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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Para a Receita, você só deixa de ser residente na data da saída se apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País até o último dia de fevereiro do ano seguinte: o visto D7 ou D8 resolve a sua residência em Portugal, não no Brasil. Depois vem a Declaração de Saída Definitiva, até o último dia útil de abril, salvo prorrogação (de 2021 a 2026, o prazo foi estendido até o fim de maio). Sem a comunicação, você segue residente nos primeiros 12 meses fora e pode ter de declarar a mesma renda nos dois países. Feita a saída, o Brasil tributa só a renda daqui, na fonte: aposentadoria do INSS, aluguel a 15%, dividendos a 10%. E três decisões vêm antes do embarque: a PJ, o emprego ou os clientes brasileiros e as contas.

  • Fevereiro último dia para a Comunicação de Saída, no ano seguinte
  • Abril último dia útil para a Declaração de Saída, salvo prorrogação
  • 10% na fonte sobre dividendos depois da saída

Vou morar em Portugal. Preciso fazer saída definitiva?

Sim, se a mudança é de vez: a Comunicação de Saída Definitiva vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte, e a Declaração de Saída sai no programa do IR do ano seguinte (IN SRF 208/2002, arts. 9º e 11-A). O visto não faz esse papel.

Se a ida é temporária, você segue residente no Brasil até completar 12 meses fora (arts. 2º, V, e 3º, V). As datas de quem sai em 2026 estão em qual é o prazo da DSDP.

As três decisões, antes do embarque:

DecisãoO que muda com a mudançaBase
PJ no SimplesO Simples acaba no mês seguinte ao da mudança; o CNPJ pode continuarLC 123/2006, arts. 17, II, e 31, II
Emprego ou clientes no BrasilSalário de quem mora em Portugal só lá, se o trabalho é feito lá; serviço de autônomo pago daqui também pode ser tributado aquiConvenção Brasil-Portugal, arts. 14 e 15
Contas e investimentosPodem ficar, com aviso por escrito ao banco e à corretoraLei 14.286/2021, art. 5º, § 4º; IN SRF 208/2002, art. 3º, § 2º

O visto resolve Portugal; a saída definitiva resolve o Brasil

D7 e D8 são os nomes usados para dois vistos de residência portugueses, que permitem entrar no país para pedir a autorização de residência (Lei portuguesa 23/2007, art. 58.º).

  • O D8, de trabalho remoto, para quem trabalha para pessoas ou empresas domiciliadas fora de Portugal, está no art. 61.º-B.
  • A AIMA pede uma declaração do empregador ou cliente atestando o vínculo.
  • Esse empregador ou cliente pode ser brasileiro, porque a regra exige só que ele seja domiciliado fora de Portugal.

Portugal tributa o residente sobre a renda do mundo todo (Código do IRS, art. 15.º) e considera residente quem passa mais de 183 dias lá em 12 meses ou mantém habitação que indique residência habitual (art. 16.º).

No Brasil, a Comunicação de Saída Definitiva encerra a residência na data da saída (IN SRF 208/2002, art. 3º, II). Sem ela, a residência segue por 12 meses (art. 2º, V), com a renda de Portugal tributada aqui (art. 10, § 2º).

O calendário da saída

O quePrazoBase na IN SRF 208/2002
Comunicação de Saída Definitiva, com os dependentes que saem na mesma dataDa data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinteart. 11-A
Declaração de Saída Definitiva, de 1º de janeiro até a véspera da saídaÚltimo dia útil de abril do ano seguinte, salvo prorrogação (para saídas em 2025, foi até 29/05/2026)art. 9º, I
Imposto apurado e débitos pendentesQuota única, no mesmo prazoart. 9º, II
Aviso por escrito às fontes pagadorasNa saída (a IN não fixa prazo)arts. 3º, § 2º, e 10, § 1º

Os prazos da sua mudança

Os prazos da sua mudança
PrazoData
Residente no Brasil até (véspera da saída)09/03/2026
Comunicação de Saída Definitiva, até28/02/2027
Declaração de Saída Definitiva, até (salvo prorrogação)30/04/2027
PJ no Simples: fora do regime a partir de01/04/2026
PJ no Simples: comunicar a exclusão até30/04/2026
Sem a Comunicação: não residente só a partir de11/03/2027

Datas pela IN SRF 208/2002 (arts. 2º, V, 9º, I, e 11-A, I) e pela LC 123/2006 (arts. 17, II, 30 e 31, II). Dia útil sem contar feriados estaduais e municipais. A Declaração de Saída teve o prazo estendido até o fim de maio em todos os anos de 2021 a 2026: confira o ato do ano.

Exemplo deste artigo: o programador que se muda para o Porto em 10/03/2026. As datas repetem as regras desta página: Comunicação e Declaração de Saída (IN SRF 208/2002) e exclusão do Simples de quem passa a morar fora (LC 123/2006).

Na Declaração de Saída, o imposto usa a tabela mensal multiplicada pelos meses de residência no ano (art. 9º, § 3º). O atraso custa 1% ao mês sobre o imposto, entre R$ 165,74 e 20% dele (art. 13). Detalhes em Declaração de Saída Definitiva.

O que continua tributado no Brasil

Depois da saída, a renda de fonte brasileira é tributada na fonte, de forma definitiva, sem declaração anual (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 175). A Convenção Brasil-Portugal decide quem pode cobrar:

Renda no BrasilImposto aqui, depois da saídaO que diz o acordo
Dividendos de empresa brasileira10% na fonte (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º)Brasil limitado a 15%; Portugal deduz (arts. 10 e 23)
Salário ou serviço pago daqui25% na regra interna; 15% em serviço técnico (IN 208, arts. 36 e 37)Arts. 14 e 15: seção seguinte
  • Aposentadoria do INSS: fica só com o Brasil (art. 18, nº 2), pela tabela progressiva sem a parcela isenta dos 65 anos (itens 134 e 174).
  • Aluguel: paga 15% na fonte (item 208).
  • Aplicações: seguem as normas do residente (Lei 8.981/1995, art. 78).
  • Aluguel e juros também podem ser tributados em Portugal, que deduz o imposto daqui (arts. 6º, 11 e 23).

O detalhe está em Moro em Portugal. Esse é o trabalho de patrimônio e renda no exterior.

O D8 com emprego ou clientes no Brasil

Empregado de empresa brasileira. Pelo art. 15, nº 1, do acordo, o salário de quem mora em Portugal só pode ser tributado lá, a não ser que o trabalho seja exercido no Brasil.

  • Trabalho feito em Portugal: a retenção interna de 25% sobre trabalho pago a não residente (IN 208, art. 36) não se aplica, porque o tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98), como a própria IN reconhece (art. 1º).
  • Dias trabalhados no Brasil, em visita, podem ser tributados aqui: com empregador brasileiro, a exceção dos 183 dias do nº 2 não se aplica.
  • A previdência segue o acordo de seguridade social Brasil-Portugal.

Autônomo com clientes brasileiros, como pessoa física. O art. 14 deixa o Brasil tributar quando quem paga é residente aqui.

  • A fonte retém pela regra interna (tabela acima), e o Protocolo do acordo, item 5, trata serviços técnicos como royalties (art. 12), com teto de 15% no Brasil.
  • Portugal tributa a mesma renda e deduz o imposto brasileiro, até o limite do imposto português sobre ela (art. 23, nº 1).

Clientes de fora do Brasil. Com a saída formalizada, essa renda não é tributável aqui (item 126) e fica com Portugal.

A PJ do freelancer: o Simples acaba

A LC 123/2006, art. 17, II, na redação da LC 214/2025, veda o Simples à empresa cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior, o que alcança MEI, SLU e LTDA.

A exclusão é obrigatória, comunicada até o último dia útil do mês seguinte ao da mudança, e vale a partir desse mês (arts. 30, II e § 1º, II, e 31, II). Três pontos pesam na decisão:

  • Endereço. Empresa só virtual usa no CNPJ o endereço do titular ou de sócio domiciliado no Brasil (IN RFB 2.119/2022, art. 5º, § 2º, I). Sem ninguém aqui, é preciso um estabelecimento físico.
  • Lucro. Dividendos pagos ao sócio no exterior têm 10% retidos na fonte, qualquer que seja o valor.
    • Ficam de fora os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos do ato de aprovação, sem ano-limite para esse pagamento (Lei 9.249/1995, art. 10, § 5º, I).
  • Gestão. Empresa considerada residente nos dois países é tratada como residente onde está a direção efetiva (art. 4º, nº 3, do acordo). Uma PJ gerida só de Portugal pode entrar nessa discussão.

Baixa, mudança de regime e sócio no Brasil estão em Morar fora com empresa no Brasil.

Contas e investimentos

A Lei 14.286/2021 dá à conta em reais de não residente o tratamento da conta de residente, ressalvados os requisitos do Banco Central, e a Resolução BCB 277/2022 (art. 67) permite aos bancos autorizados a operar câmbio mantê-la nas mesmas condições.

  • Avise banco e corretora por escrito, para a retenção passar ao regime de não residente (IN 208, art. 3º, § 2º).
  • O CPF segue obrigatório para quem mantém conta, aplicação, imóvel ou empresa aqui (art. 5º).

Dois exemplos

Exemplos anonimizados, com valores hipotéticos.

Mudança para Portugal com o D8

O programador com PJ

SLU no Simples e R$ 30.000 mensais de clientes brasileiros; muda-se para o Porto em 10 de março de 2026, com a Comunicação feita

  • A SLU sai do Simples a partir de abril
  • Se ele distribuir R$ 20.000 por mês de lucro de 2026, demonstrado em escrituração contábil, a retenção é de R$ 2.000 por mês
  • Sem escrituração, no Lucro Presumido, o lucro distribuível fica limitado à base presumida menos os tributos (IN RFB 1.700/2017, art. 238, § 2º)
  • Com câmbio hipotético de € 1 = R$ 6,00, o dividendo equivale a € 3.333,33 por mês: ele recebe € 3.000, e os € 333,33 retidos aqui viram crédito em Portugal, até o limite do imposto português sobre esse dividendo, se houver

Retenção aqui: R$ 2.000 por mês

A analista com emprego no Brasil

Salário de R$ 15.000 por mês, pago dentro do próprio mês, numa empresa de São Paulo; muda-se para Lisboa em 1º de julho de 2026, com a Comunicação feita, e segue no emprego

  • De janeiro a junho, o salário entra na Declaração de Saída, com a tabela mensal vezes seis meses
  • A partir de julho, só Portugal pode tributá-lo (art. 15)
  • Se o RH retiver 25% como de não residente, são R$ 3.750 por mês, R$ 22.500 nos salários de julho a dezembro, sem base no acordo; o 13º pede conta à parte
  • Esse valor não vira crédito em Portugal, porque o art. 23 só manda deduzir o imposto que o acordo permite ao outro país cobrar

Retenção sem base no acordo: R$ 3.750 por mês

O erro mais caro: continuar residente por inércia

Portugal trata você como residente desde o primeiro dia de permanência, cumpridos os requisitos do art. 16.º. Sem a Comunicação, o Brasil faz o mesmo por até 12 meses:

  • a renda de clientes ou empregador de fora entra no carnê-leão aqui;
  • a de fonte brasileira segue como a de residente (IN 208, arts. 10, § 2º, 11, § 1º, e 16);
  • e tudo entra também na declaração de lá.

Depois do prazo de fevereiro, a Comunicação não é mais aceita (item 126). O crédito de um país no outro tem teto (art. 23, nº 1), e o desempate do art. 4º exige prova. Quem já saiu sem comunicar tem o roteiro em Saí do Brasil e não fiz a saída definitiva.

Passo a passo

  1. Fixe a data da saída e guarde a prova: passagem, visto, contrato de moradia.
  2. Decida o destino da PJ antes do embarque.
  3. Alinhe a retenção com o empregador ou os clientes brasileiros, pelo art. 14 ou 15 do acordo.
  4. Apresente a Comunicação de Saída Definitiva, com os dependentes, até o último dia de fevereiro do ano seguinte.
  5. Avise por escrito bancos, corretoras, imobiliária, empregador e a fonte da aposentadoria.
  6. Nomeie procurador no Brasil para imóvel, aluguel e pendências.
  7. Entregue a Declaração de Saída até o último dia útil de abril do ano seguinte e pague o imposto em quota única.
  8. Guarde os comprovantes do imposto retido aqui para a declaração portuguesa.

Casos de borda

Visto na mão, casa e família no Brasil. Se os dois países tratarem você como residente, o art. 4º desempata por habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual e nacionalidade, como em Residente no Brasil e na Itália.

D7 que pretende vender o imóvel daqui. Depois da saída, o ganho é tributado sem as isenções e reduções do residente (IN 208, art. 26, § 5º). Simule a venda antes e depois: Vender imóvel no Brasil morando no exterior.

Volta ao Brasil. Quem volta com ânimo definitivo é residente desde a chegada (art. 2º, IV), como em Voltei a morar no Brasil.

Como trabalhamos

Cuidamos do lado brasileiro da mudança para Portugal:

  • a simulação antes de sair e a decisão sobre a PJ;
  • o aviso que você envia às fontes pagadoras;
  • a Comunicação e a Declaração de Saída;
  • os comprovantes do imposto pago aqui.

Atendemos online e por escrito, de qualquer lugar. A declaração portuguesa fica com o profissional de lá: preparamos o que ele pedir do lado brasileiro, e quem leva é você.

Responde o contador Carlos Mistrello (CRC RS-106421/O-1), pela Mistrello Assessoria Contábil (CRC RS-011395/O-5). É o trabalho de contador para quem mora ou recebe do exterior.

Depois da mudança:

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Perguntas frequentes sobre o visto D7 ou D8 e a saída do Brasil

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Tirei o visto D7 ou D8. Já deixei de ser residente no Brasil?

Não. O visto resolve a residência em Portugal. No Brasil, você só deixa de ser residente na data da saída se apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País (IN SRF 208/2002, art. 3º, II). Sem ela, segue residente nos primeiros 12 meses consecutivos fora (art. 2º, V), e a renda recebida em Portugal nesse período é tributada aqui como a de qualquer residente.

Quais são os prazos da saída definitiva?

A Comunicação de Saída Definitiva vai da data da saída até o último dia de fevereiro do ano seguinte e deve incluir os dependentes que saem na mesma data (IN SRF 208/2002, art. 11-A). A Declaração de Saída Definitiva vai até o último dia útil de abril do ano seguinte, com o imposto em quota única (art. 9º); para saídas em 2025, o prazo foi prorrogado para 29 de maio de 2026 (IN RFB 2.312/2026). O atraso da declaração custa 1% ao mês sobre o imposto, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto (art. 13).

Vou para Portugal com o D8 e continuo empregado numa empresa brasileira. Pago imposto aqui?

Pelo art. 15, nº 1, da Convenção Brasil-Portugal (Decreto 4.012/2001), o salário de quem mora em Portugal só pode ser tributado em Portugal, a não ser que o trabalho seja exercido no Brasil. Trabalhando fisicamente em Portugal, a retenção interna de 25% sobre trabalho pago a não residente não se aplica, porque o tratado prevalece sobre a lei interna (CTN, art. 98), como a própria IN SRF 208/2002 reconhece (art. 1º). Os dias trabalhados no Brasil, em visita, podem ser tributados aqui.

Tenho uma PJ no Simples. Posso mantê-la morando em Portugal?

O CNPJ pode continuar, mas o Simples não. A LC 123/2006, art. 17, II, veda o regime à empresa cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior, o que alcança MEI, SLU e LTDA. A exclusão é obrigatória, deve ser comunicada até o último dia útil do mês seguinte ao da mudança e produz efeitos a partir desse mês seguinte (arts. 30 e 31). Os lucros que a empresa distribuir a você passam a ter 10% retidos na fonte (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º). Ficam fora os lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos do ato de aprovação (art. 10, § 5º, I).

Posso manter minha conta e meus investimentos no Brasil?

Pode. A conta em reais de não residente tem o mesmo tratamento da conta de residente, ressalvados os requisitos do Banco Central (Lei 14.286/2021, art. 5º, § 4º; Resolução BCB 277/2022, art. 67). Avise o banco e a corretora por escrito da saída (IN SRF 208/2002, art. 3º, § 2º). As aplicações seguem as mesmas normas de tributação do residente (Lei 8.981/1995, art. 78).

Vou com o D7 e vivo da aposentadoria do INSS. Onde ela é tributada?

Só no Brasil. Pelo art. 18, nº 2, da Convenção, pensões pagas pela seguridade social de um país só podem ser tributadas nesse país. A Receita aplica a tabela progressiva às aposentadorias de não residentes desde o STF no Tema 1.174, mas sem a parcela isenta dos 65 anos, que é só de residente (Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 134 e 174). Portugal pode considerar a aposentadoria apenas para fixar a alíquota das outras rendas (art. 23, nº 4).

Se eu não fizer a Comunicação de Saída, quando deixo de ser residente no Brasil?

Só depois de 12 meses consecutivos fora. Sem a Comunicação, você segue residente nos primeiros 12 meses de ausência (IN SRF 208/2002, art. 2º, V), e a renda recebida em Portugal nesse período é tributada aqui como a de qualquer residente (art. 10, § 2º). Depois do prazo de fevereiro do ano seguinte, a Comunicação não é mais aceita (Perguntas e Respostas IRPF 2026, item 126).

O aluguel do meu imóvel no Brasil paga quanto depois da saída?

15% na fonte, de forma definitiva, sem declaração anual (Perguntas e Respostas IRPF 2026, itens 175 e 208). O aluguel também pode ser tributado em Portugal, que deduz o imposto pago aqui (Convenção Brasil-Portugal, arts. 6º e 23). Avise a imobiliária ou o inquilino por escrito da saída (IN SRF 208/2002, art. 3º, § 2º).

Trabalho como autônomo para clientes brasileiros morando em Portugal. Quem tributa?

Os dois países podem tributar. O art. 14 da Convenção Brasil-Portugal deixa o Brasil tributar quando quem paga é residente aqui: a fonte retém pela regra interna (25% sobre trabalho; 15% em serviço técnico, IN SRF 208/2002, arts. 36 e 37), e o Protocolo, item 5, trata serviços técnicos como royalties, com teto de 15% no Brasil. Portugal tributa a mesma renda e deduz o imposto brasileiro, até o limite do imposto português sobre ela (art. 23, nº 1).

Posso vender meu imóvel no Brasil depois de me mudar para Portugal?

Pode, mas depois da saída o ganho de capital é tributado sem as isenções e reduções do residente (IN SRF 208/2002, art. 26, § 5º). Vale simular a venda antes e depois da mudança, porque a data muda a conta.

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