Em novembro de 2026, o que a empresa entrega ao Fisco depende do regime. No Simples, vão o PGDAS-D todo mês, até o dia 20, as informações anuais até 31 de março e a DCTFWeb, que vale para toda ME e EPP, mesmo sem empregado (IN RFB 2.237/2024, art. 3º). No Lucro Presumido e no Real, a DCTFWeb leva também o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins, e entram a EFD-Contribuições, a ECF e, em regra, a ECD. O MEI paga o DAS fixo e entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio. Em 2027, as informações anuais do Simples passam para dentro do PGDAS-D (Res. CGSN 190/2026).
Atualizado em . Regras conferidas na fonte oficial em 12/11/2026: Receita Federal, Comitê Gestor do Simples Nacional, CONFAZ e Planalto.
Em resumo
- DCTFWeb
- toda pessoa jurídica (o MEI, só em 5 casos), até o último dia útil do mês seguinte; sem fato gerador, só a do 1º mês.
- Simples
- PGDAS-D até o dia 20; não entrega ECD, ECF, EFD-Contribuições nem DIRBI, salvo exceções.
- Presumido e Real
- EFD-Contribuições, ECF e, em regra, ECD; IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na DCTFWeb, pelo MIT.
- 2027
- as informações anuais de 2026 vão no PGDAS-D até 31/03/2027; PIS e Cofins sobre a receita são revogados em 01/01/2027.
- DIRF
- substituída pelo eSocial e pela EFD-Reinf para fatos a partir de 01/01/2025.
Quem entrega cada obrigação acessória: MEI, Simples, Presumido ou Real?
Linha por linha, quem entrega, o prazo e a norma. As datas de cada mês estão no calendário fiscal, com filtro por regime, e os artigos de cada obrigação, em todos os artigos do tema.
| Obrigação | MEI | Simples (ME e EPP) | Lucro Presumido | Lucro Real | Prazo e norma |
|---|---|---|---|---|---|
| PGDAS-D (declaração mensal do Simples) Simples em 2027 · Tabela do Simples | não; paga o DAS fixo até o dia 20, mesmo sem receita no mês | sim, todo mês | não | não | dia 20 do mês seguinte; Res. CGSN 140/2018, arts. 38, § 2º, II, 40, 101 e 104, § 2º |
| Declaração anual do regime Contador para MEI · Simples em 2027 | DASN-SIMEI, até o último dia de maio | informações anuais (DEFIS), até 31 de março; as de 2026 vão no PGDAS-D até 31/03/2027 | não (entrega a ECF) | não (entrega a ECF) | Res. CGSN 140/2018, arts. 72, § 1º, e 109; Res. CGSN 190/2026 |
| DCTFWeb DCTFWeb | só em 5 casos: empregado, compra de produção rural de pessoa física, patrocínio de futebol, serviço contratado com retenção do art. 31 da Lei 8.212/1991 ou IR retido | sim, mesmo sem empregado, sem os tributos pagos no DAS; sem fato gerador, só a do 1º mês | sim, com IRPJ, CSLL, PIS e Cofins informados pelo MIT | sim, com IRPJ, CSLL, PIS e Cofins informados pelo MIT | último dia útil do mês seguinte (outubro de 2026: 30/11/2026); IN RFB 2.237/2024, arts. 3º, 4º, IX, 6º, 8º, § 4º, e 9º |
| EFD-Reinf EFD-Reinf | em qualquer regime, só no mês com fato a informar (retenções, cessão de mão de obra, produção rural, rendimentos pagos, como lucros ao sócio); sem fato, não há entrega | dia 15 do mês seguinte; lucros isentos sem retenção: dia 15 do 2º mês depois do trimestre; IN RFB 2.043/2021, arts. 3º, 4º e 6º | |||
| eSocial e FGTS Digital Departamento pessoal | em qualquer regime, se houver folha | eSocial: dia 15 do mês seguinte (o 13º, no evento anual, até 20/12); FGTS: dia 20; Manual do eSocial S-1.3; Lei 8.036/1990, art. 15 | |||
| EFD-Contribuições PIS e Cofins em 2027 | não | não | sim | sim | 10º dia útil do 2º mês seguinte; mês sem receita e sem crédito dispensado, menos dezembro; IN RFB 1.252/2012, arts. 4º, 5º, §§ 7º e 8º, e 7º |
| ECD (escrituração contábil digital) Balanço e DRE | não (dispensado de livros) | não, salvo se recebeu aporte de investidor-anjo | sim, salvo quem mantém livro Caixa e não distribui lucro sem IRRF acima da base presumida menos os tributos | sim | último dia útil de junho do ano seguinte (a de 2026: 30/06/2027); IN RFB 2.003/2021, arts. 3º e 5º |
| ECF (escrituração contábil fiscal) Lucro Real · Lucro Presumido em 2027 | não | não | sim | sim; é o próprio Lalur, com os ajustes no e-Lalur | último dia útil de julho do ano seguinte (a de 2026: 30/07/2027); IN RFB 2.004/2021, arts. 1º, 2º, IV, e 3º |
| ICMS (declarações) ICMS-ST e DIFAL no RS · Calendário fiscal | não entrega a DeSTDA | DeSTDA, se apura substituição tributária, diferencial de alíquotas ou antecipação (fora quem passou do sublimite) | EFD ICMS/IPI, se contribuinte de ICMS ou IPI | EFD ICMS/IPI, se contribuinte de ICMS ou IPI | DeSTDA: dia 28 do mês seguinte; EFD ICMS/IPI: prazo de cada estado (no RS, no calendário); Ajuste SINIEF 12/2015, cl. 3ª e 11ª; Ajuste SINIEF 2/2009, cl. 3ª |
| DIRBI (benefícios fiscais) Calendário fiscal | não | não, salvo se paga a CPRB | só se usa benefício da lista do Anexo Único | só se usa benefício da lista do Anexo Único | dia 20 do 2º mês seguinte; IN RFB 2.198/2024, arts. 1º, 3º e 5º |
| Nota de serviço Emissor Nacional · NFS-e com IBS e CBS | 2026: dispensada para pessoa física, obrigatória quando o cliente tem CNPJ; 2027: em todas as vendas e serviços | NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional, desde 01/11/2026 | regra do município | regra do município | Res. CGSN 140/2018, arts. 59, § 1º, e 106; Res. CGSN 190/2026 |
| Livros e contabilidade Balanço e DRE | dispensado de livros fiscais e contábeis | livro Caixa ou escrituração contábil (Diário e Razão dispensam o Caixa); contabilidade e balanço pelo Código Civil | escrituração contábil ou livro Caixa para o Fisco; contabilidade pelo Código Civil | escrituração contábil (base da ECD) | LC 123/2006, art. 26; Res. CGSN 140/2018, art. 63, § 3º; Lei 8.981/1995, art. 45; Código Civil, art. 1.179 |
| DIRF EFD-Reinf | não existe mais para fatos a partir de 01/01/2025: substituída pelo eSocial e pela EFD-Reinf, em todos os regimes | IN RFB 2.043/2021, art. 3º, § 1º | |||
Obrigações de atividade específica (imóveis, saúde) ficam fora da tabela: veja a DIMOB e o Receita Saúde.
Quais são as obrigações acessórias do Simples Nacional em 2026?
Em 2026, as obrigações acessórias da empresa do Simples Nacional (ME e EPP) são estas:
- PGDAS-D todo mês, até o dia 20 do mês seguinte, o mesmo prazo do DAS (Res. CGSN 140/2018, arts. 38 e 40).
- Informações anuais (a DEFIS) do ano anterior, até 31 de março (art. 72, § 1º).
- DCTFWeb de toda ME e EPP, mesmo sem empregado, sem os tributos pagos no DAS (IN RFB 2.237/2024, arts. 3º e 8º, § 4º); sem fato gerador, entrega só a do 1º mês sem movimento. O passo a passo e a multa estão em DCTFWeb: o que é, prazo e sem movimento.
- EFD-Reinf só no mês em que há fato a informar, como retenções ou lucro pago ao sócio (IN RFB 2.043/2021, arts. 3º e 4º): EFD-Reinf: quem entrega e o prazo.
- DeSTDA, para quem apura ICMS por substituição tributária, diferencial de alíquotas ou antecipação, até o dia 28 do mês seguinte; o MEI e quem passou do sublimite ficam fora (Ajuste SINIEF 12/2015). No RS: ICMS-ST e DIFAL para empresa do Simples.
- Nota de serviço: a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional, obrigatória desde 01/11/2026 (Res. CGSN 140/2018, art. 59, § 1º).
- Livro Caixa com toda a movimentação financeira e bancária, ou a escrituração contábil, que o dispensa (LC 123/2006, art. 26; Res. CGSN 140/2018, art. 63, § 3º).
O que o Simples não entrega: a ECF e a EFD-Contribuições; a ECD, salvo se a empresa recebeu aporte de investidor-anjo; e a DIRBI, salvo se paga a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) (INs RFB 2.004/2021, 1.252/2012, 2.003/2021 e 2.198/2024). Faixas, anexos e alíquotas estão na tabela do Simples Nacional.
Empresa do Simples precisa de contabilidade se não entrega a ECD?
"Empresa do Simples não precisa de contabilidade" é um engano caro. O Simples é dispensado da ECD (a escrituração digital enviada ao SPED), mas não da contabilidade - que o Código Civil exige de toda empresa, menos o MEI. E ela não é só obrigação: é a contabilidade regular que comprova o lucro e libera a distribuição isenta ao sócio. Sem ela, a isenção trava na presunção e o excedente vira rendimento tributável. (Desde 2026, distribuição da mesma empresa ao mesmo sócio acima de R$ 50 mil no mês sofre retenção de 10% sobre o total pago - Lei 15.270/2025; para a PME típica, a regra segue valendo.) Quem precisa de balanço e DRE, o que a micro e a pequena empresa apresentam e se basta a ECD: Simples Nacional precisa de balanço patrimonial e DRE?
Quais são as obrigações acessórias do Lucro Presumido e do Lucro Real?
Em 2026, as obrigações acessórias do Lucro Presumido e do Lucro Real são, em boa parte, as mesmas:
- DCTFWeb todo mês, até o último dia útil do mês seguinte, com o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins informados pelo MIT (IN RFB 2.237/2024, arts. 6º e 9º).
- EFD-Contribuições até o 10º dia útil do 2º mês seguinte; no mês sem receita e sem crédito há dispensa, menos em dezembro (IN RFB 1.252/2012, arts. 5º e 7º).
- ECF até o último dia útil de julho do ano seguinte (a de 2026, até 30/07/2027) (IN RFB 2.004/2021, art. 3º).
- ECD até o último dia útil de junho do ano seguinte (a de 2026, até 30/06/2027): obrigatória no Real e, em regra, no Presumido, com a dispensa da tabela abaixo (IN RFB 2.003/2021, arts. 3º e 5º).
- EFD-Reinf no mês com fato a informar, como em qualquer regime.
- EFD ICMS/IPI, se a empresa é contribuinte de ICMS ou de IPI, no prazo de cada estado (Ajuste SINIEF 2/2009); as datas do RS estão no calendário fiscal.
- DIRBI até o dia 20 do 2º mês seguinte, só para quem usa benefício fiscal da lista do Anexo Único (IN RFB 2.198/2024, arts. 1º e 5º).
| Ponto | Lucro Presumido | Lucro Real | Base |
|---|---|---|---|
| ECD | dispensada com livro Caixa, salvo lucro distribuído sem IRRF acima da base presumida menos os tributos | obrigatória | IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, V, e § 3º |
| Livro para o Fisco | escrituração contábil ou livro Caixa com toda a movimentação financeira, inclusive bancária | escrituração contábil | Lei 8.981/1995, art. 45 |
| ECF | entrega | entrega; é o próprio Lalur, com os ajustes no e-Lalur | IN RFB 2.004/2021, art. 1º, § 2º, e art. 2º, IV |
| Multa da ECF em atraso | 0,02% por dia sobre a receita bruta do período, até 1% | multa própria, do Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A | Lei 8.218/1991, art. 12; IN RFB 2.004/2021, art. 6º |
| Em comum | DCTFWeb com o MIT, EFD-Contribuições, EFD-Reinf por fato, DIRBI só com benefício | o mesmo | tabela acima |
Quem é obrigado ao Real e quando ele compensa está em Lucro Real: quem é obrigado; a escolha para o ano que vem, em Lucro Presumido em 2027; e a rotina da empresa em cada regime, em contabilidade para empresas.
MEI tem obrigação acessória?
Tem, e são poucas. Em 2026, o MEI paga o DAS fixo até o dia 20, mesmo sem receita no mês, entrega a DASN-SIMEI até o último dia de maio e preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20; é dispensado de livros (Res. CGSN 140/2018, arts. 101, 104, 106 e 109). A DCTFWeb só aparece se ele contratar empregado ou cair num dos outros 4 casos do art. 3º, IX, da IN RFB 2.237/2024. Em 2027, o MEI passa a emitir documento fiscal em todas as vendas e serviços (Res. CGSN 190/2026). A lista de 2027 do MEI, item por item, está em contador para MEI.
O que muda nas obrigações acessórias em 2027?
A reforma muda a nota fiscal e o cálculo; nas declarações, o que muda em 2027 está na tabela, e o que não aparece nela segue igual até agora.
| Declaração | Regime | O que muda | Desde quando | Base |
|---|---|---|---|---|
| Informações anuais (DEFIS) | Simples | vão uma única vez no PGDAS-D, de janeiro a março, inclusive as da empresa parada; o artigo da DEFIS e a multa própria dela saem | 01/01/2027 (as de 2026 vão no PGDAS-D até 31/03/2027) | Res. CGSN 190/2026, arts. 1º (art. 38-B da Res. 140), 8º, XXI e XXVI, e 9º |
| Documento fiscal | MEI | passa a ser emitido nas vendas e nas prestações de serviços | 01/01/2027 | Res. CGSN 190/2026 (art. 106 da Res. 140) |
| DASN-SIMEI | MEI | pode valer como documento fiscal na venda a pessoa física sem CNPJ | 01/01/2027 | Res. CGSN 195/2026 (art. 106-C da Res. 140) |
| Relatório Mensal de Receitas Brutas | MEI | sai do regulamento | 01/01/2027 | Res. CGSN 190/2026, art. 8º, XXIX |
| EFD-Contribuições | Presumido e Real | PIS e Cofins sobre a receita são revogados; a escrituração de dezembro de 2026 ainda é entregue em 2027, no prazo de sempre; o que vem depois não tem ato publicado | 01/01/2027 | LC 214/2025, art. 542; IN RFB 1.252/2012, art. 7º |
| DCTFWeb, EFD-Reinf, ECD e ECF | todos os que entregam | nenhuma alteração publicada para 2027 até 12/11/2026 | - | IN RFB 2.237/2024, 2.043/2021, 2.003/2021 e 2.004/2021 (histórico de alterações de cada uma) |
| IBS e CBS em 2026 | todos | ano de teste: quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher; as alíquotas de teste não se aplicam às operações do Simples | 2026 | LC 214/2025, art. 348, § 1º |
Para as notas, segundo a notícia do Ministério da Fazenda de 11/11/2026, foi anunciado o adiamento, para março de 2027, da exigência de documentos para situações específicas, com normas complementares previstas até o início de dezembro; a regra de cada nota está em NFS-e com IBS e CBS. Como fica a apuração da CBS no Presumido e no Real está em PIS e Cofins acabam em 2027 e em reforma para prestador de serviços. O resto do Simples em 2027 está em o que muda no Simples em 2027, e o quadro geral, em Reforma Tributária.
Empresa sem movimento entrega o quê?
Parada não quer dizer dispensada. No Simples, seguem o PGDAS-D de cada mês, mesmo zerado, a DCTFWeb do 1º mês sem movimento e as informações anuais; o MEI paga o DAS fixo e entrega a DASN-SIMEI; no Presumido e no Real, seguem a DCTFWeb do 1º mês e, salvo para a empresa inativa desde o início do ano, a ECF e a EFD-Contribuições de dezembro. A lista completa, com cada exceção, está em empresa sem movimento: o que entregar.
O que acontece se atrasar uma obrigação acessória?
Cada obrigação tem a sua multa, com base de cálculo própria:
| Obrigação | Multa | Base | Detalhe |
|---|---|---|---|
| DCTFWeb | 2% ao mês ou fração sobre os tributos informados, até 20%; mínimo de R$ 200 na declaração sem movimento e de R$ 500 nas demais, com redução para o MEI e para o Simples | IN RFB 2.237/2024, art. 11; Lei 8.212/1991, art. 32-A | DCTFWeb |
| PGDAS-D | 2% ao mês ou fração, a partir do dia seguinte ao prazo, até 20%; mínimo de R$ 50 por mês de referência | Res. CGSN 140/2018, art. 98 (redação da Res. CGSN 183/2025); LC 123/2006, art. 38-A | Simples em 2027 |
| DEFIS (até a de 2025, entregue em 2026) | 2% ao mês ou fração sobre os tributos informados, até 20%; mínimo de R$ 200 | Res. CGSN 140/2018, art. 97-A, I e § 3º (sai em 01/01/2027) | Simples em 2027 |
| ECD, EFD-Contribuições e, no Presumido, a ECF | 0,02% por dia sobre a receita bruta do período da escrituração, até 1%; cai à metade se a entrega vier antes de procedimento de ofício | Lei 8.218/1991, art. 12, III e parágrafo único | |
| ECF do Lucro Real | multa própria (o número não entra nesta tabela) | Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A (pela IN RFB 2.004/2021, art. 6º, I) | Lucro Real |
Há redução das multas mínimas para o MEI e para a empresa do Simples; a conta está na página da DCTFWeb. Além da multa, declaração em falta trava a certidão de regularidade (certidão negativa federal), e a regularidade fiscal é exigida de quem contrata com o poder público (contabilidade para licitações). No Simples, débito sem regularizar pode levar ao termo de exclusão. Para um DARF já vencido, a calculadora de DARF em atraso mostra a multa e os juros.
A rotina
O que se repete todo mês
A parte recorrente da contabilidade não é glamourosa - mas é a que mantém a empresa regular. Cada obrigação tem prazo próprio, e o Fisco cruza as informações de uma declaração com as das outras.
Escrituração em dia
Contábil (Diário, Razão e balanço) e fiscal (ICMS, IPI, ISS, PIS/Cofins) - a base obrigatória de toda empresa, não um extra premium.
As obrigações que o Fisco cruza
SPED, EFD-Reinf e DCTFWeb, cada uma no seu prazo - e, no Simples, PGDAS-D e DEFIS. Uma declaração ausente trava a sua certidão.
Notas certas
NF-e, NFC-e e NFS-e configuradas direito - CSOSN, frases do Simples e a guarda do XML, que é o documento que o Fisco confere.
Como conduzimos
- Escrituração contábil e fiscal do mês, com o balanço anual que a lei exige, inclusive no Simples.
- As obrigações acessórias do regime da empresa, conferidas antes de transmitir: PGDAS-D e informações anuais no Simples; DCTFWeb, EFD-Reinf, EFD-Contribuições, ECD e ECF no Presumido e no Real.
- Apuração dos tributos e emissão das guias (DAS, DARF), conferidas com o que foi faturado.
- Configuração da emissão de notas (NF-e, NFC-e, NFS-e) e conferência do XML: CSOSN, frases obrigatórias e guarda pelo prazo legal.
- Acompanhamento das certidões e regularização das pendências em aberto.
Atendemos por escrito, com escritório em Porto Alegre/RS e atendimento online para todo o Brasil. Se a empresa vem de outro contador com competências em aberto, veja trocar de contador; como funciona o atendimento a distância, em contabilidade online.
Royalties e renda do exterior no CPF
Royalties, receita de app ou de plataforma pagos do exterior a quem mora no Brasil e recebe na pessoa física entram no carnê-leão do mês do recebimento, pela tabela progressiva, com o DARF até o último dia útil do mês seguinte - e vale transferido ou não para o País. O imposto retido lá fora só abate com acordo ou reciprocidade com o país. Veja carnê-leão da renda do exterior, imposto pago no exterior e, se ficou mês para trás, carnê-leão do exterior em atraso.
A rotina fiscal caminha com a folha e o DP e com a estratégia de regime - e a Reforma (IBS/CBS) começa a mudar essas obrigações já na transição, tema que acompanhamos em Reforma Tributária. Escritório em Porto Alegre/RS, atendimento online para todo o Brasil.
A folga acabou em 2026
Declaração atrasada trava o caixa da empresa
O Fisco cruza nota, SPED e folha: uma competência em atraso aparece, gera multa e barra a certidão de regularidade, que pesa em licitação, crédito e renovação de contrato.
PGDAS-D vence dia 20; as informações anuais, até 31/03 (a partir de 2027 no próprio PGDAS-D, no lugar da DEFIS) - e desde 2026 o atraso custa multa.
Colocar as obrigações em diaPGDAS + DEFIS
as duas obrigações do Simples passaram a ter multa em 2026 - e uma declaração ausente ainda trava a certidão de regularidade.
Casos
Na prática
Como esse trabalho costuma se materializar - do diagnóstico ao resultado.
Crédito de PIS/Cofins de volta ao caixa
Do Anexo V ao Anexo III pelo Fator R
Perguntas frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o escritório e como trabalhamos. Não encontrou a sua?
Conversar sobre o meu casoEmpresa do Simples tem obrigação acessória?
Tem, e mais do que se imagina: PGDAS-D todo mês (dia 20), as informações anuais até 31/03 (a DEFIS, que a partir de 2027 passa para dentro do próprio PGDAS-D), a DCTFWeb (com fato gerador, todo mês; sem folha, pró-labore nem retenção, só a sem movimento do 1º mês), a EFD-Reinf quando há o fato no mês (como o lucro pago ao sócio), a emissão de notas e a contabilidade regular. E, desde 2026, atrasar o PGDAS-D ou a DEFIS passou a gerar multa - 'deixar correr' virou custo.
O que é o SPED e quem entrega?
É o sistema que unifica as escriturações digitais num único envio compartilhado entre Receita, SEFAZ e prefeituras (Decreto 6.022/2007). A ECD e a ECF valem para o Lucro Real e o Presumido; o Simples é dispensado dessas duas. Já a DCTFWeb vale para toda pessoa jurídica (IN RFB 2.237/2024, art. 3º; sem movimento, só a do 1º mês), e a EFD-Reinf, para quem tem o fato a informar no mês, em qualquer regime (IN RFB 2.043/2021, art. 3º). No Lucro Presumido, quem mantém livro Caixa fica dispensado da ECD, salvo se distribuir lucro sem retenção acima da base presumida menos os tributos (IN RFB 2.003/2021, art. 3º, § 1º, V, e § 3º).
Minha empresa do Simples precisa de contabilidade e balanço?
Sim. O Código Civil exige contabilidade regular e balanço anual do empresário e da sociedade empresária (art. 1.179), e o balanço anual vale também para a limitada (art. 1.065) e para a sociedade simples (art. 1.020); ficam fora só o MEI e o empresário individual com receita até o limite do MEI (art. 1.179, § 2º). O Simples é dispensado apenas da versão digital (a ECD enviada ao SPED) - a contabilidade em si continua obrigatória. É ela que dá os números das informações anuais do Simples, hoje na DEFIS e, a partir de 2027, no próprio PGDAS-D (as do ano-calendário de 2026 vão nele até 31/03/2027, pela Res. CGSN 190/2026), e que comprova o lucro para a distribuição isenta ao sócio. O que muda no Simples em 2027
O que acontece se eu atrasar uma obrigação?
Cada obrigação tem multa própria: na DCTFWeb e no PGDAS-D, 2% ao mês sobre os tributos, até 20%, com mínimos de R$ 200 ou R$ 500 na DCTFWeb e de R$ 50 no PGDAS-D; na ECD, na EFD-Contribuições e na ECF do Presumido, 0,02% por dia sobre a receita bruta, até 1%. Além da multa, a declaração em falta trava a certidão de regularidade. Por que a certidão negativa não sai
Preciso emitir nota fiscal? Como?
Depende da operação: NF-e para mercadoria, NFC-e para venda ao consumidor final, NFS-e para serviço. O optante do Simples tem regras próprias (CSOSN, frases obrigatórias), e, para a ME e a EPP do Simples, a NFS-e sai só pelo Emissor Nacional desde 1º/11/2026. O documento que vale é o XML, não o papel - configuramos a emissão e guardamos o arquivo pelo prazo legal. Emissor Nacional da NFS-e no Simples
A DIRF ainda existe?
Não para fatos a partir de 01/01/2025: as informações passaram para o eSocial e a EFD-Reinf (IN RFB 2.043/2021, art. 3º, § 1º). No Lucro Presumido e no Real, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins são informados na DCTFWeb, pelo MIT (IN RFB 2.237/2024, art. 9º). EFD-Reinf: quem entrega e o prazo
Fontes
- IN RFB 2.237/2024 (DCTFWeb)
- IN RFB 2.043/2021 (EFD-Reinf e fim da DIRF)
- IN RFB 1.252/2012 (EFD-Contribuições)
- IN RFB 2.003/2021 (ECD)
- IN RFB 2.004/2021 (ECF)
- IN RFB 2.198/2024 (DIRBI)
- Resolução CGSN 140/2018 (Simples e MEI)
- Resolução CGSN 190/2026 (Simples e MEI a partir de 2027)
- Resolução CGSN 195/2026 (DASN-SIMEI como documento fiscal)
- Lei Complementar 123/2006
- Lei Complementar 214/2025 (IBS, CBS e revogação de PIS e Cofins)
- Código Civil, art. 1.179
- Lei 8.212/1991, art. 32-A
- Lei 8.218/1991, art. 12
- Lei 8.981/1995, art. 45
- Lei 8.036/1990, art. 15 (FGTS)
- Ajuste SINIEF 12/2015 (DeSTDA)
- Ajuste SINIEF 2/2009 (EFD ICMS/IPI)
- Manual de Orientação do eSocial S-1.3
- Ministério da Fazenda, notícia de 11/11/2026 (próximos passos da reforma)
Regras conferidas na fonte oficial em 12/11/2026. O SPED é o do Decreto 6.022/2007.
Próximo passo
As obrigações do seu regime, conferidas todo mês
Escrituração, declarações do regime e notas conferidas antes de transmitir, com a contabilidade regular que sustenta a distribuição isenta ao sócio.
- Primeira conversa sem custo
- Proposta com escopo fechado
- A conta demonstrada antes de mudar
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Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.
- 01
Triagem e diagnóstico
Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.
- 02
Proposta clara
Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.
- 03
Execução documentada
Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.