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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Na maioria dos casos, o Simples. Num restaurante de Porto Alegre/RS com R$ 2,4 milhões por ano, o Simples paga R$ 203 mil e o Lucro Presumido, mesmo com o ICMS de 3,5% do RS, R$ 376 mil, porque o INSS patronal da folha fica dentro do DAS. Para sair do Simples em 2027, a comunicação vai até 31/12/2026.

  • R$ 203 mil no Simples, restaurante de R$ 2,4 milhões por ano em Porto Alegre/RS
  • R$ 376 mil no Lucro Presumido com o ICMS de 3,5% do RS, no mesmo exemplo
  • 31/12/2026 último dia para comunicar a saída do Simples com efeito em 2027

A margem de lucro não decide entre os dois: Simples e Presumido calculam o imposto sobre a receita, e a margem só pesa no Lucro Real. Decidem a folha, o ICMS e o tamanho. Acima de R$ 3,6 milhões, o ICMS sai do DAS, e o Presumido com os 3,5% do RS pode ganhar se a folha for baixa.

Aqui estão a conta inteira de dois restaurantes de Porto Alegre/RS, o regime de 3,5% do RS, o que a CBS muda em 2027 e o calendário da troca, parte do planejamento tributário do ano.

As regras foram conferidas em 17 e 18/11/2026 na LC 123/2006 no Planalto, no RICMS-RS da Sefaz-RS e no FAQ do regime diferenciado da Receita Estadual.

Restaurante no Simples ou no Presumido no RS: o que muda até R$ 3,6 milhões, até R$ 4,8 milhões e acima, a margem e o prazo
Folha pesa mais que margem: abaixo de R$ 3,6 milhões, o Simples ganha no exemplo; perto do limite, decide a folha.

Restaurante paga menos no Simples ou no Lucro Presumido?

No exemplo de R$ 2,4 milhões, o Simples paga menos que as duas formas do Presumido, com qualquer folha. Exemplo hipotético, sem cliente real, com estas premissas:

  • Receita: R$ 200 mil por mês, estável, R$ 2,4 milhões no ano.
  • Composição: 80% de comida feita na casa (R$ 1.920.000) e 20% de cerveja e refrigerante comprados prontos, com ICMS por substituição tributária (R$ 480.000).
  • Taxa de serviço: o exemplo não cobra. Se cobrar, em 2026 ela entra na receita do Simples e aumenta o DAS (Res. CGSN 140/2018, art. 2º, § 4º, II).
  • Folha: R$ 600 mil no ano (25% da receita), CNAE 5611-2/01.
  • Encargos fora do Simples: hipótese de 27,8% da folha (20% de INSS patronal, 2% de RAT com FAP 1,0 e 5,8% de terceiros).
  • Crédito de ICMS das compras: R$ 18 mil no ano, já com o corte da base de 60% (hipótese).
Tributo no ano (2026)Simples (Anexo I, 5ª faixa)Presumido com ICMS normalPresumido com RDA de 3,5%
DAS da comida (ICMS cortado em 40%)R$ 177.287,52Não se aplicaNão se aplica
DAS da bebida (sem ICMS, PIS e Cofins)R$ 26.101,80Não se aplicaNão se aplica
IRPJ (8% x 15%)Dentro do DASR$ 28.800,00R$ 28.800,00
CSLL (12% x 9%)Dentro do DASR$ 25.920,00R$ 25.920,00
PIS e Cofins (3,65% só da comida)Dentro do DASR$ 70.080,00R$ 70.080,00
ICMSDentro do DASR$ 120.240,00R$ 84.000,00
INSS patronal e encargos (27,8%)Dentro do DASR$ 166.800,00R$ 166.800,00
TotalR$ 203.389,32R$ 411.840,00R$ 375.600,00

Como se chega aos números:

  • Alíquota efetiva do Simples: (R$ 2.400.000 x 14,30% - R$ 87.300) ÷ R$ 2.400.000 = 10,6625% (LC 123/2006, Anexo I).
  • Comida: R$ 1.920.000 x 10,6625% x (1 - 33,5% x 40%) = R$ 177.287,52. O ICMS é 33,5% do DAS, e a base de 60% tira 40% dessa parte.
  • Bebida: R$ 480.000 x 10,6625% x (1 - 33,5% - 12,74% - 2,76%) = R$ 26.101,80. Saem o ICMS já pago por substituição, a Cofins e o PIS.
  • Presumido: IRPJ sobre 8% da receita, sem adicional, porque a base de R$ 192.000 fica abaixo de R$ 240.000 no ano; CSLL de 9% sobre 12% (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20, III).
  • ICMS: normal = R$ 1.920.000 x 12% x 60% - R$ 18.000 = R$ 120.240; com RDA = R$ 2.400.000 x 3,5% = R$ 84.000.

Sem folha nenhuma, o Presumido com RDA daria R$ 208.800, ainda acima dos R$ 203.389,32 do Simples. Neste exemplo, o Simples ganha com qualquer folha. A diferença para o Presumido com RDA é de R$ 172.210,68 no ano. Para simular com os seus números, use o comparador Simples x Presumido.

Por que a folha decide e a margem não?

Porque no Anexo I a contribuição patronal está dentro do DAS (LC 123/2006, art. 13, VI). No Presumido, ela é paga à parte: 20% sobre a folha, mais o RAT (Lei 8.212/1991, art. 22) e os terceiros. No exemplo, são R$ 166.800 que o Simples não cobra à parte.

O RAT muda com o CNAE: restaurante (5611-2/01) é grau 2, de 2%; lanchonete (5611-2/03) e bar (5611-2/04 e 2/05), grau 3, de 3% (Decreto 3.048/1999, Anexo V). O FAP pode baixar ou subir esse percentual. O custo de cada encargo está em quanto custa um funcionário em 2026.

A margem não muda essa escolha. O Presumido calcula o IRPJ e a CSLL sobre um percentual fixo da receita, com lucro de 5% ou de 25%. O Simples também calcula sobre a receita. A margem real só muda o imposto no Lucro Real, comparado em Simples, Presumido ou Real: como escolher.

O ICMS de 3,5% do RS vale a pena no Presumido?

No exemplo, sim: o regime diferenciado de apuração (RDA) cobra R$ 84.000, contra R$ 120.240 do ICMS normal.

De 01/01/2025 a 31/12/2028, bar e restaurante com alimentação em pelo menos 60% das vendas do ano anterior pode apurar 3,50% sobre a receita bruta, no lugar do regime normal (RICMS-RS, Livro I, art. 38-A).

No regime normal, a refeição tem alíquota de 12%, com base reduzida a 60% (carga de 7,2%) ou, no lugar dela, o crédito presumido do art. 32, IV (RICMS-RS, Livro I, arts. 23, VI, e 27, V). A bebida fica fora da base de 60%.

PontoICMS normalRDA de 3,5%
Carga sobre a comida12% com base de 60% (7,2%), menos os créditos3,5% sobre toda a receita
Cerveja e refrigerante com substituiçãoNão pagam de novoPagam 3,5% de novo: entram na receita bruta
Crédito das comprasSim, limitado com a base reduzidaNão; o crédito do estoque e do ativo é estornado na adesão
GorjetaNão se aplicaFora até 10% da conta, discriminada na nota
Nota fiscalNFC-e ou NF-eSó NFC-e (NF-e só em devolução e transferência)
SaídaNão se aplicaVolta ao normal só em 1º de janeiro e fica nele até 31/12

Quanto mais bebida comprada pronta, menor a vantagem do RDA.

Para aderir, todos os estabelecimentos precisam estar no RDA, na categoria geral do CGC/TE e com CNAE do grupo 56.1. A empresa também renuncia a discussões sobre o regime, não pode ter dívida ativa e não usa outro benefício nem crédito. O regime começa no 1º dia do mês seguinte à adesão.

FAQ da Receita Estadual RS, pergunta 15: o regime diferenciado de restaurantes é para quem recolhe ICMS na modalidade geral
Receita Estadual RS, FAQ do regime diferenciado, pergunta 15 (24/04/2026): o RDA se destina a quem recolhe o ICMS pela modalidade geral. Captura de tela de Receita Estadual do Rio Grande do Sul, em 18/11/2026. ver a fonte (Receita Estadual do Rio Grande do Sul, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

E com R$ 4,2 milhões, acima do sublimite?

O Simples ainda ganha, mas a vantagem cai e passa a depender da folha. Acima de R$ 3,6 milhões, o ICMS sai do DAS e é pago pelas regras gerais do RS (LC 123/2006, arts. 3º, II, e 13-A; Res. CGSN 140/2018, art. 12).

O exemplo tem a mesma composição do exemplo anterior, com folha de R$ 1.050.000 e crédito de ICMS de R$ 31.500 no ano.

Tributo no ano (2026)Simples (6ª faixa, ICMS fora do DAS)Presumido com ICMS normalPresumido com RDA de 3,5%
DAS (comida e bebida)R$ 391.104,00Não se aplicaNão se aplica
ICMSR$ 210.420,00 (regra geral)R$ 210.420,00R$ 147.000,00
IRPJ (com adicional)Dentro do DASR$ 60.000,00R$ 60.000,00
CSLLDentro do DASR$ 45.360,00R$ 45.360,00
PIS e Cofins (só da comida)Dentro do DASR$ 122.640,00R$ 122.640,00
INSS patronal e encargos (27,8%)Dentro do DASR$ 291.900,00R$ 291.900,00
TotalR$ 601.524,00R$ 730.320,00R$ 666.900,00
  • Alíquota efetiva: (R$ 4.200.000 x 19% - R$ 378.000) ÷ R$ 4.200.000 = 10%. A 6ª faixa não tem ICMS na partilha.
  • DAS: comida R$ 3.360.000 x 10% = R$ 336.000; bebida R$ 840.000 x 10% x (1 - 28,27% - 6,13%) = R$ 55.104.
  • ICMS fora do DAS: R$ 3.360.000 x 7,2% - R$ 31.500 = R$ 210.420.
  • IRPJ: base de R$ 336.000; 15% = R$ 50.400, mais 10% sobre R$ 96.000 = R$ 9.600.

Ponto de virada: o Presumido com RDA só passa à frente com folha abaixo de R$ 814.834,53 no ano, 19,4% da receita: (R$ 601.524 - R$ 375.000) ÷ 27,8%. Os R$ 375.000 são o IRPJ, a CSLL, o PIS, a Cofins e o RDA, sem a folha.

A conta do Simples usa o ICMS pela regra geral, com a base de 60%. A Receita Estadual não diz expressamente se o optante impedido de recolher o ICMS no DAS pode aderir ao RDA; se puder, o total do Simples cai para R$ 538.104.

Os dois exemplos ficam abaixo de R$ 5 milhões. Acima disso, a LC 224/2025 aumenta em 10% os percentuais de presunção, só sobre a parte da receita que passa desse valor (LC 224/2025, art. 4º). Os detalhes estão em LC 224 e a presunção majorada.

O que muda na conta em 2027?

No Presumido, o PIS e a Cofins viram CBS, e no restaurante a CBS pesa mais que eles. O Simples quase não muda: o Anexo I de 2027 mantém as faixas até a 5ª, e a 6ª cai de 19% para 18,9% (LC 214/2025, Anexo XVIII).

O restaurante tem regime específico de IBS e CBS, com redução de 40% nas alíquotas (LC 214/2025, arts. 273 a 276). O que entra e o que fica fora:

  • Com a redução: a comida e a bebida não alcoólica preparada na casa, como suco e café.
  • Sem a redução: a bebida comprada pronta, sem preparo, e a bebida alcoólica, mesmo preparada na casa.
  • Fora da base: a gorjeta repassada até 15% do total e o que a plataforma de entrega não repassa.
  • Sem crédito para o cliente: quem compra refeição de restaurante não credita IBS nem CBS.

No Simples, a redução de 40% não muda o DAS (LC 214/2025, art. 41, § 2º). E, como o cliente não credita, o regime híbrido do Simples não ajuda o restaurante. A taxa de serviço repassada sai da receita do Simples em 2027, como explica o artigo sobre a gorjeta no Simples.

Previsão de alíquota. O TCU calculou a CBS de referência de 2027 em 11,3%, e o Senado fixa o valor até 15/12/2026. Se o Senado mantiver o número, a CBS cobrada em 2027 será de 11,2%, mais 0,1% de IBS (LC 214/2025, arts. 344 e 347).

Na comida, com a redução, cerca de 6,7% de CBS e 0,06% de IBS. Detalhes em CBS de 11,3% em 2027.

Total no ano em 2027 (previsão)SimplesPresumido com ICMS normalPresumido com RDA de 3,5%
Exemplo de R$ 2,4 milhõesR$ 211.322,22R$ 459.683,33R$ 426.361,44
Exemplo de R$ 4,2 milhõesR$ 628.930,85R$ 814.045,82R$ 755.732,52

Premissas e contas de 2027:

  • Receita: a mesma de 2026, sem a CBS e o IBS destacados na nota, que não entram na própria base (LC 214/2025, art. 12, § 2º, I).
  • ICMS fora da base da CBS: até 2032, o ICMS da operação não entra (LC 214/2025, art. 12, § 2º).
  • Créditos de CBS e IBS nas compras (hipótese): R$ 57.120 no exemplo menor e R$ 99.960 no maior (bebida comprada pela metade do preço de venda, com 11,3%, mais R$ 30.000 ou R$ 52.500 de outros insumos).
  • Presumido com RDA, R$ 2,4 milhões: comida (R$ 1.920.000 - 3,5%) x 6,78% = R$ 125.619,84; bebida (R$ 480.000 - 3,5%) x 11,3% = R$ 52.341,60; menos créditos = R$ 120.841,44 de CBS e IBS.
  • Simples, R$ 2,4 milhões: a comida segue em R$ 177.287,52; a bebida passa a R$ 34.034,70, porque a alíquota zero do PIS e da Cofins na revenda acaba em 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 542, LXII, a).
  • Simples, R$ 4,2 milhões: DAS de 9,9% (R$ 415.800), ICMS de R$ 210.420 e IBS fora do DAS estimado em R$ 2.710,85, porque a 6ª faixa não tem IBS na partilha.

No exemplo menor, a CBS líquida do Presumido (R$ 120,8 mil) passa o PIS e a Cofins de 2026 (R$ 70,1 mil). No maior, o ponto de virada da folha cai para R$ 593.878,88, 14,1% da receita. A troca do PIS e da Cofins na nota está em PIS e Cofins acabam em 2027.

Gráfico: Simples de R$ 203.389 a R$ 628.931 contra Presumido de R$ 375.600 a R$ 814.046 nos 4 cenários do restaurante
Nos 4 cenários, o Simples paga menos; com R$ 4,2 milhões, a diferença para o Presumido com RDA cai para R$ 65.376 em 2026. Fonte: LC 123/2006, Anexo I; LC 214/2025, Anexo XVIII e arts. 273 a 276; RICMS-RS, art. 38-A; exemplo do artigo. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Restaurante em Porto Alegre/RS: tributos no ano em cada regime (Exemplos hipotéticos de R$ 2,4 e R$ 4,2 milhões; 2027 é previsão (CBS de 11,2%))
Exemplo e anoSimplesPresumido com ICMS normalPresumido com RDA de 3,5%
R$ 2,4 mi em 2026 R$ 203.389R$ 411.840R$ 375.600
R$ 2,4 mi em 2027 R$ 211.322R$ 459.683R$ 426.361
R$ 4,2 mi em 2026 R$ 601.524R$ 730.320R$ 666.900
R$ 4,2 mi em 2027 R$ 628.931R$ 814.046R$ 755.733

Quando o Simples deixa de compensar?

Quase sempre perto do limite e com folha baixa. O quadro resume os dois exemplos:

SituaçãoO que aconteceBase
Receita acima de R$ 4,8 milhõesSimples vedado: Presumido ou RealLC 123, art. 3º, II
Entre R$ 3,6 e R$ 4,8 milhõesICMS sai do DAS; o Presumido com RDA pode ganhar com folha baixa (no exemplo, abaixo de 19,4% da receita em 2026)LC 123, art. 13-A; RICMS-RS, art. 38-A
Até R$ 3,6 milhõesNo exemplo de R$ 2,4 milhões, o Simples ganha com qualquer folha; com a mesma composição, perto de R$ 3,6 milhões o Presumido com RDA só ganha com folha abaixo de cerca de 2,2% da receitaConta do exemplo de R$ 2,4 milhões, refeita com R$ 3,6 milhões
Margem de lucro altaNão muda a escolha entre Simples e Presumido; pesa só no Lucro RealLei 9.249, arts. 15 e 20
Muita bebida comprada prontaNo RDA, paga 3,5% de novo; em 2027, fica fora da redução de 40%RICMS-RS, art. 38-A, § 1º, II; LC 214, art. 273, § 2º

O ponto de virada muda com o mix de comida e bebida, com os créditos reais e com o FAP. A tabela completa das faixas está em tabela do Simples Nacional 2026 e 2027.

Até quando decidir para 2027?

Até 31/12/2026, para sair do Simples. A exclusão por opção comunicada até essa data vale em 01/01/2027 (LC 123/2006, arts. 30, I, e 31, I). Comunicada em janeiro, só vale em 2028 (Res. CGSN 140/2018, art. 81, I).

DataO queBase
15/10/2026 (passou)Fim da opção pelo Simples com efeito em 2027Res. CGSN 186/2026, art. 1º (redação da 194)
30/11/2026Revogada a regra que fazia a saída comunicada em janeiro valer no mesmo anoLC 227/2026, art. 181, IV, c
20/12/2026Último dia para cancelar a opção pelo Simples feita para 2027Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I
31/12/2026Último dia para comunicar a saída do Simples com efeito em 01/01/2027LC 123, arts. 30, I, e 31, I
Janeiro de 2027Saída comunicada agora só vale em 2028Res. CGSN 140, art. 81, I (redação da 190)
Mês seguinte à adesãoO RDA começa no 1º dia do mês seguinteRICMS-RS, art. 38-A, § 2º, I
31/12/2028Fim do RDARICMS-RS, art. 38-A, caput

Como comunicar a saída e cancelar a opção está em desistir do Simples em 2027. Fora do Simples, a opção pelo Presumido se faz com o primeiro pagamento do ano, como explica Lucro Presumido em 2027: como e quando optar.

O escritório fica em Porto Alegre/RS e atende online, por escrito, empresas de todo o Brasil. Montamos a conta com a folha, o mix de comida e bebida e os créditos do restaurante antes de 31/12/2026, como parte do planejamento tributário e da contabilidade para restaurantes e bares.

Perguntas frequentes sobre o restaurante no Simples ou no Presumido

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Restaurante no Simples pode usar o ICMS de 3,5% do RS?

Não, enquanto o ICMS for pago no DAS. O regime diferenciado de 3,5% exige todos os estabelecimentos na categoria geral do CGC/TE (RICMS-RS, Livro I, art. 38-A, § 2º, II), e a Receita Estadual responde no seu FAQ que ele se destina a quem recolhe o ICMS pela modalidade geral. No Simples, o benefício do RS é a base de 60% da refeição dentro do DAS (art. 23, VI, nota 01).

Até quando posso sair do Simples para o Presumido em 2027?

Até 31/12/2026, com a comunicação de exclusão por opção no Portal do Simples Nacional, que vale a partir de 01/01/2027 (LC 123/2006, arts. 30, I, e 31, I). Comunicada em janeiro de 2027, a saída só vale em 2028 (Res. CGSN 140/2018, art. 81, I, na redação da Res. CGSN 190/2026).

Estou no Lucro Presumido. Posso voltar ao Simples em 2027?

Não, se você não fez a opção. A opção pelo Simples com efeito em 2027 foi de 01/09 a 15/10/2026 (Res. CGSN 186/2026, art. 1º, na redação da Res. CGSN 194/2026). Quem não optou segue fora do Simples em 2027. A exceção é a empresa nova, que faz a opção no início da atividade.

Margem de lucro alta favorece o Lucro Presumido?

Não na comparação com o Simples. O Presumido calcula o IRPJ sobre 8% e a CSLL sobre 12% da receita (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20, III), e o Simples também calcula sobre a receita. A margem real só muda o imposto no Lucro Real.

A redução de 40% da CBS em 2027 favorece o Presumido?

No exemplo, não. A comida fica com cerca de 6,7% de CBS, previsão que depende da alíquota que o Senado fixar até 15/12/2026; a cerveja e o refrigerante comprados prontos pagam a alíquota cheia, e o cliente não toma crédito (LC 214/2025, arts. 273, 275 e 276). A CBS líquida passa o PIS e a Cofins de 2026.

A gorjeta entra na conta do restaurante?

Depende do tributo. No ICMS de 3,5%, a gorjeta discriminada na nota fica fora até 10% da conta (RICMS-RS, art. 38-A, § 1º, II, e). Na CBS de 2027, fica fora até 15% do total, se repassada inteira à equipe (LC 214/2025, art. 274). No Simples, a gorjeta entra na receita em 2026 (Res. CGSN 140/2018, art. 2º, § 4º, II) e, a partir de 2027, a repassada inteira sai.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Restaurante: fazemos a conta do Simples e do Presumido com o RDA do ICMS do RS, a sua folha e o seu faturamento, nas regras de 2027, e registramos a escolha e os prazos.

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