A morte do titular não fecha a porteira. Até a partilha, o resultado da atividade rural é apurado no Demonstrativo da Atividade Rural, dentro das declarações de espólio entregues pelo inventariante no CPF do falecido (para o imposto de renda, o espólio é um contribuinte distinto). A DITR passa a ser entregue em nome do espólio, também pelo inventariante. E as vendas de produção seguem com Funrural sobre a receita bruta: 1,63% desde 01/04/2026 para o produtor pessoa física contribuinte individual e 1,5% para o segurado especial, em regra retidos pelo comprador.
- CPF do falecido o resultado da fazenda segue nas declarações do espólio
- DITR do espólio entregue pelo inventariante até a partilha
- 1,63% ou 1,5% de Funrural, retidos pelo comprador da produção
A safra é colhida, o gado vai para o frigorífico, o arrendamento continua caindo na conta, e cada uma dessas frentes mantém uma obrigação fiscal viva:
| Frente | O que acontece até a partilha | Quem faz | Base |
|---|---|---|---|
| IR rural | Resultado no Demonstrativo da Atividade Rural das declarações do espólio | Inventariante, no CPF do falecido | IN SRF 81/2001 |
| DITR e cadastros | DITR em nome do espólio; Cafir/CIB atualizado à parte | Inventariante | IN RFB 2.330/2026, art. 2º, III |
| Funrural | 1,63% ou 1,5% sobre a receita bruta da venda da produção | Comprador, por sub-rogação | Lei 8.212/1991, art. 30, IV |
| Venda da fazenda | Ganho de capital do espólio; pode ser a diferença entre os VTNs | Inventariante | Lei 9.393/1996, art. 19 |
| Arrendamento | Aluguel, no carnê-leão do espólio; a parceria é atividade rural | Inventariante | Natureza do contrato |
Os detalhes que mudam a conta:
- Funrural: os 1,63% somam 1,32% de contribuição previdenciária, 0,11% de GILRAT e 0,2% de SENAR; o segurado especial fica em 1,5% quando entrega ao comprador a declaração do Anexo IX.
- Cadastro: a atualização cadastral do imóvel (Cafir/CIB) é providência à parte.
- Venda da fazenda: se ela for vendida durante o inventário, o ganho de capital é do espólio, e a regra do VTN da Lei 9.393/1996, quase nunca lembrada, pode reduzir bastante a conta.
As cinco frentes integram a parte fiscal do inventário e do espólio, do ano do óbito à declaração final.
IR rural do espólio: o Demonstrativo continua, no CPF do falecido
O espólio existe, para o fisco federal, desde a data do óbito até a partilha. Nesse intervalo, entrega as declarações inicial, intermediárias e final pelo inventariante, no CPF do falecido, como explicamos em declaração de espólio: quem entrega e até quando.
A atividade rural não ganha regime novo por causa da morte. O resultado (receitas da comercialização menos despesas de custeio e investimento) segue apurado no Demonstrativo da Atividade Rural dentro de cada declaração do espólio, exatamente como o produtor vivo faria.
Valem, portanto, as mesmas escolhas de sempre:
- Livro-caixa da atividade rural: para quem cruza o limite legal de receita, o livro-caixa digital é obrigatório, detalhado em LCDPR: o livro-caixa digital do produtor rural;
- Prejuízos acumulados do falecido continuam compensáveis nos resultados seguintes do espólio: as regras estão em prejuízo rural: como compensar;
- Opção pelo resultado presumido de 20% da receita bruta, que simplifica mas custa os prejuízos: a conta comparativa está em presumido de 20% x livro-caixa na atividade rural.
Quem toca produção no interior do RS encontra o panorama completo do nosso trabalho para o campo na página do agronegócio.
DITR e cadastros: em nome do espólio, pelo inventariante
A DITR do imóvel rural sai em nome do espólio, entregue pelo inventariante enquanto a partilha não for ultimada. Prazo, multa por atraso e as DITRs que o falecido deixou em aberto estão em como declarar a DITR do espólio.
Dois cuidados de cadastro:
- A DITR não atualiza o Cafir. As informações cadastrais prestadas na própria DITR (Diac) não atualizam o Cafir. A atualização do cadastro do imóvel rural, hoje em migração para o CIB/CNIR, é ato próprio, que o inventariante deve providenciar para refletir o óbito e, depois, a partilha.
- ITR atrasado de anos anteriores não desaparece: é dívida que acompanha o inventário.
- O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até o óbito.
- Depois da partilha, cada sucessor e o cônjuge meeiro respondem pelo que ficou para trás, com responsabilidade limitada ao montante do quinhão ou da meação.
- Ninguém paga imposto do falecido com patrimônio próprio além do que herdou.
Funrural: a venda de produção não fica isenta porque o produtor morreu
Enquanto o espólio comercializa a produção (gado, grãos, leite), a contribuição sobre a receita bruta continua incidindo. Desde 01/04/2026, a alíquota depende de quem vende:
- o produtor rural pessoa física contribuinte individual passou a pagar 1,63%, pela nova tabela do Anexo IV, que aplica o corte de benefícios fiscais da LC 224/2025 (art. 4º, §4º, VI);
- o segurado especial segue em 1,5%;
- vendas feitas até 31/03/2026 continuam em 1,5%.
| Parcela | Produtor PF contribuinte individual | Segurado especial (com a declaração do Anexo IX) | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Contribuição previdenciária | 1,32% | 1,2% | Lei 8.212/1991, art. 25, I; LC 224/2025, art. 4º, §4º, VI |
| GILRAT (acidente de trabalho) | 0,11% | 0,1% | Lei 8.212/1991, art. 25, II; LC 224/2025, art. 4º, §4º, VI |
| Adicional do SENAR | 0,2% | 0,2% | Lei 9.528/1997, art. 6º |
| Total sobre a receita bruta | 1,63% | 1,5% | IN RFB 2.110/2022, Anexo IV, na redação da IN RFB 2.321/2026 |
Calcule o Funrural de uma venda do espólio
Receita bruta da comercialização. O segurado especial fica em 1,5% quando entrega ao comprador a declaração do Anexo IX (IN RFB 2.110/2022, art. 159). Exemplo deste artigo: lote de bovinos de R$ 150.000.
Para o comprador reter 1,5%, o segurado especial informa essa condição na declaração do Anexo IX (IN RFB 2.110/2022, art. 159). Sem ela, o comprador pode reter a alíquota de 1,63%.
O ponto que tranquiliza o inventariante: em regra, quem retém e recolhe é o comprador. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações do produtor pessoa física e do segurado especial, mesmo quando a operação passa por intermediário pessoa física.
Exemplo anonimizado: o espólio vende um lote de bovinos ao frigorífico por R$ 150.000.
| Falecido produtor PF contribuinte individual | Venda de segurado especial |
|---|---|
| O frigorífico desconta 1,63% do pagamento e recolhe | Com a declaração do Anexo IX entregue, o desconto é de 1,5% |
| R$ 2.445 | R$ 2.250 |
O espólio recebe o líquido e guarda a nota e o demonstrativo da retenção para o Demonstrativo da Atividade Rural. O lado de quem compra (desconto, R-2055 e DARF) está em Funrural na compra de produtor rural.
A ação do Funrural no STF (ADI 4.395)
O Plenário concluiu em 15/10/2026 a ADI 4.395.
- O Funrural do empregador rural pessoa física e a sub-rogação do comprador são inconstitucionais só até 31/12/2017 e válidos desde 01/01/2018.
- A modulação dos efeitos ficou para depois, e a decisão não alcança o segurado especial.
- Para as vendas do espólio de hoje, nada muda; se há algo a discutir sobre vendas antigas depende da modulação e do acórdão, ainda não publicados.
O caso-limite é o falecido segurado especial, o produtor familiar de até 4 módulos fiscais. Os membros do grupo familiar que continuam a atividade (cônjuge, companheiro, filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo) permanecem segurados especiais por direito próprio: a proteção previdenciária não morre com o titular. Mas o enquadramento é individual:
Venda da fazenda no inventário: ganho do espólio e a regra do VTN
Se a família decide vender a fazenda (ou um campo, uma fração, um bem rural qualquer) antes de encerrar o inventário, o ganho de capital é apurado em nome do espólio, no CPF do falecido, pelo inventariante. A mecânica geral (GCAP, DARF 4600, redutores, venda parcelada) é a mesma da venda de imóvel pelo espólio.
No inventário judicial, a alienação de bem do acervo depende de autorização do juiz, com oitiva dos interessados. A nossa parte é a conta fiscal da venda: o ganho, o DARF e o efeito na partilha.
Para imóvel rural, existe uma peculiaridade quase nunca explicada:
- Adquirido a partir de 1997: o ganho de capital pode ser apurado pela diferença entre o VTN declarado no ano da aquisição e o VTN declarado no ano da alienação.
- É o Valor da Terra Nua informado na DIAT, dentro da DITR de cada ano.
- Não é o preço da escritura que define a base, e sim os VTNs, desde que a DITR/DIAT tenha sido entregue nos dois anos.
- Faltando a DIAT de um dos anos: aplicam-se as regras gerais da IN SRF 84/2001.
- Adquirido antes de 1997: o custo é o valor da escritura, pelas regras gerais.
Exemplo anonimizado, com o espólio vendendo em 2026 uma fazenda comprada em 2005:
| Dado | Valor |
|---|---|
| Preço de compra na escritura (2005) | R$ 300.000 |
| VTN declarado na DIAT de 2005 | R$ 250.000 |
| Preço de venda na escritura (2026) | R$ 1.000.000 |
| VTN declarado na DIAT de 2026 | R$ 700.000 |
| Ganho pela regra geral (escritura menos custo declarado) | R$ 700.000 |
| Ganho pela regra do VTN (Lei 9.393/1996, art. 19) | R$ 450.000 |
Antes dos redutores, a alíquota de 15% renderia R$ 105.000 de imposto pela regra geral e R$ 67.500 pela regra do VTN.
Uma diferença de R$ 37.500 que depende só de saber qual base usar e de ter as DITRs em ordem (mais um motivo para o inventariante manter a entrega em dia). Os fatores de redução por tempo de posse aplicam-se normalmente sobre o ganho apurado.
Depois da partilha, muda o contribuinte: cada herdeiro apura o ganho da venda futura sobre o próprio quinhão, tendo como custo o valor de transferência atribuído na Declaração Final de Espólio.
A opção entre valor declarado e valor de mercado é feita nessa declaração e é irretratável (transferência por valor declarado ou de mercado). O passo a passo está em Declaração Final de Espólio: como fazer.
Arrendamento e parceria: o contrato define o imposto do espólio
Se a fazenda está cedida a terceiros, a natureza do contrato continua definindo a tributação, agora na declaração do espólio:
| Arrendamentovalor fixo, sem risco da produção | Parceria ruralo dono da terra divide riscos e resultado |
|---|---|
| Rendimento equiparado a aluguel | Atividade rural |
| Recebido de pessoa física, entra no carnê-leão mensal do espólio; recebido de pessoa jurídica, sofre retenção na fonte | A parte do espólio no resultado vai para o Demonstrativo, com direito a despesas e prejuízos |
No arrendamento, a rotina (carnê-leão, DIMOB do outro lado, divisão em bem comum do casal) é a mesma dos aluguéis do espólio.
A diferença de carga entre os dois modelos é grande, e o comparativo completo está em arrendamento x parceria rural: o contrato define o imposto. Errar o enquadramento, declarando arrendamento como resultado rural para pagar menos, é ponto clássico de malha, com informe do arrendatário na contramão.
Como conduzimos a fase rural do inventário
Antes da partilha vem o ITCD da terra, que no RS tem regra própria de isenção desde 2025: veja ITCD de imóvel rural no RS. Se o falecido também produzia fora do país, as terras de lá seguem outra sucessão e outro imposto, como mostramos em Terras no Paraguai: imposto do produtor e herança.
Inventário com fazenda no monte tem duas frentes:
- O ato do inventário: o processo ou a escritura em cartório, o alvará e a partilha. A escritura é feita com advogado, como manda a lei (CPC, art. 610, § 2º), e no processo judicial também.
- A parte fiscal e contábil, que é a nossa: avaliação da terra, do gado e das máquinas, ITCD com memória de cálculo, Demonstrativo da Atividade Rural do espólio, DITR, Funrural retido, GCAP com a regra do VTN, declarações do espólio e a transição para os herdeiros. Os números saem prontos para a escritura ou para o processo.
É o mesmo acompanhamento que prestamos a produtores em atividade, descrito na página do agronegócio. Para organizar as obrigações rurais de um espólio, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Instrução Normativa SRF nº 81/2001, arts. 3º, §6º, e 10
- Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026, arts. 2º, III, 3º e 9º
- Lei nº 9.393/1996, art. 19
- Lei nº 8.212/1991, arts. 12, VII, 25 e 30, IV
- Lei nº 9.528/1997, art. 6º
- Lei Complementar nº 224/2025, art. 4º, §4º, VI
- Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, art. 159, §§12 e 13, e Anexo IV, na redação da Instrução Normativa RFB nº 2.321/2026
- STF, ADI 4.395 (julgada em 15/10/2026)
- Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018, arts. 4º e 10
- Lei nº 9.532/1997, art. 23