Calculadora de DARF em atraso: multa e juros

Multiplique os dias de atraso por 0,33% e aplique o percentual sobre o valor principal, com teto de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61). Pela orientação da Receita, a contagem começa no primeiro dia útil depois do vencimento e termina no dia do pagamento, contando os dois. O teto chega com 61 dias de atraso; dali em diante, só os juros continuam crescendo.

Quando o pagamento sai no mesmo mês do vencimento: aí há só a multa. É o exemplo da própria Receita: o tributo que vence em 14/11 e é pago até 30/11 não tem juros de mora. Pago no mês seguinte ao do vencimento, os juros são de 1%; a partir do segundo mês, entra também a Selic dos meses do meio.

A Selic acumulada de cada mês, do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º). É a taxa mensal publicada pelo Banco Central (série 4390), a mesma que o Sicalc da Receita aplica. A taxa de um mês só sai depois que ele termina, e a calculadora não estima mês sem taxa publicada.

Não: a Calculadora do Cidadão, do Banco Central, só corrige um valor pela Selic entre duas datas, e o DARF em atraso tem também multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e 1% de juros no mês do pagamento (Lei 9.430/1996, art. 61). Na conta da Receita, entra a Selic de cada mês, do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e o DARF pago no mesmo mês do vencimento não tem juros. O valor oficial sai no Sicalc da Receita Federal, e esta calculadora refaz essa conta passo a passo.

A que consta na guia ou na Agenda Tributária, sem ajuste. Quando o prazo cai em dia sem expediente bancário, a regra depende do tributo: PIS, Cofins e IPI, que vencem no dia 25, antecipam para o dia útil anterior; carnê-leão, ganho de capital, renda variável e as quotas do IRPF vencem no último dia útil do mês, que já é dia útil. O DAS do Simples, que não é DARF, prorroga para o dia útil seguinte.

Não. Ela mostra a conta para você conferir ou planejar o pagamento. O DARF com o valor oficial sai no Sicalc da Receita Federal, informando o código de receita, o período de apuração, o vencimento e o valor principal. O DAS do Simples se reemite no PGDAS-D, e o DARF da DCTFWeb, na própria DCTFWeb.

Não. A multa por atraso na entrega de declaração (MAED), do IRPF, da DCTF, do ITR e de outras, é lançada pela Receita numa notificação, com valor e vencimento próprios, e não segue os 0,33% ao dia. Esta calculadora trata só da multa e dos juros de mora de um tributo pago depois do vencimento.

Porque a lei manda: no parcelamento ordinário de tributo federal, na Receita ou na PGFN, cada parcela é acrescida da Selic acumulada desde o mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês em que você paga (Lei 10.522/2002, art. 13). Esse acréscimo não é multa nem sinal de atraso: é o juro do parcelamento, que cresce a cada mês desde a consolidação, feita na data do pedido (art. 12, § 1º, I). Na Receita, a guia da parcela sai no Minhas Negociações de Dívidas, ou no sistema antigo, se o parcelamento foi negociado nele; na PGFN, sai no Regularize.