Dá para manter a empresa aberta no Brasil morando fora, mas não no Simples Nacional: desde 1º de janeiro de 2025, a empresa cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior não pode ficar no regime (LC 123/2006, art. 17, II), o que alcança MEI, empresário individual e SLU. A exclusão é obrigatória e produz efeitos já no primeiro dia do mês seguinte ao da mudança. Já o seu CPF continua válido: mudar de país não o cancela, e a saída se comunica à Receita pela Comunicação de Saída Definitiva do País.
- O CNPJ fica mudar de domicílio não cancela nem obriga a encerrar
- O Simples sai no 1º dia do mês seguinte ao da mudança
- O CPF fica a saída se comunica à Receita, sem cancelar o número
Moro fora do Brasil e tenho uma empresa aqui: o que acontece com a empresa e com o meu CPF?
O CNPJ continua, mas a empresa sai do Simples Nacional a partir do mês seguinte ao da mudança, porque o regime é vedado à empresa que tem titular ou sócio domiciliado no exterior.
O CPF continua válido, e você passa a ser não residente no dia seguinte aos 12 meses fora, mesmo sem a Comunicação de Saída, que segue obrigatória (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, II e V, e 11-A). As duas pontas, lado a lado:
| Ponto | A empresa (CNPJ) | Você (CPF) |
|---|---|---|
| Continua? | Sim: mudar de domicílio não cancela o CNPJ nem obriga a encerrar | Sim: mudar de país não cancela o CPF |
| O que muda | Sai do Simples no 1º dia do mês seguinte ao da mudança | Para o IR, você passa a não residente na data da saída |
| O que comunicar | A exclusão do Simples, até o último dia útil do mês seguinte ao da mudança | A Comunicação de Saída Definitiva, até o último dia de fevereiro, e a Declaração de Saída Definitiva, até o último dia útil de abril, ambas do ano seguinte ao da saída |
| Se atrasar | Multa de 10% dos tributos do Simples do mês anterior ao efeito, no mínimo R$ 200,00 | Sem a Comunicação, você segue residente nos 12 primeiros meses fora; a Declaração em atraso tem multa |
| Onde está | LC 123/2006, arts. 17, II, 30, 31 e 36 | IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, II, 9º, I, 11-A e 13 |
O detalhe do CPF, inclusive o risco de suspensão por cadastro desatualizado, está em CPF de quem mora fora e a baixa do CNPJ; os prazos da pessoa física, em saída definitiva do país.
MEI morando no exterior: pode continuar?
Não como MEI. O MEI é o empresário individual optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006, art. 18-A; Res. CGSN 140/2018, art. 100), e desde 1º de janeiro de 2025 o Simples é vedado à empresa cujo titular seja domiciliado no exterior (LC 123/2006, art. 17, II, na redação da LC 214/2025).
- O que acaba: o DAS em valor fixo. O desenquadramento do Simei é automático e vale da mesma data da exclusão do Simples, o 1º dia do mês seguinte ao da mudança (Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 5º).
- O que fica: o CNPJ, que não é cancelado por isso. Daí em diante, a empresa recolhe como os demais contribuintes (§ 7º).
- O que comunicar: a exclusão, até o último dia útil do mês seguinte ao da mudança (LC 123/2006, art. 30, II e § 1º, II).
- Quem continua morando no Brasil e fatura para fora pode seguir MEI, com a exportação somada ao teto único, como mostramos nas perguntas frequentes.
Prazo para comunicar a saída do Simples e multa
O erro mais caro deste tema é achar que o prazo de comunicação adia o efeito. Não adia. Quem se muda em março e comunica no último dia útil de abril está no prazo, e ainda assim apura abril fora do Simples.
Veja as datas do seu caso
No MEI, o Simei cai na mesma data. Comunicar no prazo não adia o efeito. Se a vedação já existia quando a empresa optou pelo Simples, a exclusão vale desde a data da opção.
- 01
Ocorre a situação de vedação
O titular ou o sócio passa a ser domiciliado no exterior. É esse fato que dispara o resto, não a data do voo.
- 02
Comunicar a exclusão
No Portal do Simples Nacional, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência (LC 123, art. 30, II e § 1º, II; Res. CGSN 140/2018, art. 81, II, 'c', 1).
- 03
O efeito começa antes do prazo acabar
A exclusão produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência, mesmo que a comunicação venha depois (LC 123, art. 31, II; Res. CGSN 140/2018, art. 81, II, 'c', 2).
- 04
Atalho cadastral, e o seu limite
A inclusão de sócio domiciliado no exterior no CNPJ já equivale à comunicação (LC 123, art. 30, § 3º, IV; Res. CGSN 140/2018, art. 82, IV e parágrafo único, I). Mas esse inciso diz só 'sócio': para o titular de MEI, EI ou SLU, vale o passo 2.
- 05
No MEI, o Simei cai junto
O desenquadramento do Simei é automático na comunicação ou no registro da exclusão de ofício e vale da mesma data (Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 5º, I e II). Daí em diante, recolhe-se como os demais contribuintes (§ 7º).
A multa por não comunicar. A falta da comunicação obrigatória no prazo sujeita a empresa a multa de 10% do total dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos da exclusão, de no mínimo R$ 200,00 e sem redução (multa pela falta de comunicação da exclusão).
No exemplo mais abaixo, o DAS de março é de R$ 1.460,00: 10% dariam R$ 146,00, e vale o mínimo de R$ 200,00. A multa não mexe na data: de abril em diante, a apuração já é fora do Simples.
Falta o mais pesado. Pelo dispositivo sobre a vedação já existente no ingresso, constatado que a empresa já incorria em vedação quando optou, a exclusão produz efeitos desde a data da opção. Quem já morava fora em janeiro e optou assim mesmo não é excluído para a frente: é excluído desde o começo, com os tributos recalculados.
Checklist antes da mudança
Cinco providências para fazer antes da data em que você passa a morar fora:
- Simule a empresa fora do Simples, no presumido ou no real, com o anexo, o ISS do seu município e o pró-labore: é essa conta que mostra se vale manter a empresa ou dar baixa.
- Anote a data em que você passa a ser domiciliado no exterior: a exclusão vale do 1º dia do mês seguinte, e a comunicação vence no último dia útil desse mês.
- Revise no CNPJ o quadro de sócios e o endereço da inscrição, que precisam continuar valendo depois da sua saída (as regras estão na seção do cadastro, mais abaixo).
- Prepare a saída da pessoa física: a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva, mais as declarações de anos anteriores que estejam em falta (os prazos estão na linha do tempo mais abaixo).
- Deixe o CPF com o endereço no exterior e garanta acesso à Receita de fora, pela conta gov.br ou por procuração digital a um representante.
Se a mudança ainda está no papel, comece pelo pilar de patrimônio internacional.
O que a lei proíbe e o que ela não proíbe
A vedação ao ingresso no Simples de empresa cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior é curta: não poderá recolher pelo Simples Nacional a empresa “cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior”. Muita gente trata isso como novidade de 2026.
Não é: a alteração veio no artigo que reescreveu a Lei do Simples, e o art. 544, II, manda esse artigo produzir efeitos desde 1º de janeiro de 2025 - pegou o ano-calendário de 2025 inteiro. Antes, o inciso falava só em “sócio”; com “titular”, a vedação alcança os formatos de quem trabalha sozinho.
A camada regulamentar acompanhou: o rol de vedações, na redação da Resolução CGSN 183/2025, passou a dizer “que possua titular ou sócio domiciliado no exterior”.
Há uma segunda porta, pouco citada:
- O art. 3º, § 4º, XII, incluído pela mesma LC 214/2025, tira o tratamento de ME e EPP de quem “tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior”.
- O inciso II já fazia isso com quem é filial, no País, de pessoa jurídica estrangeira.
- Pelo § 6º, os efeitos também começam no mês seguinte.
Quem pendura uma estrutura lá fora na empresa brasileira sai por essa porta, mesmo domiciliado aqui.
Quem é alcançado: MEI, EI, SLU e LTDA
É aqui que os conteúdos genéricos erram. Formato por formato:
| Formato (quem é o titular ou sócio) | Alcançado pela vedação? | Onde está |
|---|---|---|
| MEI (o titular, empresário individual) | Sim, desde 1º/1/2025 | LC 123, art. 17, II, e art. 18-A; Res. CGSN 140/2018, arts. 15, XIII, e 100 |
| Empresário individual no Simples (o titular) | Sim | mesmos dispositivos |
| SLU, sociedade limitada unipessoal (o sócio único) | Sim | LC 123, art. 17, II |
| LTDA com dois ou mais sócios, um morando fora (esse sócio) | Sim, basta um | LC 123, art. 17, II |
| Sócios todos no Brasil, com filial ou representação no exterior (nenhum sócio fora) | Sim, por outra porta | LC 123, art. 3º, § 4º, XII, e § 6º |
Por que o MEI entra? Porque o art. 18-A, caput, da LC 123 o define como quem “optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais”, e o art. 100 da Resolução CGSN 140/2018 diz “optante pelo Simples Nacional”. Ser MEI pressupõe ser optante; vedação ao Simples é vedação ao MEI.
E o critério legal é domicílio: não é nacionalidade, não é passaporte, não é tempo de viagem. Quem o define é o regime de residência fiscal da pessoa física: na ida, a saída definitiva do país; na volta, voltei a morar no Brasil. Na dúvida sobre o formato, veja MEI, EI, SLU ou LTDA.
O que entra no lugar do DAS
Sair do Simples não é sair do sistema tributário: é trocar uma guia por várias.
O DAS, a guia única em que o Simples reúne os tributos do mês, vira quatro tributos federais apurados em separado - IRPJ, com o seu adicional, CSLL, PIS e Cofins - mais o ISS do seu município, cada um com a sua base e o seu vencimento. Numa PJ de serviços no presumido, a conta fica assim:
- IRPJ - base presumida de 32% da receita - 15% - alíquota do IRPJ e presunção de serviços.
- Adicional de IRPJ - parcela da base que exceder R$ 20.000,00 por mês do período - 10% - Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º. Em empresa pequena, costuma ser zero.
- CSLL - base de 32% da receita - 9% - alíquota das demais pessoas jurídicas, base do art. 20, I, da Lei 9.249/1995.
- PIS - faturamento - 0,65% - alíquota do PIS sobre o faturamento.
- Cofins - faturamento - 3% - alíquota da Cofins no regime cumulativo.
- ISS - conforme a lei do município.
Falta o item que quase todos esquecem: no Anexo III, a contribuição previdenciária patronal está dentro do DAS; fora dele, a CPP incide sobre o pró-labore - a retirada mensal do sócio, que é folha de pagamento - e é recolhida à parte.
Comparar carga é legítimo, e o resultado depende do anexo, do município e da folha. O método está em Simples, presumido ou real; o cronograma de IBS e CBS, em reforma tributária de 2026 a 2033.
Um exemplo com números redondos
Premissas, todas fictícias:
- empresa de serviços com um único titular, sem filiais, no Anexo III;
- receita bruta de R$ 20.000,00 por mês, ou RBT12 - a receita bruta dos últimos 12 meses - de R$ 240.000,00;
- ISS municipal hipotético de 3%; o titular passa a ser domiciliado no exterior em março.
A conta olha só tributos sobre a receita, sem pró-labore, e ignora a transição do IBS e da CBS. Atividade sujeita ao fator r pode cair no Anexo V, o que muda o cálculo.
Quando o Simples cai. Vedação em março, efeito em 1º de abril: janeiro a março no Simples, abril a dezembro fora.
O que ela pagava no Simples. Pela fórmula da alíquota efetiva do Simples Nacional, a empresa está na 2ª faixa do Anexo III, com alíquota nominal de 11,20% e dedução de R$ 9.360,00: 240.000 x 11,20% = R$ 26.880,00; menos R$ 9.360,00 = R$ 17.520,00; dividido por 240.000 = 7,30%. DAS mensal de R$ 1.460,00, ou R$ 4.380,00 no trimestre.
O que passa a pagar no presumido, por trimestre de R$ 60.000,00:
| Tributo | A conta no trimestre | Valor |
|---|---|---|
| IRPJ | 15% da base de 32% (R$ 19.200,00) | R$ 2.880,00 |
| Adicional de IRPJ | O limite é R$ 20.000,00 x 3 = R$ 60.000,00, acima da base | zero |
| CSLL | 9% sobre R$ 19.200,00 | R$ 1.728,00 |
| PIS | 0,65% do faturamento | R$ 390,00 |
| Cofins | 3% do faturamento | R$ 1.800,00 |
| ISS | 3%, na premissa | R$ 1.800,00 |
| Total | R$ 2.866,00 por mês, 14,33% da receita | R$ 8.598,00 |
A diferença no ano. R$ 8.598,00 contra R$ 4.380,00 por trimestre: R$ 4.218,00 de diferença. Como a exclusão pega de abril a dezembro, são três trimestres, R$ 12.654,00 a mais no ano, sem contar a CPP sobre o pró-labore.
Os valores são fictícios e mostram o mecanismo: a conta muda com o município, o anexo de origem, a folha e o perfil da receita.
Dividendos remetidos ao sócio que mora fora
Depois da exclusão, a empresa passa ao presumido ou ao real, e é aí que a regra nova de dividendos encosta. Pelo IRRF de 10% sobre lucros pagos ou remetidos ao exterior, na redação da Lei 15.270/2025, lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior sofrem retenção de 10%, com efeitos desde 1º de janeiro de 2026.
O § 5º traz duas exceções, e o art. 10-A, um crédito:
- A de transição deixa fora os lucros apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025 e seja exigível pela legislação civil ou empresarial, desde que o pagamento siga o ato de aprovação.
- A outra alcança governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos do § 5º do art. 3º da Lei 11.312/2006 e entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.
- O art. 10-A dá crédito ao beneficiário no exterior quando a alíquota efetiva dos lucros da PJ somada aos 10% ultrapassa a soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL, pleiteado em até 360 dias de cada exercício, na forma de regulamento do Poder Executivo - que ainda não saiu.
Em números: distribuídos R$ 100.000,00 ao titular não residente sob essa regra, retêm-se R$ 10.000,00 e restam R$ 90.000,00, ressalvados o § 5º e o crédito do art. 10-A. A distribuição por empresa ainda optante pelo Simples tem regra própria, no art. 14 da LC 123/2006.
O desenho geral está em dividendos com 10% em 2026 e em o que muda no IR com a Lei 15.270. Aprovação de distribuição e cláusulas de contrato social são matéria societária; aqui, o efeito tributário e a sua documentação.
CPF de quem mora fora e a baixa do CNPJ
Quem mora fora e decide fechar a empresa no Brasil costuma perguntar duas coisas: se dá para dar baixa de longe e o que acontece com o CPF. As respostas estão na lei e na norma do CPF.
- A baixa não depende de estar tudo em dia.
- O registro da extinção ocorre independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas da empresa e dos sócios (baixa independente de regularidade).
- Mas a dívida não some: a baixa não impede a cobrança posterior, e o pedido de baixa torna titulares, sócios e administradores solidariamente responsáveis pelos tributos do período (§§ 4º e 5º). O débito que ficar na empresa pode passar a ser cobrado também do sócio, no CPF dele.
- O CPF continua.
- Mudar de país não cancela a inscrição: a norma do CPF só prevê cancelamento por inscrição duplicada, decisão administrativa ou ordem judicial (hipóteses de cancelamento do CPF).
- E quem mora fora e mantém no Brasil conta, imóvel ou participação em empresa é obrigado a ter CPF (art. 4º, II).
- O risco está em outro lugar: com inconsistência cadastral, a Receita pode suspender a inscrição e, se a pendência não for resolvida, cancelá-la de ofício 90 dias depois de comunicar a suspensão (art. 12, caput, e art. 13, § 3º). Por isso, quem mora fora deve manter os dados do CPF em dia.
- O que deixa o CPF “pendente de regularização” é a declaração que faltou.
- A pendência aparece quando não foi entregue a DIRPF obrigatória e se resolve com a entrega, ainda que em atraso, da DIRPF ou da Declaração de Saída Definitiva do País (arts. 2º, II, 10 e 11).
- A situação do CPF não depende de os tributos estarem pagos (art. 2º, § 1º).
- O endereço no exterior se atualiza no próprio CPF, pelo formulário Ficha Cadastral de Pessoa Física ou pelos canais de atendimento da Receita (art. 8º, § 2º, IV e V).
- Se a baixa for pedida por procurador no Brasil, a procuração feita no exterior precisa de apostila ou de reconhecimento consular (art. 34, § 1º).
- Sem conta gov.br prata ou ouro, quem mora fora pode dar a um representante a procuração digital, que vale nos serviços digitais da Receita, como mostramos em moro fora e o SMS do gov.br não chega: como acesso a Receita?.
A ordem que evita surpresa: regularizar a pessoa física (saída definitiva e declarações em aberto), apurar o que a empresa deve e só então pedir a baixa, porque a responsabilidade pelo período fica com os sócios de qualquer jeito.
A regularização de quem saiu sem a comunicação está em saí do Brasil sem a saída definitiva, e o encerramento passo a passo, em como dar baixa no CNPJ.
O cadastro, a pessoa física e o caminho de volta
Três frentes andam juntas.
O CNPJ.
- O Quadro de Sócios e Administradores é ato cadastral privativo da entidade e tem de refletir a realidade.
- Com atividade exercida em local exclusivamente virtual, o endereço da inscrição tem de ser o do empresário individual ou de um sócio domiciliado no País (art. 5º, § 2º, I): sem ninguém no Brasil e sem endereço físico, o problema cadastral vem antes do de regime.
- Entidade domiciliada no exterior precisa de representante no CNPJ: procurador constituído e domiciliado no Brasil (art. 6º, § 1º). A formalização societária corre na Junta Comercial.
A pessoa física, o gatilho de tudo:
Os prazos da ida e da volta
- Último dia de fevereiro do ano-calendário subsequente Comunicação de Saída Definitiva IN SRF 208/2002, art. 11-A, I
- Último dia útil de abril do ano seguinte Declaração de Saída Definitiva Sob a multa do art. 13. IN SRF 208/2002, art. 9º, I
- Dia seguinte aos 12 meses consecutivos fora A ausência temporária vira não residência IN SRF 208/2002, art. 3º, V
- Data da chegada Quem volta com ânimo definitivo é residente IN SRF 208/2002, art. 2º, IV
Os prazos da comunicação e da declaração estão nos prazos da comunicação e da declaração de saída definitiva.
O caminho de volta.
- CNPJ já existente opta pelo Simples em setembro, com efeito em 1º de janeiro do ano seguinte (LC 123/2006, art. 16, § 2º, na redação da LC 214/2025, art. 517, e Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º, na redação da Res. CGSN 190/2026, ambos com efeitos a partir de 2027).
- A janela para 2027 foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 (Res. CGSN 186/2026, na redação da Res. CGSN 194/2026) e já fechou: o CNPJ que volta agora só entra no Simples em 2028, com pedido em setembro de 2027.
- A opção é irretratável no ano - não há reentrada no meio do ano.
- E pedir a opção com a vedação viva leva à exclusão retroativa: constatado que a empresa já incorria em vedação quando ingressou, a exclusão produz efeitos desde a data da opção (Res. CGSN 140/2018, art. 81, II, ‘e’).
Por isso a residência fiscal se resolve antes de abrir ou reativar a PJ. Os dois lados estão no pilar de patrimônio internacional, em como faturar empresa estrangeira e em PF ou PJ no trabalho remoto. Para encerrar, veja como dar baixa no CNPJ.
Bases legais deste artigo
- LC nº 123/2006, art. 17, II, na redação da LC nº 214/2025 (titular ou sócio domiciliado no exterior)
- LC nº 214/2025, art. 516 e art. 544, II (efeitos desde 1º/1/2025)
- LC nº 123/2006, art. 30, II e § 1º, II, e art. 30, § 3º, IV (comunicação de exclusão)
- LC nº 123/2006, art. 31, II (efeitos a partir do mês seguinte)
- LC nº 123/2006, art. 36 (multa de 10% pela falta de comunicação da exclusão, mínimo de R$ 200,00)
- LC nº 123/2006, art. 16, caput (opção irretratável no ano) e § 2º, na redação da LC nº 214/2025 (opção em setembro, a partir de 2027); Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º, na redação da Resolução CGSN 190/2026
- LC nº 123/2006, art. 3º, § 4º, II e XII, e § 6º (filial no País e filial no exterior)
- LC nº 123/2006, art. 3º, II e § 14 (limite e adicional de exportação)
- LC nº 123/2006, art. 14 (lucros distribuídos no Simples)
- LC nº 123/2006, art. 18, § 1º-A, e Anexo III (alíquota efetiva)
- LC nº 123/2006, art. 18-A, caput e § 1º (MEI e teto de R$ 81.000,00 em 2026)
- LC nº 238/2026, arts. 1º, 2º e 10 (teto do MEI de R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028)
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 15, XIII, na redação da Resolução CGSN nº 183/2025
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 81, II, alíneas c e e (prazo, efeito e exclusão retroativa)
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 82, IV e parágrafo único (sócio no exterior no CNPJ)
- Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 2º, § 1º, 6º, 100 e 115, §§ 5º a 7º
- Lei nº 9.249/1995, art. 10, §§ 4º e 5º, e art. 10-A, na redação da Lei nº 15.270/2025
- Lei nº 15.270/2025, art. 8º (efeitos a partir de 1º/1/2026)
- Lei nº 9.249/1995, art. 3º e § 1º, art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, I
- Lei nº 7.689/1988, art. 3º (CSLL de 9%)
- Lei nº 9.715/1998, art. 8º, I, e Lei nº 9.718/1998, art. 8º (PIS e Cofins)
- IN RFB nº 2.119/2022, art. 5º, § 2º, I, art. 6º, § 1º, e art. 16, VII (CNPJ)
- IN SRF nº 208/2002, arts. 2º, IV e V, 3º, II e V, 9º, I, 11-A e 13 (residência fiscal)
- LC nº 123/2006, art. 9º, caput e §§ 4º e 5º (baixa independente de regularidade e responsabilidade solidária)
- IN RFB nº 2.172/2024, arts. 2º, 4º, II, 8º, § 2º, 10, 11, 16, 17 e 34, § 1º (CPF de quem mora fora)