A partir de janeiro de 2026 (declaração de 2027): isenção do IR até R$ 5 mil/mês, faixa de transição até R$ 7.350, retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês da mesma empresa e tributação mínima para rendas anuais acima de R$ 600 mil (até 10%).
A Lei 15.270/2025, sancionada em 26/11/2025 e publicada no DOU de 27/11/2025, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 (art. 8º) - ou seja, impacta a declaração do exercício 2027, não a de 2026. Quatro mudanças concentram o essencial.
A “isenção” até R$ 5.000 que não isenta o passado
A lei cria uma redução mensal de até R$ 312,89 que zera o imposto na faixa de até R$ 5.000. Mas vale só para rendimentos pagos a partir de 2026. Quem teve IRRF retido em 2025 continua obrigado a declarar - e a declaração é justamente o que recupera o que foi retido.
A tabela mensal e a anual, com a conta do seu salário, estão na tabela do IR com a calculadora.
A faixa de transição (R$ 5.000,01 a R$ 7.350)
Para evitar um degrau de 0% para 27,5%, a redução é decrescente:
Redução = 978,62 − (0,133145 × rendimento tributável do mês, antes das deduções)
Acima de R$ 7.350, não há redução.
Dividendos: 10% acima de R$ 50 mil/mês
A partir de 2026, a distribuição de lucros pela mesma empresa à mesma pessoa física acima de R$ 50.000 em um mês sofre retenção de 10% sobre o total, sem deduções (DARF 1841). Lucros apurados até 2025 e com distribuição aprovada até 31/12/2025 ficam de fora. Detalhes em dividendos com 10% de imposto em 2026.
Liminar do STF. Nas ADIs 7.912 (CNC) e 7.914 (CNI), o relator, ministro Nunes Marques, prorrogou em 26/12/2025, por decisão cautelar, até 31/01/2026 o prazo para aprovar a distribuição dos lucros de 2025 (Lei 9.250/1995, arts. 6º-A, § 3º, II, e 16-A, § 1º, XII, “b”; Lei 9.249/1995, art. 10, § 5º, I, “a”). A decisão não suspendeu a tributação e negou a cautelar da ADI 7.917 (OAB, Simples). O referendo foi destacado para o plenário presencial em 18/02/2026 e, em 20/10/2026, ainda não tinha data de julgamento (ADI 7.912 no portal do STF). Como isso aparece na declaração do ano que vem está em IRPF 2027: o que muda na declaração.
Tributação mínima de altas rendas (IRPFM)
Rendimentos anuais acima de R$ 600 mil passam a ter alíquota mínima (IRPFM):
Alíquota % = (REND / 60.000) − 10
Resultado: 0% em R$ 600 mil, subindo linearmente até 10% em R$ 1,2 milhão. A base é ampla (inclui isentos e exclusivos), com exclusões específicas: ganhos de capital (salvo os de bolsa e balcão organizado), poupança, parcela isenta da atividade rural, LCI/LCA/CRI/CRA e FII/Fiagro com pelo menos 100 cotistas, entre outras. O mínimo não se soma ao imposto já pago: dele se abatem o IR devido na declaração, o retido exclusivamente na fonte e o pago de forma definitiva sobre rendimentos da base, o apurado pela Lei 14.754 e o redutor do art. 16-B, e o resultado nunca fica abaixo de zero. Depois se descontam os 10% retidos sobre dividendos, e o saldo, a pagar ou a restituir, entra na declaração (Lei 9.250/1995, art. 16-A, §§ 3º a 6º). Veja a tributação mínima (IRPFM) explicada.
O desconto simplificado também sobe, de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00, a partir do ano-calendário 2026.
Bases legais: Lei 15.270/2025; IN RFB nº 2.299/2025; Lei 9.250/1995; Lei 9.249/1995.