é do Simples, a alíquota total depende do que é vendido: 5,85% no código 6147 e 9,45% no código 6190, de 'demais serviços', entre outras.
Vocês montam a proposta ou acompanham o pregão?
Não. A proposta, os lances, os pedidos de esclarecimento e os recursos ficam com a empresa, com uma assessoria de licitação ou com um advogado. Nós cuidamos do que é contábil e fiscal: balanço, demonstrações, declaração de índices, certidões, SICAF e as notas fiscais do contrato.
Dá para refazer o balanço para melhorar os índices depois que o edital saiu?
Não. Entregues os documentos, a lei não aceita substituição nem documento novo, salvo diligência para complementar informação sobre fato que já existia na abertura do certame (Lei 14.133, art. 64). E a ECD autenticada só pode ser substituída para corrigir erro que não se resolve com lançamento extemporâneo (IN RFB 2.003/2021, art. 8º). O caminho é fechar o balanço certo, no prazo, antes de disputar. O que o edital pode exigir do balanço
Próximo passo
Vai disputar um edital ou já tem contrato com o governo?
Conte o que a empresa vende, o regime e se o balanço do último exercício já está fechado. Na primeira conversa, sem custo, dizemos o que falta para a habilitação.
- Primeira conversa sem custo
- Proposta com escopo fechado
- A conta demonstrada antes de mudar
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Quem responde é o contador, por escrito, em horário comercial (seg-sex, 8h-18h). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.
- 01
Triagem e diagnóstico
Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.
- 02
Proposta clara
Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.
- 03
Execução documentada
Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.