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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Em novembro de 2026, o que a empresa entrega ao Fisco depende do regime. No Simples, vão o PGDAS-D todo mês, até o dia 20, as informações anuais até 31 de março e a DCTFWeb, que vale para toda ME e EPP, mesmo sem empregado (IN RFB 2.237/2024, art. 3º). No Lucro Presumido e no Real, a DCTFWeb leva também o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins, e entram a EFD-Contribuições, a ECF e, em regra, a ECD. O MEI paga o DAS fixo e entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio. Em 2027, as informações anuais do Simples passam para dentro do PGDAS-D (Res. CGSN 190/2026).

Atualizado em . Regras conferidas na fonte oficial em 12/11/2026: Receita Federal, Comitê Gestor do Simples Nacional, CONFAZ e Planalto.

Em resumo

DCTFWeb
toda pessoa jurídica (o MEI, só em 5 casos), até o último dia útil do mês seguinte; sem fato gerador, só a do 1º mês.
Simples
PGDAS-D até o dia 20; não entrega ECD, ECF, EFD-Contribuições nem DIRBI, salvo exceções.
Presumido e Real
EFD-Contribuições, ECF e, em regra, ECD; IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na DCTFWeb, pelo MIT.
2027
as informações anuais de 2026 vão no PGDAS-D até 31/03/2027; PIS e Cofins sobre a receita são revogados em 01/01/2027.
DIRF
substituída pelo eSocial e pela EFD-Reinf para fatos a partir de 01/01/2025.

Quem entrega cada obrigação acessória: MEI, Simples, Presumido ou Real?

Linha por linha, quem entrega, o prazo e a norma. As datas de cada mês estão no calendário fiscal, com filtro por regime, e os artigos de cada obrigação, em todos os artigos do tema.

Obrigações acessórias por regime em 2026: quem entrega, prazo e norma
Obrigação MEI Simples (ME e EPP) Lucro Presumido Lucro Real Prazo e norma
PGDAS-D (declaração mensal do Simples) Simples em 2027 · Tabela do Simples não; paga o DAS fixo até o dia 20, mesmo sem receita no mês sim, todo mês não não dia 20 do mês seguinte; Res. CGSN 140/2018, arts. 38, § 2º, II, 40, 101 e 104, § 2º
Declaração anual do regime Contador para MEI · Simples em 2027 DASN-SIMEI, até o último dia de maio informações anuais (DEFIS), até 31 de março; as de 2026 vão no PGDAS-D até 31/03/2027 não (entrega a ECF) não (entrega a ECF) Res. CGSN 140/2018, arts. 72, § 1º, e 109; Res. CGSN 190/2026
DCTFWeb DCTFWeb só em 5 casos: empregado, compra de produção rural de pessoa física, patrocínio de futebol, serviço contratado com retenção do art. 31 da Lei 8.212/1991 ou IR retido sim, mesmo sem empregado, sem os tributos pagos no DAS; sem fato gerador, só a do 1º mês sim, com IRPJ, CSLL, PIS e Cofins informados pelo MIT sim, com IRPJ, CSLL, PIS e Cofins informados pelo MIT último dia útil do mês seguinte (outubro de 2026: 30/11/2026); IN RFB 2.237/2024, arts. 3º, 4º, IX, 6º, 8º, § 4º, e 9º
EFD-Reinf EFD-Reinf em qualquer regime, só no mês com fato a informar (retenções, cessão de mão de obra, produção rural, rendimentos pagos, como lucros ao sócio); sem fato, não há entrega dia 15 do mês seguinte; lucros isentos sem retenção: dia 15 do 2º mês depois do trimestre; IN RFB 2.043/2021, arts. 3º, 4º e 6º
eSocial e FGTS Digital Departamento pessoal em qualquer regime, se houver folha eSocial: dia 15 do mês seguinte (o 13º, no evento anual, até 20/12); FGTS: dia 20; Manual do eSocial S-1.3; Lei 8.036/1990, art. 15
EFD-Contribuições PIS e Cofins em 2027 não não sim sim 10º dia útil do 2º mês seguinte; mês sem receita e sem crédito dispensado, menos dezembro; IN RFB 1.252/2012, arts. 4º, 5º, §§ 7º e 8º, e 7º
ECD (escrituração contábil digital) Balanço e DRE não (dispensado de livros) não, salvo se recebeu aporte de investidor-anjo sim, salvo quem mantém livro Caixa e não distribui lucro sem IRRF acima da base presumida menos os tributos sim último dia útil de junho do ano seguinte (a de 2026: 30/06/2027); IN RFB 2.003/2021, arts. 3º e 5º
ECF (escrituração contábil fiscal) Lucro Real · Lucro Presumido em 2027 não não sim sim; é o próprio Lalur, com os ajustes no e-Lalur último dia útil de julho do ano seguinte (a de 2026: 30/07/2027); IN RFB 2.004/2021, arts. 1º, 2º, IV, e 3º
ICMS (declarações) ICMS-ST e DIFAL no RS · Calendário fiscal não entrega a DeSTDA DeSTDA, se apura substituição tributária, diferencial de alíquotas ou antecipação (fora quem passou do sublimite) EFD ICMS/IPI, se contribuinte de ICMS ou IPI EFD ICMS/IPI, se contribuinte de ICMS ou IPI DeSTDA: dia 28 do mês seguinte; EFD ICMS/IPI: prazo de cada estado (no RS, no calendário); Ajuste SINIEF 12/2015, cl. 3ª e 11ª; Ajuste SINIEF 2/2009, cl. 3ª
DIRBI (benefícios fiscais) Calendário fiscal não não, salvo se paga a CPRB só se usa benefício da lista do Anexo Único só se usa benefício da lista do Anexo Único dia 20 do 2º mês seguinte; IN RFB 2.198/2024, arts. 1º, 3º e 5º
Nota de serviço Emissor Nacional · NFS-e com IBS e CBS 2026: dispensada para pessoa física, obrigatória quando o cliente tem CNPJ; 2027: em todas as vendas e serviços NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional, desde 01/11/2026 regra do município regra do município Res. CGSN 140/2018, arts. 59, § 1º, e 106; Res. CGSN 190/2026
Livros e contabilidade Balanço e DRE dispensado de livros fiscais e contábeis livro Caixa ou escrituração contábil (Diário e Razão dispensam o Caixa); contabilidade e balanço pelo Código Civil escrituração contábil ou livro Caixa para o Fisco; contabilidade pelo Código Civil escrituração contábil (base da ECD) LC 123/2006, art. 26; Res. CGSN 140/2018, art. 63, § 3º; Lei 8.981/1995, art. 45; Código Civil, art. 1.179
DIRF EFD-Reinf não existe mais para fatos a partir de 01/01/2025: substituída pelo eSocial e pela EFD-Reinf, em todos os regimes IN RFB 2.043/2021, art. 3º, § 1º

Obrigações de atividade específica (imóveis, saúde) ficam fora da tabela: veja a DIMOB e o Receita Saúde.

Quais são as obrigações acessórias do Simples Nacional em 2026?

Em 2026, as obrigações acessórias da empresa do Simples Nacional (ME e EPP) são estas:

O que o Simples não entrega: a ECF e a EFD-Contribuições; a ECD, salvo se a empresa recebeu aporte de investidor-anjo; e a DIRBI, salvo se paga a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) (INs RFB 2.004/2021, 1.252/2012, 2.003/2021 e 2.198/2024). Faixas, anexos e alíquotas estão na tabela do Simples Nacional.

Empresa do Simples precisa de contabilidade se não entrega a ECD?

"Empresa do Simples não precisa de contabilidade" é um engano caro. O Simples é dispensado da ECD (a escrituração digital enviada ao SPED), mas não da contabilidade - que o Código Civil exige de toda empresa, menos o MEI. E ela não é só obrigação: é a contabilidade regular que comprova o lucro e libera a distribuição isenta ao sócio. Sem ela, a isenção trava na presunção e o excedente vira rendimento tributável. (Desde 2026, distribuição da mesma empresa ao mesmo sócio acima de R$ 50 mil no mês sofre retenção de 10% sobre o total pago - Lei 15.270/2025; para a PME típica, a regra segue valendo.) Quem precisa de balanço e DRE, o que a micro e a pequena empresa apresentam e se basta a ECD: Simples Nacional precisa de balanço patrimonial e DRE?

Quais são as obrigações acessórias do Lucro Presumido e do Lucro Real?

Em 2026, as obrigações acessórias do Lucro Presumido e do Lucro Real são, em boa parte, as mesmas:

  • DCTFWeb todo mês, até o último dia útil do mês seguinte, com o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins informados pelo MIT (IN RFB 2.237/2024, arts. 6º e 9º).
  • EFD-Contribuições até o 10º dia útil do 2º mês seguinte; no mês sem receita e sem crédito há dispensa, menos em dezembro (IN RFB 1.252/2012, arts. 5º e 7º).
  • ECF até o último dia útil de julho do ano seguinte (a de 2026, até 30/07/2027) (IN RFB 2.004/2021, art. 3º).
  • ECD até o último dia útil de junho do ano seguinte (a de 2026, até 30/06/2027): obrigatória no Real e, em regra, no Presumido, com a dispensa da tabela abaixo (IN RFB 2.003/2021, arts. 3º e 5º).
  • EFD-Reinf no mês com fato a informar, como em qualquer regime.
  • EFD ICMS/IPI, se a empresa é contribuinte de ICMS ou de IPI, no prazo de cada estado (Ajuste SINIEF 2/2009); as datas do RS estão no calendário fiscal.
  • DIRBI até o dia 20 do 2º mês seguinte, só para quem usa benefício fiscal da lista do Anexo Único (IN RFB 2.198/2024, arts. 1º e 5º).
Onde o Lucro Presumido e o Lucro Real se separam
Ponto Lucro Presumido Lucro Real Base
ECD dispensada com livro Caixa, salvo lucro distribuído sem IRRF acima da base presumida menos os tributos obrigatória IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, V, e § 3º
Livro para o Fisco escrituração contábil ou livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive bancária escrituração contábil Lei 8.981/1995, art. 45
ECF entrega entrega; é o próprio Lalur, com os ajustes no e-Lalur IN RFB 2.004/2021, art. 1º, § 2º, e art. 2º, IV
Multa da ECF em atraso 0,02% por dia sobre a receita bruta do período, até 1% multa própria, do Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A Lei 8.218/1991, art. 12; IN RFB 2.004/2021, art. 6º
Em comum DCTFWeb com o MIT, EFD-Contribuições, EFD-Reinf por fato, DIRBI só com benefício o mesmo tabela acima

Quem é obrigado ao Real e quando ele compensa está em Lucro Real: quem é obrigado; a escolha para o ano que vem, em Lucro Presumido em 2027; e a rotina da empresa em cada regime, em contabilidade para empresas.

MEI tem obrigação acessória?

Tem, e são poucas. Em 2026, o MEI paga o DAS fixo até o dia 20, mesmo sem receita no mês, entrega a DASN-SIMEI até o último dia de maio e preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20; é dispensado de livros (Res. CGSN 140/2018, arts. 101, 104, 106 e 109). A DCTFWeb só aparece se ele contratar empregado ou cair num dos outros 4 casos do art. 3º, IX, da IN RFB 2.237/2024. Em 2027, o MEI passa a emitir documento fiscal em todas as vendas e serviços (Res. CGSN 190/2026). A lista de 2027 do MEI, item por item, está em contador para MEI.

O que muda nas obrigações acessórias em 2027?

A reforma muda a nota fiscal e o cálculo; nas declarações, o que muda em 2027 está na tabela, e o que não aparece nela segue igual até agora.

O que muda em 2027, declaração por declaração
Declaração Regime O que muda Desde quando Base
Informações anuais (DEFIS) Simples vão uma única vez no PGDAS-D, de janeiro a março, inclusive as da empresa parada; o artigo da DEFIS e a multa própria dela saem 01/01/2027 (as de 2026 vão no PGDAS-D até 31/03/2027) Res. CGSN 190/2026, arts. 1º (art. 38-B da Res. 140), 8º, XXI e XXVI, e 9º
Documento fiscal MEI passa a ser emitido nas vendas e nas prestações de serviços 01/01/2027 Res. CGSN 190/2026 (art. 106 da Res. 140)
DASN-SIMEI MEI pode valer como documento fiscal na venda a pessoa física sem CNPJ 01/01/2027 Res. CGSN 195/2026 (art. 106-C da Res. 140)
Relatório Mensal de Receitas Brutas MEI sai do regulamento 01/01/2027 Res. CGSN 190/2026, art. 8º, XXIX
EFD-Contribuições Presumido e Real PIS e Cofins sobre a receita são revogados; a escrituração de dezembro de 2026 ainda é entregue em 2027, no prazo de sempre; o que vem depois não tem ato publicado 01/01/2027 LC 214/2025, art. 542; IN RFB 1.252/2012, art. 7º
DCTFWeb, EFD-Reinf, ECD e ECF todos os que entregam nenhuma alteração publicada para 2027 até 12/11/2026 - IN RFB 2.237/2024, 2.043/2021, 2.003/2021 e 2.004/2021 (histórico de alterações de cada uma)
IBS e CBS em 2026 todos ano de teste: quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher; as alíquotas de teste não se aplicam às operações do Simples 2026 LC 214/2025, art. 348, § 1º

Para as notas, segundo a notícia do Ministério da Fazenda de 11/11/2026, foi anunciado o adiamento, para março de 2027, da exigência de documentos para situações específicas, com normas complementares previstas até o início de dezembro; a regra de cada nota está em NFS-e com IBS e CBS. Como fica a apuração da CBS no Presumido e no Real está em PIS e Cofins acabam em 2027 e em reforma para prestador de serviços. O resto do Simples em 2027 está em o que muda no Simples em 2027, e o quadro geral, em Reforma Tributária.

Empresa sem movimento entrega o quê?

Parada não quer dizer dispensada. No Simples, seguem o PGDAS-D de cada mês, mesmo zerado, a DCTFWeb do 1º mês sem movimento e as informações anuais; o MEI paga o DAS fixo e entrega a DASN-SIMEI; no Presumido e no Real, seguem a DCTFWeb do 1º mês e, salvo para a empresa inativa desde o início do ano, a ECF e a EFD-Contribuições de dezembro. A lista completa, com cada exceção, está em empresa sem movimento: o que entregar.

O que acontece se atrasar uma obrigação acessória?

Cada obrigação tem a sua multa, com base de cálculo própria:

Multa por atraso, obrigação por obrigação
Obrigação Multa Base Detalhe
DCTFWeb 2% ao mês ou fração sobre os tributos informados, até 20%; mínimo de R$ 200 na declaração sem movimento e de R$ 500 nas demais, com redução para o MEI e para o Simples IN RFB 2.237/2024, art. 11; Lei 8.212/1991, art. 32-A DCTFWeb
PGDAS-D 2% ao mês ou fração, a partir do dia seguinte ao prazo, até 20%; mínimo de R$ 50 por mês de referência Res. CGSN 140/2018, art. 98 (redação da Res. CGSN 183/2025); LC 123/2006, art. 38-A Simples em 2027
DEFIS (até a de 2025, entregue em 2026) 2% ao mês ou fração sobre os tributos informados, até 20%; mínimo de R$ 200 Res. CGSN 140/2018, art. 97-A, I e § 3º (sai em 01/01/2027) Simples em 2027
ECD, EFD-Contribuições e, no Presumido, a ECF 0,02% por dia sobre a receita bruta do período da escrituração, até 1%; cai à metade se a entrega vier antes de procedimento de ofício Lei 8.218/1991, art. 12, III e parágrafo único
ECF do Lucro Real multa própria (o número não entra nesta tabela) Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A (pela IN RFB 2.004/2021, art. 6º, I) Lucro Real

Há redução das multas mínimas para o MEI e para a empresa do Simples; a conta está na página da DCTFWeb. Além da multa, declaração em falta trava a certidão de regularidade (certidão negativa federal), e a regularidade fiscal é exigida de quem contrata com o poder público (contabilidade para licitações). No Simples, débito sem regularizar pode levar ao termo de exclusão. Para um DARF já vencido, a calculadora de DARF em atraso mostra a multa e os juros.

A rotina

O que se repete todo mês

A parte recorrente da contabilidade não é glamourosa - mas é a que mantém a empresa regular. Cada obrigação tem prazo próprio, e o Fisco cruza as informações de uma declaração com as das outras.

Escrituração em dia

Contábil (Diário, Razão e balanço) e fiscal (ICMS, IPI, ISS, PIS/Cofins) - a base obrigatória de toda empresa, não um extra premium.

As obrigações que o Fisco cruza

SPED, EFD-Reinf e DCTFWeb, cada uma no seu prazo - e, no Simples, PGDAS-D e DEFIS. Uma declaração ausente trava a sua certidão.

Notas certas

NF-e, NFC-e e NFS-e configuradas direito - CSOSN, frases do Simples e a guarda do XML, que é o documento que o Fisco confere.

Como conduzimos

  • Escrituração contábil e fiscal do mês, com o balanço anual que a lei exige, inclusive no Simples.
  • As obrigações acessórias do regime da empresa, conferidas antes de transmitir: PGDAS-D e informações anuais no Simples; DCTFWeb, EFD-Reinf, EFD-Contribuições, ECD e ECF no Presumido e no Real.
  • Apuração dos tributos e emissão das guias (DAS, DARF), conferidas com o que foi faturado.
  • Configuração da emissão de notas (NF-e, NFC-e, NFS-e) e conferência do XML: CSOSN, frases obrigatórias e guarda pelo prazo legal.
  • Acompanhamento das certidões e regularização das pendências em aberto.

Atendemos por escrito, com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento online para todo o Brasil. Se a empresa vem de outro contador com competências em aberto, veja trocar de contador; como funciona o atendimento a distância, em contabilidade online.

Royalties e renda do exterior no CPF

Royalties, receita de app ou de plataforma pagos do exterior a quem mora no Brasil e recebe na pessoa física entram no carnê-leão do mês do recebimento, pela tabela progressiva, com o DARF até o último dia útil do mês seguinte - e vale transferido ou não para o País. O imposto retido lá fora só abate com acordo ou reciprocidade com o país. Veja carnê-leão da renda do exterior, imposto pago no exterior e, se ficou mês para trás, carnê-leão do exterior em atraso.

A rotina fiscal caminha com a folha e o DP e com a estratégia de regime - e a Reforma (IBS/CBS) começa a mudar essas obrigações já na transição, tema que acompanhamos em Reforma Tributária. Escritório em Porto Alegre/RS, atendimento online para todo o Brasil.

A folga acabou em 2026

Declaração atrasada trava o caixa da empresa

O Fisco cruza nota, SPED e folha: uma competência em atraso aparece, gera multa e barra a certidão de regularidade, que pesa em licitação, crédito e renovação de contrato.

PGDAS-D vence dia 20; as informações anuais, até 31/03 (a partir de 2027 no próprio PGDAS-D, no lugar da DEFIS) - e desde 2026 o atraso custa multa.

Colocar as obrigações em dia

PGDAS + DEFIS

as duas obrigações do Simples passaram a ter multa em 2026 - e uma declaração ausente ainda trava a certidão de regularidade.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o escritório e como trabalhamos. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Empresa do Simples tem obrigação acessória?

Tem, e mais do que se imagina: PGDAS-D todo mês (dia 20), as informações anuais até 31/03 (a DEFIS, que a partir de 2027 passa para dentro do próprio PGDAS-D), a DCTFWeb (com fato gerador, todo mês; sem folha, pró-labore nem retenção, só a sem movimento do 1º mês), a EFD-Reinf quando há o fato no mês (como o lucro pago ao sócio), a emissão de notas e a contabilidade regular. E, desde 2026, atrasar o PGDAS-D ou a DEFIS passou a gerar multa - 'deixar correr' virou custo.

O que é o SPED e quem entrega?

É o sistema que unifica as escriturações digitais num único envio compartilhado entre Receita, SEFAZ e prefeituras (Decreto 6.022/2007). A ECD e a ECF valem para o Lucro Real e o Presumido; o Simples é dispensado dessas duas. Já a DCTFWeb vale para toda pessoa jurídica (IN RFB 2.237/2024, art. 3º; sem movimento, só a do 1º mês), e a EFD-Reinf, para quem tem o fato a informar no mês, em qualquer regime (IN RFB 2.043/2021, art. 3º). No Lucro Presumido, quem mantém livro Caixa fica dispensado da ECD, salvo se distribuir lucro sem retenção acima da base presumida menos os tributos (IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, V, e § 3º).

Minha empresa do Simples precisa de contabilidade e balanço?

Sim. O Código Civil exige contabilidade regular e balanço anual do empresário e da sociedade empresária (art. 1.179), e o balanço anual vale também para a limitada (art. 1.065) e para a sociedade simples (art. 1.020); ficam fora só o MEI e o empresário individual com receita até o limite do MEI (art. 1.179, § 2º). O Simples é dispensado apenas da versão digital (a ECD enviada ao SPED) - a contabilidade em si continua obrigatória. É ela que dá os números das informações anuais do Simples, hoje na DEFIS e, a partir de 2027, no próprio PGDAS-D (as do ano-calendário de 2026 vão nele até 31/03/2027, pela Res. CGSN 190/2026), e que comprova o lucro para a distribuição isenta ao sócio. O que muda no Simples em 2027

O que acontece se eu atrasar uma obrigação?

Cada obrigação tem multa própria: na DCTFWeb e no PGDAS-D, 2% ao mês sobre os tributos, até 20%, com mínimos de R$ 200 ou R$ 500 na DCTFWeb e de R$ 50 no PGDAS-D; na ECD, na EFD-Contribuições e na ECF do Presumido, 0,02% por dia sobre a receita bruta, até 1%. Além da multa, a declaração em falta trava a certidão de regularidade. Por que a certidão negativa não sai

Preciso emitir nota fiscal? Como?

Depende da operação: NF-e para mercadoria, NFC-e para venda ao consumidor final, NFS-e para serviço. O optante do Simples tem regras próprias (CSOSN, frases obrigatórias), e, para a ME e a EPP do Simples, a NFS-e sai só pelo Emissor Nacional desde 1º/11/2026. O documento que vale é o XML, não o papel - configuramos a emissão e guardamos o arquivo pelo prazo legal. Emissor Nacional da NFS-e no Simples

A DIRF ainda existe?

Não para fatos a partir de 01/01/2025: as informações passaram para o eSocial e a EFD-Reinf (IN RFB 2.043/2021, art. 3º, § 1º). No Lucro Presumido e no Real, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins são informados na DCTFWeb, pelo MIT (IN RFB 2.237/2024, art. 9º). EFD-Reinf: quem entrega e o prazo

Fontes

Regras conferidas na fonte oficial em 12/11/2026. O SPED é o do Decreto 6.022/2007.

Próximo passo

As obrigações do seu regime, conferidas todo mês

Escrituração, declarações do regime e notas conferidas antes de transmitir, com a contabilidade regular que sustenta a distribuição isenta ao sócio.

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