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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Quanto custa? O imposto de cada mês em atraso vem com dois acréscimos: multa de mora de 0,33% por dia, travada em 20%, e juros pela Selic acumulada, mais 1% no mês em que você pagar. Como o teto de 20% é alcançado em cerca de 61 dias, quem está atrasado há mais de dois meses já está nele: a variável que ainda cresce é o juro. O imposto sai em DARF no código 0190, e o prazo de cada mês era o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento (o vencimento do recolhimento mensal).

  • 0,33% ao dia de multa de mora, travada em 20% depois de cerca de 61 dias
  • Selic + 1% de juros, que seguem crescendo todo mês
  • 5 anos para trás: em 2026, os rendimentos de 2021 em diante

Antes dos números, separe as três multas que circulam neste assunto. Você provavelmente não paga as três:

Qual multaQuando ela é a suaQuanto
Multa de moraVocê paga sozinho, atrasado, antes de qualquer cobrança0,33% por dia, travada em 20%
Multa de entregaVocê não entregou a declaração daquele ano1% ao mês sobre o imposto devido do ano, piso de R$ 165,74
Multa isolada de 50%A Receita te achou antes50% sobre o pagamento mensal que deixou de ser feito

Faça a conta de um mês atrasado

Faça a conta de um mês atrasado
ContaValor
Imposto do mês (código 0190)R$ 4.424,29
Multa de mora no teto de 20%R$ 884,86
Juros de 12%R$ 530,91
Total do mêsR$ 5.840,06

Imposto pela tabela mensal de 2026, com o desconto simplificado de R$ 607,20 quando é mais vantajoso, sem dependentes nem imposto pago fora. Multa no teto: atraso de mais de 61 dias. Os juros são a Selic acumulada mais 1% do mês do pagamento: a taxa de cada mês sai na calculadora de DARF em atraso.

Mês de 2026 atrasado há mais de 61 dias. Converta pelo dólar de compra do Banco Central do último dia útil da 1ª quinzena do mês anterior ao do recebimento. Para os juros de cada mês, com a Selic publicada, use a calculadora de DARF em atraso. Exemplo deste artigo: R$ 20.000,00 e juros hipotéticos de 12%.

A multa e os juros de cada mês, com a Selic publicada, saem na calculadora de DARF em atraso.

Até quando você volta? Cinco anos. Em 2026, isso alcança, em regra, os rendimentos de 2021 em diante. Ano já fechado por esse prazo não se regulariza voltando a pagar.

O que fazer com cada ano? Depende de uma pergunta só: a declaração daquele ano foi entregue? Antes dos dois caminhos vem apurar mês a mês, com a regra de câmbio correta.

A declaração daquele ano foi entregue?
Sim, só faltaram os rendimentos do exteriorNão, nunca foi entregue
Correção por retificadoraOriginal em atraso
Não gera multa de entregaMulta de 1% ao mês sobre o imposto devido, piso de R$ 165,74 e teto de 20%

Quanto vai custar: principal, multa de mora e juros

O custo tem três camadas, e só a primeira depende de apuração. A tabela do topo separa as três multas; esta seção trata da primeira, a de quem se antecipa. As outras duas voltam mais adiante.

Ponto de partida: rendimento de fonte no exterior, de trabalho assalariado ou não, transferido ou não para o País, sujeita o residente ao recolhimento mensal, como diz a norma que consolida o imposto da pessoa física.

CamadaComo se calculaBase
PrincipalImposto de cada mês, pela tabela progressiva mensal do mês do recebimentoIN SRF 208/2002, art. 16, § 5º
Multa de mora0,33% por dia de atraso, do primeiro dia após o vencimento até o dia do pagamento, limitada a 20%art. 61 da lei de acréscimos
JurosSelic acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamentoart. 106 da IN do IRPF

A consequência prática: 20% dividido por 0,33% dá cerca de 61 dias, e quem passou de dois meses já bateu no teto. Esperar mais um mês não aumenta a multa; aumenta o juro.

Duas regras operacionais, da página oficial do carnê-leão:

  • multa e juros têm campos próprios no DARF (08 e 09), e o total é a soma dos campos 07, 08 e 09;
  • se o carnê-leão do mês ficar abaixo de R$ 10,00, o DARF não é gerado e o valor entra no imposto do mês seguinte.

Quantos anos para trás você precisa voltar

A régua é a decadência, o prazo em que a Receita ainda pode cobrar. Ela é de cinco anos, com dois pontos de partida:

Os dois pontos de partida dos cinco anos
CTN, art. 173, ICTN, art. 150, § 4º
Cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feitoCinco anos do fato gerador
Marco de quem não declarou nem pagou nadaMarco de quem fez pagamento antecipado

O primeiro está no art. 173, I, do Código Tributário. Novidade: a LC 236/2026 incluiu o § 6º no art. 150, pelo qual, no pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo também conta do fato gerador.

Com todas as letras: ano fechado pela decadência não se regulariza voltando a pagar; ano aberto se resolve nos dois planos, o do carnê-leão e o da declaração. A contagem está em até quando a Receita pode cobrar.

A ordem certa: apurar mês a mês antes de gerar qualquer DARF

  1. Reúna os comprovantes e identifique o mês do recebimento. Considera-se recebido no mês em que primeiro ocorrer pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa (IN SRF 208/2002, art. 1º, § 1º).
  2. Converta com a regra certa. Primeiro em dólares, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem na data do recebimento; depois em reais, pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento (a regra de conversão dos rendimentos do exterior).
  3. Aplique as deduções admitidas na base mensal, que são poucas: previdência oficial, dependentes, pensão alimentícia judicial e livro Caixa quando cabível (art. 16, § 3º). Os valores em reais do texto da IN são históricos: vale a tabela do ano. Sem deduções, ou com deduções menores que ele, entra o desconto simplificado mensal, como no exemplo abaixo.
  4. Verifique se há imposto pago no exterior a compensar. Cabe compensação havendo acordo ou reciprocidade, limitada à diferença entre o imposto calculado com e sem os rendimentos do exterior (art. 16, §§ 1º e 6º).
    • Para quem recebe dos Estados Unidos, o corte que decide o caso: não existe acordo Brasil-EUA, e sim reciprocidade, cuja prova a RFB dispensa para Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido, e que não alcança tributos de estados-membros e municípios.
    • O detalhe está em acordo ou reciprocidade; para royalties com o 1042-S, em royalties do exterior no CPF.
  5. Só então gere o DARF de cada mês.
    • O Carnê-Leão Web cobre fatos geradores a partir de 01/01/2021, tem tela própria de rendimento do exterior e de imposto pago no exterior quando a opção é marcada na Configuração, apura mês a mês e gera o DARF do saldo, com dados importáveis na declaração.
    • Não conte com ele para os acréscimos: multa e juros vão nos campos próprios do DARF, na forma do art. 106 da IN RFB 1.500/2014.
    • Para meses anteriores a 2021, use o programa do ano-calendário correspondente.
    • Para os meses de 2026, a calculadora de carnê-leão do exterior adianta a conta do principal, com a data do câmbio de cada mês; nos anos anteriores valem a tabela e o desconto de cada ano.

É a sequência do nosso trabalho de patrimônio e renda internacional: apuração antes de recolhimento.

Os códigos do DARF: 0190, 3244, 0211 e 5320

CódigoPara que serveObservação
0190Recolhimento mensal obrigatório, o carnê-leãoTem vencimento: atrasou, tem multa e juros
0246Recolhimento complementarFacultativo, sem vencimento: não gera multa
0211Quotas, ou antecipação delas, do imposto apurado na declaraçãoAcerto anual, não substitui o mensal
5320Multa por atraso na entrega da declaraçãoPenalidade de obrigação acessória
3244Juros e multa de mora do carnê-leão pago em atraso sem os encargosHipótese específica, não é o código padrão

A lista está na tabela de códigos do IRPF (o 7130 completa o rol, para o espólio). O § 1º é onde o mercado erra nas duas direções:

  • o 3244 não é o código padrão dos acréscimos. Ele existe para quem pagou o carnê-leão depois do vencimento sem incluir juros e multa de mora; aí os encargos viram obrigatórios e vão em DARF separado;
  • quem paga tudo de uma vez lança principal, multa e juros nos campos 07, 08 e 09 do próprio DARF 0190.

Mais uma regra, repetida pela Receita no Perguntão 2026: acréscimos legais pagos por recolhimento em atraso não podem ser compensados na declaração. Multa e juros são custo definitivo, não viram crédito. E o 0246 não substitui o 0190: o recolhimento mensal é obrigatório e sujeito a encargos; o complementar é opcional.

Ano com declaração entregue e ano sem declaração: dois caminhos

Os dois cenários convivem no mesmo histórico e não se misturam.

  • Cenário A, a declaração foi entregue mas não trouxe os rendimentos do exterior. Corrige-se por retificadora.
    • Ela substitui integralmente a original, exige o recibo da última declaração do mesmo ano-calendário e, encerrado o prazo de entrega, não admite troca da forma de tributação.
    • Com todas as letras: ela não está sujeita à multa por atraso na entrega. Não é sair de graça, porque o imposto que aparecer a pagar nela segue com os próprios acréscimos.
    • O passo a passo está em declaração retificadora do IRPF.
  • Cenário B, a declaração daquele ano nunca foi entregue. Baixe o programa gerador do exercício correspondente, preencha conforme as instruções daquele ano e transmita a original em atraso.
    • A multa é de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, com teto de 20% (multa pela declaração fora do prazo combinada com o teto e a conversão em reais do piso, fixado em Ufir).
    • Esse piso é o que a Receita publica: R$ 165,74, valor que vale sozinho quando não há imposto devido.
    • Conta-se do primeiro dia seguinte ao prazo de entrega até o mês da apresentação, ou o do lançamento de ofício.
    • Ela é notificada por lançamento, sai da restituição quando há, e incide sobre o imposto devido do ano, não sobre o saldo a pagar, o que surpreende quem teve muita retenção no Brasil.
    • Os demais efeitos estão em IRPF em atraso: multa e o que fazer.

Exemplo hipotético, com valores redondos e fictícios, só para mostrar a mecânica. Premissas:

  • residente no Brasil presta serviço a cliente do exterior e recebe US$ 4.000,00 por mês nos 12 meses de 2026;
  • câmbio hipotético fixo de R$ 5,00 por dólar (na prática, cada mês usa a cotação da primeira quinzena do mês anterior, que varia);
  • sem imposto retido lá fora, sem dependentes e sem deduções;
  • regularização 18 meses depois, com juros hipotéticos de 12% (Selic acumulada mais o 1% do mês do pagamento).

O carnê-leão de cada mês. Base mensal: US$ 4.000,00 x R$ 5,00 = R$ 20.000,00.

  • O desconto do mês. Sem deduções legais, vale o desconto simplificado mensal de R$ 607,20, que o carnê-leão aplica quando é mais vantajoso (Lei 9.250/1995, art. 4º, § 2º; IN RFB 1.500/2014, art. 56, § 3º). A base fica em R$ 20.000,00 - R$ 607,20 = R$ 19.392,80.
  • O imposto do mês. Tabela mensal de 2026 (IN RFB 2.299/2025): R$ 19.392,80 x 27,5% = R$ 5.333,02, menos a parcela a deduzir de R$ 908,73, dá R$ 4.424,29. A redução do art. 3º-A da Lei 9.250/1995 não se aplica, porque ela zera acima de R$ 7.350,00 de rendimento mensal.
Conta do carnê-leão atrasadoValor
Principal: R$ 4.424,29 x 12R$ 53.091,48
Multa de mora no teto, porque todos os meses passaram de 61 dias: 20%R$ 10.618,30
Juros: 12%R$ 6.370,98
SubtotalR$ 70.080,76

Agora a declaração. O imposto devido no ano não é a soma dos meses. Na declaração do ano, os R$ 240.000,00 têm o desconto simplificado anual de 20%, limitado a R$ 17.640,00 a partir de 2026 (Lei 9.250/1995, art. 10, X, na redação da Lei 15.270/2025), que passa dos doze descontos mensais.

  • Pela tabela anual de 2026 (IN RFB 2.299/2025): R$ 222.360,00 x 27,5% - R$ 10.904,66 = R$ 50.244,34 de imposto devido. A redução do art. 11-A da Lei 9.250/1995 não se aplica acima de R$ 88.200,00.
  • Como o carnê-leão pago (R$ 53.091,48) passa do imposto devido, a declaração devolve R$ 2.847,14. Multa e juros ficam de fora dessa conta: não podem ser compensados.
O mesmo ano, nos dois cenários
Cenário A: entregue no prazo, só omitindo os rendimentosCenário B: nunca entregue
Retificadora, sem multa de entregaMulta de 1% ao mês: em 18 meses, 18%, abaixo do teto: 18% x R$ 50.244,34 = R$ 9.043,98
O custo fica nos R$ 70.080,76, e a retificadora ainda devolve R$ 2.847,14A multa sai da restituição de R$ 2.847,14: o desembolso líquido fica em R$ 76.277,60
R$ 70.080,76R$ 79.124,74

Três leituras valem mais que os números:

  • a multa de mora está travada, mas o juro cresce todo mês;
  • a multa de entrega incide sobre o imposto devido, não sobre o saldo a pagar;
  • o imposto do ano pode ficar abaixo da soma dos meses, mas o carnê-leão de cada mês continua obrigatório, com os próprios acréscimos.

Multa isolada de 50%, denúncia espontânea e onde termina a contabilidade

Falta o risco menos conhecido. Nos casos de lançamento de ofício, quando é a Receita que apura e cobra em vez de você, a redação dada pela Lei nº 11.488/2007 prevê multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.

Traduzindo: pode alcançar o carnê-leão não recolhido mesmo que, no acerto anual, não sobrasse imposto a pagar. E é multa de ofício: pressupõe ação do Fisco, que é o que a regularização espontânea procura anteceder.

Se a omissão já apareceu no cruzamento:

E parcelar? O carnê-leão não entra no parcelamento ordinário: a lei do parcelamento federal veda parcelar o recolhimento mensal obrigatório da pessoa física.

  • O art. 14-C, parágrafo único, afasta essa vedação no parcelamento simplificado, em que o pagamento da primeira prestação vale como confissão de dívida.
  • O preço do fôlego é a denúncia espontânea: com o débito parcelado, a multa de mora volta à conta.
  • A conta completa, com e sem multa de mora e com parcelamento, está em quanto custa regularizar renda do exterior.

A contabilidade apura, documenta e recolhe e, quando a multa de mora já paga pode ser pedida de volta, prepara o PER/DCOMP, que é o nosso trabalho em patrimônio e renda no exterior. O que a LC 236 mudou no teto e nos descontos das multas está em LC 236/2026: multa tributária limitada a 75%.

Perguntas frequentes sobre o carnê-leão do exterior em atraso

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
A multa por pagar o carnê-leão fora do prazo é mesmo 0,33% por dia? Até onde ela vai?

Sim, e ela tem teto. A multa de mora é de 0,33% por dia de atraso, contada do primeiro dia subsequente ao vencimento até o dia do pagamento, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, §§ 1º e 2º, repetido pela IN RFB 1.500/2014, art. 106, § 1º). Como 20% dividido por 0,33% dá cerca de 61 dias, quem está atrasado há mais de dois meses já está no teto: a partir daí a multa não cresce mais. O que continua crescendo são os juros, pela Selic acumulada mensalmente do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês em que você pagar. No DARF, principal, multa e juros têm campos próprios (07, 08 e 09) e o total é a soma dos três.

Paguei o carnê-leão atrasado, mas só o imposto, sem multa nem juros. E agora?

Você ainda deve os encargos, e eles não entram no mesmo DARF do principal já pago: vão em DARF separado, no código 3244. A regra é literal na IN RFB 1.500/2014, art. 107, § 1º, e a Receita a repete no Perguntas e Respostas do IRPF. Atenção ao outro lado dela: o 3244 não é o código padrão dos acréscimos. Se você ainda não pagou nada daquele mês, pague tudo junto no código 0190, preenchendo os campos de multa e de juros. E não conte com abatimento depois: acréscimos legais pagos por recolhimento em atraso não podem ser compensados na declaração.

Até quantos anos para trás eu preciso regularizar?

Cinco. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), marco de quem não declarou nem pagou nada. Havendo pagamento antecipado, a contagem segue o art. 150, § 4º, cinco anos do fato gerador, e a LC 236/2026 incluiu o § 6º dizendo que, no pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo também conta do fato gerador. A própria Receita datou a régua no Perguntas e Respostas do IRPF 2026: são cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte e, em 2026, a situação alcança quem se enquadrou a partir de 2021. Do seu lado há o espelho disso: o direito de retificar a declaração também se extingue em cinco anos.

Tem anos em que eu nem entreguei a declaração. Como resolvo esses?

São dois caminhos e é preciso separá-los ano a ano. Se a declaração daquele ano foi entregue e só faltaram os rendimentos do exterior, a correção é por retificadora, que substitui integralmente a original, exige o número do recibo da última declaração do mesmo ano-calendário e, encerrado o prazo de entrega, não admite troca da forma de tributação. A retificadora em si não está sujeita à multa por atraso na entrega. Se a declaração nunca foi entregue, é preciso baixar o programa gerador do exercício correspondente, preencher conforme as instruções daquele ano e transmitir a original em atraso; aí incide multa de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, com mínimo de R$ 165,74, como a Receita publica, e teto de 20% (Lei 8.981/1995, art. 88, I, e Lei 9.532/1997, art. 27). A base é o imposto devido do ano, não o saldo a pagar.

Se eu me antecipar à Receita, a denúncia espontânea zera as multas?

Ela ajuda, mas não é botão de apagar. O CTN, art. 138, na redação da Lei Complementar 236/2026, publicada em 4 de setembro de 2026 e em vigor desde a publicação, passou a dizer que a responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O parágrafo único continua valendo e é o que pesa na prática: não é espontânea a denúncia apresentada depois de iniciado qualquer procedimento ou medida de fiscalização relacionados com a infração. A própria Receita, nas Soluções de Consulta Cosit 233/2019 e 149/2026, diz que, atendidos os requisitos do art. 138, a denúncia afasta a multa, sem diferença entre moratória e punitiva. Os limites pesam: tributo declarado e pago com atraso fica de fora (Súmula 360 do STJ), compensação não vale como pagamento (Súmula CARF 203) e débito parcelado perde o benefício (STJ, Tema Repetitivo 101). Duas ressalvas honestas: a IN RFB 1.500/2014, art. 106, e as telas de emissão do DARF seguem calculando 0,33% ao dia, e recolher sem a multa é decisão jurídica, não contábil; e a multa por atraso na entrega da declaração é penalidade por obrigação acessória, aplicada mesmo quando a entrega é espontânea (Súmula CARF 49).

O Carnê-Leão Web do e-CAC serve para meses antigos?

Serve, dentro de um limite de data. A aplicação web é multiexercício e pode ser usada para todos os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2021; os dados ficam armazenados e podem ser importados na declaração. Na tela de Configuração é preciso responder que você recebe rendimentos ou pagamentos do exterior, e só então o sistema habilita os campos de rendimento recebido do exterior e de imposto pago no exterior, além da tela que calcula, mês a mês, o limite de compensação. No Demonstrativo, em visão anual ou mensal, você vê rendimentos, deduções e imposto de cada mês e gera o DARF do saldo a pagar. Para meses anteriores a 2021, o caminho é o programa do ano-calendário correspondente. Em qualquer caso, o DARF tem campos próprios de multa e de juros, preenchidos conforme o art. 106 da IN RFB 1.500/2014.

Quanto é o carnê-leão de um mês com R$ 20 mil vindos do exterior?

Em 2026, sem dependentes e sem deduções, R$ 4.424,29. O carnê-leão usa o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 quando ele é mais vantajoso (Lei 9.250/1995, art. 4º, § 2º; IN RFB 1.500/2014, art. 56, § 3º): R$ 20.000,00 - R$ 607,20 = R$ 19.392,80; x 27,5% = R$ 5.333,02; menos a parcela a deduzir de R$ 908,73. Atrasado há mais de 61 dias, somam-se a multa de 20% e os juros.

Que cotação uso para converter os rendimentos dos meses atrasados?

A mesma de quem paga em dia, mês a mês: primeiro em dólares, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem na data do recebimento; depois em reais, pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento (IN SRF 208/2002, art. 16, § 2º). Não vale a do dia do crédito, a do fechamento do mês nem a do câmbio contratado.

Dá para parcelar o carnê-leão atrasado?

Só no parcelamento simplificado. A Lei 10.522/2002, art. 14, VII, veda parcelar o recolhimento mensal obrigatório da pessoa física no parcelamento ordinário, e o art. 14-C, parágrafo único, afasta essa vedação no simplificado, em que o pagamento da primeira prestação vale como confissão de dívida. O preço é a denúncia espontânea: com o débito parcelado, a multa de mora volta à conta (STJ, Tema Repetitivo 101).

Quando entra a multa isolada de 50%?

No lançamento de ofício, quando é a Receita que apura e cobra. A Lei 9.430/1996, art. 44, II, 'a', na redação da Lei 11.488/2007, prevê multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o pagamento mensal que deixou de ser feito, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. A regularização espontânea procura anteceder essa ação do Fisco.

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