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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Sim, se houver acordo com o país ou reciprocidade, e só até o imposto que o Brasil cobraria sobre aquele rendimento: a diferença entre o imposto com e sem ele. No exemplo de 2026, de R$ 5.000,00 pagos nos EUA, R$ 4.424,29 abatem no mês. Com os EUA não há acordo: vale a reciprocidade, sem prova, só para o imposto federal (RIR/2018, art. 115; IN SRF 208/2002, art. 16, § 6º).

  • Só o federal dos EUA abate; o imposto estadual vira custo
  • R$ 4.424,29 de R$ 5.000,00 pagos lá abatem no exemplo; R$ 575,71 passam do teto do mês

O mesmo rendimento tem resposta diferente conforme o país:

PaísHá acordo em vigor?Dá para abater?Precisa provar?Base
Estados UnidosNão - não constam da lista da RFBSim, por reciprocidade, e só o imposto federalNão - a RFB dispensaRIR/2018, art. 115, II; Ato Declaratório SRF 28/2000
AlemanhaNão - consta da lista, carimbado “sem efeito desde 1º de janeiro de 2006”Sim, por reciprocidadeNão - a RFB dispensaRIR/2018, art. 115, II; Decreto 5.654/2005 (fim do acordo)
Reino UnidoNão consta da listaSim, por reciprocidadeNão - a RFB dispensaRIR/2018, art. 115, II; AD SRF 48/2000
PortugalSim - Decreto 4.012/2001, em vigor desde 5/10/2001Sim, pelo Artigo 23 da ConvençãoNão - o direito vem do tratadoDecreto 4.012/2001, Artigo 23
ItáliaSim - Decreto 85.985/1981, em vigorSim, pelo Artigo 23 da ConvençãoNão - o direito vem do tratadoDecreto 85.985/1981, Artigo 23
RússiaSim - Decreto 9.115/2017, com efeitos desde 1º/01/2018Sim, pelo Artigo 23 da ConvençãoNão - o direito vem do tratadoDecreto 9.115/2017, Artigo 23
Demais países sem acordoNãoSó com reciprocidadeSim - lei estrangeira traduzida e autenticada, ou declaração do órgãoIN SRF 208/2002, art. 1º, §§ 2º e 3º

Quanto do imposto pago lá fora abate no mês

Imposto do mês com e sem o rendimento do exterior, teto, compensação e sobra
ContaValor
Imposto do mês com o rendimento do exteriorR$ 4.424,29
Imposto do mês sem o rendimento do exteriorR$ 0,00
Teto da compensação (a diferença)R$ 4.424,29
Compensa no mêsR$ 4.424,29
Carnê-leão a recolherR$ 0,00
Passa do teto do mês: pode ir aos meses seguintes e à declaração anual, sempre dentro do teto (IN SRF 208/2002, art. 16, §§ 6º e 8º)R$ 575,71

Com os valores do exemplo do artigo: de R$ 5.000,00 pagos lá fora, R$ 4.424,29 abatem no mês.

Premissas, as do exemplo da seção "A conta, passo a passo": ano-calendário de 2026, tabela mensal de 2026 (com a redução da Lei 15.270/2025, que não existe acima de R$ 7.350,00 no mês), sem outras deduções e com o desconto simplificado mensal de R$ 607,20, que o carnê-leão aplica quando é mais benéfico (IN RFB 1.500/2014, art. 56, § 3º).

Valores já convertidos pela mesma cotação. Os outros rendimentos são os recebidos de pessoa física sem imposto retido no País, que também entram no carnê-leão (RIR/2018, art. 118). Entra só o imposto compensável: com os Estados Unidos, o federal; o estadual fica de fora.

A resposta curta: ou acordo, ou reciprocidade

São duas portas, alternativas e nunca cumulativas. Deduz-se do IRPF o imposto cobrado pela nação de origem do rendimento quando:

  • há acordo, tratado ou convenção internacional com aquele país prevendo a compensação; ou
  • há reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil.

Reciprocidade é um acerto informal: como os Estados Unidos deixam o americano abater o imposto que pagou ao Brasil, o Brasil deixa você abater o que pagou lá.

Não há tratado assinado, há o reconhecimento de que os dois lados fazem a mesma coisa. Por isso ela vale só para o imposto federal: o acerto se dá entre governos centrais, e estados e municípios americanos não entram nele.

A cadeia normativa é tripla e converge:

Daí o ponto que mais dinheiro custa: a ausência de acordo não significa pagar duas vezes.

As duas portas têm uma condição comum, escrita no § 1º: o imposto pago lá fora reduz o imposto devido no Brasil desde que não seja compensado ou restituído no exterior. Quem recupera o imposto na declaração estrangeira não tem crédito aqui.

Discussão contenciosa sobre aplicação de tratado é matéria jurídica; o que cabe aqui é apurar e documentar o IRPF. O panorama do tema está no pilar de patrimônio internacional.

Imposto pago nos EUA pode ser compensado no Brasil?

Resposta curta

Sim: o imposto de renda federal pago nos Estados Unidos é compensado no Brasil por reciprocidade de tratamento, reconhecida pelo Ato Declaratório SRF 28/2000, até o valor do imposto brasileiro sobre aquela renda (RIR/2018, art. 115, § 1º), desde que o imposto pago lá não tenha sido compensado nem restituído nos Estados Unidos (IN SRF 208/2002, art. 16, § 1º), com base na Lei 9.250/1995, art. 12, VI. O imposto estadual e o municipal ficam de fora.

O fundamento é a reciprocidade, e não um tratado, porque não há acordo. A lista oficial da Receita Federal de acordos para evitar a dupla tributação, atualizada em 28/08/2026, traz 39 países, um deles carimbado como acordo sem efeito (consulta em 18 de setembro de 2026). Os Estados Unidos não estão entre eles.

Dois detalhes explicam metade da confusão:

  • A expressão “Estados Unidos” aparece na página oficial, mas sempre em “Estados Unidos Mexicanos” (o acordo com o México) e em “Estados Unidos do Brasil”, nome histórico do Brasil na ementa do protocolo com o Japão. Nunca como país com acordo.
  • Circula um PDF intitulado “Acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e os Estados Unidos”, hospedado em site de entidade privada: é documento de pleito, não tratado em vigor.

A regra de ouro para conferir sozinho: acordo em vigor tem decreto de promulgação e consta da lista da Receita.

Por isso a saída é a outra porta, e com uma facilidade: a Receita dispensa a prova de reciprocidade para os Estados Unidos (Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142), e o crédito entra no carnê-leão e na declaração anual.

Sem tratado também não há regra de repartição de competência nem procedimento amigável: a posição do contribuinte se apoia inteiramente na legislação brasileira.

Presto serviço do Brasil para cliente nos EUA: pago imposto lá também?

Em regra, não. Pela regra americana, a renda de serviço é da fonte onde o serviço é prestado, e quem não é residente nos EUA paga imposto federal de renda lá só sobre renda de fonte americana e a ligada a negócio nos EUA (IRS, Publicação 519). Serviço feito daqui é renda de fonte estrangeira para os EUA.

  • No Brasil: o valor entra no carnê-leão do mês do recebimento e na declaração anual (IN SRF 208/2002, art. 16).
  • Se o cliente reter assim mesmo: o imposto federal pago lá abate o brasileiro por reciprocidade, dentro do teto, e não abate se for devolvido ou compensado nos EUA (art. 16, § 1º). O estadual não abate.
  • Sem documentação válida, o pagador americano aplica as regras de presunção da IRS para definir quem você é e quanto reter (IRS, Publicação 515). O formulário que documenta o não residente é o W-8BEN, tratado mais abaixo.

A mesma pergunta, quatro respostas: EUA, Alemanha, Reino Unido e Portugal

O resumo por país está na tabela do início. A Alemanha é a armadilha: consta da lista oficial e mesmo assim não tem acordo em vigor.

A história alemã está na norma: o Decreto 76.988/1976 promulgou o acordo de 1975, e o acordo foi denunciado pela Alemanha em 5 de abril de 2005 e deixou de vigorar em 1º de janeiro de 2006, nos termos do seu Artigo 31, com revogação do decreto promulgador.

O ADE SRF 72/2005 dispõe sobre a data do término de vigência. Com a Alemanha, a via é a reciprocidade, como com os Estados Unidos.

Portugal é o contraponto vivo na mesma página: a Convenção celebrada em 16 de maio de 2000, promulgada pelo tratado que dá o direito de creditar o imposto pago no outro Estado, está em vigor desde 5 de outubro de 2001.

O crédito nasce do próprio tratado, com teto equivalente ao da lei interna: a dedução não pode exceder a fração do imposto, calculado antes dela, correspondente aos rendimentos tributáveis no outro Estado.

A Itália está no mesmo grupo de Portugal, e não na vala da reciprocidade:

  • O crédito. A Convenção promulgada pelo Decreto 85.985/1981 determina que o Brasil deduza um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Itália, limitado à fração do imposto brasileiro, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis lá. Como o direito vem do tratado, não há reciprocidade a provar.
  • Dividendos. Uma particularidade do texto italiano costuma passar batida: para essa dedução, o imposto italiano sobre dividendos é sempre considerado como pago à alíquota de 25% do montante bruto, ainda que a retenção efetiva tenha sido menor.
  • Dupla residência. Quem é tratado como residente pelos dois países precisa resolver o desempate antes de calcular qualquer coisa. A ordem dos critérios está em residente no Brasil e na Itália: como o tratado desempata.

A Rússia também tem acordo em vigor, e é a dúvida de quem mora aqui com renda de lá:

  • O crédito. A Convenção assinada em Brasília em 22 de novembro de 2004 foi promulgada pelo Decreto 9.115/2017, pelo qual o Brasil admite deduzir um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Rússia, com o mesmo teto da fração do imposto brasileiro correspondente àqueles rendimentos.
  • Desde quando. Ela entrou em vigor em 19 de junho de 2017 e, pelo Artigo 29, produz efeitos desde 1º de janeiro de 2018.
  • O que o crédito cobre. O imposto que a Convenção permite à Rússia cobrar: na fonte, até 10% sobre dividendos para quem detém diretamente pelo menos 20% do capital e 15% nos demais casos (Artigo 10), e até 15% sobre juros e royalties (Artigos 11 e 12).
  • Salário. Salário de emprego exercido daqui é tributável só no Brasil (Artigo 15, 1), e por isso um imposto retido lá sobre ele não entra no crédito.
  • Dupla residência. Quem é residente pelas leis dos dois países desempata pelo Artigo 4: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por último, acordo entre as autoridades.

A lista completa, com o decreto de cada país, está em acordos para evitar a dupla tributação: a lista.

Resta o caso mais trabalhoso: país sem acordo e sem reciprocidade reconhecida. Ali é preciso provar a reciprocidade com:

  • cópia da lei estrangeira publicada em órgão de imprensa oficial, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país; ou
  • declaração desse órgão.

É o que exige a prova de reciprocidade, dispensada quando ato da Receita a reconhece. Sem isso, o rendimento é tributado integralmente no Brasil e o imposto estrangeiro vira custo.

Quanto dá para abater: o teto e o que fazer com a sobra

O teto é idêntico nas três fontes: a dedução não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão do rendimento do exterior e o imposto devido sem essa inclusão.

Ou seja, o Brasil devolve no máximo o imposto que ele mesmo cobraria sobre aquele rendimento; se o país de origem tributou mais pesado, o excedente não vira restituição nem crédito.

O teto da compensação no carnê-leão

Quem
Residente no Brasil com imposto pago lá fora, por acordo ou reciprocidade
Quanto
Até a diferença entre o imposto com e sem o rendimento do exterior
Até quando
O que passar do mês: meses seguintes até dezembro e, depois, a declaração anual

Base: RIR/2018, art. 115, § 1º; IN SRF 208/2002, art. 16, §§ 6º e 8º

Vem então a conversão, o erro mais provável do tema. No carnê-leão, rendimento e imposto pago se convertem pela mesma cotação:

  1. primeiro em dólares, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem na data do recebimento;
  2. depois em reais, pelo dólar de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento.

O imposto segue a tabela progressiva mensal do mês do recebimento e é recolhido até o último dia útil do mês subsequente.

E a sobra, no carnê-leão, não se perde: superado o imposto do mês, a diferença compensa nos meses seguintes até dezembro e, restando saldo, na Declaração de Ajuste Anual, sempre dentro do mesmo limite. Guardar o comprovante com a data do pagamento é o que sustenta a compensação.

Na prática, a compensação entra na mesma apuração mensal descrita em carnê-leão de renda do exterior: cotação e DARF.

A conta, passo a passo

Premissas, todas fictícias e arredondadas:

  • residente no Brasil presta serviço sem vínculo a um tomador nos Estados Unidos e recebe US$ 4.000,00 no mês;
  • o tomador retém US$ 1.000,00 de imposto de renda federal e US$ 200,00 de imposto estadual;
  • a cotação de compra do dólar no último dia útil da primeira quinzena do mês anterior é de R$ 5,00 (premissa didática, não cotação real);
  • é o único rendimento tributável do mês;
  • sem dependentes, sem pensão e sem livro-caixa, entra o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 (25% do teto da faixa de alíquota zero, R$ 2.428,80), que o carnê-leão aplica quando é mais benéfico (IN RFB 1.500/2014, art. 56, § 3º): (R$ 20.000,00 - R$ 607,20) x 27,5% menos a parcela de R$ 908,73 dá R$ 4.424,29.
  1. Converter tudo pela mesma cotação. Rendimento: US$ 4.000,00 x 5,00 = R$ 20.000,00. Imposto federal: US$ 1.000,00 x 5,00 = R$ 5.000,00. Imposto estadual: US$ 200,00 x 5,00 = R$ 1.000,00.
  2. Separar o compensável. Os R$ 5.000,00 de federal entram por reciprocidade, sem prova; os R$ 1.000,00 de estadual, não: viram custo.
  3. Apurar o carnê-leão do mês. Base: R$ 20.000,00 - R$ 607,20 de desconto simplificado = R$ 19.392,80. Imposto: R$ 19.392,80 x 27,5% = R$ 5.333,02, menos R$ 908,73 de parcela a deduzir, resulta em R$ 4.424,29.
  4. Achar o teto. Imposto com o rendimento do exterior: R$ 4.424,29; sem ele: R$ 0,00; diferença: R$ 4.424,29.
  5. Compensar. Dos R$ 5.000,00 pagos nos Estados Unidos, entram R$ 4.424,29. Carnê-leão a recolher: R$ 0,00 (havendo saldo, o DARF venceria no último dia útil do mês seguinte).
  6. Tratar a sobra. Restam R$ 575,71, que podem compensar nos meses seguintes até dezembro e na declaração anual, sempre dentro do teto.
  7. O que fica de fora. Os R$ 1.000,00 de estadual não entram em conta nenhuma: nem no mês, nem nos seguintes, nem na declaração.

A calculadora do início do artigo faz esta mesma conta com os seus números.

Sobre o formulário que costuma aparecer junto com a retenção: o W-8BEN serve para o tomador estrangeiro registrar que o beneficiário não é residente nos Estados Unidos. O efeito que ele produz lá fora é matéria de direito americano; o essencial para quem presta serviço daqui está em “Presto serviço do Brasil para cliente nos EUA”, mais acima.

Do lado brasileiro o que importa é sempre o mesmo, qualquer que seja o percentual retido. O comprovante precisa:

  • discriminar quanto foi imposto federal e quanto foi estadual, porque o federal é o único compensável por reciprocidade;
  • trazer a data em que o imposto foi efetivamente pago, porque a data define o mês em que o crédito entra.

São esses dois dados que sustentam a compensação aqui. Sem comprovante não há o que compensar, por mais que a retenção tenha ocorrido. Quem recebe royalties de fonte americana, com o imposto retido informado no 1042-S, tem a conta completa em royalties do exterior no CPF.

No mês, o contribuinte recolheu R$ 0,00 de carnê-leão, saiu com R$ 575,71 de crédito federal a transportar e absorveu R$ 1.000,00 de imposto estadual como custo definitivo: justamente a parcela que imaginava recuperar.

Os valores são fictícios e a cotação é didática. Sobre a formalização do recebimento, veja como faturar empresa estrangeira, invoice e câmbio.

Aplicação financeira no exterior segue outra regra - e ela não se mistura

Desde 1º de janeiro de 2024, rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros de controladas são declarados em ficha separada e tributados a 15% sobre a parcela anual, sem nenhuma dedução da base de cálculo, regime detalhado em o que mudou com a Lei 14.754.

O art. 4º permite deduzir ali o imposto pago no país de origem, com as mesmas duas portas e o mesmo teto proporcional, mas com três diferenças que quebram a intuição.

Carnê-leão (trabalho e demais)Ficha da Lei 14.754 (aplicação financeira e controlada)
Base e alíquotaTabela progressiva mensal15% sobre a parcela anual, sem dedução da base (mais o IRPFM, acima de R$ 600 mil no ano)
Momento da apuraçãoMês do recebimentoApenas na declaração anual
Cotação do imposto pago lá foraCompra, do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimentoFechamento, para compra, do dia do pagamento do imposto no exterior
Transporte do excessoMeses seguintes até dezembro e depois a declaração anualNão existe: o não deduzido no ano não vai para outro
  • A compartimentação. O imposto pago sobre a aplicação financeira abate o IRPF daquele rendimento e só dele, sem vaso comunicante com o carnê-leão.
  • A conversão. Duas regras de câmbio na mesma declaração são gerador clássico de retificadora.
  • A mais severa. O imposto não deduzido no ano-calendário não pode ser deduzido em anos posteriores nem anteriores.

Vale ainda a vedação de deduzir imposto passível de reembolso, restituição, ressarcimento ou compensação no exterior.

E há uma camada acima dos 15%: desde o ano-calendário de 2026, quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano entra na tributação mínima da Lei 15.270/2025, e o rendimento de aplicação financeira no exterior não está na lista de exclusões do art. 16-A, § 1º.

Os 15% já pagos são deduzidos do mínimo (§ 3º, III), e não o quitam: veja tributação mínima de altas rendas.

O efeito dos 15% sobre um estoque no exterior dá para simular na calculadora de tributação de offshore. O contraste: se aqueles mesmos US$ 1.000,00 fossem pagos sobre rendimento de aplicação financeira, a conversão seria outra e a sobra de R$ 575,71 não passaria para o ano seguinte.

Compensação mal documentada é uma das origens de divergência no cruzamento: o que a Receita já tem sobre renda de fora está em renda do exterior na malha fina.

Para o preenchimento, veja como declarar conta e investimentos nos EUA; para o mapa completo, o pilar de patrimônio internacional.

Perguntas frequentes sobre o imposto pago no exterior no IRPF

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Existe acordo entre o Brasil e os Estados Unidos para evitar a dupla tributação?

Não. A lista oficial de acordos da Receita Federal traz 39 países e os Estados Unidos não estão entre eles - na página, a expressão 'Estados Unidos' só aparece em 'Estados Unidos Mexicanos' e em 'Estados Unidos do Brasil', nome histórico do Brasil na ementa do protocolo com o Japão. Circula na internet um PDF chamado 'Acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e os Estados Unidos', hospedado em site de entidade privada: é documento de pleito por um acordo, não tratado em vigor, e é a origem de boa parte da confusão. Acordo em vigor no Brasil sempre tem decreto de promulgação e consta da lista da Receita. Isso não significa pagar duas vezes: a Receita reconhece reciprocidade de tratamento com os Estados Unidos (Ato Declaratório SRF 28/2000) e dispensa a prova, de modo que o imposto de renda federal pago lá é compensável no carnê-leão e na declaração anual, nos termos do art. 16 da IN SRF 208/2002 e do art. 115 do RIR/2018.

Posso abater o imposto estadual que a Califórnia ou Nova York reteve?

Não. A Receita Federal é expressa: a reciprocidade não alcança tributos pagos a estados-membros e a municípios. Como Brasil e Estados Unidos não têm acordo, o único fundamento do abatimento é a reciprocidade - e ela cobre apenas o imposto de renda federal americano. O imposto estadual, assim como eventuais impostos municipais, é custo definitivo: não entra no carnê-leão do mês, não é transportado para os meses seguintes e não entra na declaração de ajuste. Na prática, isso muda a conta de quem recebe de estados com imposto próprio alto, e é a razão pela qual o comprovante de retenção precisa separar o que foi federal do que foi estadual. A mesma lógica vale para a Alemanha e o Reino Unido, que também operam pela via da reciprocidade.

O acordo entre Brasil e Alemanha ainda vale?

Não. É a armadilha mais comum do tema, porque a Alemanha consta da lista oficial da Receita - mas consta carimbada com a observação 'Acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006'. A história está no Decreto 5.654/2005: o acordo celebrado em Bonn em 27 de junho de 1975, promulgado pelo Decreto 76.988/1976, foi denunciado pela Alemanha em 5 de abril de 2005 e deixou de vigorar em 1º de janeiro de 2006, nos termos do seu Artigo 31. O Ato Declaratório Executivo SRF 72/2005 dispõe sobre a data do término de vigência. Ou seja: quem cita 'o tratado Brasil-Alemanha' está invocando norma revogada há duas décadas. O caminho correto é o mesmo dos Estados Unidos - reciprocidade de tratamento, que a Receita reconhece e cuja prova dispensa expressamente para a Alemanha.

Preciso provar a reciprocidade para compensar o imposto pago no exterior?

Depende do país. A Receita Federal dispensa a prova de reciprocidade para três países: Alemanha, Estados Unidos da América e Reino Unido. Para eles, basta o comprovante de que o imposto foi efetivamente pago lá fora e não foi restituído nem compensado naquele país. Para os demais países sem acordo, a prova é exigida na forma do art. 1º, §§ 2º e 3º, da IN SRF 208/2002: cópia da lei publicada em órgão de imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou declaração desse órgão atestando o tratamento recíproco. Não existe uma lista oficial de 'países com reciprocidade' além desses três - a verificação é caso a caso. E se não houver acordo nem reciprocidade comprovada, o rendimento é tributado integralmente no Brasil e o imposto estrangeiro vira custo.

O imposto que paguei lá fora foi maior que o carnê-leão do mês. Perco a diferença?

No carnê-leão, não. O limite da compensação em cada mês é a diferença entre o imposto calculado com a inclusão do rendimento do exterior e o imposto devido sem ele. Se o imposto pago lá fora superar esse limite, a diferença é compensada nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano-calendário, e o saldo que ainda restar vai para a Declaração de Ajuste Anual, sempre dentro do mesmo teto - é o que determina o art. 16, § 8º, da IN SRF 208/2002. Há ainda uma regra útil para quem só paga o imposto estrangeiro no ano seguinte, ao entregar a declaração lá fora: nesse caso, o imposto compensa no carnê-leão do mês do efetivo pagamento e na declaração do ano-calendário do pagamento. Mas atenção ao detalhe que o § 7º traz no fim: o limite a observar é o do § 6º relativamente à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento do rendimento. O teto se calcula num ano e se aplica em outro. Atenção a uma exceção importante: para rendimentos de aplicações financeiras no exterior e de entidades controladas, regidos pela Lei 14.754/2023, o art. 4º, § 4º, veda expressamente deduzir em anos-calendário posteriores ou anteriores o imposto não deduzido no ano - ali a sobra realmente se perde.

Paguei imposto na Itália. Dá para abater no IRPF?

Dá, e por acordo, não por reciprocidade: a Convenção entre Brasil e Itália foi promulgada pelo Decreto 85.985/1981 e está em vigor. O Artigo 23, parágrafo 1, determina que, quando um residente do Brasil receber rendimentos tributáveis na Itália, o Brasil permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar um montante igual ao imposto sobre a renda pago lá. O teto é o mesmo da lei interna: o montante deduzido não pode exceder a fração do imposto sobre a renda brasileiro, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis na Itália. Como o direito nasce do tratado, não há prova de reciprocidade a produzir - o que se prova é o pagamento do imposto lá fora e a sua data.

Quanto do imposto pago nos EUA abate no carnê-leão do mês?

Até a diferença entre o imposto calculado com o rendimento do exterior e o imposto devido sem ele (RIR/2018, art. 115, § 1º; IN SRF 208/2002, art. 16, § 6º). No exemplo do artigo, com valores fictícios, o residente recebe US$ 4.000,00 no mês, o tomador retém US$ 1.000,00 de imposto federal e US$ 200,00 de estadual, e a cotação didática é de R$ 5,00. O carnê-leão sobre R$ 20.000,00, com o desconto simplificado mensal de R$ 607,20, que se aplica quando é mais benéfico (IN RFB 1.500/2014, art. 56, § 3º), é (R$ 20.000,00 - R$ 607,20) x 27,5% menos R$ 908,73, ou R$ 4.424,29; sem o rendimento do exterior, seria R$ 0,00. Dos R$ 5.000,00 de imposto federal, entram R$ 4.424,29, o carnê-leão a recolher fica em R$ 0,00 e restam R$ 575,71, que podem compensar nos meses seguintes até dezembro e na declaração anual, sempre dentro do teto. Os R$ 1.000,00 de imposto estadual não entram em conta nenhuma.

Qual cotação uso para converter o imposto pago lá fora no carnê-leão?

A mesma do rendimento: rendimento e imposto pago se convertem primeiro em dólares, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem na data do recebimento, e depois em reais, pelo dólar de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento (IN SRF 208/2002, art. 16, § 2º). Não é a cotação do dia do crédito, não é a do fechamento do mês e não é a taxa do contrato de câmbio que o banco aplicou na remessa. Na ficha da Lei 14.754/2023, de aplicação financeira e controlada, a regra é outra: o imposto pago lá fora se converte pela cotação de fechamento, para compra, do dia do pagamento do imposto no exterior.

Paguei imposto em Portugal. Dá para abater no IRPF?

Dá, e por acordo: a Convenção entre Brasil e Portugal, celebrada em 16 de maio de 2000 e promulgada pelo Decreto 4.012/2001, está em vigor desde 5 de outubro de 2001, e o Artigo 23, item 1, dá o direito de creditar o imposto pago no outro Estado. O teto é equivalente ao da lei interna: a dedução não pode exceder a fração do imposto, calculado antes dela, correspondente aos rendimentos tributáveis em Portugal. Como o direito vem do tratado, não há reciprocidade a provar.

O Brasil tem acordo com a Rússia para abater o imposto pago lá?

Tem. A Convenção assinada em Brasília em 22 de novembro de 2004 foi promulgada pelo Decreto 9.115/2017, entrou em vigor em 19 de junho de 2017 e, pelo Artigo 29, produz efeitos desde 1º de janeiro de 2018. Pelo Artigo 23, o Brasil admite deduzir um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Rússia, com o teto da fração do imposto brasileiro correspondente àqueles rendimentos. O crédito cobre o imposto que a Convenção permite à Rússia cobrar: na fonte, até 10% sobre dividendos para quem detém diretamente pelo menos 20% do capital e 15% nos demais casos (Artigo 10), e até 15% sobre juros e royalties (Artigos 11 e 12). Salário de emprego exercido daqui é tributável só no Brasil (Artigo 15, 1), e um imposto retido lá sobre ele não entra no crédito.

O imposto pago sobre aplicação financeira no exterior entra no carnê-leão?

Não. Desde 1º de janeiro de 2024, rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros de controladas vão para ficha separada da declaração anual, tributados a 15% sobre a parcela anual, sem dedução da base (Lei 14.754/2023, art. 2º). O art. 4º permite deduzir ali o imposto pago no país de origem, com as mesmas duas portas, acordo ou reciprocidade, e o mesmo teto proporcional. Mas o imposto abate só aquele rendimento, sem vaso comunicante com o carnê-leão, a conversão é pela cotação de fechamento, para compra, do dia do pagamento do imposto no exterior, e o não deduzido no ano-calendário não pode ser deduzido em anos posteriores nem anteriores.

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Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

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  2. 02

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  3. 03

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