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Veterinário pode ser MEI? Se não, quanto paga de imposto como PJ no Simples, no Anexo III ou no V?
Na clínica com pet shop, a venda da loja entra no Fator R: no exemplo, a mesma folha leva a consulta ao
Anexo V e custa R$ 3.627 a mais de DAS por mês. A conta com os seus números
e o CRMV.
Em novembro de 2026, o veterinário não pode ser MEI: a ocupação não está no Anexo XI da Resolução CGSN
140/2018, a lista de ocupações que o MEI pode exercer
(Resolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, IResolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, I).
Com CNPJ no Simples, a medicina veterinária fica no Anexo V, que começa em 15,5%, e passa ao
Anexo III, que começa em 6%, quando a folha com o pró-labore chega a 28% da receita
(LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, II, e § 5º-JLC 123/2006, art. 18, § 5º-I, II, e § 5º-J).
Na clínica com pet shop, a venda da loja entra nessa receita e baixa o percentual.
No exemplo hipotético de um veterinário com R$ 24 mil por mês e R$ 4 mil de insumos e vacinas, em 2026,
imposto e INSS somam 24,3% no CPF, 13,7% no Anexo III com pró-labore de 28%,
17,2% no Anexo V e 18,4% no Lucro Presumido com ISS de 5%. Numa clínica com R$ 60 mil de serviço e
R$ 40 mil de loja por mês, a mesma folha de R$ 20 mil leva a consulta ao Anexo V e custa
R$ 3.627 a mais de DAS por mês.
E a clínica, o consultório e o hospital veterinário se registram no CRMV da região, com veterinário
responsável técnico
(Lei 5.517/1968, arts. 27 e 28Lei 5.517/1968, arts. 27 e 28).
Atualizado em , com as regras de 2026 conferidas na fonte oficial.
Em resumo
MEI
Não: a ocupação não está no Anexo XI. Banho e tosa, adestrador e pet shop sem remédio podem
Simples
Anexo V por padrão; Anexo III com folha de 28% ou mais da receita total, loja incluída
CRMV
Clínica, consultório e hospital se registram no CRMV com veterinário responsável técnico
2027
Redução de 30% de IBS e CBS no atendimento de animais de estimação (LC 214/2025, art. 127) e de 60% no serviço veterinário para produção animal (art. 138 e Anexo IX, item 24)
Responsável técnico
Carlos Mistrello, contador, CRC RS-106421/O-1; organização contábil CRC RS-011395/O-5
Por que o veterinário não pode ser MEI?
Porque, na redação da Resolução CGSN 182/2025, o Anexo XI não tem ocupação veterinária, nem a de auxiliar
(Resolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, I, e Anexo XIResolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, I, e Anexo XI, Tabela A).
O que no mundo pet pode ser MEI: banho e tosa, adestrador, pet sitter e pet shop?
Pode ser MEI quem trabalha com o animal sem ato veterinário e quem vende sem remédio. O Anexo XI traz estas
ocupações, com o CNAE de cada uma
(Anexo XI, Tabela AResolução CGSN 140/2018, Anexo XI, Tabela A):
Ocupação no Anexo XI
CNAE
Pode ser MEI?
Banhista, tosador e esteticista de animais domésticos
9609-2/08
Sim
Cuidador de animais (pet sitter)
9609-2/08
Sim
Adestrador de animais
9609-2/07
Sim
Criador de animais domésticos
0159-8/02
Sim
Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop), "não inclui a venda de medicamentos"
4789-0/04
Sim, sem remédio
Clínica, consultório, cirurgia, vacinação, venda de medicamento veterinário
-
Não
O limite do MEI é de R$ 81 mil por ano em 2026, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028
(LC 238/2026, arts. 1º e 2ºLC 238/2026, arts. 1º e 2º).
Os detalhes estão em novo teto do MEI.
Para o pet shop MEI, a regra do conselho é outra conversa: está na seção do CRMV, mais abaixo.
Em qual anexo do Simples fica o veterinário?
No Anexo V, por padrão. A lei põe a medicina veterinária entre as atividades do § 5º-I do art.
18, que vão ao Anexo V, e manda ao Anexo III quando a folha de salários dos 12 meses
anteriores, com o pró-labore, chega a 28% da receita bruta do mesmo período
(LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, II, e § 5º-JLC 123/2006, art. 18, § 5º-I, II, e § 5º-J;
Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, V, "m"Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, V, m).
Na prática, a regra é a mesma da medicina humana: a lei põe a medicina no Anexo III e a manda ao V quando a
folha fica abaixo de 28%
(LC 123/2006, art. 18, § 5º-B, XIX, e § 5º-M, ILC 123/2006, art. 18, § 5º-B, XIX, e § 5º-M, I);
a veterinária faz o caminho inverso no texto da lei, com o mesmo resultado. A regra dos médicos está em
contabilidade para médicos.
Entram na folha os salários, o pró-labore, a contribuição patronal e o FGTS efetivamente recolhidos;
aluguel e lucro distribuído ficam fora
(Resolução CGSN 140/2018, art. 26, §§ 1º a 3ºResolução CGSN 140/2018, art. 26, §§ 1º a 3º).
O veterinário que atende como PJ em clínica de terceiros fica no mesmo anexo, pela mesma regra. O passo a
passo do cálculo está em como calcular o Fator R, e a
simulação, na calculadora do Fator R.
Faixa (receita em 12 meses)
Anexo III
Anexo V
Anexo I (revenda)
Até R$ 180 mil
6,00%
15,50%
4,00%
De R$ 180 mil a R$ 360 mil
11,20% e R$ 9.360
18,00% e R$ 4.500
7,30% e R$ 5.940
De R$ 360 mil a R$ 720 mil
13,50% e R$ 17.640
19,50% e R$ 9.900
9,50% e R$ 13.860
De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão
16,00% e R$ 35.640
20,50% e R$ 17.100
10,70% e R$ 22.500
Cada célula traz a alíquota nominal e a parcela a deduzir. A alíquota efetiva é (receita de 12 meses ×
nominal − parcela a deduzir) ÷ receita de 12 meses
(LC 123/2006, Anexos I, III e VLC 123/2006, Anexos I, III e V).
A tabela completa, com as faixas de 2027, está em
tabela do Simples Nacional.
Quanto o veterinário paga de imposto no CPF, no Simples e no Presumido?
Num exemplo hipotético de veterinário que atende sozinho, com R$ 24 mil por mês (R$ 288 mil em 12 meses, 2ª
faixa do Simples) e R$ 4 mil de insumos, vacinas e material por mês, a conta de 2026, com o pró-labore dentro,
fica assim:
Imposto e INSS por mês, em reais e em % da receita (exemplo hipotético, valores de 2026):
Saída
O que entra
Total no mês
% da receita
CPF (carnê-leão)
INSS de 20% no teto; IR sobre a receita menos o livro-caixa e o INSS
R$ 5.820,22 + ISS do município
24,3%
MEI
Não pode: a ocupação não está no Anexo XI
-
-
Simples, Anexo III (pró-labore de 28%)
DAS com ISS dentro, mais INSS e IR do pró-labore de R$ 6.720
R$ 3.299,30
13,7%
Simples, Anexo V (pró-labore mínimo)
DAS com ISS dentro, mais INSS do pró-labore de 1 salário mínimo
R$ 4.123,31
17,2%
Lucro Presumido (ISS de 5%)
IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS sobre a receita, mais INSS do pró-labore mínimo
R$ 4.421,71
18,4%
Premissas da conta e composição de cada saída
Receita igual todos os meses, só de consulta, vacinação e procedimento (sem loja, por isso a receita toda entra no Fator R como serviço), sem empregados, sem dependentes.
CPF: INSS de 20% no teto de R$ 8.475,55 (R$ 1.695,11); livro-caixa de R$ 4.000 por mês com vacinas, insumos e material; base do IR de R$ 18.304,89 e IR de R$ 4.125,11 pela tabela mensal de 2026. O ISS do autônomo fica fora da soma, porque cada município cobra de um jeito (em Porto Alegre, cerca de R$ 80,55 por mês).
Anexo III: DAS de R$ 1.908,00 (efetiva de 7,95%, 2ª faixa), com o ISS dentro; pró-labore de R$ 6.720 (28% da receita), INSS de 11% (R$ 739,20) e IR de R$ 652,10 (R$ 735,99 menos a redução de R$ 83,89 da Lei 15.270/2025, que vale para rendimento de até R$ 7.350 por mês).
Anexo V: DAS de R$ 3.945,00 (efetiva de 16,4375%); pró-labore de 1 salário mínimo (R$ 1.621,00), INSS de R$ 178,31, IR zero.
Lucro Presumido: IRPJ R$ 1.152, CSLL R$ 691,20, PIS R$ 156, Cofins R$ 720 e ISS de 5% (R$ 1.200); pró-labore de 1 salário mínimo com 11% do sócio e 20% da empresa (R$ 502,51). Com ISS de 2%, o mínimo legal, o total cai para R$ 3.701,71 (15,4%).
A conta mede imposto e contribuição, não lucro. Não inclui anuidade do CRMV nem honorários do contador.
Clínica com pet shop: qual anexo para a consulta, o banho e tosa e a ração?
Cada receita vai ao anexo da sua atividade, separada no PGDAS-D
(Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1ºResolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, I e V;
LC 123/2006, art. 18, § 4ºLC 123/2006, art. 18, § 4º, I).
A consulta, a cirurgia e a internação ficam no Anexo III ou V, conforme o Fator R; a revenda de ração,
acessório e remédio vai ao Anexo I. Para o banho e tosa e o hotel, a nossa leitura é a regra dos serviços não
listados, que leva ao Anexo III
(Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, "m"Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 1º, III, m).
A alíquota de cada anexo sai da receita total dos 12 meses: a faixa é a mesma para todas as receitas.
Receita da clínica
Anexo do Simples
Imposto local dentro do DAS
Consulta, cirurgia, internação, exames
III, ou V com folha abaixo de 28%
ISS (itens 5.01 e 5.02)
Banho, tosa, hotel e adestramento
III (leitura do escritório)
ISS (item 5.08)
Revenda de ração, acessório e remédio
I
ICMS
Ração tipo "pet" com ICMS já retido (no RS)
I, segregada como substituição tributária
Sem o ICMS nessa parcela
No Rio Grande do Sul, a ração tipo "pet" para animais domésticos está na substituição tributária do ICMS,
com margem de valor agregado de 72,28% na operação interna
(RICMS-RS, Apêndice II, Seção III, item XIXRICMS-RS (Decreto 37.699/1997), Livro III, arts. 177 a 179; Apêndice II, Seção III, item XIX).
Quando o fornecedor já reteve o imposto, o pet shop do Simples separa essa receita e o DAS sai sem o ICMS
dela
(Resolução CGSN 140/2018, art. 25, § 8º, IResolução CGSN 140/2018, art. 25, § 8º, I).
Remédio veterinário é outro produto, com regra própria no RICMS-RS: confira item a item. A mecânica da
separação está em ICMS-ST e Difal para
empresa do Simples no RS; para quem vende também pela internet, veja
contabilidade para e-commerce.
Para o pet shop sem clínica, a conta do DAS com e sem a ST da ração, o quadro do MEI, o código da NFS-e do
banho e tosa e o que muda em 2027 estão em
pet shop no Simples: qual anexo, ICMS-ST da ração no RS e 2027.
Por que a ração do pet shop pode levar a clínica para o Anexo V?
Porque o Fator R divide a folha pela receita bruta total da empresa, e não só pela receita
dos serviços
(Resolução CGSN 140/2018, art. 26, I e IIResolução CGSN 140/2018, art. 26, I e II).
A venda da loja aumenta o divisor e baixa o percentual, mesmo sem mudar nada na clínica. No exemplo
hipotético, a clínica fatura R$ 60 mil de serviço e R$ 40 mil de loja por mês (R$ 1,2 milhão em 12 meses, 4ª
faixa), com folha de R$ 20 mil por mês:
Com a loja no CNPJ
Se só houvesse o serviço
Fator R
240.000 ÷ 1.200.000 = 20% (Anexo V)
240.000 ÷ 720.000 = 33% (Anexo III)
Folha que leva ao Anexo III
R$ 28.000 por mês (28% de R$ 100 mil)
R$ 16.800 por mês (28% de R$ 60 mil)
DAS do mês da mesma clínica (efetivas da 4ª faixa: Anexo III 13,03%, Anexo V 19,075%, Anexo I 8,825%):
Receita
Consulta no Anexo III
Consulta no Anexo V
Serviço (R$ 60.000)
R$ 7.818,00
R$ 11.445,00
Loja no Anexo I (R$ 40.000)
R$ 3.530,00
R$ 3.530,00
Total
R$ 11.348,00
R$ 14.975,00 (R$ 3.627 a mais)
Mesma clínica, mesma folha: DAS do mês com a consulta no Anexo III ou no V
Exemplo hipotético, valores de 2026; R$ 60 mil de serviço e R$ 40 mil de loja por mês
Consulta no Anexo III (Fator R de 28% ou mais)
R$ 11.348
Consulta no Anexo V (Fator R de 20%, com a loja)
R$ 14.975
serviço veterinário
loja no Anexo I (R$ 3.530 nos dois casos)
A diferença de R$ 3.627 por mês vem só do Fator R: 20% com a loja no divisor, 33% sem ela. A parcela da
ração com ICMS já retido não foi descontada (estimativa conservadora). Fonte: cálculo do escritório sobre a
LC 123/2006 (Anexos I, III e V) e a Resolução CGSN 140/2018, art. 26.
Quanto custa subir a folha até os 28%?
Na mesma clínica, com um sócio só e sem empregados, a folha de R$ 20 mil é todo o pró-labore. Para chegar aos
28%, ele sobe a R$ 28 mil:
Pró-labore de R$ 20.000
Pró-labore de R$ 28.000
Diferença
INSS do sócio (11% no teto)
R$ 932,31
R$ 932,31
R$ 0,00
IR do pró-labore
R$ 4.334,88
R$ 6.534,88
R$ 2.200,00
DAS do mês
R$ 14.975,00 (V)
R$ 11.348,00 (III)
menos R$ 3.627,00
Saldo do mês
R$ 1.427,00 a favor do Anexo III
Nas premissas do exemplo, subir o pró-labore até os 28% custa R$ 2.200 de IR e economiza R$ 3.627 de DAS.
Com empregados, a folha que falta pode vir de salário, com encargos próprios, e a conta muda: decide-se pela
conta líquida, não só pelo DAS. A conta não inclui a retenção sobre lucros distribuídos nem o imposto mínimo
das altas rendas, que entram quando o lucro retirado é alto; veja
pró-labore ou distribuição de lucros e
tributação mínima das altas rendas.
Separar a loja em outra empresa muda o Fator R, mas tem outras regras, como o limite do Simples somado entre
empresas do mesmo sócio, e se decide caso a caso, com a conta das duas pontas.
Clínica, consultório, banho e tosa, pet shop: quem precisa de registro no CRMV e de responsável técnico?
A prática da clínica em todas as modalidades e a direção de hospital para animais são privativas do médico
veterinário
(Lei 5.517/1968, art. 5º, "a" e "b"Lei 5.517/1968, art. 5º, a e b).
A empresa que exerce atividade veterinária se registra no CRMV da região onde funciona, paga taxa de
inscrição e anuidade e prova ter profissional habilitado a seu serviço
(Lei 5.517/1968, arts. 27 e 28Lei 5.517/1968, art. 27 (red. Lei 5.634/1970) e art. 28).
Pela norma do CFMV, os estabelecimentos de pequenos animais são ambulatório, consultório, clínica e
hospital, e o consultório não faz anestesia geral, cirurgia nem internação
(Resolução CFMV 1.275/2019Resolução CFMV 1.275/2019, arts. 2º a 5º).
Para o comércio, há duas fontes que é preciso ler juntas. O CFMV exige registro e responsável técnico do pet
shop e, no banho e tosa, prova de veterinário a serviço
(Resolução CFMV 1.069/2014Resolução CFMV 1.069/2014, art. 2º, parágrafo único;
Resolução CFMV 878/2008Resolução CFMV 878/2008, art. 1º;
Resolução CFMV 1.177/2017, art. 1ºResolução CFMV 1.177/2017, art. 1º, II e III).
E o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que a pessoa jurídica que só vende medicamento veterinário ou animal
vivo não está sujeita ao registro no CRMV nem a contratar veterinário; a tese não abrange a aplicação de
remédio num procedimento clínico nem os animais silvestres
(STJ, Tema 616STJ, Tema Repetitivo 616, REsp 1.338.942/SP).
Atividade
Registro da empresa no CRMV
Veterinário responsável
Base
Hospital, clínica, consultório, ambulatório
Sim, com taxa e anuidade
Sim
Lei 5.517, arts. 5º, 27 e 28; Res. CFMV 1.177/2017, art. 1º, II; Res. CFMV 1.275/2019
Banho e tosa, estética
Facultativo e isento de taxa e anuidade, pelo CFMV
O CFMV exige prova de veterinário a serviço, com contrato registrado
Só venda de medicamento veterinário ou de animal vivo
O STJ decidiu que não está sujeita
O STJ decidiu que não é obrigada
STJ, Tema 616 (não abrange procedimento clínico nem silvestres)
O pedido de registro é da empresa, no sistema do CRMV. A ordem que funciona: definir o que a empresa vai fazer
(consulta, cirurgia, banho e tosa, venda), escrever o objeto social e os CNAEs de acordo, abrir o CNPJ e, com
ele, pedir o registro. A abertura em geral está em abertura de empresa, e o código de
cada receita, em qual CNAE escolher para prestação de serviço.
A clínica veterinária pode usar os 8% do Lucro Presumido como serviço hospitalar?
Não, pelo entendimento da Receita Federal. Os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) dos serviços hospitalares
exigem, entre outros pontos, que a prestadora atenda às normas da Anvisa
(Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a"Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a, e art. 20),
e a Receita entende que os serviços de medicina veterinária não se enquadram como hospitalares: presumem 32%
para o IRPJ e para a CSLL. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit 107/2017 e foi reafirmado na
Solução de Consulta Disit/SRRF03 3.061, publicada em 08/12/2025
(soluções de consulta no SijutReceita Federal, SC Cosit 107/2017 e SC Disit/SRRF03 3.061/2025).
Em 2026, no Presumido, o serviço veterinário paga sobre a receita 4,8% de IRPJ, 2,88% de CSLL, 0,65% de PIS e
3% de Cofins, mais o ISS do município, e o adicional de 10% do IRPJ quando o lucro presumido passa de R$ 20
mil por mês. Em 01/01/2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e entra a CBS
(LC 214/2025, art. 542LC 214/2025, art. 542). Como e quando
optar está em Lucro Presumido 2027, e a
escolha geral de regime, em
Simples, Presumido ou Real.
Quanto é o ISS do veterinário e da clínica?
O serviço veterinário está no item 5 da lista do ISS: 5.01 medicina veterinária; 5.02 hospitais, clínicas e
ambulatórios veterinários; 5.08 guarda, tratamento, amestramento, embelezamento e alojamento, onde ficam o
banho, a tosa, o hotel e o adestramento; e 5.09 planos de atendimento e assistência médico-veterinária
(LC 116/2003, lista, item 5LC 116/2003, lista anexa, item 5).
A alíquota vai de 2% a 5%, conforme a lei do município
(LC 116/2003, arts. 8º e 8º-ALC 116/2003, art. 8º, II, e art. 8º-A).
No Simples, o ISS vai dentro do DAS, sobre a receita. Quando o cliente retém o ISS na nota, a conta está em
ISS retido no Simples.
Sociedade de veterinários pode pagar ISS fixo? E a clínica veterinária?
A lista a que remete o Decreto-Lei 406/1968 separa as duas coisas. O item 8, "médicos veterinários", está
entre os que o § 3º do art. 9º manda calcular em valor fixo por profissional habilitado, quando prestados por
sociedade. O item 9, "hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres", não está
(DL 406/1968, art. 9º, § 3ºDecreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º;
LC 56/1987, lista, itens 8 e 9LC 56/1987, lista de serviços, itens 8 e 9).
Ou seja, a sociedade de veterinários que presta o serviço pessoalmente pode ter o fixo, se a lei do município
prever; a clínica organizada como empresa, não.
O STJ exige prestação pessoal dos serviços pelos sócios, responsabilidade técnica individual e ausência de
caráter empresarial; a forma de sociedade limitada, por si só, não impede
(STJ, Tema 1.323STJ, Tema Repetitivo 1.323). O fixo vale fora do
Simples e acaba junto com o ISS, em 2033. A regra geral, profissão por profissão, está em
ISS fixo da sociedade uniprofissional.
Em Porto Alegre
A medicina veterinária (5.01) paga ISS de 5%, e o veterinário está no rol de profissionais do valor fixo. A
sociedade que cumpre os requisitos municipais paga 35 UFM por profissional por mês, R$ 211,44 em 2026, o que
empata com os 5% numa receita de R$ 4.228,80 por profissional por mês: acima disso, o fixo pesa menos. O
veterinário autônomo de nível superior paga 160 UFM por ano, R$ 966,58 em 2026 (cerca de R$ 80,55 por mês)
(LC 7/1973 de Porto Alegre, art. 20LC municipal de Porto Alegre 7/1973, art. 20, § 3º, e Tabelas I e XII;
Decreto 23.591/2025Decreto municipal de Porto Alegre 23.591/2025, art. 12).
Fora de Porto Alegre, valor e requisitos dependem da lei do seu município; o que muda na cidade está em
contabilidade em Porto Alegre.
O que muda para o veterinário com IBS e CBS em 2027?
Os médicos veterinários e zootecnistas têm redução de 30%
(LC 214/2025, art. 127, XIIILC 214/2025, art. 127, XIII)
no atendimento fora da produção animal, como o de cão, gato e outros animais de estimação; o serviço para
produção animal tem 60%, como se vê abaixo. Os 30% não são os 60% dos serviços de saúde humana, como os de
médicos e dentistas e fisioterapeutas
(LC 214/2025, art. 130 e Anexo IIILC 214/2025, art. 130 e Anexo III).
No CPF, a redução vale quando o serviço está ligado à habilitação. Na sociedade, dos cinco requisitos do
art. 127, § 1ºLC 214/2025, art. 127, § 1º, I e II, e § 2º (a
lista completa está em
a redução de 30% das profissões regulamentadas),
o que pesa na clínica é não exercer atividade diversa das habilitações dos sócios, por causa da loja no mesmo
CNPJ, como mostra a seção logo abaixo.
Já o serviço veterinário para produção animal, o de zootecnista e a inseminação e fertilização de animais de
criação estão no Anexo IX como insumo agropecuário, com redução de 60%
(LC 214/2025, art. 138 e Anexo IX, itens 24, 25 e 26LC 214/2025, art. 138 e Anexo IX, itens 24 a 26).
Quando as duas reduções cabem na mesma operação, prevalece a maior
(art. 7º-A, parágrafo único, II, incluído pela LC 227/2026LC 214/2025, art. 7º-A, parágrafo único, II),
e esses 60% não dependem dos cinco requisitos da sociedade do art. 127.
Simples: o optante paga o IBS e a CBS dentro do DAS, pelas regras do Simples, ou opta por apurá-los no regime regular, fora do DAS (LC 214/2025, art. 41LC 214/2025, art. 41, §§ 2º e 3º). As reduções da LC 214 são do regime regular; na nossa leitura, dentro do DAS a carga é a da tabela do anexo, sem os 30% nem os 60%. Como escolher está em a opção do Simples pelo IBS e pela CBS por fora.
No CPF: é contribuinte quem presta serviço de forma profissional, e a lei deixa de fora o nanoempreendedor, a pessoa física com receita abaixo de 50% do limite do MEI, observadas as regras de atividade do MEI (LC 214/2025, arts. 21 e 26LC 214/2025, art. 21, I, e art. 26, IV). Como a ocupação veterinária não está no Anexo XI, o enquadramento do autônomo de receita pequena ainda depende de regulamento.
A loja no mesmo CNPJ pode tirar a redução de 30% da clínica?
É um ponto aberto. Um dos requisitos da sociedade é "não exerça atividade diversa das habilitações
profissionais dos sócios"
(LC 214/2025, art. 127, § 1º, II, "d"LC 214/2025, art. 127, § 1º, II, d),
e o regulamento da CBS repete o texto da lei sem detalhar. Se a venda de ração e acessório no mesmo CNPJ é
"atividade diversa", e se o efeito alcança a clínica inteira ou só a receita da loja, ainda depende de
regulamento. A clínica com loja acompanha esse ponto antes de contar com os 30% no planejamento de 2027.
Remédio de cão e gato tem redução de IBS e CBS?
A LC 214 tem duas regras de medicamento, e nenhuma é feita para o animal de estimação. Os 60% do art. 133 são
para os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácia de manipulação
(LC 214/2025, art. 133LC 214/2025, art. 133). Para vacinas,
soros e medicamentos de uso veterinário, os 60% vêm como insumo agropecuário, com a ressalva literal
"exceto de animais domésticos"
(LC 214/2025, art. 138 e Anexo IX, item 12LC 214/2025, art. 138 e Anexo IX, item 12).
O remédio veterinário do rebanho tem essa redução; o de cão e gato fica fora dela e só leva os 60% do art. 133
se for um medicamento registrado na Anvisa. Quem vende os dois confere produto a produto. A regra do produtor está em
produtor rural, CNPJ e IBS e CBS. A tabela de
cada produto e serviço, rebanho de um lado e pet do outro, com a conta de 2027, está em
ração e remédio veterinário em 2027.
E o plano de saúde de animais domésticos tem regime próprio, com alíquota reduzida em 30% e sem crédito para
quem o contrata
(LC 214/2025, art. 243LC 214/2025, art. 243). A clínica
credenciada continua na regra da clínica para o serviço que presta.
O tutor deduz a consulta do veterinário no Imposto de Renda? E o veterinário emite Receita Saúde?
Não deduz. A despesa médica dedutível é a paga a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e só do tratamento do próprio contribuinte e dos seus
dependentes
(Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", e § 2º, IILei 9.250/1995, art. 8º, II, a, e § 2º, II).
A consulta do animal não entra nessa lista.
O veterinário também não está entre os profissionais obrigados a emitir o Receita Saúde, que vale
para dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais
(IN RFB 2.240/2024, art. 3ºIN RFB 2.240/2024, art. 3º).
Quem recebe de pessoa física no CPF segue com o carnê-leão. O recibo das profissões de saúde está em
Receita Saúde, carnê-leão ou PJ.
Como atendemos veterinários, clínicas e pet shops?
Separamos, já na conta de abertura, o que é consulta, o que é banho e tosa e o que é venda da loja, porque a loja muda o Fator R da clínica.
Avaliamos com você se a loja fica no mesmo CNPJ da clínica, olhando o Fator R de hoje e o requisito da redução de 30% em 2027, e entregamos o contrato e o CNPJ que o CRMV pede no registro.
Acompanhamos o Fator R mês a mês, com a receita da loja no cálculo, e avisamos quando a folha se aproxima dos 28%, para que o ajuste do pró-labore seja decidido a tempo.
Apuramos o DAS separando serviço, revenda e mercadoria com substituição tributária no PGDAS-D.
Cuidamos do pró-labore, do carnê-leão do veterinário que segue no CPF e recebe direto do tutor e da preparação da clínica para o IBS e a CBS, com o requisito da loja no mesmo CNPJ em vista.
Com R$ 60 mil de serviço e R$ 40 mil de loja, a folha de R$ 20 mil dá 20% e leva a consulta ao Anexo V; sem a loja, daria 33% e o Anexo III. Para voltar ao III, a folha precisa de R$ 28 mil por mês.
Não. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e nenhuma ocupação veterinária está nele. Quem é MEI e inclui a atividade veterinária no CNPJ é desenquadrado (Resolução CGSN 140/2018, art. 100, § 1º-C, I, e art. 115, § 3º, II).
Auxiliar veterinário pode ser MEI?
Também não: a ocupação não aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
Banho e tosa pode ser MEI?
Pode. Banhista, tosador e esteticista de animais domésticos (CNAE 9609-2/08) e adestrador (9609-2/07) estão no Anexo XI, dentro do limite do MEI: R$ 81 mil em 2026 e R$ 110 mil em 2027 (LC 238/2026). O novo limite do MEI.
Clínica veterinária pode ser Simples Nacional?
Pode. A consulta fica no Anexo V, ou no III com folha de 28% ou mais da receita; a venda de ração e acessório vai ao Anexo I, e a receita da loja entra no cálculo do Fator R (LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, II, e § 5º-J; Resolução CGSN 140/2018, arts. 25 e 26).
Pet shop precisa de veterinário responsável?
O CFMV pede registro e responsável técnico para o pet shop e exige prova de veterinário a serviço no banho e tosa (Res. CFMV 1.069/2014 e 878/2008). Para a empresa que só vende medicamento veterinário ou animal vivo, o STJ decidiu que não há obrigação de registro nem de contratar veterinário (Tema 616).
Veterinário que passa a atender em outro Estado precisa de nova inscrição?
Precisa, se o trabalho lá passar de 90 dias: pede inscrição secundária no CRMV do outro Estado (Lei 5.517/1968, art. 23).
Próximo passo
A conta da sua clínica ou do seu consultório, com a regra conferida
CPF, Anexo III ou V e Presumido lado a lado com os seus números, o Fator R com a loja no cálculo e o registro no CRMV, com base legal e por escrito.
Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.
01
Triagem e diagnóstico
Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.
02
Proposta clara
Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.
03
Execução documentada
Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.