Pela LC 238/2026, o teto do MEI segue em R$ 81 mil em 2026, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2027, o MEI pode ter 2 empregados. A lei perdoa a parte do INSS do DAS devida à União até 13/10/2026; segundo a PGFN, o MEI não precisa pedir, e as dívidas serão extintas em 1º/01/2027.
O novo teto do MEI é de R$ 110 mil por ano em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028; em 2026, o limite segue em R$ 81 mil (LC 238/2026, arts. 1º, 2º e 10). A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, também permite ao MEI ter até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027 e perdoa a parte do INSS do DAS devida à União até 13 de outubro de 2026. O MEI não precisa pedir: a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 manda extinguir as dívidas perdoadas de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027.
O texto oficial está no Planalto. Abaixo, o que muda e em que data, o que o perdão cobre e o que fica pendente de regulamentação.
O teto do MEI ano a ano
A lei faz a mudança em duas camadas. O art. 1º reescreve o art. 18-A da LC 123 com o valor final, R$ 140 mil, que só produz efeitos em 1º de janeiro de 2028 (art. 10, I). Para 2027, o art. 2º fixa uma regra própria de R$ 110 mil.
| Ano | Teto anual | Excesso de até 20% (até) | Ano de abertura, por mês | Base |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 97.200 | R$ 6.750 | LC 123, art. 18-A, §§ 1º e 2º (redação atual) |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 132.000 | R$ 9.166,67 | LC 238, art. 2º e parágrafo único |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 168.000 | R$ 11.666,67 | LC 123, art. 18-A, §§ 1º e 2º (redação da LC 238) |
A coluna dos 20% aplica ao teto de cada ano a regra de excesso da LC 123, art. 18-A, § 7º, que a LC 238 não alterou: excesso de até 20% desenquadra a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, o efeito retroage a 1º de janeiro do próprio ano. No ano de abertura, o limite é o valor mensal multiplicado pelos meses do início da atividade até dezembro, e fração de mês conta como mês inteiro.
Uma ressalva do próprio texto: a ampliação dos limites fica condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (LC 238, art. 3º).
Até 2 empregados a partir de 2027
A nova redação do art. 18-C da LC 123 permite ao MEI ter até 2 empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Em afastamento legal de um deles, o MEI pode contratar substitutos em número equivalente, inclusive por prazo determinado (art. 18-C, § 2º). Vale a partir de 1º de janeiro de 2027 (LC 238, art. 10, II).
Até lá, o limite é de um empregado. A Resolução CGSN 140/2018 ainda fala em “um único empregado” e precisa ser ajustada pelo Comitê Gestor. Quem contratar o segundo empregado ainda em 2026 é desenquadrado, como explicamos em MEI estourou o limite.
O perdão das dívidas do MEI
O art. 5º da LC 238/2026 concede remissão integral de créditos da União, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026, de pessoas que estavam regularmente enquadradas como MEI. O perdão foi regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, publicada no DOU de 28/10/2026.
| Ponto | O que dizem a lei e a portaria |
|---|---|
| Quais dívidas | A contribuição ao INSS do DAS do MEI (LC 123, art. 18-A, § 3º, V, “a”) e os acréscimos ligados a ela, como juros, multas e encargos, inclusive em cobrança judicial, parceladas ou em transação, ativas ou rescindidas (art. 5º, § 1º) |
| Data de corte | Créditos até 13 de outubro de 2026 (art. 5º, caput); a portaria conta pelo vencimento até essa data (art. 2º) |
| Quem saiu do MEI depois | Desenquadramento, exclusão do Simples ou mudança cadastral posterior à publicação não tiram o direito, salvo alteração retroativa que descaracterize o enquadramento (art. 5º, § 2º); a portaria usa como marco o vencimento do débito: a mudança posterior a ele não prejudica o perdão (art. 2º, § 1º) |
| O que já foi pago | Não volta: não há restituição, compensação ou ressarcimento (art. 5º, § 3º) |
| Contrapartida | Pagar em dia a contribuição do INSS do DAS com vencimento nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão (art. 5º, § 4º). A portaria fixou as competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento de fevereiro a julho de 2027 (art. 10). Pela PGFN, vale para quem continuar MEI, não para quem deu baixa ou virou ME |
| Como se dá a baixa | O art. 6º liga a baixa a requerimento do beneficiário, com a desistência das ações judiciais sobre esses débitos (art. 6º, caput e § 3º). A portaria manda baixar de ofício a partir de 1º/01/2027 e deixa de fora dessa baixa a dívida com ação judicial, garantida ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial, que depende da desistência da ação, por requerimento ou nos próprios autos (arts. 4º e 5º) |
| Procedimento | Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, editada com base no art. 9º e em vigor a partir de 1º/01/2027 (art. 13) |
O texto fala só de créditos da União e, no § 1º, da parcela do INSS. As parcelas de ICMS e de ISS que também vêm no DAS do MEI pertencem a estados e municípios e não aparecem na lei; a portaria deixa expresso que o perdão não as abrange, ainda que estejam no mesmo documento de arrecadação (art. 2º, § 2º).
As dúvidas de quem tem dívida, uma a uma (se precisa pedir, o parcelamento, a ação judicial, o que acontece se atrasar o DAS em 2027 e o golpe da taxa), estão em perdão das dívidas do MEI: precisa pedir?.
A lei também não trata do efeito previdenciário. Pela regra que segue valendo, a competência do MEI paga com atraso não conta para a carência dos benefícios do INSS (LC 123, art. 18-A, § 15), e a LC 238 não diz se a competência perdoada passa a contar.
Exemplo: DAS atrasados de 2024 e 2025
Exemplo anonimizado, com valores hipotéticos. Uma manicure MEI de Porto Alegre deixou de pagar 14 DAS entre 2024 e 2025 e tem parte deles num parcelamento rescindido. Pela LC 238, a parcela do INSS de cada guia, com multa e juros, entra na remissão, inclusive a que estava no parcelamento (art. 5º, § 1º). A parcela de ISS das mesmas guias não entra no perdão (portaria, art. 2º, § 2º). Para manter o perdão, ela precisa pagar em dia os DAS das competências de janeiro a junho de 2027 (portaria, art. 10). Ela não precisa pedir nada: a baixa é de ofício a partir de 1º/01/2027 (portaria, art. 4º). Se tivesse uma ação judicial discutindo essas guias, a lei exige a desistência dela (art. 6º), e a portaria detalha como: requerimento com a comprovação do protocolo em juízo ou manifestação nos próprios autos (art. 5º).
Quem estourou o teto em 2026
Para 2026, nada muda. A régua é R$ 81 mil, e a regra do excesso segue a mesma:
- receita de 2026 entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200: o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro de 2027, com DAS sobre o excesso;
- acima de R$ 97.200: o desenquadramento retroage a 1º de janeiro de 2026;
- nos dois casos, a comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
O teto de R$ 110 mil de 2027 não apaga esse desenquadramento. As datas, o DAS do excesso e a conta do Simples estão em MEI estourou o limite: como virar ME e quanto muda. Se a atividade depender do Fator R, quem sai do MEI sem pró-labore começa no Anexo V, como mostra como calcular o Fator R em 2027. Se o excesso veio de recurso de edital, veja também MEI aprovado em edital da PNAB. Receita recebida por Pix soma no limite como qualquer outra, mas não paga imposto próprio: veja Pix do MEI acima de R$ 5 mil paga imposto?.
Sou ME: dá para voltar a ser MEI em 2027?
O que a lei e o regulamento já dizem sobre a opção pelo SIMEI:
- só pode ser MEI o empresário individual (CC, art. 966; LC 123, art. 18-A, § 1º). Quem é SLU ou Ltda teria de mudar o tipo jurídico antes;
- a atividade precisa estar entre as ocupações permitidas, com um único estabelecimento e sem participação do titular em outra empresa (LC 123, art. 18-A, § 4º; Res. CGSN 140, art. 100, § 1º-C);
- para quem já tem CNPJ, a opção é feita em janeiro, até o último dia útil, 29/01/2027, vale desde 1º de janeiro e não pode ser desfeita no ano (Res. CGSN 140, art. 102; LC 123, art. 18-A, § 5º).
O ponto em aberto é o limite. Na opção, o empresário declara que está dentro dos limites do art. 100 da Resolução (art. 102, § 2º, II), e esse artigo ainda fala em R$ 81 mil de receita nos anos anteriores e no ano em curso. Se uma ME que faturou entre R$ 81 mil e R$ 110 mil em 2026 poderá optar em janeiro de 2027 depende da regulamentação do Comitê Gestor, que ainda não saiu. Vale avaliar o caso antes de janeiro: além do limite, entram na conta as obrigações que somem e o imposto que muda. A comparação entre os tipos está em MEI, EI, SLU ou Ltda: qual tipo escolher, e a conta do Simples da ME pode ser feita na calculadora do Simples Nacional.
O que ainda depende de regulamentação
Falta o Comitê Gestor do Simples Nacional atualizar a Resolução CGSN 140/2018 com os tetos de 2027 e 2028, os 2 empregados e a regra de opção pelo SIMEI.
O perdão já foi regulamentado: a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, ato da PGFN e da Receita editado com base no art. 9º, trouxe as regras operacionais da remissão e da desistência das ações e fixou a contagem dos 6 meses da contrapartida do art. 5º, § 4º, nas competências de janeiro a junho de 2027 (art. 10).
A LC 238 também mexe nas compras públicas: a partir de 2027, os órgãos podem fazer licitação exclusiva para MEI em itens de até metade do valor do art. 75, II, da Lei 14.133/2021 (LC 123, art. 48, IV, na redação da LC 238). O resto do calendário do Simples em 2027, como a CBS e o IBS no DAS do MEI, está em Simples Nacional em 2027: o que muda.
Checklist para 2027
- Some a receita de 2026 mês a mês. Se passou de R$ 81 mil, comunique o desenquadramento no prazo.
- Pague em dia os DAS a partir de agora, em especial os das competências de janeiro a junho de 2027, que mantêm a remissão (Portaria Conjunta 740/2026, art. 10).
- Levante os DAS em atraso e os parcelamentos até 13/10/2026 e veja se há ação judicial sobre eles.
- Não pague taxa a ninguém para “liberar” o perdão: a baixa é de ofício a partir de 1º/01/2027 (Portaria Conjunta 740/2026, art. 4º).
- Planeje a contratação: o segundo empregado só a partir de 1º/01/2027.
- Se você é ME e pensa em voltar ao MEI, decida antes de 29/01/2027, com o tipo jurídico e a ocupação conferidos.
Como trabalhamos
Na rotina de contabilidade para empresas, fazemos a conta do limite com as datas reais, cuidamos do desenquadramento ou da opção pelo SIMEI em janeiro e levantamos os débitos do MEI na Receita e na PGFN para conferir o que entra na remissão. Quando a saída do MEI passa a exigir escrituração contábil, e quando não, está em contador para MEI. Para quem vai abrir, a escolha entre MEI e ME está em abertura de empresa no RS. Atendemos em Porto Alegre e no RS. Para olhar o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais: Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º (nova redação do art. 18-A, §§ 1º e 2º, e do art. 18-C da LC 123/2006), 2º, 3º, 5º, 6º, 8º, 9º e 10; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, III e IV, 10 e 15, e art. 18-C; Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 (DOU de 28/10/2026), arts. 2º a 5º, 10 e 13 (regulamenta o perdão: alcance, baixa de ofício a partir de 1º/01/2027, desistência da ação judicial e contrapartida das competências de janeiro a junho de 2027); Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 100, 102 e 105; Código Civil, art. 966.