Em 2027, a DEFIS deixa de ser declaração separada: as informações anuais de 2026 vão no próprio PGDAS-D até 31/03/2027 (Res. CGSN 190/2026). O DAS continua vencendo no dia 20, mas troca PIS e Cofins pela CBS e ganha uma fração de IBS. A DASN-Simei segue até 31 de maio, e o MEI passa a documentar toda venda.
Em 2027, o Simples Nacional troca PIS e Cofins pela CBS e uma fração de IBS dentro do DAS, leva a DEFIS para dentro do PGDAS-D e passa a contar a receita na emissão da nota (Resolução CGSN 190/2026). O PGDAS-D continua todo mês e o DAS segue vencendo no dia 20; o primeiro com CBS, o de janeiro de 2027, vence em 22 de fevereiro. Para o MEI, a DASN-Simei segue até 31 de maio, mas o DAS ganha CBS e IBS e o documento fiscal passa a ser obrigatório em toda venda, com a DASN-Simei valendo como documento na venda a pessoa física sem CNPJ. As regras estão na Resolução CGSN nº 190/2026, que reescreveu o regulamento do Simples para a Reforma Tributária, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Este artigo mostra o que muda em cada declaração e em cada guia, o calendário do 1º semestre de 2027 e o que ainda não foi publicado.
O que muda em cada obrigação
| Obrigação | Até 2026 | A partir de 2027 |
|---|---|---|
| PGDAS-D | Mensal, até o dia 20 | Mesmo prazo, com receita pela emissão da nota, RBT12 com um mês de defasagem e, uma vez por ano, as informações anuais |
| DEFIS | Declaração anual separada, até 31/03 | Deixa de existir como declaração separada: informações no PGDAS-D, de janeiro a março |
| DAS (ME e EPP) | Inclui PIS e Cofins | CBS no lugar de PIS e Cofins, mais uma fração de IBS; sem CBS e IBS para quem optou por fora |
| NFS-e | Emissor próprio ou nacional, conforme o município | Emissor Nacional obrigatório a partir de 1º/11/2026; IBS e CBS na nota a partir de 1º/01/2027 |
| Exclusão por opção | Pedida em janeiro, vale no mesmo ano | Vale sempre a partir de 1º de janeiro do ano seguinte |
| DASN-Simei | Até o último dia de maio | Sem mudança de prazo |
| DAS do MEI | INSS mais ICMS ou ISS | Mais R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS |
| Nota do MEI | Dispensada na venda e no serviço para consumidor final pessoa física | Obrigatória em toda venda e prestação de serviço; na venda a pessoa física sem CNPJ, a DASN-Simei poderá valer como documento fiscal (art. 106-C) |
Os efeitos da Resolução CGSN 190/2026 começam em 1º de janeiro de 2027 (art. 9º). As alterações da LC 123/2006 feitas pelo art. 517 da LC 214/2025 também valem a partir dessa data (art. 544, III). Em 08/11/2026, o texto consolidado da Resolução CGSN 140/2018 na base de normas da Receita registrava, depois das Resoluções 190 e 191/2026, só a Resolução CGSN 195/2026, que não mexe na DEFIS e trata da DASN-Simei como documento fiscal do MEI (art. 106-C).
PGDAS-D: mesmo prazo, conteúdo novo
O prazo não muda: as informações do PGDAS-D vão à Receita até o vencimento do DAS do mês, relativas aos fatos geradores do mês anterior (Resolução CGSN 140/2018, art. 38, § 2º, II). Desde 2026, a multa por atraso conta do dia seguinte ao prazo original: 2% ao mês sobre os tributos declarados, até 20%, com mínimo de R$ 50 por mês de referência (art. 98, na redação da Resolução CGSN 183/2025). O atraso no pagamento do DAS tem regras próprias, explicadas em DAS em atraso. O que muda em 2027 é o que entra na declaração:
- Receita pela emissão da nota. O regime de caixa acaba. A receita passa a ser reconhecida no faturamento, isto é, na emissão do documento fiscal, recebida ou não (Resolução CGSN 140/2018, arts. 2º, §§ 8º e 9º-A, e 16, na redação da Resolução CGSN 190/2026). A conta do capital de giro e o efeito no DAS de dezembro de 2026 estão em fim do regime de caixa no Simples.
- RBT12 com um mês de defasagem. A alíquota passa a usar a receita dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao da apuração (LC 123/2006, art. 18, § 1º). Na apuração de janeiro de 2027, por exemplo, a RBT12 vai de dezembro de 2025 a novembro de 2026.
- Declaração assistida. A Receita poderá entregar o PGDAS-D pré-preenchido até o dia 10 do mês seguinte ao da receita (Resolução CGSN 140/2018, art. 38-A, na redação da Resolução CGSN 190/2026). Os valores de CBS e IBS que vierem pré-preenchidos só mudam com o ajuste das notas fiscais do período (§ 2º). Erro de CBS e IBS na nota não se corrige na declaração.
- As informações anuais, uma vez por ano, de janeiro a março, como explicado abaixo.
DEFIS 2027: ainda preciso entregar até 31 de março?
O prazo continua: as informações anuais de 2026 vão à Receita até 31 de março de 2027, mas não numa DEFIS separada. A partir de 1º/01/2027, a Resolução CGSN 190/2026 revoga o art. 72 da Resolução CGSN 140/2018, que regula a DEFIS, e cria o art. 38-B: as informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior são prestadas uma única vez no PGDAS-D, de janeiro a março, mesmo pela empresa inativa. Os PGDAS-D mensais de 2026 não fazem esse papel. Até 08/11/2026, a Receita não tinha publicado o leiaute desse bloco. A notícia oficial do Portal do Simples Nacional, de 12/08/2026, resume: a DEFIS deixa de ser uma obrigação separada.
| Informações de | Onde | Prazo | Base |
|---|---|---|---|
| Ano-calendário 2025 | DEFIS | Venceu em 31/03/2026 | Res. CGSN 140/2018, art. 72, § 1º |
| Ano-calendário 2026 | PGDAS-D, uma única vez (leiaute não publicado) | 31/03/2027 (quarta-feira) | Res. CGSN 140/2018, art. 38-B, § 1º, incluído pelo art. 1º da Res. CGSN 190/2026 (art. 72 revogado pelo art. 8º, XXI; efeitos a partir de 1º/01/2027 pelo art. 9º) |
| Situação especial, evento até novembro de 2026 | DEFIS de situação especial | Último dia de junho (evento no 1º quadrimestre) ou último dia do mês seguinte ao evento | Res. CGSN 140/2018, art. 72, § 2º |
| Situação especial, evento em dezembro de 2026 | Não regulamentado | Não regulamentado | Res. CGSN 190/2026 sem regra de transição |
| Situação especial, evento a partir de 1º/01/2027 | PGDAS-D do mês do evento | O do PGDAS-D desse mês | Res. CGSN 140/2018, art. 38-B, § 2º |
| MEI | DASN-Simei (o MEI não entrega DEFIS) | A de 2026, até 31/05/2027 (segunda-feira) | Res. CGSN 140/2018, art. 109 |
O que isso significa na prática:
- As informações de 2026 vão no PGDAS-D até 31 de março de 2027, pela norma, não numa DEFIS separada; o leiaute do bloco não foi publicado até 08/11/2026. Não há regra de transição própria na resolução.
- Inatividade continua sendo informada, agora no PGDAS-D (art. 38-B, § 1º). O que a empresa parada entrega em 2026 e em 2027 está em empresa sem movimento.
- Incorporação, cisão, fusão ou extinção: as informações da situação especial vão no PGDAS-D do mês do evento (art. 38-B, § 2º). Até 2026, a DEFIS de situação especial vence no último dia de junho, quando o evento é no 1º quadrimestre, ou no último dia do mês seguinte ao evento (art. 72, § 2º). Evento em dezembro de 2026: o prazo cairia em janeiro de 2027, com o art. 72 já revogado, e a Res. CGSN 190/2026 não trata o caso; a regra de transição não foi publicada até 08/11/2026. O encerramento passo a passo está em baixa de CNPJ.
- Guarda dos documentos: os papéis que sustentam as informações ficam guardados enquanto não acabar o prazo de decadência e não prescreverem as ações ligadas a eles (art. 38-B, § 3º). Na prática, mais de 5 anos.
- Empresa excluída do Simples em 1º/01/2027: até 2026, a empresa que saía do Simples entregava a DEFIS do período em que foi optante (art. 72, § 3º), que sai. Em 2027 ela já não é optante, e o art. 38-B põe as informações de 2026 no PGDAS-D do optante; a Res. CGSN 190/2026 não diz como fica esse caso, que segue não regulamentado até 08/11/2026. Prazo e regularização de quem recebeu o termo estão em termo de exclusão do Simples.
DEFIS em atraso: qual a multa em 2026 e o que muda em 2027?
Em 2026, a DEFIS entregue fora do prazo está sujeita a multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, ainda que pagos, até 20%, com mínimo de R$ 200 (Resolução CGSN 140/2018, art. 97-A, incluído pela Resolução CGSN 183/2025). Em 1º/01/2027 o art. 97-A é revogado (Res. CGSN 190/2026, art. 8º, XXVI), e como a falta das informações anuais no PGDAS-D será multada ainda não foi detalhado.
| Em 2026 (art. 97-A) | A partir de 1º/01/2027 | |
|---|---|---|
| Entrega fora do prazo | 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, ainda que pagos, até 20% | Art. 97-A revogado; multa do bloco anual no PGDAS-D não detalhada |
| Informação incorreta ou omitida | R$ 100 por grupo de 10 | Não detalhada |
| Mínimo | R$ 200 | Não detalhado |
| Redução | À metade, se entregue antes de procedimento de ofício; a 75%, se entregue no prazo da intimação; nos dois casos, sem ficar abaixo do mínimo de R$ 200 | Não detalhada |
| Lançamento | Não é lançada automaticamente, segundo a Receita (Perguntas e Respostas, 6.12) | Não detalhado |
| Redução de multa fixa ou mínima para ME e EPP | A da LC 123/2006, art. 38-B, não se aplica às multas da própria LC 123, como a da DEFIS, segundo a Receita (Perguntas e Respostas, 6.5, nota 2) | O art. 98-A da Res. CGSN 140/2018, incluído pela Res. CGSN 190/2026, prevê a redução com 60% para ME e EPP (a LC 123/2006, art. 38-B, diz 50%); a orientação da Receita sobre as multas da LC 123 não mudou até 08/11/2026 |
A multa conta do dia seguinte ao prazo (art. 97-A, § 1º). Em 2026, a entrega em atraso está sujeita a multa.
- DEFIS que ficou para trás. A DEFIS do ano-calendário 2025 venceu em 31/03/2026. Se ela ou a de um ano anterior não foi entregue, o caminho prudente é entregar ainda em 2026, pelo módulo atual: se a multa for lançada, ela cai à metade quando a entrega vem antes de qualquer procedimento de ofício, sem ficar abaixo do mínimo de R$ 200. Como fica a DEFIS atrasada depois de 1º/01/2027 não foi regulamentado.
- PGDAS-D travado. Hoje, sem a DEFIS do ano anterior, o PGDAS-D a partir do período de março fica travado, segundo as Perguntas e Respostas do Simples (item 6.12). Se o bloco anual de 2027 vai travar da mesma forma não foi publicado.
- Retificação. Em 2026, a DEFIS pode ser retificada sem autorização prévia (art. 72, § 4º). A partir de 1º/01/2027, como retificar uma DEFIS antiga não foi regulamentado.
- Redução de multa fixa ou mínima. A LC 123/2006, art. 38-B, reduz as multas fixas ou mínimas de ME e EPP desde 2016 (50% na lei; o art. 98-A que a Resolução CGSN 190/2026 inclui na Resolução CGSN 140/2018 a partir de 2027 fala em 60%). Segundo a Receita, essa redução não se aplica às multas da própria LC 123, como a da DEFIS (Perguntas e Respostas, 6.5, nota 2). Não conte com ela para reduzir o mínimo de R$ 200.
Regras deste trecho conferidas na fonte oficial em 08/11/2026.
O DAS em 2027: CBS no lugar de PIS e Cofins
A mecânica do DAS não muda: RBT12, faixa, alíquota efetiva. Muda a repartição. As tabelas da LC 123/2006 para 2027 e 2028, na redação da LC 214/2025 e da LC 227/2026, já estão publicadas: no lugar de PIS e Cofins, a repartição traz a CBS e uma fração pequena de IBS, ao lado de IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária e ICMS ou ISS. No Anexo III, por exemplo, a parcela de IBS fica entre 0,17% e 0,19% do DAS nas cinco primeiras faixas. Na 1ª faixa desse anexo, CBS (15,43%) e IBS (0,17%) somam os mesmos 15,60% que PIS (2,78%) e Cofins (12,82%) somam em 2026. A tabela completa de 2027 e 2028 por anexo, com a partilha de cada faixa, está em tabela do Simples Nacional 2026 e 2027. A calculadora do Simples Nacional mostra a alíquota efetiva da sua faixa pelas tabelas de 2026, um ponto de partida antes de olhar a repartição nova.
Duas datas organizam a virada:
- 20/01/2027: vence o DAS de dezembro de 2026, ainda pelas regras antigas, com PIS e Cofins. Para quem estava no regime de caixa, é o mês em que pode pesar o saldo faturado e não recebido.
- 22/02/2027: vence o primeiro DAS com CBS, o da competência janeiro de 2027. O dia 20 cai num sábado, e o pagamento passa para o dia útil seguinte (art. 40, § 3º).
Quem optou por recolher IBS e CBS por fora
A empresa que optou pelo regime regular do IBS e da CBS continua com o DAS, calculado sem as parcelas de CBS e IBS da faixa (Resolução CGSN 140/2018, art. 22-A, na redação da Resolução CGSN 190/2026). O IBS e a CBS passam a ser apurados e recolhidos pelo regime regular da LC 214/2025, numa segunda apuração mensal (art. 40-C). Em 2027 e 2028, nesse regime, o IBS é cobrado a 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) e a CBS pela alíquota de referência fixada pelo Senado, reduzida em 0,1 ponto percentual (LC 214/2025, arts. 344, 347 e 349, I). Quem não optou não precisa fazer nada: recolhe tudo no DAS.
O prazo da escolha para o 1º semestre de 2027 foi até 30/10/2026, e quem optou pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026 (Res. CGSN 186/2026, art. 2º). O MEI não tem essa escolha: o enquadramento no SIMEI já importa o recolhimento de IBS e CBS em valores fixos (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV, b, na redação da LC 214/2025). Os critérios para decidir estão em Simples Nacional: IBS e CBS por dentro ou por fora. Em 2027, a janela seguinte é de 1º a 31 de março, para o semestre de julho a dezembro, com cancelamento até 31 de maio (Resolução CGSN 140/2018, art. 40-D, II, e § 2º, II). Ela serve para os dois lados: entrar no regime regular ou renunciar a ele. Sem renúncia, a opção por fora se mantém (§ 1º).
A resolução também já prevê que o IBS e a CBS devidos pelo DAS possam ser extintos na liquidação financeira da operação, o split payment (art. 45-B). O mecanismo e o efeito no caixa estão em split payment e crédito.
Entrar e sair do Simples: as datas também mudam
- Exclusão por opção só vale no ano seguinte. A partir de 2027, a empresa que comunica a exclusão do Simples sai em 1º de janeiro do ano seguinte, em qualquer mês do pedido (Resolução CGSN 140/2018, art. 81, I). Acaba a exceção de janeiro, em que o pedido valia para o próprio ano: o § 4º do art. 31 da LC 123/2006 é revogado em 30 de novembro de 2026 (LC 227/2026, art. 181, IV, c). Quem quer estar fora do Simples em 2027 precisa comunicar a exclusão até 31 de dezembro de 2026. O passo a passo, e o cancelamento para quem pediu o Simples para 2027, estão em desistir do Simples em 2027.
- A opção pelo Simples passa a ser em setembro. Para 2027, o prazo foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Quem teve a opção indeferida pôde regularizar as pendências até 30/10/2026, e o cancelamento do pedido vai de 03/11 a 20/12/2026 (Res. CGSN 186/2026, art. 1º, na redação da Resolução CGSN 194/2026). Daí em diante, a regra fixa é setembro, para valer no ano seguinte (Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º, na redação da Resolução CGSN 190/2026). Por isso não há opção pelo Simples em janeiro de 2027.
NFS-e nacional: a nota que alimenta a declaração
A partir de 1º de novembro de 2026, a ME e a EPP do Simples emitem a nota de serviço só pelo Emissor Nacional da NFS-e (Res. CGSN 191/2026). E, a partir de 1º de janeiro de 2027, o optante do Simples passa a emitir os documentos fiscais com IBS e CBS (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, § 1º). O passo a passo do emissor está em Emissor Nacional da NFS-e é obrigatório para empresa do Simples?, e os campos novos, em NFS-e com IBS e CBS.
O ponto de 2027 é a ligação entre as duas coisas. A receita do PGDAS-D passa a ser a da nota emitida, e a CBS e o IBS pré-preenchidos só se corrigem na própria nota. Nota com código errado, valor errado ou data errada vira declaração errada.
MEI: o que muda e o que fica
- DASN-Simei, sem mudança. A declaração anual de 2026 vai até 31 de maio de 2027, com a receita bruta do ano, a parte sujeita ao ICMS e a informação de empregado (Resolução CGSN 140/2018, art. 109). Quem passou do limite gera ali o DAS do excesso, como explicamos em MEI estourou o limite.
- DAS com CBS e IBS. Em 2027 e 2028, o valor fixo mensal ganha R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS, somados ao INSS e ao ICMS (R$ 1,00) ou ao ISS (R$ 5,00), conforme a atividade (LC 123/2006, Anexo VII; Resolução CGSN 140/2018, art. 101, IV e V, e Anexo XIII, incluído pela Resolução CGSN 190/2026). O vencimento continua no dia 20.
- Nota em toda venda e serviço. A dispensa de nota na venda para consumidor pessoa física acaba: o MEI emite o documento fiscal em todas as vendas e prestações de serviço (art. 106; LC 123/2006, art. 26, § 6º, II). Serviço segue na NFS-e nacional (art. 106-A). Para mercadorias, a resolução indica, preferencialmente, a Nota Fiscal Fácil (art. 106-B). O MEI fica dispensado de destacar IBS e CBS na nota (art. 106, § 1º, V). Na venda de mercadoria e na prestação de serviço a consumidor final pessoa física sem CNPJ, a própria DASN-Simei poderá ser usada como documento fiscal eletrônico (art. 106-C, incluído pela Resolução CGSN 195/2026, com efeitos a partir de 1º/01/2027).
- Relatório mensal de receitas brutas sai da resolução: o inciso que o exigia é revogado (art. 8º, XXIX, da Resolução CGSN 190/2026). A LC 123/2006 segue mandando o MEI comprovar a receita pelo registro das vendas e serviços, na forma do CGSN (art. 26, § 1º, na redação da LC 214/2025); a resolução não traz outro relatório no lugar.
- Teto de R$ 110 mil e 2 empregados. Em 2027, o limite de receita do MEI passa a R$ 110.000 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e o MEI pode ter até 2 empregados com um salário mínimo ou o piso da categoria; a partir de 2028, o teto é de R$ 140.000 (LC 238/2026). O que muda e o que ainda depende de regulamentação está em novo teto do MEI.
- Opção pelo SIMEI, em janeiro. A antecipação para setembro não vale para o MEI (Res. CGSN 186/2026, art. 4º). Quem já tem CNPJ e quer entrar no SIMEI em 2027 opta até o último dia útil de janeiro, 29/01/2027 (Resolução CGSN 140/2018, art. 102, II).
Calendário do 1º semestre de 2027
| Data | O que vence ou começa |
|---|---|
| 20/01 (qua) | DAS e PGDAS-D de dezembro de 2026, pelas regras antigas |
| 29/01 (sex) | Último dia da opção pelo SIMEI para 2027 |
| 22/02 (seg) | DAS de janeiro de 2027, o primeiro com CBS (dia 20 cai no sábado) |
| 01/03 a 31/03 | Janela de opção ou renúncia do IBS e da CBS por fora, para julho a dezembro |
| 22/03 (seg) | DAS de fevereiro (dia 20 cai no sábado) |
| 31/03 (qua) | Fim do prazo das informações anuais de 2026 no PGDAS-D, no lugar da DEFIS |
| 20/04 (ter) | DAS de março |
| 20/05 (qui) | DAS de abril |
| 31/05 (seg) | DASN-Simei de 2026 e último dia para cancelar o pedido de março |
| 21/06 (seg) | DAS de maio (dia 20 cai no domingo) |
A regra do dia útil seguinte está escrita para o pagamento do DAS (art. 40, § 3º). Por prudência, transmita o PGDAS-D até o dia 20, porque a multa da declaração conta do dia seguinte ao prazo original (art. 98, I). As datas de todos os tributos do mês estão no calendário fiscal.
Exemplo: uma prestadora de serviços no 1º trimestre de 2027
Exemplo anonimizado, com números ilustrativos. Uma prestadora de serviços de Porto Alegre, tributada pelo Anexo III, ficou com IBS e CBS dentro do DAS. Em janeiro de 2027, ela paga até o dia 20 o DAS de dezembro de 2026, ainda com PIS e Cofins. Em fevereiro, transmite o PGDAS-D de janeiro com a receita de todas as notas emitidas no mês, recebidas ou não: R$ 12.000,00. A RBT12, de dezembro de 2025 a novembro de 2026, é de R$ 150.000,00, o que a mantém na 1ª faixa, com alíquota efetiva de 6%. A mesma defasagem de um mês vale para o Fator R em 2027. O DAS de janeiro fica em R$ 720,00 e vence em 22 de fevereiro. Dentro dele, a CBS é de R$ 111,10 (15,43%) e o IBS, de R$ 1,22 (0,17%); o restante se divide entre ISS (R$ 241,20), contribuição previdenciária (R$ 312,48), IRPJ (R$ 28,80) e CSLL (R$ 25,20). Se ela tivesse optado pelo regime regular, o DAS cairia para R$ 607,68, e a CBS e o IBS seriam apurados à parte, pelas regras da LC 214/2025. Até 31 de março, ela presta no PGDAS-D as informações anuais de 2026 que antes iam na DEFIS. Em março, com dois meses de números reais, ela decide se pede o regime regular do IBS e da CBS para o 2º semestre. A mesma conta, com o crédito do cliente que é empresa, está em reforma tributária para prestador de serviços em 2027, e a comparação com o Lucro Presumido e o Lucro Real, em qual o melhor regime tributário em 2027.
O que fazer até dezembro
- Se optou até 30/10 por IBS e CBS fora do DAS e mudou de ideia, cancele de 03/11 a 20/12. Depois, a próxima mudança é na janela de março.
- Se pediu o Simples para 2027, confira no Portal do Simples se o pedido foi deferido. A regularização de pendências foi até 30/10; o cancelamento do pedido vai de 03/11 a 20/12.
- Se a empresa vai sair do Simples em 2027, comunique a exclusão até 31/12/2026. Pedida em janeiro de 2027, ela só vale em 2028. Como funciona o outro regime está em Lucro Presumido 2027.
- Se a empresa recebeu termo de exclusão do Simples por débito, veja o prazo e como regularizar.
- Emita a NFS-e pelo Emissor Nacional, obrigatório para a ME e a EPP do Simples a partir de 1º/11/2026, e revise o código de cada serviço: em 2027, a nota vira a base da declaração.
- Meça o saldo a receber de 31/12/2026, se a empresa está no regime de caixa.
- Organize desde já os dados anuais de 2026 que a DEFIS pedia, como ganhos de capital, empregados no início e no fim do ano e identificação e rendimentos dos sócios (Perguntas e Respostas do Simples, 6.9). O formato novo ainda não saiu, mas o prazo agora corre junto com os PGDAS-D de janeiro a março.
- Se ficou DEFIS para trás (2025 ou antes), entregue ainda em 2026, pelo módulo atual.
- MEI: prepare a emissão de nota para as vendas a partir de janeiro (na venda a pessoa física sem CNPJ, a DASN-Simei poderá valer como documento fiscal) e confirme o valor novo do DAS.
Como trabalhamos
Na rotina de contabilidade para empresas, transmitimos o PGDAS-D, conferimos as notas do mês antes da declaração e preparamos as informações anuais com a escrituração. Para quem decide agora entre IBS e CBS por dentro ou por fora, a comparação faz parte do guia da Reforma Tributária. Se a virada vier junto com a troca de escritório, a ordem da transferência está em como trocar de contador. Atendemos em Porto Alegre e no RS. Para organizar a virada de 2027 na sua empresa, fale com a equipe.
Bases legais: Resolução CGSN nº 190/2026, arts. 1º, 8º, XXI, XXIV, XXVI e XXIX, e 9º (arts. 6º, § 1º, 22-A, 38-A, 38-B, 40-C, 40-D, 81, I, 101, 106, 106-A e 106-B da Resolução CGSN nº 140/2018) e Anexo Único (Anexo XIII da Resolução CGSN nº 140/2018); Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 38, § 2º, II, 40, § 3º, 72, §§ 1º a 4º e 9º, 97-A, 98, 98-A, 102, II, e 109; Resolução CGSN nº 183/2025, arts. 1º e 7º, II; Perguntas e Respostas do Simples Nacional (atualização parcial de 09/10/2026), itens 6.5, 6.9 e 6.12; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18, § 1º, 18-A, § 3º, V, 25, § 2º, e 26, §§ 1º e 6º, II (redação da LC nº 214/2025, art. 517), e Anexos III e VII para 2027 e 2028; Lei Complementar nº 214/2025, arts. 344, 347, 349, I, e 544, III; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 38 e 38-B (redação vigente em 2026); Lei Complementar nº 227/2026, art. 181, IV, c; Resolução CGSN nº 191/2026, arts. 1º e 3º, I (art. 59, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018); Resolução CGSN nº 186/2026, arts. 1º, 2º e 4º, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º; Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º, 2º e 10 (teto e empregados do MEI).