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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

A opção pelo Simples feita para 2027 se cancela de 03/11 a 20/12/2026, no Portal do Simples, em caráter irretratável, mesmo que o pedido já tenha sido aprovado (Res. CGSN 186/2026). A escolha do IBS e da CBS fora do DAS tem a mesma janela. Quem já é do Simples e quer sair em 2027 comunica a exclusão até 31/12/2026.

Para desistir do Simples Nacional em 2027, você cancela a opção no Portal do Simples, no serviço “Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável, mesmo que o pedido já tenha sido aprovado (Resolução CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I). A mesma janela serve para desfazer a escolha de recolher o IBS e a CBS fora do DAS. Já a empresa que é do Simples hoje e quer sair em 2027 tem outro caminho e outro prazo: comunicar a exclusão até 31 de dezembro de 2026, porque, a partir de 2027, a comunicação feita em janeiro deixa de valer para o próprio ano. Este artigo mostra o passo a passo, os três caminhos, os critérios para decidir e o que acontece depois de cada um.

Como cancelar a opção pelo Simples, passo a passo

  1. Confira a data. O serviço de cancelamento para 2027 abre em 3 de novembro e fecha em 20 de dezembro de 2026 (Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I).
  2. Acesse o Portal do Simples Nacional com o código de acesso da empresa (CNPJ, CPF do responsável e código) ou pelo e-CAC.
  3. Vá a Simples Nacional, grupo Opção, e abra “Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. É o mesmo nome indicado no roteiro do Comitê Gestor para 2027.
  4. Confirme o cancelamento e guarde o comprovante. Depois, consulte a situação em “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”, no mesmo grupo.

O roteiro oficial da opção para 2027, na versão de 07/10/2026, diz que a solicitação pode ser cancelada “tenha sido ela aprovada ou não aprovada”. A descrição antiga do serviço no portal ainda fala em cancelar só antes do deferimento. Para 2027, prevalecem a resolução e o roteiro, que admitem o cancelamento nas duas situações.

Os três caminhos e seus prazos

SituaçãoO que fazer no Portal do SimplesPrazoBase
Pedi o Simples para 2027 e quero desistir”Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”03/11 a 20/12/2026, irretratávelRes. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I
Escolhi IBS e CBS pelo regime regular e quero voltar ao DASCancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS03/11 a 20/12/2026, irretratávelRes. CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único
Já sou do Simples e quero sair em 2027”Comunicação de Exclusão do Simples Nacional”até 31/12/2026Res. CGSN 140/2018, art. 81, I, b

O prazo para pedir o Simples para 2027 terminou em 15/10/2026, e o de regularizar as pendências de quem teve o pedido indeferido, em 30/10/2026 (Res. CGSN 186/2026, art. 1º, caput e § 1º, II). O calendário completo está em Opção pelo Simples em 2027.

O que acontece depois do cancelamento

  1. Não há volta para 2027. Cancelada a opção, não se pede de novo para o mesmo ano: a janela de opção já fechou e não haverá opção em janeiro de 2027.
  2. A empresa continua fora do Simples, no Lucro Presumido ou no Lucro Real. O Presumido não depende de pedido: a escolha se manifesta com o pagamento da primeira quota do IRPJ do primeiro trimestre (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º), que vence no último dia útil de abril, e é definitiva para o ano todo (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º). A apuração mensal começa em janeiro, então o regime precisa estar definido antes disso.
  3. Em 2027, o Presumido troca PIS e Cofins pela CBS. Quem não é do Simples entra no regime regular da CBS, com crédito das compras, e paga o IBS de 0,1% em 2027 e 2028 (LC 214/2025, art. 344). Como isso funciona está em Lucro Presumido em 2027: como e quando optar.

Se o pedido foi indeferido e as pendências não foram regularizadas até 30/10/2026, a empresa não entra no Simples em 2027. Se ainda há impugnação em andamento e você não quer mais o Simples, o cancelamento encerra o pedido.

Vale desistir do Simples em 2027?

Não há resposta geral. A decisão sai da simulação dos dois regimes com os números da empresa, e quatro pontos costumam pesar:

  • Clientes empresa e crédito de CBS e IBS. Quem compra de uma empresa do Simples que recolhe tudo no DAS só aproveita como crédito o valor de CBS e IBS pago dentro da guia (LC 214/2025, art. 47, § 9º, II). No Presumido, ou no Simples com IBS e CBS por fora, o crédito é o valor destacado na nota. Se a maior parte das vendas é para empresas no regime regular, isso entra na negociação de preço. Se a venda é para pessoa física, não pesa.
  • Folha e Fator R. No Simples, o serviço sujeito ao Fator R vai ao Anexo III quando a folha dos últimos 12 meses chega a 28% da receita (LC 123/2006, art. 18, § 5º-J); abaixo disso, vai ao Anexo V. No Presumido, a contribuição patronal sobre a folha é paga à parte. Em 2027, a janela do Fator R recua um mês, como mostra Fator R em 2027: como calcular.
  • Faturamento. A alíquota efetiva do DAS sobe com a receita dos últimos 12 meses, e acima de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS já são recolhidos fora da guia (LC 123/2006, art. 13-A).
  • Margem e compras. No Presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre uma presunção de lucro, de 32% para a maioria dos serviços (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20), qualquer que seja o lucro de fato. Se a margem real for menor, o Lucro Real entra na conta. E a CBS do Presumido desconta o crédito das compras: quem compra muito insumo com crédito paga menos CBS líquida do que quem vende quase só mão de obra.

Exemplo. Uma empresa de engenharia consultiva, que vende só para outras empresas, tem folha perto de 15% da receita, ficaria no Anexo V do Simples e pediu o Simples para 2027 só para não perder o prazo de outubro. Nesse perfil, três dos quatro pontos merecem conta: o crédito que os clientes deixam de tomar, a folha abaixo dos 28% e a margem diante da presunção de 32%. A mesma empresa, com folha acima de 28% e clientes pessoa física, teria um quadro bem diferente. Só a simulação dos dois regimes, com a CBS, diz qual sai na frente.

Num restaurante, o quadro costuma ser o oposto: vende para pessoa física, que não credita, e tem folha alta, cujo INSS patronal está no DAS. A conta de dois restaurantes de Porto Alegre/RS está em restaurante no Simples ou no Presumido em 2027.

A conta pode começar pelo comparador Simples x Presumido, que agora tem a escolha entre 2026 e 2027, já com a CBS e o IBS. O que muda no DAS e nas declarações está em Simples Nacional em 2027: o que muda, e a alternativa de ficar no Simples com IBS e CBS por fora está em Simples Nacional: IBS e CBS por dentro ou por fora.

Escolhi IBS e CBS fora do DAS e quero voltar

A empresa que permanece no Simples pôde escolher, até 30/10/2026, recolher o IBS e a CBS de janeiro a junho de 2027 pelo regime regular, com crédito integral para o cliente (Res. CGSN 186/2026, art. 2º, na redação da Res. CGSN 194/2026). Essa escolha pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, também em caráter irretratável (Res. CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único).

Se você mantiver a escolha, ela não termina sozinha em junho: a partir de 2027, a opção pelo regime regular continua nos semestres seguintes enquanto a empresa não renunciar, e a renúncia para o 2º semestre é feita em março (Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, caput, II, e § 1º, na redação da Res. CGSN 190/2026). Os prós e contras de cada lado estão em Simples Nacional: IBS e CBS por dentro ou por fora.

Já sou do Simples e quero sair em 2027

Aqui não há cancelamento, há exclusão por opção, comunicada pela empresa no Portal do Simples, no serviço “Comunicação de Exclusão do Simples Nacional”, do grupo Exclusão (LC 123/2006, arts. 30, I, e 31, I). Pela Resolução CGSN 140/2018, art. 81, I, na redação vigente em 2026:

  • comunicada em janeiro, produz efeitos desde 1º de janeiro do próprio ano;
  • comunicada nos demais meses, produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Ou seja: comunicada até 31/12/2026, a exclusão vale para 2027. Se a saída não é escolha sua, mas um termo de exclusão por débito, o prazo e o caminho de volta estão em termo de exclusão do Simples por débito.

Quem sai do Simples em 2027 só volta pela opção de setembro, para o ano seguinte. Trocando de contador na virada do ano? Veja o calendário da troca no fim do ano ou em janeiro.

Daqui para frente

A Resolução CGSN 190/2026 torna permanente o calendário antecipado. A partir de 2027:

  • a opção pelo Simples é feita de 1º a 30 de setembro, para valer no ano seguinte;
  • a opção pode ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro do mesmo ano (Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º-B, na redação da Res. CGSN 190/2026);
  • a exclusão por opção vale sempre a partir do ano seguinte.

Na prática, a decisão de regime passa a ser tomada no segundo semestre do ano anterior, e não mais em janeiro.

Checklist até 20/12/2026

  1. Simular 2027 no Simples e fora dele, com o faturamento, a folha e as compras previstos e o efeito do IBS e da CBS nos clientes.
  2. Se a opção pedida não fizer sentido nos números: cancelar entre 03/11 e 20/12, no serviço “Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
  3. Se a escolha do IBS e da CBS fora do DAS não fizer sentido: cancelar no mesmo período.
  4. Se a empresa já é do Simples e vai sair: comunicar a exclusão até 31/12/2026.
  5. Para quem vai ao Presumido: preparar a contabilidade, as notas com CBS e IBS e a apuração de janeiro.

O método completo de escolha está em Simples, Presumido ou Real: como escolher, e a calculadora do Simples Nacional mostra a alíquota efetiva pela faixa de receita.

Os demais prazos da virada (13º, estoque, CBS, NFS-e e sócios) estão no checklist do que a empresa precisa fazer antes de 31/12/2026.

Como estamos conduzindo

Para as empresas que pediram o Simples em outubro para não perder a janela, fazemos em novembro a simulação de 2027 nos dois regimes, com o IBS e a CBS, e executamos o cancelamento ou a exclusão dentro do prazo. Quem segue fora do Simples começa janeiro com o Presumido planejado. Se a mudança de regime vier junto com a troca de contador, fazemos a transição na mesma janela. Para revisar a sua decisão antes de 20/12, fale com a equipe.

Bases legais: Resolução CGSN nº 186/2026, arts. 1º, § 1º, I e II, 2º, parágrafo único, e 3º, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026; Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 6º, § 1º-B, 40-D e 81, I (redação vigente e redação da Resolução CGSN nº 190/2026, a partir de 2027); Resolução CGSN nº 190/2026, arts. 8º, XXIV, e 9º; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 13-A, 18, § 5º-J, 30, I, e 31, I e § 4º; Lei Complementar nº 227/2026, art. 181, IV, c; Lei Complementar nº 214/2025, arts. 47, § 9º, 344, 347 e 349; Lei nº 9.430/1996, art. 26, § 1º; Lei nº 9.718/1998, art. 13, § 1º; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Como desistir do Simples Nacional em 2027?

Cancele a opção no Portal do Simples, grupo Opção, serviço Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. O cancelamento é irretratável (Resolução CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I, na redação da Resolução CGSN 194/2026).

Meu pedido já foi aprovado. Ainda posso cancelar?

Sim: pelo roteiro do Comitê Gestor do Simples Nacional para 2027, a solicitação pode ser cancelada de 03/11 a 20/12/2026, aprovada ou não. A exceção é a empresa nova que fez a opção na inscrição do CNPJ.

Se eu cancelar, qual vai ser o meu regime em 2027?

Lucro Presumido ou Lucro Real; o Presumido se escolhe com o pagamento da 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre, no último dia útil de abril, e vale o ano todo (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º; Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º).

Escolhi IBS e CBS fora do DAS. Posso voltar atrás?

Sim, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável (Resolução CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único). Sem cancelamento, a escolha vale de janeiro a junho de 2027 e continua se não houver renúncia em março.

Já sou do Simples e quero sair em 2027. Posso pedir em janeiro?

Não: comunicada até 31/12/2026, a exclusão vale em 1º/01/2027, mas a comunicada em janeiro de 2027 só produz efeitos em 2028 (Resolução CGSN 140/2018, art. 81, I, na redação da Resolução CGSN 190/2026; LC 227/2026, art. 181, IV, c).

Vale a pena desistir do Simples em 2027?

Depende da simulação dos dois regimes com os números da empresa: pesam o crédito de CBS e IBS dos clientes, a folha diante do Fator R, a faixa de faturamento e a margem. O TCU calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3% em 28/10/2026, mas o Senado só a fixa até 15/12/2026; até lá, a conta usa esse número como hipótese.

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