A declaração de 2027 (ano de 2026) é a primeira com a Lei 15.270: a redução anual zera o imposto até R$ 60 mil de rendimentos tributáveis, os 10% retidos sobre dividendos viram crédito e quem soma mais de R$ 600 mil acerta o imposto mínimo de até 10%. Prazo e obrigatoriedade ainda dependem da Receita.
A declaração de 2027, que acerta o ano de 2026, é a primeira feita com as regras da Lei 15.270/2025. Três mudanças aparecem nela. Primeira: uma tabela anual nova, com uma redução que zera o imposto de quem tem até R$ 60 mil de rendimentos tributáveis no ano e diminui aos poucos até R$ 88.200. Segunda: os dividendos seguem isentos no cálculo normal, mas os 10% retidos pela empresa acima de R$ 50 mil por mês viram crédito na declaração. Terceira: quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano passa a apurar o imposto mínimo (IRPFM), com alíquota de até 10%. Prazo de entrega, obrigatoriedade e o desenho do programa ainda dependem da Receita. Este artigo mostra o que já é lei, com exemplos em números, e o que ainda falta sair.
Como vai ficar o imposto de renda em 2027?
Em 2027, o imposto de renda fica assim: quem tem até R$ 5 mil por mês de rendimentos tributáveis paga zero, quem ganha de R$ 5.000,01 a R$ 7.350 tem uma redução que diminui até sumir, a empresa que paga ao mesmo sócio mais de R$ 50 mil de dividendos no mês retém 10% sobre o total e quem soma mais de R$ 600 mil no ano apura o imposto mínimo, de até 10% (Lei 9.250/1995, arts. 3º-A, 6º-A, 11-A e 16-A, incluídos pela Lei 15.270/2025). Na declaração de 2027, essas regras fecham a conta do ano de 2026.
| Rendimento tributável | No mês, desde janeiro de 2026 | Na declaração de 2027 |
|---|---|---|
| Até R$ 5.000 por mês (R$ 60.000 no ano) | Redução de até R$ 312,89: imposto zero | Redução de até R$ 2.694,15: imposto zero |
| De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês (até R$ 88.200 no ano) | Redução parcial, que cai em linha reta até zerar em R$ 7.350 | Redução parcial, que zera em R$ 88.200 |
| Acima de R$ 7.350 por mês (acima de R$ 88.200 no ano) | Sem redução, tabela normal | Sem redução; acima de R$ 600 mil de rendimentos no ano, entra o imposto mínimo |
O prazo de entrega e quem é obrigado a declarar ainda não saíram: dependem da instrução normativa anual da Receita, como mostra a tabela abaixo.
O que já está valendo e o que ainda falta
| Mudança | Regra | Onde está | Situação em out/2026 |
|---|---|---|---|
| Imposto zero até R$ 5 mil por mês | Redução de até R$ 312,89 no imposto mensal | Lei 9.250/1995, art. 3º-A | Em vigor desde janeiro de 2026 |
| Redução no ajuste anual | Zera o imposto até R$ 60 mil de rendimentos tributáveis no ano | Lei 9.250/1995, art. 11-A | Vale na declaração de 2027 |
| Tabela anual e desconto simplificado | Faixa isenta até R$ 29.145,60; simplificado até R$ 17.640,00 | IN RFB 2.299/2025; Lei 9.250/1995, art. 10 | Vale na declaração de 2027 |
| Retenção de 10% sobre dividendos | Acima de R$ 50 mil por mês, da mesma empresa ao mesmo sócio | Lei 9.250/1995, art. 6º-A | Em vigor desde janeiro de 2026 |
| Imposto mínimo (IRPFM) | Até 10% para quem soma mais de R$ 600 mil no ano | Lei 9.250/1995, arts. 16-A e 16-B | Primeira apuração na declaração de 2027 |
| Prazo, obrigatoriedade e programa | Instrução normativa anual da declaração | Receita Federal | Ainda não publicada |
Até R$ 5 mil por mês: imposto zero no mês, conta nova no ano
No mês
Desde janeiro de 2026, quem recebe até R$ 5.000 por mês de rendimentos tributáveis tem uma redução de até R$ 312,89 no imposto, o bastante para zerá-lo (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução diminui em linha reta:
Redução mensal = R$ 978,62 - (0,133145 x rendimento tributável do mês)
Dois detalhes evitam erro:
- Conta o rendimento bruto, não a base de cálculo. A Receita deixa isso claro nos exemplos oficiais: quem ganha R$ 7.607,20 não tem redução, mesmo que a base, depois do desconto simplificado, fique em R$ 7.000.
- Vale também para o 13º salário (art. 3º-A, § 3º) e para o carnê-leão de aluguel ou renda do exterior, que passou a usar a mesma tabela de redução (IN RFB 1.500/2014, art. 55, na redação da IN RFB 2.299/2025).
No exemplo oficial da Receita, um salário de R$ 6.000 com R$ 649,60 de INSS tinha imposto de R$ 562,63 pela tabela; com a redução de R$ 179,75, a retenção caiu para R$ 382,88.
Na declaração de 2027
O ajuste anual tem a sua própria redução (Lei 9.250/1995, art. 11-A), calculada sobre a soma dos rendimentos tributáveis do ano:
| Rendimentos tributáveis no ano | Redução do imposto anual |
|---|---|
| Até R$ 60.000,00 | Até R$ 2.694,15, de modo que o imposto fique zero |
| De R$ 60.000,01 a R$ 88.200,00 | R$ 8.429,73 - (0,095575 x rendimentos tributáveis do ano) |
| Acima de R$ 88.200,00 | Sem redução |
A redução é aplicada sobre o imposto da tabela anual do exercício de 2027, que a IN RFB 2.299/2025 fixou assim (a mesma tabela está na página de tributação de 2026 da Receita Federal):
| Base de cálculo anual | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 29.145,60 | zero | zero |
| De R$ 29.145,61 até R$ 33.919,80 | 7,5% | R$ 2.185,92 |
| De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60 | 15% | R$ 4.729,91 |
| De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16 | 22,5% | R$ 8.105,85 |
| Acima de R$ 55.976,16 | 27,5% | R$ 10.904,66 |
O desconto simplificado continua em 20% dos rendimentos tributáveis, agora limitado a R$ 17.640,00 (Lei 9.250/1995, art. 10, X).
Exemplo 1, uma fonte só. Salário de R$ 5.000 por mês, R$ 60.000 no ano (o 13º fica fora, porque é tributado só na fonte). Com o desconto simplificado de R$ 12.000, a base é R$ 48.000. Pela tabela: 48.000 x 22,5% - 8.105,85 = R$ 2.694,15. A redução anual vai até R$ 2.694,15. Imposto do ano: zero.
Exemplo 2, duas fontes. O mesmo salário de R$ 5.000 e mais um aluguel de R$ 2.000 por mês recebido de pessoa física. No mês, nenhum dos dois tem imposto. No ano, os rendimentos tributáveis somam R$ 84.000. Com o desconto simplificado de R$ 16.800, a base é R$ 67.200:
- imposto pela tabela: 67.200 x 27,5% - 10.904,66 = R$ 7.575,34;
- redução anual: 8.429,73 - (0,095575 x 84.000) = R$ 401,43;
- imposto do ano: R$ 7.173,91, todo a pagar no ajuste, porque nada foi retido.
Dividendos: o que a retenção de 10% muda na declaração
Desde janeiro de 2026, quando a mesma empresa paga ao mesmo sócio mais de R$ 50.000 em lucros ou dividendos no mês, ela retém 10% sobre o total pago no mês, sem deduções (Lei 9.250/1995, art. 6º-A). O limite é por empresa: quem recebe de duas empresas tem um limite em cada uma. As regras da retenção estão em dividendos com 10% de imposto em 2026.
Na declaração, o efeito é este:
- Os dividendos seguem isentos no cálculo normal. A Receita confirma que, no imposto da tabela progressiva, continua valendo a isenção da Lei 9.249/1995, art. 10 (Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos, questão 12).
- Eles entram na base do imposto mínimo de quem soma mais de R$ 600 mil no ano, inclusive os pagos em parcelas de até R$ 50 mil, que não sofreram retenção.
- Os 10% retidos viram crédito. São abatidos do imposto mínimo apurado (art. 16-A, § 5º), e o resultado entra no saldo da declaração, a pagar ou a restituir (§ 6º). Para quem soma menos de R$ 600 mil no ano, a Receita diz que o valor retido pode ser restituído (questão 4).
Guarde o informe de rendimentos de cada empresa com o valor retido mês a mês. É ele que comprova o crédito.
Os lucros de 2025 e a liminar do STF
Ficam fora da retenção os lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos do ato de aprovação (art. 6º-A, § 3º). Para a base do imposto mínimo, a lei pede mais uma condição: o pagamento tem de acontecer em 2026, 2027 ou 2028 (art. 16-A, § 1º, XII).
Em 26/12/2025, o ministro Nunes Marques prorrogou até 31/01/2026 o prazo de aprovação, nas três regras ao mesmo tempo: a da retenção (art. 6º-A, § 3º, II), a da base do mínimo (art. 16-A, § 1º, XII, b) e a dos dividendos remetidos ao exterior (Lei 9.249/1995, art. 10, § 5º, I, a). A decisão foi tomada nas ADI 7.912 (CNC) e na ADI 7.914 (CNI), ad referendum do plenário. Ela não suspendeu a tributação: o relator considerou as demais questões controvertidas e, na mesma decisão, negou a cautelar da ADI 7.917 (OAB), sobre o Simples.
Situação no portal do STF em 20/10/2026: na sessão virtual de 13 a 24/02/2026, o relator votou pelo referendo, acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, e o presidente, ministro Edson Fachin, destacou o processo em 18/02/2026, o que leva o julgamento ao plenário presencial. Não há data marcada. A liminar vale enquanto não for revista. Se cair, as aprovações feitas em janeiro de 2026 voltam a ser discutidas. As decisões de 1º grau sobre a retenção estão em juiz afastou o IR de 10% dos dividendos: dá para parar de reter?.
Imposto mínimo (IRPFM): quem entra e como fecha a conta
Quem entra e qual a alíquota
Fica sujeito ao imposto mínimo quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano-calendário, a partir de 2026 (Lei 9.250/1995, art. 16-A). A alíquota é calculada sobre a base depois das exclusões:
Alíquota (%) = (base ÷ 60.000) - 10, até o máximo de 10% a partir de R$ 1,2 milhão
| Base do ano | Alíquota mínima | Imposto mínimo bruto |
|---|---|---|
| R$ 600.000 | 0% | R$ 0 |
| R$ 750.000 | 2,5% | R$ 18.750 |
| R$ 900.000 | 5% | R$ 45.000 |
| R$ 1.200.000 ou mais | 10% | 10% da base |
O que entra na base
Entram os rendimentos recebidos no ano, inclusive os isentos, os de alíquota zero ou reduzida e os tributados de forma exclusiva ou definitiva, além do resultado da atividade rural (art. 16-A, § 1º). Na prática: salários, pró-labore, aposentadorias, aluguéis, dividendos, juros de CDB e de Tesouro Direto, ganhos em bolsa (inclusive day trade) e os rendimentos de aplicações no exterior.
O que fica fora
A lista de exclusões é fechada (o texto diz “deduzindo-se, exclusivamente”). Saem da base:
- ganhos de capital, como a venda de imóvel, de participação societária fora de bolsa ou de cripto no Brasil. A exceção são as operações em bolsa ou balcão organizado tributadas pelo ganho líquido, que entram (inciso I);
- rendimentos recebidos acumuladamente tributados só na fonte, sem opção pelo ajuste (inciso II);
- doações em adiantamento da legítima ou da herança (inciso III);
- poupança (inciso IV);
- LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD, letra hipotecária, CDA, WA, CDCA, debêntures incentivadas e os fundos de infraestrutura que a lei descreve (incisos V e VI);
- os rendimentos distribuídos por FII e Fiagro com cotas negociadas só em bolsa ou balcão organizado e pelo menos 100 cotistas (inciso V, i e j);
- CPR com liquidação financeira negociada no mercado financeiro (inciso VII);
- a parcela isenta da atividade rural (inciso VIII);
- indenizações por acidente de trabalho e por danos materiais ou morais, salvo lucros cessantes (inciso IX);
- aposentadoria, reforma e pensão isentas por moléstia grave ou acidente em serviço (inciso X, que remete ao art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988);
- outros títulos isentos ou de alíquota zero, menos ações e participações societárias (inciso XI);
- os lucros de 2025 aprovados no prazo e pagos de 2026 a 2028 (inciso XII).
Fora dessa lista, o § 7º exclui ainda, para notários e registradores, os repasses obrigatórios por lei incidentes sobre os emolumentos.
Renda do exterior: o que entra e o que sai
Aqui a lei separa dois tipos de ganho, e a diferença decide o cálculo:
| Situação | Base do imposto mínimo | Por quê |
|---|---|---|
| Juros, dividendos, variação cambial e ganho na venda de aplicações financeiras no exterior (ações em corretora estrangeira, ETFs, fundos, cripto em exchange de fora) | Entra | A Lei 14.754/2023 chama tudo isso de “rendimento”, e não está na lista de exclusões |
| Lucro de controlada no exterior tributado em 31/12 (art. 5º da Lei 14.754) | Entra, pela leitura da lei | A lei manda abater do mínimo os 15% apurados com base nos arts. 1º a 13 da Lei 14.754 (art. 16-A, § 3º, III), o que pressupõe a inclusão; a Receita ainda não regulamentou o ponto |
| Venda de imóvel ou outro bem no exterior que não é aplicação financeira | Fica fora | Segue como ganho de capital (Lei 14.754, art. 2º, § 2º) |
| Venda ou devolução de capital de participação em controlada | Fica fora | Também é ganho de capital (Lei 14.754, art. 7º) |
O efeito prático: os 15% da Lei 14.754 deixam de encerrar a conta para quem passa de R$ 600 mil. Eles viram abatimento contra um piso que pode chegar a 10% de toda a base do ano. O regime do exterior está em o que mudou com a Lei 14.754 e o passo a passo das fichas em como declarar investimentos no exterior no IR 2027.
Como a conta fecha na declaração
Do imposto mínimo bruto (alíquota x base), a lei manda abater (art. 16-A, § 3º):
- o imposto devido na declaração pela tabela progressiva (art. 12);
- o imposto retido só na fonte sobre rendimentos que entraram na base, como o de CDB e Tesouro;
- o imposto apurado sobre aplicações e controladas no exterior (Lei 14.754, arts. 1º a 13);
- outros impostos pagos de forma definitiva sobre rendimentos da base, não contados antes;
- o redutor do art. 16-B.
Se o resultado for negativo, o mínimo é zero (§ 4º). Depois, abate-se o IR de 10% retido sobre dividendos (§ 5º). O resultado final soma-se ao saldo da declaração, a pagar ou a restituir (§ 6º, e art. 13).
O redutor, para o lucro que já pagou muito na empresa
O redutor do art. 16-B evita que o mesmo lucro pague mais do que o teto do sistema. Se a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL da empresa (imposto devido sobre o lucro contábil) somada à alíquota efetiva do mínimo passar de 34%, a diferença volta como redutor, calculado sobre os dividendos daquela empresa. O teto é de 40% para seguradoras, empresas de capitalização e várias instituições financeiras, e de 45% para bancos.
Três pontos práticos:
- o redutor depende de demonstrações financeiras da empresa, feitas pela legislação societária e pelas normas contábeis, “na forma de regulamento” (§ 4º);
- empresas fora do lucro real podem usar um lucro contábil simplificado: faturamento menos folha, mercadorias, matéria-prima, aluguéis, juros e depreciação, nas condições do § 6º;
- a Receita poderá calcular o redutor na declaração pré-preenchida, a partir do que as empresas informarem (§ 7º). A lei diz “poderá”, não “calculará”.
Exemplo 3: sócio de duas empresas
Valores anuais de um sócio, em 2026:
- dividendos da empresa A: R$ 600.000, pagos em 12 parcelas de R$ 50.000 (sem retenção);
- dividendos da empresa B: R$ 300.000, pagos em 12 parcelas de R$ 25.000 (sem retenção);
- pró-labore: R$ 120.000;
- LCA: R$ 20.000 de rendimento (fica fora);
- venda de um apartamento com ganho de capital de R$ 200.000 (fica fora).
A conta:
| Etapa | Valor |
|---|---|
| Base do mínimo (600.000 + 300.000 + 120.000) | R$ 1.020.000,00 |
| Alíquota: (1.020.000 ÷ 60.000) - 10 | 7% |
| Imposto mínimo bruto | R$ 71.400,00 |
| (-) IR da tabela sobre o pró-labore, com desconto simplificado de R$ 17.640 | R$ 17.244,34 |
| (-) Redutor (as duas empresas pagam IRPJ e CSLL efetivos de 20% do lucro contábil; somados à alíquota efetiva do mínimo sobre os dividendos, de menos de 8% neste caso, ficam abaixo de 34%) | R$ 0,00 |
| (-) IR retido sobre dividendos | R$ 0,00 |
| Imposto mínimo a pagar na declaração | R$ 54.155,66 |
Agora o mesmo sócio, com os mesmos R$ 900 mil vindos de uma empresa só, em parcelas de R$ 75.000. A empresa reteria R$ 7.500 por mês, R$ 90.000 no ano. Do mínimo de R$ 54.155,66 seriam abatidos os R$ 90.000 retidos, e o resultado negativo de R$ 35.844,34 entraria no saldo da declaração, reduzindo o imposto a pagar ou compondo o valor a restituir (art. 16-A, §§ 5º e 6º).
O exemplo mostra duas coisas. Parcelar em até R$ 50 mil por empresa evita a retenção no mês, mas não o mínimo no ano. E a retenção não é imposto a mais: ela é adiantamento, acertado na declaração. Para simular o seu caso, use o simulador da Lei 15.270. A fórmula, com mais exemplos, está em tributação mínima das altas rendas.
O que ainda depende da Receita
A lei já fixou as tabelas, a fórmula do mínimo, as exclusões e o redutor. Falta a regulamentação de execução:
- A instrução normativa da declaração de 2027, com prazo de entrega, limites de obrigatoriedade e regras de preenchimento. Ela sai todo ano antes da abertura do prazo; a da declaração de 2026 (IN RFB 2.312/2026) saiu em março, com entrega de 23 de março a 29 de maio.
- O programa da declaração, que vai mostrar em que ficha e em que ordem o imposto mínimo é apurado.
- O regulamento do redutor: formato das demonstrações financeiras, uso de demonstrações consolidadas (§ 5º) e o tratamento do Prouni (§ 8º).
Até lá, não dá para afirmar quem será obrigado a declarar em 2027 nem a data-limite. O que dá para fazer é organizar 2026 com as regras que já são lei.
O que fazer ainda em 2026
- Somar todos os rendimentos do ano, separando o que entra e o que fica fora da base do mínimo. Quem estiver perto de R$ 600 mil precisa saber disso antes de dezembro.
- Somar as fontes tributáveis (salário, pró-labore, aluguel, carnê-leão). Acima de R$ 60 mil no ano, a redução anual diminui; acima de R$ 88.200, acaba.
- Montar o calendário de dividendos por empresa e por mês e guardar o comprovante de cada retenção. Comparar pró-labore e distribuição de lucros faz parte dessa conta.
- Conferir as atas dos lucros de 2025: data de aprovação (até 31/12/2025, ou até 31/01/2026 pela liminar do STF), valores e cronograma de pagamento. Para a base do mínimo, o pagamento precisa ocorrer até 2028.
- Pedir à contabilidade da empresa as demonstrações financeiras de 2026 e a alíquota efetiva de IRPJ e CSLL, que alimentam o redutor.
- Separar os rendimentos do exterior entre aplicação financeira (entra na base) e ganho de capital em bens (fica fora).
O resumo das quatro mudanças da lei está em Lei 15.270/2025: o que muda no seu IR a partir de 2026. Os prazos federais do ano estão no calendário fiscal.
Como trabalhamos
Fazemos a declaração de pessoa física com a conta do imposto mínimo junto: somamos os rendimentos de todas as fontes, separamos o que entra e o que fica fora da base, conferimos as retenções de dividendos informe por informe e, quando há empresa, buscamos os números do redutor na contabilidade dela. Ainda em 2026, simulamos o ajuste com as regras já publicadas, para você chegar à declaração com uma estimativa do resultado. É o serviço de imposto de renda pessoa física do escritório, em Porto Alegre e no RS. Para analisar o seu caso, fale com a equipe.
Conteúdo verificado em 20/10/2026 (a resposta de abertura, em 07/11/2026, nos arts. 3º-A, 6º-A, 11-A e 16-A do texto compilado da Lei 9.250/1995 no Planalto e na notícia da Receita de 16/03/2026 sobre o prazo da declaração de 2026): arts. 3º-A, 6º-A, 10, 11-A, 13, 16-A e 16-B da Lei 9.250/1995 e art. 10 da Lei 9.249/1995 no texto compilado do Planalto (sem alteração posterior à Lei 15.270/2025); art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988 no Planalto; tabelas de 2026 e exemplos de aplicação da Lei 15.270 nas páginas da Receita Federal; IN RFB 2.299/2025 no Sijut; Perguntas e Respostas da Receita sobre lucros e dividendos (versão de 19/12/2025), questões 4 e 12; arts. 2º, 3º, 5º e 7º da Lei 14.754/2023 no Planalto; íntegra da decisão de 26/12/2025 e andamentos das ADIs 7.912 e 7.914 no portal do STF. Os exemplos usam valores hipotéticos e o desconto simplificado. Esta análise não substitui o exame do caso concreto.
Bases legais: Lei nº 9.250/1995, arts. 3º-A, 6º-A, 10, 11-A, 13, 16-A e 16-B (incluídos ou alterados pela Lei nº 15.270/2025); Lei nº 9.249/1995, art. 10; Lei nº 14.754/2023, arts. 2º, 3º, 5º e 7º; IN RFB nº 2.299/2025 (altera a IN RFB nº 1.500/2014); RFB, Perguntas e Respostas: tributação de altas rendas, lucros e dividendos (versão de 19/12/2025), questões 4 e 12; STF, ADIs 7.912 e 7.914 (cautelar de 26/12/2025, referendo pendente).