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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Dá para manter a empresa aberta no Brasil morando fora, mas não no Simples Nacional: desde 1º de janeiro de 2025, a empresa cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior não pode ficar no regime (LC 123/2006, art. 17, II), o que alcança MEI, empresário individual e SLU. A exclusão é obrigatória e produz efeitos já no primeiro dia do mês seguinte ao da mudança. Já o seu CPF continua válido: mudar de país não o cancela, e a saída se comunica à Receita pela Comunicação de Saída Definitiva do País.

  • O CNPJ fica mudar de domicílio não cancela nem obriga a encerrar
  • O Simples sai no 1º dia do mês seguinte ao da mudança
  • O CPF fica a saída se comunica à Receita, sem cancelar o número

Moro fora do Brasil e tenho uma empresa aqui: o que acontece com a empresa e com o meu CPF?

O CNPJ continua, mas a empresa sai do Simples Nacional a partir do mês seguinte ao da mudança, porque o regime é vedado à empresa que tem titular ou sócio domiciliado no exterior.

O CPF continua válido, e você passa a ser não residente no dia seguinte aos 12 meses fora, mesmo sem a Comunicação de Saída, que segue obrigatória (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, II e V, e 11-A). As duas pontas, lado a lado:

PontoA empresa (CNPJ)Você (CPF)
Continua?Sim: mudar de domicílio não cancela o CNPJ nem obriga a encerrarSim: mudar de país não cancela o CPF
O que mudaSai do Simples no 1º dia do mês seguinte ao da mudançaPara o IR, você passa a não residente na data da saída
O que comunicarA exclusão do Simples, até o último dia útil do mês seguinte ao da mudançaA Comunicação de Saída Definitiva, até o último dia de fevereiro, e a Declaração de Saída Definitiva, até o último dia útil de abril, ambas do ano seguinte ao da saída
Se atrasarMulta de 10% dos tributos do Simples do mês anterior ao efeito, no mínimo R$ 200,00Sem a Comunicação, você segue residente nos 12 primeiros meses fora; a Declaração em atraso tem multa
Onde estáLC 123/2006, arts. 17, II, 30, 31 e 36IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, 3º, II, 9º, I, 11-A e 13

O detalhe do CPF, inclusive o risco de suspensão por cadastro desatualizado, está em CPF de quem mora fora e a baixa do CNPJ; os prazos da pessoa física, em saída definitiva do país.

MEI morando no exterior: pode continuar?

Não como MEI. O MEI é o empresário individual optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006, art. 18-A; Res. CGSN 140/2018, art. 100), e desde 1º de janeiro de 2025 o Simples é vedado à empresa cujo titular seja domiciliado no exterior (LC 123/2006, art. 17, II, na redação da LC 214/2025).

  • O que acaba: o DAS em valor fixo. O desenquadramento do Simei é automático e vale da mesma data da exclusão do Simples, o 1º dia do mês seguinte ao da mudança (Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 5º).
  • O que fica: o CNPJ, que não é cancelado por isso. Daí em diante, a empresa recolhe como os demais contribuintes (§ 7º).
  • O que comunicar: a exclusão, até o último dia útil do mês seguinte ao da mudança (LC 123/2006, art. 30, II e § 1º, II).
  • Quem continua morando no Brasil e fatura para fora pode seguir MEI, com a exportação somada ao teto único, como mostramos nas perguntas frequentes.

Prazo para comunicar a saída do Simples e multa

O erro mais caro deste tema é achar que o prazo de comunicação adia o efeito. Não adia. Quem se muda em março e comunica no último dia útil de abril está no prazo, e ainda assim apura abril fora do Simples.

Veja as datas do seu caso

Datas da exclusão do Simples Nacional
O que aconteceQuando
Último mês no Simplesmarço de 2026
A exclusão produz efeitos1º de abril de 2026
Prazo para comunicar a exclusãoaté o último dia útil de abril de 2026

No MEI, o Simei cai na mesma data. Comunicar no prazo não adia o efeito. Se a vedação já existia quando a empresa optou pelo Simples, a exclusão vale desde a data da opção.

  1. 01

    Ocorre a situação de vedação

    O titular ou o sócio passa a ser domiciliado no exterior. É esse fato que dispara o resto, não a data do voo.

  2. 02

    Comunicar a exclusão

    No Portal do Simples Nacional, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência (LC 123, art. 30, II e § 1º, II; Res. CGSN 140/2018, art. 81, II, 'c', 1).

  3. 03

    O efeito começa antes do prazo acabar

    A exclusão produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência, mesmo que a comunicação venha depois (LC 123, art. 31, II; Res. CGSN 140/2018, art. 81, II, 'c', 2).

  4. 04

    Atalho cadastral, e o seu limite

    A inclusão de sócio domiciliado no exterior no CNPJ já equivale à comunicação (LC 123, art. 30, § 3º, IV; Res. CGSN 140/2018, art. 82, IV e parágrafo único, I). Mas esse inciso diz só 'sócio': para o titular de MEI, EI ou SLU, vale o passo 2.

  5. 05

    No MEI, o Simei cai junto

    O desenquadramento do Simei é automático na comunicação ou no registro da exclusão de ofício e vale da mesma data (Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 5º, I e II). Daí em diante, recolhe-se como os demais contribuintes (§ 7º).

A multa por não comunicar. A falta da comunicação obrigatória no prazo sujeita a empresa a multa de 10% do total dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos da exclusão, de no mínimo R$ 200,00 e sem redução (multa pela falta de comunicação da exclusão).

No exemplo mais abaixo, o DAS de março é de R$ 1.460,00: 10% dariam R$ 146,00, e vale o mínimo de R$ 200,00. A multa não mexe na data: de abril em diante, a apuração já é fora do Simples.

Falta o mais pesado. Pelo dispositivo sobre a vedação já existente no ingresso, constatado que a empresa já incorria em vedação quando optou, a exclusão produz efeitos desde a data da opção. Quem já morava fora em janeiro e optou assim mesmo não é excluído para a frente: é excluído desde o começo, com os tributos recalculados.

Checklist antes da mudança

Cinco providências para fazer antes da data em que você passa a morar fora:

  1. Simule a empresa fora do Simples, no presumido ou no real, com o anexo, o ISS do seu município e o pró-labore: é essa conta que mostra se vale manter a empresa ou dar baixa.
  2. Anote a data em que você passa a ser domiciliado no exterior: a exclusão vale do 1º dia do mês seguinte, e a comunicação vence no último dia útil desse mês.
  3. Revise no CNPJ o quadro de sócios e o endereço da inscrição, que precisam continuar valendo depois da sua saída (as regras estão na seção do cadastro, mais abaixo).
  4. Prepare a saída da pessoa física: a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva, mais as declarações de anos anteriores que estejam em falta (os prazos estão na linha do tempo mais abaixo).
  5. Deixe o CPF com o endereço no exterior e garanta acesso à Receita de fora, pela conta gov.br ou por procuração digital a um representante.

Se a mudança ainda está no papel, comece pelo pilar de patrimônio internacional.

O que a lei proíbe e o que ela não proíbe

A vedação ao ingresso no Simples de empresa cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior é curta: não poderá recolher pelo Simples Nacional a empresa “cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior”. Muita gente trata isso como novidade de 2026.

Não é: a alteração veio no artigo que reescreveu a Lei do Simples, e o art. 544, II, manda esse artigo produzir efeitos desde 1º de janeiro de 2025 - pegou o ano-calendário de 2025 inteiro. Antes, o inciso falava só em “sócio”; com “titular”, a vedação alcança os formatos de quem trabalha sozinho.

A camada regulamentar acompanhou: o rol de vedações, na redação da Resolução CGSN 183/2025, passou a dizer “que possua titular ou sócio domiciliado no exterior”.

Há uma segunda porta, pouco citada:

  • O art. 3º, § 4º, XII, incluído pela mesma LC 214/2025, tira o tratamento de ME e EPP de quem “tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior”.
  • O inciso II já fazia isso com quem é filial, no País, de pessoa jurídica estrangeira.
  • Pelo § 6º, os efeitos também começam no mês seguinte.

Quem pendura uma estrutura lá fora na empresa brasileira sai por essa porta, mesmo domiciliado aqui.

Quem é alcançado: MEI, EI, SLU e LTDA

É aqui que os conteúdos genéricos erram. Formato por formato:

Formato (quem é o titular ou sócio)Alcançado pela vedação?Onde está
MEI (o titular, empresário individual)Sim, desde 1º/1/2025LC 123, art. 17, II, e art. 18-A; Res. CGSN 140/2018, arts. 15, XIII, e 100
Empresário individual no Simples (o titular)Simmesmos dispositivos
SLU, sociedade limitada unipessoal (o sócio único)SimLC 123, art. 17, II
LTDA com dois ou mais sócios, um morando fora (esse sócio)Sim, basta umLC 123, art. 17, II
Sócios todos no Brasil, com filial ou representação no exterior (nenhum sócio fora)Sim, por outra portaLC 123, art. 3º, § 4º, XII, e § 6º

Por que o MEI entra? Porque o art. 18-A, caput, da LC 123 o define como quem “optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais”, e o art. 100 da Resolução CGSN 140/2018 diz “optante pelo Simples Nacional”. Ser MEI pressupõe ser optante; vedação ao Simples é vedação ao MEI.

E o critério legal é domicílio: não é nacionalidade, não é passaporte, não é tempo de viagem. Quem o define é o regime de residência fiscal da pessoa física: na ida, a saída definitiva do país; na volta, voltei a morar no Brasil. Na dúvida sobre o formato, veja MEI, EI, SLU ou LTDA.

O que entra no lugar do DAS

Sair do Simples não é sair do sistema tributário: é trocar uma guia por várias.

O DAS, a guia única em que o Simples reúne os tributos do mês, vira quatro tributos federais apurados em separado - IRPJ, com o seu adicional, CSLL, PIS e Cofins - mais o ISS do seu município, cada um com a sua base e o seu vencimento. Numa PJ de serviços no presumido, a conta fica assim:

Falta o item que quase todos esquecem: no Anexo III, a contribuição previdenciária patronal está dentro do DAS; fora dele, a CPP incide sobre o pró-labore - a retirada mensal do sócio, que é folha de pagamento - e é recolhida à parte.

Comparar carga é legítimo, e o resultado depende do anexo, do município e da folha. O método está em Simples, presumido ou real; o cronograma de IBS e CBS, em reforma tributária de 2026 a 2033.

Um exemplo com números redondos

Premissas, todas fictícias:

  • empresa de serviços com um único titular, sem filiais, no Anexo III;
  • receita bruta de R$ 20.000,00 por mês, ou RBT12 - a receita bruta dos últimos 12 meses - de R$ 240.000,00;
  • ISS municipal hipotético de 3%; o titular passa a ser domiciliado no exterior em março.

A conta olha só tributos sobre a receita, sem pró-labore, e ignora a transição do IBS e da CBS. Atividade sujeita ao fator r pode cair no Anexo V, o que muda o cálculo.

Quando o Simples cai. Vedação em março, efeito em 1º de abril: janeiro a março no Simples, abril a dezembro fora.

O que ela pagava no Simples. Pela fórmula da alíquota efetiva do Simples Nacional, a empresa está na 2ª faixa do Anexo III, com alíquota nominal de 11,20% e dedução de R$ 9.360,00: 240.000 x 11,20% = R$ 26.880,00; menos R$ 9.360,00 = R$ 17.520,00; dividido por 240.000 = 7,30%. DAS mensal de R$ 1.460,00, ou R$ 4.380,00 no trimestre.

O que passa a pagar no presumido, por trimestre de R$ 60.000,00:

TributoA conta no trimestreValor
IRPJ15% da base de 32% (R$ 19.200,00)R$ 2.880,00
Adicional de IRPJO limite é R$ 20.000,00 x 3 = R$ 60.000,00, acima da basezero
CSLL9% sobre R$ 19.200,00R$ 1.728,00
PIS0,65% do faturamentoR$ 390,00
Cofins3% do faturamentoR$ 1.800,00
ISS3%, na premissaR$ 1.800,00
TotalR$ 2.866,00 por mês, 14,33% da receitaR$ 8.598,00

A diferença no ano. R$ 8.598,00 contra R$ 4.380,00 por trimestre: R$ 4.218,00 de diferença. Como a exclusão pega de abril a dezembro, são três trimestres, R$ 12.654,00 a mais no ano, sem contar a CPP sobre o pró-labore.

Os valores são fictícios e mostram o mecanismo: a conta muda com o município, o anexo de origem, a folha e o perfil da receita.

Dividendos remetidos ao sócio que mora fora

Depois da exclusão, a empresa passa ao presumido ou ao real, e é aí que a regra nova de dividendos encosta. Pelo IRRF de 10% sobre lucros pagos ou remetidos ao exterior, na redação da Lei 15.270/2025, lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior sofrem retenção de 10%, com efeitos desde 1º de janeiro de 2026.

O § 5º traz duas exceções, e o art. 10-A, um crédito:

  • A de transição deixa fora os lucros apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025 e seja exigível pela legislação civil ou empresarial, desde que o pagamento siga o ato de aprovação.
  • A outra alcança governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos do § 5º do art. 3º da Lei 11.312/2006 e entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.
  • O art. 10-A dá crédito ao beneficiário no exterior quando a alíquota efetiva dos lucros da PJ somada aos 10% ultrapassa a soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL, pleiteado em até 360 dias de cada exercício, na forma de regulamento do Poder Executivo - que ainda não saiu.

Em números: distribuídos R$ 100.000,00 ao titular não residente sob essa regra, retêm-se R$ 10.000,00 e restam R$ 90.000,00, ressalvados o § 5º e o crédito do art. 10-A. A distribuição por empresa ainda optante pelo Simples tem regra própria, no art. 14 da LC 123/2006.

O desenho geral está em dividendos com 10% em 2026 e em o que muda no IR com a Lei 15.270. Aprovação de distribuição e cláusulas de contrato social são matéria societária; aqui, o efeito tributário e a sua documentação.

CPF de quem mora fora e a baixa do CNPJ

Quem mora fora e decide fechar a empresa no Brasil costuma perguntar duas coisas: se dá para dar baixa de longe e o que acontece com o CPF. As respostas estão na lei e na norma do CPF.

  • A baixa não depende de estar tudo em dia.
    • O registro da extinção ocorre independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas da empresa e dos sócios (baixa independente de regularidade).
    • Mas a dívida não some: a baixa não impede a cobrança posterior, e o pedido de baixa torna titulares, sócios e administradores solidariamente responsáveis pelos tributos do período (§§ 4º e 5º). O débito que ficar na empresa pode passar a ser cobrado também do sócio, no CPF dele.
  • O CPF continua.
    • Mudar de país não cancela a inscrição: a norma do CPF só prevê cancelamento por inscrição duplicada, decisão administrativa ou ordem judicial (hipóteses de cancelamento do CPF).
    • E quem mora fora e mantém no Brasil conta, imóvel ou participação em empresa é obrigado a ter CPF (art. 4º, II).
    • O risco está em outro lugar: com inconsistência cadastral, a Receita pode suspender a inscrição e, se a pendência não for resolvida, cancelá-la de ofício 90 dias depois de comunicar a suspensão (art. 12, caput, e art. 13, § 3º). Por isso, quem mora fora deve manter os dados do CPF em dia.
  • O que deixa o CPF “pendente de regularização” é a declaração que faltou.
    • A pendência aparece quando não foi entregue a DIRPF obrigatória e se resolve com a entrega, ainda que em atraso, da DIRPF ou da Declaração de Saída Definitiva do País (arts. 2º, II, 10 e 11).
    • A situação do CPF não depende de os tributos estarem pagos (art. 2º, § 1º).
  • O endereço no exterior se atualiza no próprio CPF, pelo formulário Ficha Cadastral de Pessoa Física ou pelos canais de atendimento da Receita (art. 8º, § 2º, IV e V).
    • Se a baixa for pedida por procurador no Brasil, a procuração feita no exterior precisa de apostila ou de reconhecimento consular (art. 34, § 1º).
    • Sem conta gov.br prata ou ouro, quem mora fora pode dar a um representante a procuração digital, que vale nos serviços digitais da Receita, como mostramos em moro fora e o SMS do gov.br não chega: como acesso a Receita?.

A ordem que evita surpresa: regularizar a pessoa física (saída definitiva e declarações em aberto), apurar o que a empresa deve e só então pedir a baixa, porque a responsabilidade pelo período fica com os sócios de qualquer jeito.

A regularização de quem saiu sem a comunicação está em saí do Brasil sem a saída definitiva, e o encerramento passo a passo, em como dar baixa no CNPJ.

O cadastro, a pessoa física e o caminho de volta

Três frentes andam juntas.

O CNPJ.

  • O Quadro de Sócios e Administradores é ato cadastral privativo da entidade e tem de refletir a realidade.
  • Com atividade exercida em local exclusivamente virtual, o endereço da inscrição tem de ser o do empresário individual ou de um sócio domiciliado no País (art. 5º, § 2º, I): sem ninguém no Brasil e sem endereço físico, o problema cadastral vem antes do de regime.
  • Entidade domiciliada no exterior precisa de representante no CNPJ: procurador constituído e domiciliado no Brasil (art. 6º, § 1º). A formalização societária corre na Junta Comercial.

A pessoa física, o gatilho de tudo:

Os prazos da ida e da volta

  1. Último dia de fevereiro do ano-calendário subsequente Comunicação de Saída Definitiva IN SRF 208/2002, art. 11-A, I
  2. Último dia útil de abril do ano seguinte Declaração de Saída Definitiva Sob a multa do art. 13. IN SRF 208/2002, art. 9º, I
  3. Dia seguinte aos 12 meses consecutivos fora A ausência temporária vira não residência IN SRF 208/2002, art. 3º, V
  4. Data da chegada Quem volta com ânimo definitivo é residente IN SRF 208/2002, art. 2º, IV

Os prazos da comunicação e da declaração estão nos prazos da comunicação e da declaração de saída definitiva.

O caminho de volta.

  • CNPJ já existente opta pelo Simples em setembro, com efeito em 1º de janeiro do ano seguinte (LC 123/2006, art. 16, § 2º, na redação da LC 214/2025, art. 517, e Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º, na redação da Res. CGSN 190/2026, ambos com efeitos a partir de 2027).
  • A janela para 2027 foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 (Res. CGSN 186/2026, na redação da Res. CGSN 194/2026) e já fechou: o CNPJ que volta agora só entra no Simples em 2028, com pedido em setembro de 2027.
  • A opção é irretratável no ano - não há reentrada no meio do ano.
  • E pedir a opção com a vedação viva leva à exclusão retroativa: constatado que a empresa já incorria em vedação quando ingressou, a exclusão produz efeitos desde a data da opção (Res. CGSN 140/2018, art. 81, II, ‘e’).

Por isso a residência fiscal se resolve antes de abrir ou reativar a PJ. Os dois lados estão no pilar de patrimônio internacional, em como faturar empresa estrangeira e em PF ou PJ no trabalho remoto. Para encerrar, veja como dar baixa no CNPJ.

Perguntas frequentes sobre a empresa no Brasil de quem mora fora

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Posso continuar como MEI morando no exterior?

Não. O art. 18-A da LC 123/2006 e o art. 100 da Resolução CGSN 140/2018 definem o MEI como empresário individual optante pelo Simples Nacional: ser MEI pressupõe estar no Simples. E o art. 17, II, da LC 123, na redação da LC 214/2025, veda o Simples à empresa cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior, com efeitos desde 1º de janeiro de 2025. Como o MEI tem titular, e não sócio, foi exatamente essa troca de palavra que fechou a porta. A exclusão é obrigatória, deve ser comunicada até o último dia útil do mês seguinte ao da mudança de domicílio e produz efeitos no primeiro dia desse mês seguinte; o desenquadramento do Simei é automático e vale a partir da mesma data (Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 5º). O CNPJ não é cancelado por isso, mas o recolhimento em valor fixo mensal acaba.

Sou MEI e quero faturar para fora. A exportação conta para o teto do MEI?

Conta, dentro do teto único. O limite adicional de exportação existe, mas só para microempresa e empresa de pequeno porte: pelo art. 3º, § 14, da LC 123/2006 e pelo art. 2º, § 1º, da Resolução CGSN 140/2018, a ME ou EPP pode auferir até R$ 4.800.000,00 no mercado interno e, adicionalmente, até R$ 4.800.000,00 em exportação de mercadorias ou serviços. O capítulo do MEI na mesma Resolução não tem nada equivalente: o art. 100 fixa um único teto de receita bruta anual (R$ 81.000,00 em 2026), sem desdobrar mercado interno e exportação. A LC 238/2026 sobe esse teto para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, sem criar limite adicional de exportação para o MEI. Para o MEI, portanto, faturar para fora é possível, mas tudo soma no mesmo limite. Essa é a resposta para quem continua domiciliado no Brasil: se o próprio titular passar a morar fora, o problema deixa de ser o teto e passa a ser a vedação do art. 17, II.

Meu sócio mudou de país e eu continuo no Brasil. A empresa perde o Simples?

Perde. O art. 17, II, da LC 123/2006 não exige que todos os sócios estejam no exterior nem que o sócio seja o majoritário: basta que o titular ou um sócio seja domiciliado no exterior, e não há percentual mínimo de participação no texto do inciso. A consequência é a exclusão obrigatória do regime, com comunicação até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência (art. 30, II e § 1º, II) e efeitos a partir do mês seguinte à situação impeditiva (art. 31, II), detalhados no art. 81, II, 'c', da Resolução CGSN 140/2018. Há ainda um atalho cadastral: pelo art. 30, § 3º, IV, da LC 123 e pelo art. 82, IV, da Resolução, a alteração de dados no CNPJ informando inclusão de sócio domiciliado no exterior já equivale à comunicação obrigatória de exclusão. O critério é domicílio, não nacionalidade.

Os dividendos que eu receber morando fora continuam isentos?

Não, se forem pagos por empresa tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Pelo art. 10, § 4º, da Lei 9.249/1995, na redação da Lei 15.270/2025, os lucros ou dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de 10%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 (Lei 15.270/2025, art. 8º). Repare nos verbos: o crédito contábil ao sócio não residente já basta, não é preciso fechar câmbio. O § 5º traz as exceções, e a mais relevante é a de transição: ficam fora os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e que sejam exigíveis pela legislação civil ou empresarial, desde que o pagamento ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Também ficam fora pagamentos a governos estrangeiros com reciprocidade, a fundos soberanos e a entidades no exterior cuja atividade principal seja administrar benefícios previdenciários. O art. 10-A prevê crédito ao beneficiário não residente quando a soma da alíquota efetiva dos lucros da empresa com os 10% ultrapassar a soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL, a ser pleiteado em até 360 dias contados de cada exercício, na forma de regulamento do Poder Executivo. A distribuição feita por empresa ainda optante pelo Simples tem regra própria, no art. 14 da LC 123/2006.

Quando eu voltar ao Brasil, dá para reentrar no Simples Nacional?

Dá, mas a janela é no ano anterior. Para um CNPJ que já existe, a opção pelo Simples é formalizada no Portal do Simples Nacional em setembro - para 2027, de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, pela Res. CGSN 194/2026 - e produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º, na redação da Resolução CGSN 190/2026; para 2027, Resolução CGSN 186/2026), sendo irretratável para todo o ano (LC 123/2006, art. 16, caput) - a de 2027 pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. A janela de início de atividade, com efeito na data de inscrição no CNPJ, é só para empresa nova. Uma cautela: se depois se constatar que, na data da opção, a empresa já incorria em alguma vedação do art. 15 da Resolução, a exclusão produz efeitos desde a data da opção, e não para a frente (art. 81, II, 'e'). Por isso a residência fiscal precisa estar resolvida antes de a opção ser feita.

Eu abro a PJ antes ou depois de resolver a minha residência fiscal?

Depois. Quem determina se a vedação do art. 17, II, se aplica é o domicílio da pessoa física, e ele se define pelas regras da IN SRF 208/2002: os atos e os prazos da ida estão no artigo sobre a saída definitiva do país; os da volta, no artigo sobre voltar a morar no Brasil. A ordem importa por um motivo que é deste tema: se a vedação já existia na data da opção pelo Simples, a exclusão produz efeitos desde a data da opção, e não para a frente (Resolução CGSN 140/2018, art. 81, II, 'e'). Com a residência fiscal definida e documentada, abrir a PJ e escolher o regime passa a ser uma decisão, e não uma aposta.

Vou me mudar em março. A partir de quando a empresa sai do Simples?

A partir de 1º de abril. A exclusão produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da mudança de domicílio (LC 123/2006, art. 31, II), e a comunicação vence no último dia útil desse mesmo mês seguinte (art. 30, II e § 1º, II). Quem se muda em março e comunica no último dia útil de abril está no prazo, e ainda assim apura abril fora do Simples: o prazo de comunicação não adia o efeito. No MEI, o desenquadramento do Simei é automático e vale da mesma data (Res. CGSN 140/2018, art. 115, § 5º).

Qual a multa se a empresa não comunicar a saída do Simples no prazo?

A falta da comunicação obrigatória da exclusão até o último dia útil do mês seguinte ao da mudança de domicílio (LC 123/2006, art. 30, § 1º, II) sujeita a empresa a multa de 10% do total dos tributos devidos no Simples no mês anterior ao início dos efeitos da exclusão, de no mínimo R$ 200,00 e insuscetível de redução (art. 36). No exemplo deste artigo, o DAS de março é de R$ 1.460,00: 10% dariam R$ 146,00, e vale o mínimo. A multa não adia o efeito: a exclusão vale do primeiro dia do mês seguinte ao da mudança (art. 31, II).

Quanto a mais a empresa paga fora do Simples?

Depende do anexo, do município, da folha e do perfil da receita. No exemplo fictício deste artigo, uma empresa de serviços do Anexo III com R$ 20.000,00 por mês pagava DAS de R$ 1.460,00 (alíquota efetiva de 7,30%). No lucro presumido, com ISS hipotético de 3%, passa a R$ 8.598,00 por trimestre, ou R$ 2.866,00 por mês (14,33% da receita). Com a exclusão em abril, são R$ 12.654,00 a mais no ano, sem contar a contribuição previdenciária sobre o pró-labore, que fora do Simples é recolhida à parte.

Morando fora, consigo dar baixa no CNPJ com débitos em aberto?

Consegue: o registro da extinção ocorre independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas da empresa e dos sócios (LC 123/2006, art. 9º). Mas a dívida não some: a baixa não impede a cobrança posterior, e o pedido de baixa torna titulares, sócios e administradores solidariamente responsáveis pelos tributos do período (§§ 4º e 5º). Se a baixa for pedida por procurador no Brasil, a procuração feita no exterior precisa de apostila ou de reconhecimento consular (IN RFB 2.172/2024, art. 34, § 1º).

Se eu não fizer a saída definitiva, continuo residente no Brasil?

Não para sempre. Quem sai do Brasil sem a Comunicação de Saída Definitiva segue residente só nos 12 primeiros meses consecutivos fora e passa a não residente no dia seguinte àquele em que completa esses 12 meses (IN SRF 208/2002, arts. 2º, V, e 3º, II e V). A Comunicação continua obrigatória, até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao da saída ou ao da caracterização da não residência (art. 11-A), e a Declaração de Saída Definitiva entregue fora do prazo tem multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% (art. 13).

Mudar de país cancela o meu CPF?

Não. A norma do CPF só prevê cancelamento por inscrição duplicada, decisão administrativa ou ordem judicial (IN RFB 2.172/2024, arts. 16 e 17), e quem mora fora e mantém no Brasil conta, imóvel ou participação em empresa é obrigado a ter CPF (art. 4º, II). O risco é a inconsistência cadastral: a Receita pode suspender a inscrição e, se a pendência não for resolvida, cancelá-la de ofício 90 dias depois de comunicar a suspensão (art. 12 e art. 13, § 3º). O CPF fica pendente de regularização quando falta a DIRPF obrigatória, e isso se resolve com a entrega, ainda que em atraso, da DIRPF ou da Declaração de Saída Definitiva do País.

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