Sim, se houver acordo com o país ou reciprocidade, e só até o imposto que o Brasil cobraria sobre aquele rendimento: a diferença entre o imposto com e sem ele. No exemplo de 2026, de R$ 5.000,00 pagos nos EUA, R$ 4.424,29 abatem no mês. Com os EUA não há acordo: vale a reciprocidade, sem prova, só para o imposto federal (RIR/2018, art. 115; IN SRF 208/2002, art. 16, § 6º).
- Só o federal dos EUA abate; o imposto estadual vira custo
- R$ 4.424,29 de R$ 5.000,00 pagos lá abatem no exemplo; R$ 575,71 passam do teto do mês
O mesmo rendimento tem resposta diferente conforme o país:
| País | Há acordo em vigor? | Dá para abater? | Precisa provar? | Base |
|---|---|---|---|---|
| Estados Unidos | Não - não constam da lista da RFB | Sim, por reciprocidade, e só o imposto federal | Não - a RFB dispensa | RIR/2018, art. 115, II; Ato Declaratório SRF 28/2000 |
| Alemanha | Não - consta da lista, carimbado “sem efeito desde 1º de janeiro de 2006” | Sim, por reciprocidade | Não - a RFB dispensa | RIR/2018, art. 115, II; Decreto 5.654/2005 (fim do acordo) |
| Reino Unido | Não consta da lista | Sim, por reciprocidade | Não - a RFB dispensa | RIR/2018, art. 115, II; AD SRF 48/2000 |
| Portugal | Sim - Decreto 4.012/2001, em vigor desde 5/10/2001 | Sim, pelo Artigo 23 da Convenção | Não - o direito vem do tratado | Decreto 4.012/2001, Artigo 23 |
| Itália | Sim - Decreto 85.985/1981, em vigor | Sim, pelo Artigo 23 da Convenção | Não - o direito vem do tratado | Decreto 85.985/1981, Artigo 23 |
| Rússia | Sim - Decreto 9.115/2017, com efeitos desde 1º/01/2018 | Sim, pelo Artigo 23 da Convenção | Não - o direito vem do tratado | Decreto 9.115/2017, Artigo 23 |
| Demais países sem acordo | Não | Só com reciprocidade | Sim - lei estrangeira traduzida e autenticada, ou declaração do órgão | IN SRF 208/2002, art. 1º, §§ 2º e 3º |
Quanto do imposto pago lá fora abate no mês
Premissas, as do exemplo da seção "A conta, passo a passo": ano-calendário de 2026, tabela mensal de 2026 (com a redução da Lei 15.270/2025, que não existe acima de R$ 7.350,00 no mês), sem outras deduções e com o desconto simplificado mensal de R$ 607,20, que o carnê-leão aplica quando é mais benéfico (IN RFB 1.500/2014, art. 56, § 3º).
Valores já convertidos pela mesma cotação. Os outros rendimentos são os recebidos de pessoa física sem imposto retido no País, que também entram no carnê-leão (RIR/2018, art. 118). Entra só o imposto compensável: com os Estados Unidos, o federal; o estadual fica de fora.
A resposta curta: ou acordo, ou reciprocidade
São duas portas, alternativas e nunca cumulativas. Deduz-se do IRPF o imposto cobrado pela nação de origem do rendimento quando:
- há acordo, tratado ou convenção internacional com aquele país prevendo a compensação; ou
- há reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.
Reciprocidade é um acerto informal: como os Estados Unidos deixam o americano abater o imposto que pagou ao Brasil, o Brasil deixa você abater o que pagou lá.
Não há tratado assinado, há o reconhecimento de que os dois lados fazem a mesma coisa. Por isso ela vale só para o imposto federal: o acerto se dá entre governos centrais, e estados e municípios americanos não entram nele.
A cadeia normativa é tripla e converge:
- na lei ordinária, a autorização para deduzir o imposto pago no exterior, que remete ao art. 5º da Lei 4.862/1965;
- no regulamento, o capítulo que repete as duas hipóteses;
- na ponta operacional, o artigo que disciplina a compensação dentro do carnê-leão.
Daí o ponto que mais dinheiro custa: a ausência de acordo não significa pagar duas vezes.
As duas portas têm uma condição comum, escrita no § 1º: o imposto pago lá fora reduz o imposto devido no Brasil desde que não seja compensado ou restituído no exterior. Quem recupera o imposto na declaração estrangeira não tem crédito aqui.
Discussão contenciosa sobre aplicação de tratado é matéria jurídica; o que cabe aqui é apurar e documentar o IRPF. O panorama do tema está no pilar de patrimônio internacional.
Imposto pago nos EUA pode ser compensado no Brasil?
Sim: o imposto de renda federal pago nos Estados Unidos é compensado no Brasil por reciprocidade de tratamento, reconhecida pelo Ato Declaratório SRF 28/2000, até o valor do imposto brasileiro sobre aquela renda (RIR/2018, art. 115, § 1º), desde que o imposto pago lá não tenha sido compensado nem restituído nos Estados Unidos (IN SRF 208/2002, art. 16, § 1º), com base na Lei 9.250/1995, art. 12, VI. O imposto estadual e o municipal ficam de fora.
O fundamento é a reciprocidade, e não um tratado, porque não há acordo. A lista oficial da Receita Federal de acordos para evitar a dupla tributação, atualizada em 28/08/2026, traz 39 países, um deles carimbado como acordo sem efeito (consulta em 18 de setembro de 2026). Os Estados Unidos não estão entre eles.
Dois detalhes explicam metade da confusão:
- A expressão “Estados Unidos” aparece na página oficial, mas sempre em “Estados Unidos Mexicanos” (o acordo com o México) e em “Estados Unidos do Brasil”, nome histórico do Brasil na ementa do protocolo com o Japão. Nunca como país com acordo.
- Circula um PDF intitulado “Acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e os Estados Unidos”, hospedado em site de entidade privada: é documento de pleito, não tratado em vigor.
A regra de ouro para conferir sozinho: acordo em vigor tem decreto de promulgação e consta da lista da Receita.
Por isso a saída é a outra porta, e com uma facilidade: a Receita dispensa a prova de reciprocidade para os Estados Unidos (Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142), e o crédito entra no carnê-leão e na declaração anual.
Sem tratado também não há regra de repartição de competência nem procedimento amigável: a posição do contribuinte se apoia inteiramente na legislação brasileira.
Presto serviço do Brasil para cliente nos EUA: pago imposto lá também?
Em regra, não. Pela regra americana, a renda de serviço é da fonte onde o serviço é prestado, e quem não é residente nos EUA paga imposto federal de renda lá só sobre renda de fonte americana e a ligada a negócio nos EUA (IRS, Publicação 519). Serviço feito daqui é renda de fonte estrangeira para os EUA.
- No Brasil: o valor entra no carnê-leão do mês do recebimento e na declaração anual (IN SRF 208/2002, art. 16).
- Se o cliente reter assim mesmo: o imposto federal pago lá abate o brasileiro por reciprocidade, dentro do teto, e não abate se for devolvido ou compensado nos EUA (art. 16, § 1º). O estadual não abate.
- Sem documentação válida, o pagador americano aplica as regras de presunção da IRS para definir quem você é e quanto reter (IRS, Publicação 515). O formulário que documenta o não residente é o W-8BEN, tratado mais abaixo.
A mesma pergunta, quatro respostas: EUA, Alemanha, Reino Unido e Portugal
O resumo por país está na tabela do início. A Alemanha é a armadilha: consta da lista oficial e mesmo assim não tem acordo em vigor.
A história alemã está na norma: o Decreto 76.988/1976 promulgou o acordo de 1975, e o acordo foi denunciado pela Alemanha em 5 de abril de 2005 e deixou de vigorar em 1º de janeiro de 2006, nos termos do seu Artigo 31, com revogação do decreto promulgador.
O ADE SRF 72/2005 dispõe sobre a data do término de vigência. Com a Alemanha, a via é a reciprocidade, como com os Estados Unidos.
Portugal é o contraponto vivo na mesma página: a Convenção celebrada em 16 de maio de 2000, promulgada pelo tratado que dá o direito de creditar o imposto pago no outro Estado, está em vigor desde 5 de outubro de 2001.
O crédito nasce do próprio tratado, com teto equivalente ao da lei interna: a dedução não pode exceder a fração do imposto, calculado antes dela, correspondente aos rendimentos tributáveis no outro Estado.
A Itália está no mesmo grupo de Portugal, e não na vala da reciprocidade:
- O crédito. A Convenção promulgada pelo Decreto 85.985/1981 determina que o Brasil deduza um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Itália, limitado à fração do imposto brasileiro, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis lá. Como o direito vem do tratado, não há reciprocidade a provar.
- Dividendos. Uma particularidade do texto italiano costuma passar batida: para essa dedução, o imposto italiano sobre dividendos é sempre considerado como pago à alíquota de 25% do montante bruto, ainda que a retenção efetiva tenha sido menor.
- Dupla residência. Quem é tratado como residente pelos dois países precisa resolver o desempate antes de calcular qualquer coisa. A ordem dos critérios está em residente no Brasil e na Itália: como o tratado desempata.
A Rússia também tem acordo em vigor, e é a dúvida de quem mora aqui com renda de lá:
- O crédito. A Convenção assinada em Brasília em 22 de novembro de 2004 foi promulgada pelo Decreto 9.115/2017, pelo qual o Brasil admite deduzir um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Rússia, com o mesmo teto da fração do imposto brasileiro correspondente àqueles rendimentos.
- Desde quando. Ela entrou em vigor em 19 de junho de 2017 e, pelo Artigo 29, produz efeitos desde 1º de janeiro de 2018.
- O que o crédito cobre. O imposto que a Convenção permite à Rússia cobrar: na fonte, até 10% sobre dividendos para quem detém diretamente pelo menos 20% do capital e 15% nos demais casos (Artigo 10), e até 15% sobre juros e royalties (Artigos 11 e 12).
- Salário. Salário de emprego exercido daqui é tributável só no Brasil (Artigo 15, 1), e por isso um imposto retido lá sobre ele não entra no crédito.
- Dupla residência. Quem é residente pelas leis dos dois países desempata pelo Artigo 4: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por último, acordo entre as autoridades.
A lista completa, com o decreto de cada país, está em acordos para evitar a dupla tributação: a lista.
Resta o caso mais trabalhoso: país sem acordo e sem reciprocidade reconhecida. Ali é preciso provar a reciprocidade com:
- cópia da lei estrangeira publicada em órgão de imprensa oficial, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país; ou
- declaração desse órgão.
É o que exige a prova de reciprocidade, dispensada quando ato da Receita a reconhece. Sem isso, o rendimento é tributado integralmente no Brasil e o imposto estrangeiro vira custo.
Quanto dá para abater: o teto e o que fazer com a sobra
O teto é idêntico nas três fontes: a dedução não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão do rendimento do exterior e o imposto devido sem essa inclusão.
Ou seja, o Brasil devolve no máximo o imposto que ele mesmo cobraria sobre aquele rendimento; se o país de origem tributou mais pesado, o excedente não vira restituição nem crédito.
O teto da compensação no carnê-leão
- Quem
- Residente no Brasil com imposto pago lá fora, por acordo ou reciprocidade
- Quanto
- Até a diferença entre o imposto com e sem o rendimento do exterior
- Até quando
- O que passar do mês: meses seguintes até dezembro e, depois, a declaração anual
Base: RIR/2018, art. 115, § 1º; IN SRF 208/2002, art. 16, §§ 6º e 8º
Vem então a conversão, o erro mais provável do tema. No carnê-leão, rendimento e imposto pago se convertem pela mesma cotação:
- primeiro em dólares, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem na data do recebimento;
- depois em reais, pelo dólar de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento.
O imposto segue a tabela progressiva mensal do mês do recebimento e é recolhido até o último dia útil do mês subsequente.
E a sobra, no carnê-leão, não se perde: superado o imposto do mês, a diferença compensa nos meses seguintes até dezembro e, restando saldo, na Declaração de Ajuste Anual, sempre dentro do mesmo limite. Guardar o comprovante com a data do pagamento é o que sustenta a compensação.
Na prática, a compensação entra na mesma apuração mensal descrita em carnê-leão de renda do exterior: cotação e DARF.
A conta, passo a passo
Premissas, todas fictícias e arredondadas:
- residente no Brasil presta serviço sem vínculo a um tomador nos Estados Unidos e recebe US$ 4.000,00 no mês;
- o tomador retém US$ 1.000,00 de imposto de renda federal e US$ 200,00 de imposto estadual;
- a cotação de compra do dólar no último dia útil da primeira quinzena do mês anterior é de R$ 5,00 (premissa didática, não cotação real);
- é o único rendimento tributável do mês;
- sem dependentes, sem pensão e sem livro-caixa, entra o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 (25% do teto da faixa de alíquota zero, R$ 2.428,80), que o carnê-leão aplica quando é mais benéfico (IN RFB 1.500/2014, art. 56, § 3º): (R$ 20.000,00 - R$ 607,20) x 27,5% menos a parcela de R$ 908,73 dá R$ 4.424,29.
- Converter tudo pela mesma cotação. Rendimento: US$ 4.000,00 x 5,00 = R$ 20.000,00. Imposto federal: US$ 1.000,00 x 5,00 = R$ 5.000,00. Imposto estadual: US$ 200,00 x 5,00 = R$ 1.000,00.
- Separar o compensável. Os R$ 5.000,00 de federal entram por reciprocidade, sem prova; os R$ 1.000,00 de estadual, não: viram custo.
- Apurar o carnê-leão do mês. Base: R$ 20.000,00 - R$ 607,20 de desconto simplificado = R$ 19.392,80. Imposto: R$ 19.392,80 x 27,5% = R$ 5.333,02, menos R$ 908,73 de parcela a deduzir, resulta em R$ 4.424,29.
- Achar o teto. Imposto com o rendimento do exterior: R$ 4.424,29; sem ele: R$ 0,00; diferença: R$ 4.424,29.
- Compensar. Dos R$ 5.000,00 pagos nos Estados Unidos, entram R$ 4.424,29. Carnê-leão a recolher: R$ 0,00 (havendo saldo, o DARF venceria no último dia útil do mês seguinte).
- Tratar a sobra. Restam R$ 575,71, que podem compensar nos meses seguintes até dezembro e na declaração anual, sempre dentro do teto.
- O que fica de fora. Os R$ 1.000,00 de estadual não entram em conta nenhuma: nem no mês, nem nos seguintes, nem na declaração.
A calculadora do início do artigo faz esta mesma conta com os seus números.
Sobre o formulário que costuma aparecer junto com a retenção: o W-8BEN serve para o tomador estrangeiro registrar que o beneficiário não é residente nos Estados Unidos. O efeito que ele produz lá fora é matéria de direito americano; o essencial para quem presta serviço daqui está em “Presto serviço do Brasil para cliente nos EUA”, mais acima.
Do lado brasileiro o que importa é sempre o mesmo, qualquer que seja o percentual retido. O comprovante precisa:
- discriminar quanto foi imposto federal e quanto foi estadual, porque o federal é o único compensável por reciprocidade;
- trazer a data em que o imposto foi efetivamente pago, porque a data define o mês em que o crédito entra.
São esses dois dados que sustentam a compensação aqui. Sem comprovante não há o que compensar, por mais que a retenção tenha ocorrido. Quem recebe royalties de fonte americana, com o imposto retido informado no 1042-S, tem a conta completa em royalties do exterior no CPF.
No mês, o contribuinte recolheu R$ 0,00 de carnê-leão, saiu com R$ 575,71 de crédito federal a transportar e absorveu R$ 1.000,00 de imposto estadual como custo definitivo: justamente a parcela que imaginava recuperar.
Os valores são fictícios e a cotação é didática. Sobre a formalização do recebimento, veja como faturar empresa estrangeira, invoice e câmbio.
Aplicação financeira no exterior segue outra regra - e ela não se mistura
Desde 1º de janeiro de 2024, rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros de controladas são declarados em ficha separada e tributados a 15% sobre a parcela anual, sem nenhuma dedução da base de cálculo, regime detalhado em o que mudou com a Lei 14.754.
O art. 4º permite deduzir ali o imposto pago no país de origem, com as mesmas duas portas e o mesmo teto proporcional, mas com três diferenças que quebram a intuição.
| Carnê-leão (trabalho e demais) | Ficha da Lei 14.754 (aplicação financeira e controlada) | |
|---|---|---|
| Base e alíquota | Tabela progressiva mensal | 15% sobre a parcela anual, sem dedução da base (mais o IRPFM, acima de R$ 600 mil no ano) |
| Momento da apuração | Mês do recebimento | Apenas na declaração anual |
| Cotação do imposto pago lá fora | Compra, do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento | Fechamento, para compra, do dia do pagamento do imposto no exterior |
| Transporte do excesso | Meses seguintes até dezembro e depois a declaração anual | Não existe: o não deduzido no ano não vai para outro |
- A compartimentação. O imposto pago sobre a aplicação financeira abate o IRPF daquele rendimento e só dele, sem vaso comunicante com o carnê-leão.
- A conversão. Duas regras de câmbio na mesma declaração são gerador clássico de retificadora.
- A mais severa. O imposto não deduzido no ano-calendário não pode ser deduzido em anos posteriores nem anteriores.
Vale ainda a vedação de deduzir imposto passível de reembolso, restituição, ressarcimento ou compensação no exterior.
E há uma camada acima dos 15%: desde o ano-calendário de 2026, quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano entra na tributação mínima da Lei 15.270/2025, e o rendimento de aplicação financeira no exterior não está na lista de exclusões do art. 16-A, § 1º.
Os 15% já pagos são deduzidos do mínimo (§ 3º, III), e não o quitam: veja tributação mínima de altas rendas.
O efeito dos 15% sobre um estoque no exterior dá para simular na calculadora de tributação de offshore. O contraste: se aqueles mesmos US$ 1.000,00 fossem pagos sobre rendimento de aplicação financeira, a conversão seria outra e a sobra de R$ 575,71 não passaria para o ano seguinte.
Compensação mal documentada é uma das origens de divergência no cruzamento: o que a Receita já tem sobre renda de fora está em renda do exterior na malha fina.
Para o preenchimento, veja como declarar conta e investimentos nos EUA; para o mapa completo, o pilar de patrimônio internacional.
Bases legais deste artigo
- Lei 9.250/1995, art. 12, VI (dedução do imposto pago no exterior)
- RIR/2018 (Decreto 9.580/2018), art. 115 e parágrafos (acordo ou reciprocidade, limite e conversão)
- Ato Declaratório SRF 28/2000 (reciprocidade de tratamento entre Brasil e Estados Unidos)
- IN SRF 208/2002, art. 1º, §§ 2º e 3º (prova de reciprocidade e dispensa por ato da RFB)
- IN SRF 208/2002, art. 16, §§ 1º, 2º, 6º, 7º e 8º (carnê-leão, conversão, limite e transporte do excesso)
- Lei 14.754/2023, art. 4º e §§ 1º a 4º (dedução na ficha própria, conversão e vedação de transporte entre anos)
- Decreto 5.654/2005 (revoga o acordo Brasil-Alemanha a partir de 1º de janeiro de 2006)
- Decreto 4.012/2001, Artigo 23 (método de eliminação da dupla tributação na Convenção Brasil-Portugal)
- Decreto 85.985/1981, Artigo 23 (dedução do imposto pago na Itália e limite da fração)
- Decreto 9.115/2017, Artigos 4, 10 a 12, 15, 23 e 29 (Convenção Brasil-Rússia: desempate de residência, tetos na fonte, salário de emprego, dedução do imposto pago na Rússia e efeitos desde 1º de janeiro de 2018)