Quanto custa? O imposto de cada mês em atraso vem com dois acréscimos: multa de mora de 0,33% por dia, travada em 20%, e juros pela Selic acumulada, mais 1% no mês em que você pagar. Como o teto de 20% é alcançado em cerca de 61 dias, quem está atrasado há mais de dois meses já está nele: a variável que ainda cresce é o juro. O imposto sai em DARF no código 0190, e o prazo de cada mês era o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento (o vencimento do recolhimento mensal).
- 0,33% ao dia de multa de mora, travada em 20% depois de cerca de 61 dias
- Selic + 1% de juros, que seguem crescendo todo mês
- 5 anos para trás: em 2026, os rendimentos de 2021 em diante
Antes dos números, separe as três multas que circulam neste assunto. Você provavelmente não paga as três:
| Qual multa | Quando ela é a sua | Quanto |
|---|---|---|
| Multa de mora | Você paga sozinho, atrasado, antes de qualquer cobrança | 0,33% por dia, travada em 20% |
| Multa de entrega | Você não entregou a declaração daquele ano | 1% ao mês sobre o imposto devido do ano, piso de R$ 165,74 |
| Multa isolada de 50% | A Receita te achou antes | 50% sobre o pagamento mensal que deixou de ser feito |
Faça a conta de um mês atrasado
Mês de 2026 atrasado há mais de 61 dias. Converta pelo dólar de compra do Banco Central do último dia útil da 1ª quinzena do mês anterior ao do recebimento. Para os juros de cada mês, com a Selic publicada, use a calculadora de DARF em atraso. Exemplo deste artigo: R$ 20.000,00 e juros hipotéticos de 12%.
A multa e os juros de cada mês, com a Selic publicada, saem na calculadora de DARF em atraso.
Até quando você volta? Cinco anos. Em 2026, isso alcança, em regra, os rendimentos de 2021 em diante. Ano já fechado por esse prazo não se regulariza voltando a pagar.
O que fazer com cada ano? Depende de uma pergunta só: a declaração daquele ano foi entregue? Antes dos dois caminhos vem apurar mês a mês, com a regra de câmbio correta.
| Sim, só faltaram os rendimentos do exterior | Não, nunca foi entregue |
|---|---|
| Correção por retificadora | Original em atraso |
| Não gera multa de entrega | Multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, piso de R$ 165,74 e teto de 20% |
Quanto vai custar: principal, multa de mora e juros
O custo tem três camadas, e só a primeira depende de apuração. A tabela do topo separa as três multas; esta seção trata da primeira, a de quem se antecipa. As outras duas voltam mais adiante.
Ponto de partida: rendimento de fonte no exterior, de trabalho assalariado ou não, transferido ou não para o País, sujeita o residente ao recolhimento mensal, como diz a norma que consolida o imposto da pessoa física.
| Camada | Como se calcula | Base |
|---|---|---|
| Principal | Imposto de cada mês, pela tabela progressiva mensal do mês do recebimento | IN SRF 208/2002, art. 16, § 5º |
| Multa de mora | 0,33% por dia de atraso, do primeiro dia após o vencimento até o dia do pagamento, limitada a 20% | art. 61 da lei de acréscimos |
| Juros | Selic acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento | art. 106 da IN do IRPF |
A consequência prática: 20% dividido por 0,33% dá cerca de 61 dias, e quem passou de dois meses já bateu no teto. Esperar mais um mês não aumenta a multa; aumenta o juro.
Duas regras operacionais, da página oficial do carnê-leão:
- multa e juros têm campos próprios no DARF (08 e 09), e o total é a soma dos campos 07, 08 e 09;
- se o carnê-leão do mês ficar abaixo de R$ 10,00, o DARF não é gerado e o valor entra no imposto do mês seguinte.
Quantos anos para trás você precisa voltar
A régua é a decadência, o prazo em que a Receita ainda pode cobrar. Ela é de cinco anos, com dois pontos de partida:
| CTN, art. 173, I | CTN, art. 150, § 4º |
|---|---|
| Cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito | Cinco anos do fato gerador |
| Marco de quem não declarou nem pagou nada | Marco de quem fez pagamento antecipado |
O primeiro está no art. 173, I, do Código Tributário. Novidade: a LC 236/2026 incluiu o § 6º no art. 150, pelo qual, no pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo também conta do fato gerador.
Com todas as letras: ano fechado pela decadência não se regulariza voltando a pagar; ano aberto se resolve nos dois planos, o do carnê-leão e o da declaração. A contagem está em até quando a Receita pode cobrar.
A ordem certa: apurar mês a mês antes de gerar qualquer DARF
- Reúna os comprovantes e identifique o mês do recebimento. Considera-se recebido no mês em que primeiro ocorrer pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa (IN SRF 208/2002, art. 1º, § 1º).
- Converta com a regra certa. Primeiro em dólares, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem na data do recebimento; depois em reais, pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento (a regra de conversão dos rendimentos do exterior).
- Não é a do dia do crédito, nem a do fechamento do mês, nem a do câmbio contratado.
- A conversão passo a passo está em cotação, prazo e DARF do carnê-leão; o circuito documental de quem fatura lá fora, em invoice, câmbio e nota fiscal.
- Aplique as deduções admitidas na base mensal, que são poucas: previdência oficial, dependentes, pensão alimentícia judicial e livro Caixa quando cabível (art. 16, § 3º). Os valores em reais do texto da IN são históricos: vale a tabela do ano. Sem deduções, ou com deduções menores que ele, entra o desconto simplificado mensal, como no exemplo abaixo.
- Verifique se há imposto pago no exterior a compensar. Cabe compensação havendo acordo ou reciprocidade, limitada à diferença entre o imposto calculado com e sem os rendimentos do exterior (art. 16, §§ 1º e 6º).
- Para quem recebe dos Estados Unidos, o corte que decide o caso: não existe acordo Brasil-EUA, e sim reciprocidade, cuja prova a RFB dispensa para Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido, e que não alcança tributos de estados-membros e municípios.
- O detalhe está em acordo ou reciprocidade; para royalties com o 1042-S, em royalties do exterior no CPF.
- Só então gere o DARF de cada mês.
- O Carnê-Leão Web cobre fatos geradores a partir de 01/01/2021, tem tela própria de rendimento do exterior e de imposto pago no exterior quando a opção é marcada na Configuração, apura mês a mês e gera o DARF do saldo, com dados importáveis na declaração.
- Não conte com ele para os acréscimos: multa e juros vão nos campos próprios do DARF, na forma do art. 106 da IN RFB 1.500/2014.
- Para meses anteriores a 2021, use o programa do ano-calendário correspondente.
- Para os meses de 2026, a calculadora de carnê-leão do exterior adianta a conta do principal, com a data do câmbio de cada mês; nos anos anteriores valem a tabela e o desconto de cada ano.
É a sequência do nosso trabalho de patrimônio e renda internacional: apuração antes de recolhimento.
Os códigos do DARF: 0190, 3244, 0211 e 5320
| Código | Para que serve | Observação |
|---|---|---|
| 0190 | Recolhimento mensal obrigatório, o carnê-leão | Tem vencimento: atrasou, tem multa e juros |
| 0246 | Recolhimento complementar | Facultativo, sem vencimento: não gera multa |
| 0211 | Quotas, ou antecipação delas, do imposto apurado na declaração | Acerto anual, não substitui o mensal |
| 5320 | Multa por atraso na entrega da declaração | Penalidade de obrigação acessória |
| 3244 | Juros e multa de mora do carnê-leão pago em atraso sem os encargos | Hipótese específica, não é o código padrão |
A lista está na tabela de códigos do IRPF (o 7130 completa o rol, para o espólio). O § 1º é onde o mercado erra nas duas direções:
- o 3244 não é o código padrão dos acréscimos. Ele existe para quem pagou o carnê-leão depois do vencimento sem incluir juros e multa de mora; aí os encargos viram obrigatórios e vão em DARF separado;
- quem paga tudo de uma vez lança principal, multa e juros nos campos 07, 08 e 09 do próprio DARF 0190.
Mais uma regra, repetida pela Receita no Perguntão 2026: acréscimos legais pagos por recolhimento em atraso não podem ser compensados na declaração. Multa e juros são custo definitivo, não viram crédito. E o 0246 não substitui o 0190: o recolhimento mensal é obrigatório e sujeito a encargos; o complementar é opcional.
Ano com declaração entregue e ano sem declaração: dois caminhos
Os dois cenários convivem no mesmo histórico e não se misturam.
- Cenário A, a declaração foi entregue mas não trouxe os rendimentos do exterior. Corrige-se por retificadora.
- Ela substitui integralmente a original, exige o recibo da última declaração do mesmo ano-calendário e, encerrado o prazo de entrega, não admite troca da forma de tributação.
- Com todas as letras: ela não está sujeita à multa por atraso na entrega. Não é sair de graça, porque o imposto que aparecer a pagar nela segue com os próprios acréscimos.
- O passo a passo está em declaração retificadora do IRPF.
- Cenário B, a declaração daquele ano nunca foi entregue. Baixe o programa gerador do exercício correspondente, preencha conforme as instruções daquele ano e transmita a original em atraso.
- A multa é de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, com teto de 20% (multa pela declaração fora do prazo combinada com o teto e a conversão em reais do piso, fixado em Ufir).
- Esse piso é o que a Receita publica: R$ 165,74, valor que vale sozinho quando não há imposto devido.
- Conta-se do primeiro dia seguinte ao prazo de entrega até o mês da apresentação, ou o do lançamento de ofício.
- Ela é notificada por lançamento, sai da restituição quando há, e incide sobre o imposto devido do ano, não sobre o saldo a pagar, o que surpreende quem teve muita retenção no Brasil.
- Os demais efeitos estão em IRPF em atraso: multa e o que fazer.
Exemplo hipotético, com valores redondos e fictícios, só para mostrar a mecânica. Premissas:
- residente no Brasil presta serviço a cliente do exterior e recebe US$ 4.000,00 por mês nos 12 meses de 2026;
- câmbio hipotético fixo de R$ 5,00 por dólar (na prática, cada mês usa a cotação da primeira quinzena do mês anterior, que varia);
- sem imposto retido lá fora, sem dependentes e sem deduções;
- regularização 18 meses depois, com juros hipotéticos de 12% (Selic acumulada mais o 1% do mês do pagamento).
O carnê-leão de cada mês. Base mensal: US$ 4.000,00 x R$ 5,00 = R$ 20.000,00.
- O desconto do mês. Sem deduções legais, vale o desconto simplificado mensal de R$ 607,20, que o carnê-leão aplica quando é mais vantajoso (Lei 9.250/1995, art. 4º, § 2º; IN RFB 1.500/2014, art. 56, § 3º). A base fica em R$ 20.000,00 - R$ 607,20 = R$ 19.392,80.
- O imposto do mês. Tabela mensal de 2026 (IN RFB 2.299/2025): R$ 19.392,80 x 27,5% = R$ 5.333,02, menos a parcela a deduzir de R$ 908,73, dá R$ 4.424,29. A redução do art. 3º-A da Lei 9.250/1995 não se aplica, porque ela zera acima de R$ 7.350,00 de rendimento mensal.
| Conta do carnê-leão atrasado | Valor |
|---|---|
| Principal: R$ 4.424,29 x 12 | R$ 53.091,48 |
| Multa de mora no teto, porque todos os meses passaram de 61 dias: 20% | R$ 10.618,30 |
| Juros: 12% | R$ 6.370,98 |
| Subtotal | R$ 70.080,76 |
Agora a declaração. O imposto devido no ano não é a soma dos meses. Na declaração do ano, os R$ 240.000,00 têm o desconto simplificado anual de 20%, limitado a R$ 17.640,00 a partir de 2026 (Lei 9.250/1995, art. 10, X, na redação da Lei 15.270/2025), que passa dos doze descontos mensais.
- Pela tabela anual de 2026 (IN RFB 2.299/2025): R$ 222.360,00 x 27,5% - R$ 10.904,66 = R$ 50.244,34 de imposto devido. A redução do art. 11-A da Lei 9.250/1995 não se aplica acima de R$ 88.200,00.
- Como o carnê-leão pago (R$ 53.091,48) passa do imposto devido, a declaração devolve R$ 2.847,14. Multa e juros ficam de fora dessa conta: não podem ser compensados.
| Cenário A: entregue no prazo, só omitindo os rendimentos | Cenário B: nunca entregue |
|---|---|
| Retificadora, sem multa de entrega | Multa de 1% ao mês: em 18 meses, 18%, abaixo do teto: 18% x R$ 50.244,34 = R$ 9.043,98 |
| O custo fica nos R$ 70.080,76, e a retificadora ainda devolve R$ 2.847,14 | A multa sai da restituição de R$ 2.847,14: o desembolso líquido fica em R$ 76.277,60 |
| R$ 70.080,76 | R$ 79.124,74 |
Três leituras valem mais que os números:
- a multa de mora está travada, mas o juro cresce todo mês;
- a multa de entrega incide sobre o imposto devido, não sobre o saldo a pagar;
- o imposto do ano pode ficar abaixo da soma dos meses, mas o carnê-leão de cada mês continua obrigatório, com os próprios acréscimos.
Multa isolada de 50%, denúncia espontânea e onde termina a contabilidade
Falta o risco menos conhecido. Nos casos de lançamento de ofício, quando é a Receita que apura e cobra em vez de você, a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 prevê multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.
Traduzindo: pode alcançar o carnê-leão não recolhido mesmo que, no acerto anual, não sobrasse imposto a pagar. E é multa de ofício: pressupõe ação do Fisco, que é o que a regularização espontânea procura anteceder.
Se a omissão já apareceu no cruzamento:
- o ponto de partida é entender o que a Receita já tem: veja renda do exterior na malha fina: o que a Receita já sabe, e só depois decidir entre denúncia espontânea e retificação;
- o procedimento da malha em si está em malha fina do IRPF;
- se a intimação já chegou, o prazo de resposta passa a mandar, e o caminho é regularizar a malha fina com a resposta e os documentos.
Denúncia espontânea: a leitura da Receita, os limites e a devolução
- A leitura da Receita. A Receita já tinha essa leitura em consulta: atendidos os requisitos do art. 138, a denúncia espontânea afasta a multa, sem diferença entre moratória e punitiva (Solução de Consulta Cosit 233/2019, reafirmada pela Solução de Consulta Cosit 149/2026).
- Os limites vêm junto.
- Tributo declarado e pago com atraso não tem o benefício (Súmula 360 do STJ): se a declaração já trazia a renda e só faltou o DARF, a multa fica.
- Compensação não equivale a pagamento (SC Cosit 233/2019 e Súmula CARF 203).
- Débito parcelado também perde o benefício (STJ, Tema Repetitivo 101).
- Sem otimismo. Na mesma respiração: a IN RFB 1.500/2014, art. 106, e as telas da Receita seguem calculando a multa de mora de 0,33% ao dia. Recolher sem ela é decisão jurídica, a documentar.
- A devolução. Quem pagou com a multa pode pedir a devolução dela por PER/DCOMP nos casos em que a denúncia cabe (paguei multa de mora no DARF: posso pedir de volta?).
E parcelar? O carnê-leão não entra no parcelamento ordinário: a lei do parcelamento federal veda parcelar o recolhimento mensal obrigatório da pessoa física.
- O art. 14-C, parágrafo único, afasta essa vedação no parcelamento simplificado, em que o pagamento da primeira prestação vale como confissão de dívida.
- O preço do fôlego é a denúncia espontânea: com o débito parcelado, a multa de mora volta à conta.
- A conta completa, com e sem multa de mora e com parcelamento, está em quanto custa regularizar renda do exterior.
A contabilidade apura, documenta e recolhe e, quando a multa de mora já paga pode ser pedida de volta, prepara o PER/DCOMP, que é o nosso trabalho em patrimônio e renda no exterior. O que a LC 236 mudou no teto e nos descontos das multas está em LC 236/2026: multa tributária limitada a 75%.
Bases legais deste artigo
- IN SRF nº 208/2002, art. 16 (carnê-leão sobre rendimento de fonte no exterior, transferido ou não)
- IN SRF nº 208/2002, art. 16, § 2º (conversão: dólar de compra do último dia útil da 1ª quinzena do mês anterior)
- IN SRF nº 208/2002, art. 16, §§ 1º, 6º, 7º e 8º (compensação do imposto pago no exterior e seu limite)
- IN RFB nº 1.500/2014, art. 53, II (rendimentos de fontes do exterior sujeitos ao pagamento mensal)
- IN RFB nº 1.500/2014, art. 106 (multa de mora de 0,33% ao dia limitada a 20% e juros Selic mais 1%)
- IN RFB nº 1.500/2014, art. 107 (códigos 0190, 0246, 0211, 5320 e 7130)
- IN RFB nº 1.500/2014, art. 107, § 1º (encargos em DARF separado no código 3244)
- Lei nº 9.250/1995, art. 4º, § 2º, e IN RFB nº 1.500/2014, art. 56, § 3º (desconto simplificado mensal no carnê-leão, quando mais vantajoso)
- Lei nº 9.250/1995, art. 10, X, na redação da Lei nº 15.270/2025 (desconto simplificado anual limitado a R$ 17.640,00 a partir de 2026)
- IN RFB nº 2.299/2025 (tabelas progressivas mensal e anual de 2026; desconto simplificado mensal de R$ 607,20)
- Lei nº 9.430/1996, art. 61 e §§ 1º a 3º (multa de mora, teto de 20% e juros)
- Lei nº 9.430/1996, art. 44, II, 'a', na redação da Lei nº 11.488/2007 (multa isolada de 50%)
- Lei nº 8.383/1991, art. 6º, II (vencimento no último dia útil do mês subsequente ao da percepção)
- Lei nº 8.981/1995, art. 88, I e § 1º (multa de 1% ao mês pela declaração fora do prazo)
- Lei nº 9.532/1997, art. 27 (teto de 20% e piso convertido em reais)
- CTN (Lei nº 5.172/1966), art. 173, I (decadência contada do 1º dia do exercício seguinte)
- CTN (Lei nº 5.172/1966), art. 150, §§ 4º e 6º (homologação em cinco anos; § 6º incluído pela LC nº 236/2026)
- CTN (Lei nº 5.172/1966), art. 138, na redação da LC nº 236/2026 (denúncia espontânea e multa de mora)
- Lei Complementar nº 236/2026, arts. 1º e 3º (nova redação do CTN; vigência em 04/09/2026)
- Solução de Consulta Cosit nº 233/2019 e Solução de Consulta Cosit nº 149/2026, vinculada à 233 (denúncia espontânea afasta a multa, sem diferença entre moratória e punitiva; compensação não equivale a pagamento; multa da obrigação acessória permanece)
- Súmula STJ nº 360 (tributo declarado e pago a destempo não tem denúncia espontânea) e STJ, Tema Repetitivo 101 (denúncia espontânea não se aplica a débito parcelado)
- Súmulas CARF nº 49 (atraso na entrega de declaração) e nº 203 (compensação não equivale a pagamento para o art. 138 do CTN)
- Lei nº 10.522/2002, art. 14, VII, e art. 14-C, parágrafo único (carnê-leão vedado no parcelamento ordinário e admitido no simplificado)