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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Pode, se for empresa registrada, com receita de até R$ 4,8 milhões por ano; o produtor pessoa física não opta. No Simples, o Funrural da empresa vai dentro do DAS, sem guia à parte (SC Cosit 220/2023) e sem SENAR (LC 123/2006, art. 13). Para a empresa já aberta, a opção de 2027 fechou em 15/10/2026; quem pediu cancela até 20/12/2026.

  • R$ 4,8 milhões é o teto de receita no ano para a empresa rural ficar no Simples
  • 0% de Funrural e SENAR fora do DAS para a empresa rural do Simples
  • 20/12/2026 último dia para cancelar o Simples pedido para 2027

O resumo, em três linhas:

  • Quem pode: a empresa rural registrada (LTDA, SLU ou empresário com registro), sem holding como sócia e com receita até R$ 4,8 milhões.
  • Funrural: no Simples, a contribuição sobre a venda está na parcela de previdência do DAS. No Lucro Presumido, são 2,23% da venda à parte, mais 20% sobre o pró-labore.
  • A conta de 2027: no exemplo de Porto Alegre/RS deste texto, Simples e Presumido empatam com R$ 1,5 milhão; com R$ 3 milhões, o Presumido sai R$ 67.930,50 mais barato que o Simples por dentro, sem contar o ICMS.
Infográfico: empresa rural no Simples Nacional, prazos de 15/10/2026, 20/12/2026, 31/12/2026, março e setembro de 2027
Prazos da Res. CGSN 186/2026 (red. 194/2026), da Res. CGSN 190/2026 e da LC 227/2026, conferidos em 19/11/2026.

Quem pode optar: o produtor pessoa física ou a empresa rural?

Só a empresa. O Simples é para a sociedade e o empresário “devidamente registrados” na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com receita de até R$ 360 mil no ano (microempresa) ou até R$ 4,8 milhões (empresa de pequeno porte) (LC 123/2006, art. 3º).

O produtor rural pessoa física recebe da mesma lei só alguns capítulos, como o acesso ao crédito e a fiscalização orientadora, e não o regime de pagamento do Simples (LC 123/2006, art. 3º-A). Quem tem a atividade rural como principal profissão pode se inscrever na Junta e passa a ser tratado como empresário (Código Civil, art. 971).

Mesmo registrada, a empresa fica fora do Simples nestes casos (LC 123/2006, art. 3º, § 4º), entre outros:

SituaçãoPode ser do Simples?Base
Sócia é outra pessoa jurídica, como a holding da famíliaNãoLC 123/2006, art. 3º, § 4º, I
Sócio é empresário inscrito ou sócio de outra empresa do Simples, e a soma das receitas passa de R$ 4,8 milhõesNãoart. 3º, § 4º, III
Sócio tem mais de 10% de empresa fora do Simples e a soma das receitas passa de R$ 4,8 milhõesNãoart. 3º, § 4º, IV
Sócio é administrador de outra empresa e a soma das receitas passa de R$ 4,8 milhõesNãoart. 3º, § 4º, V
A empresa é cooperativaNãoart. 3º, § 4º, VI
A empresa é sociedade anônima ou tem quotas de outra empresaNãoart. 3º, § 4º, VII e X

A holding como sócia é o caso mais comum no agro: se a holding da família detém quotas da empresa rural, essa empresa não tem o Simples. Antes de montar a estrutura, veja a holding e sucessão. A diferença entre ficar na pessoa física e abrir a empresa está no pilar do produtor rural.

Como fica o Funrural no Simples?

Vai no DAS. A Receita decidiu que a contribuição sobre a venda da produção da empresa rural está dentro do Simples, porque ela substitui a contribuição patronal que o DAS já cobra (SC Cosit 220/2023).

Solução de Consulta Cosit 220/2023 no DOU: o Funrural do produtor rural pessoa jurídica está incluído no Simples Nacional
Ementa da SC Cosit 220/2023 no Diário Oficial: a contribuição da empresa rural sobre a venda está no Simples, salvo o Anexo IV. Captura de tela de Diário Oficial da União, Imprensa Nacional, em 18/11/2026. ver a fonte (Diário Oficial da União, Imprensa Nacional, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

A cadeia é esta. A empresa rural paga 1,7% mais 0,1% da receita da venda “em substituição” à contribuição patronal sobre a folha (Lei 8.870/1994, art. 25). E essa contribuição patronal é um dos tributos que o DAS recolhe, salvo no Anexo IV (LC 123/2006, art. 13, VI).

O SENAR de 0,25% também sai, porque a empresa do Simples fica dispensada das contribuições para os serviços sociais autônomos (LC 123/2006, art. 13, § 3º). Desde 01/04/2026, com o corte de 10% dos benefícios da LC 224/2025, a empresa fora do Simples paga 1,87% + 0,11% + 0,25%, ou 2,23% da venda (IN RFB 2.110/2022, art. 43, § 8º).

ItemSimples (Anexo I)Lucro Presumido
Contribuição sobre a venda (1,87% + 0,11%)Não paga à parte: está na previdência do DAS (SC Cosit 220/2023)Paga (Lei 8.870/1994, art. 25; LC 224/2025, art. 4º)
SENAR de 0,25%Dispensado (LC 123/2006, art. 13, § 3º)Paga (Lei 8.870/1994, art. 25, § 1º)
Total sobre a venda, fora do DAS0%2,23%
20% sobre o pró-labore dos sóciosDentro do DASPaga à parte (Lei 8.212/1991, art. 22, III)
Quem recolheA própria empresa, no DASA própria empresa; o comprador não retém de vendedor pessoa jurídica
Opção pela folha em janeiroNão se aplicaPode (Lei 8.870/1994, art. 25, § 7º)

O corte da LC 224 não chega ao Simples (art. 4º, § 8º, VI). Quem compra de uma empresa rural não desconta o Funrural da nota: a retenção pelo comprador é só para o produtor pessoa física e o segurado especial (IN RFB 2.110/2022, art. 159). As alíquotas de cada caso estão no Funrural do pilar do agro.

Qual anexo a empresa rural usa em 2027?

O Anexo I. A partir de 2027, a revenda e a venda de mercadoria industrializada pela própria empresa vão ao Anexo I; o Anexo II fica só para produto com IPI mantido, da Zona Franca de Manaus (LC 123/2006, art. 18, §§ 4º e 5º, na redação da LC 214/2025).

A lei não tem linha própria para a produção rural: como venda de mercadoria fora da Zona Franca, ela fica no Anexo I. As duas faixas do exemplo, com a divisão do DAS entre os tributos em 2027 e 2028 (LC 214/2025, Anexo XVIII):

Anexo I em 20274ª faixa5ª faixa
Receita bruta em 12 mesesR$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00
Alíquota nominal e parcela a deduzir10,70% e R$ 22.500,0014,30% e R$ 87.300,00
Previdência (CPP) no DAS42,00%42,00%
ICMS no DAS33,50%33,50%
CBS e IBS no DAS15,33% e 0,17%15,33% e 0,17%
IRPJ e CSLL no DAS5,50% e 3,50%5,50% e 3,50%

A tabela inteira, com as outras faixas e anexos, está na tabela do Simples Nacional de 2026 e 2027. O Anexo IV só entra se a empresa também prestar os serviços do art. 18, § 5º-C, como obra e limpeza: aí a contribuição patronal desses serviços sai do DAS, como explicamos no Anexo IV do Simples.

Simples ou Presumido: quanto paga uma empresa rural de Porto Alegre/RS?

Exemplo hipotético. Empresa de pecuária de corte na zona rural de Porto Alegre/RS, com 2 sócios e pró-labore de R$ 5.000 por mês cada (R$ 120.000 no ano), sem empregados: o serviço de máquinas é contratado. Receita igual em todos os meses, ano cheio, regras de 2027. A conta deixa o ICMS de fora nos dois regimes.

No Simples, com R$ 1,5 milhão: R$ 1.500.000 x 10,70% - R$ 22.500 = R$ 138.000 de DAS no ano (9,20%). A parcela do ICMS é 33,50% desse valor, R$ 46.230, e sobram R$ 91.770. No híbrido, saem também a CBS e o IBS do DAS (15,50%, R$ 21.390), e ficam R$ 70.380.

No Presumido, com R$ 1,5 milhão: IRPJ de 15% sobre 8% da receita, R$ 18.000, e CSLL de 9% sobre 12%, R$ 16.200 (Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20; Lei 7.689/1988, art. 3º). Mais o Funrural de 2,23%, R$ 33.450, e 20% do pró-labore, R$ 24.000.

Por ano, sem ICMSReceita de R$ 1,5 milhãoReceita de R$ 3 milhões
DAS total (Anexo I, 2027)R$ 138.000,00 (9,20%)R$ 341.700,00 (11,39%)
(-) parcela do ICMS no DAS (33,50%)R$ 46.230,00R$ 114.469,50
Simples por dentroR$ 91.770,00 (6,12%)R$ 227.230,50 (7,57%)
(-) parcelas de CBS (15,33%) e IBS (0,17%)R$ 21.390,00R$ 52.963,50
Simples híbrido, não contribuinte de CBS e IBSR$ 70.380,00 (4,69%)R$ 174.267,00 (5,81%)
Presumido: IRPJ (15% de 8%)R$ 18.000,00R$ 36.000,00
Presumido: adicional de 10% do IRPJR$ 0 (R$ 30 mil de lucro presumido por trimestre)R$ 0 (R$ 60 mil por trimestre, no limite)
Presumido: CSLL (9% de 12%)R$ 16.200,00R$ 32.400,00
Presumido: Funrural (2,23%)R$ 33.450,00R$ 66.900,00
Presumido: 20% do pró-laboreR$ 24.000,00R$ 24.000,00
Presumido: IBS e CBSR$ 0 (não contribuinte)R$ 0 (não contribuinte)
Lucro PresumidoR$ 91.650,00 (6,11%)R$ 159.300,00 (5,31%)
Gráfico da empresa rural em 2027: Simples, híbrido e Presumido com R$ 1,5 milhão e R$ 3 milhões de receita, sem ICMS
Conta do escritório, regras de 2027, sem ICMS. Pecuária de corte sem empregados, pró-labore de R$ 120 mil no ano. Exemplo hipotético. Fonte: LC 214/2025, Anexo XVIII; Lei 8.870/1994, art. 25; LC 224/2025, art. 4º; Lei 9.249/1995; cálculo do escritório. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
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Empresa rural em 2027: Simples, Simples híbrido ou Presumido, sem o ICMS (Exemplo hipotético de Porto Alegre/RS, pecuária de corte sem empregados, pró-labore de R$ 120 mil no ano)
ReceitaSimplesHíbridoPresumido
R$ 1,5 milhão R$ 91.770,00R$ 70.380,00R$ 91.650,00
R$ 3 milhões R$ 227.230,50R$ 174.267,00R$ 159.300,00

Com R$ 1,5 milhão, o Simples por dentro e o Presumido ficam a R$ 120 um do outro, e o híbrido sai R$ 21.270 abaixo do Presumido. Com R$ 3 milhões, o Presumido sai R$ 67.930,50 abaixo do Simples por dentro e R$ 14.967 abaixo do híbrido.

Na 5ª faixa, a alíquota efetiva do DAS sobe para 11,39%, enquanto o Presumido rural cresce em linha reta.

Só a previdência: com R$ 1,5 milhão, a parcela do DAS (42%) é de R$ 57.960, contra R$ 57.450 de Funrural e pró-labore no Presumido. Com R$ 3 milhões, R$ 143.514 contra R$ 90.900. O Funrural pesa menos que a previdência do DAS quando a receita cresce.

Não há regime que vença sempre: a conta muda com o ICMS, a folha, para quem a empresa vende e o crédito que esse comprador toma.

Quem fecha o Presumido para 2027 decide no primeiro pagamento do ano, como mostramos em Lucro Presumido em 2027: como e quando optar. A comparação dos três regimes, sem o lado rural, está em Simples, Presumido ou Real: como escolher, e o comparador Simples x Presumido faz a conta geral, sem o Funrural.

O que muda em 2027 com o IBS e a CBS?

Abaixo de R$ 3,6 milhões no ano, o produtor rural, pessoa física ou jurídica, não é contribuinte de IBS e CBS (LC 214/2025, art. 164). O limite soma as receitas das empresas agropecuárias de que você é sócio e é corrigido pelo IPCA todo janeiro, a partir de 2027 (LC 214/2025, art. 167; Decreto 12.955/2026, art. 239, §§ 3º e 6º).

Na empresa rural, isso funciona de três jeitos:

  • No Presumido, a empresa abaixo do limite fica fora do IBS e da CBS sem fazer nada. O PIS e a Cofins acabam em 01/01/2027 (LC 214/2025, art. 542), e o comprador do regime regular toma crédito presumido na compra (art. 168).
  • No Simples híbrido, a empresa só é não contribuinte de CBS e IBS se optar por apurá-los fora do DAS e ficar abaixo do limite (Decreto 12.955/2026, art. 239, § 7º; Res. CGIBS 6/2026, art. 239, § 7º).
  • No Simples por dentro, a empresa paga a parcela do DAS, e o cliente credita o percentual da faixa informado na nota (Res. CGSN 140/2018, art. 58, §§ 4º e 5º, na redação da Res. CGSN 190/2026).

Vende para cooperativa? A cooperativa toma crédito presumido do associado não contribuinte que não é optante pelo Simples (LC 214/2025, art. 168, § 9º). A empresa do Simples que entrega a produção à cooperativa não gera esse crédito, e isso entra na conversa sobre o preço.

Com receita de R$ 3,6 milhões ou mais no ano, a empresa rural é contribuinte de IBS e CBS no regime em que estiver.

O produtor pessoa física que não optar pelo regime regular fica dispensado do CNPJ em 2027 e 2028 (Ato Conjunto RFB/CGIBS 8/2026, art. 2º, I); a nota dele está em nota fiscal do produtor rural no RS. A escolha do híbrido, em IBS e CBS por dentro ou por fora do Simples.

Ainda dá para entrar ou sair do Simples?

Para a empresa já aberta, a entrada em 2027 fechou. A opção foi de 01/09 a 15/10/2026, e quem pediu pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026, sem volta. A empresa aberta de 16/10 a 31/12/2026 opta na própria inscrição do CNPJ (Res. CGSN 186/2026, arts. 1º a 3º).

DataO que valeBase
15/10/2026Fim da opção pelo Simples para 2027Res. CGSN 186/2026, art. 1º
Na inscrição do CNPJOpção da empresa aberta de 16/10/2026 em dianteRes. CGSN 186/2026, art. 3º; Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º
20/12/2026Último dia para cancelar o Simples ou o híbrido pedidos para 2027Res. CGSN 186/2026, arts. 1º, § 1º, I, e 2º, parágrafo único
31/12/2026Último dia para a empresa do Simples comunicar a saída com efeito em 2027Res. CGSN 140/2018, art. 81, I; LC 227/2026, art. 181, IV, c
01 a 31/03/2027Opção pelo híbrido, com efeito em 01/07/2027Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, II
01 a 30/09/2027Opção pelo Simples e pelo híbrido para 2028Res. CGSN 140/2018, arts. 6º, § 1º, e 40-D, I

A saída mudou: a comunicação feita em janeiro deixa de valer para o próprio ano a partir de 2027 (LC 227/2026, art. 181, IV, c). Os detalhes estão em desistir do Simples em 2027 e em opção pelo Simples em 2027: prazos e pendências.

O híbrido de 2027 só começa em julho para quem não optou até 30/10/2026: a linha do híbrido do exemplo, com ano cheio, vale como referência para 2028.

Quem tem imóvel rural em inventário enfrenta outra regra do Funrural, em espólio rural: ITR e Funrural.

Regras conferidas na fonte oficial em 19/11/2026.

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Perguntas frequentes sobre a empresa rural no Simples Nacional

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Produtor rural pessoa física pode ser do Simples Nacional?

Não. O Simples é de empresa registrada na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (LC 123/2006, art. 3º); o produtor pessoa física tem só alguns capítulos da lei, como crédito e fiscalização orientadora (art. 3º-A). Quem tem a atividade rural como principal profissão pode se registrar como empresário (Código Civil, art. 971).

Empresa rural do Simples paga Funrural à parte?

Não. A Receita decidiu que a contribuição sobre a venda da produção da empresa rural está incluída no Simples, porque substitui a contribuição patronal que já vem no DAS (Solução de Consulta Cosit 220/2023; LC 123/2006, art. 13, VI). O SENAR também não é pago à parte (art. 13, § 3º). A exceção é a empresa do Anexo IV.

O comprador retém o Funrural da empresa rural?

Não. A retenção pelo comprador vale para o produtor pessoa física e o segurado especial; a empresa rural recolhe a própria contribuição (IN RFB 2.110/2022, art. 159, II e IV). Se a empresa é do Simples, não há Funrural a reter: a contribuição está no DAS.

Ainda dá para entrar no Simples em janeiro de 2027?

A empresa já aberta, não. A opção para 2027 foi de 01/09 a 15/10/2026, e quem pediu pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026 (Res. CGSN 186/2026, na redação da Res. CGSN 194/2026). A empresa aberta de 16/10/2026 em diante opta na própria inscrição do CNPJ (Res. CGSN 140/2018, art. 6º, § 5º). Para as demais, a próxima janela é de 01 a 30/09/2027, para 2028.

Em 2027, a empresa rural do Simples paga IBS e CBS?

Dentro do DAS, paga a parcela da faixa: 15,33% do DAS para a CBS e 0,17% para o IBS no Anexo I (LC 214/2025, Anexo XVIII). Com receita abaixo de R$ 3,6 milhões, ela só deixa de ser contribuinte se optar por apurar a CBS e o IBS fora do DAS, no regime híbrido (Decreto 12.955/2026, art. 239, § 7º; Res. CGIBS 6/2026, art. 239, § 7º).

O STF derrubou o Funrural em outubro de 2026?

Não para a empresa. A ADI 4395 tratou do Funrural do empregador pessoa física e da retenção pelo comprador, e só do período anterior a 01/01/2018 (Informativo STF 1234). A contribuição da pessoa jurídica rural, da Lei 8.870/1994, art. 25, não estava em julgamento.

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