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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

A morte do titular não fecha a porteira. Até a partilha, o resultado da atividade rural é apurado no Demonstrativo da Atividade Rural, dentro das declarações de espólio entregues pelo inventariante no CPF do falecido (para o imposto de renda, o espólio é um contribuinte distinto). A DITR passa a ser entregue em nome do espólio, também pelo inventariante. E as vendas de produção seguem com Funrural sobre a receita bruta: 1,63% desde 01/04/2026 para o produtor pessoa física contribuinte individual e 1,5% para o segurado especial, em regra retidos pelo comprador.

  • CPF do falecido o resultado da fazenda segue nas declarações do espólio
  • DITR do espólio entregue pelo inventariante até a partilha
  • 1,63% ou 1,5% de Funrural, retidos pelo comprador da produção

A safra é colhida, o gado vai para o frigorífico, o arrendamento continua caindo na conta, e cada uma dessas frentes mantém uma obrigação fiscal viva:

FrenteO que acontece até a partilhaQuem fazBase
IR ruralResultado no Demonstrativo da Atividade Rural das declarações do espólioInventariante, no CPF do falecidoIN SRF 81/2001
DITR e cadastrosDITR em nome do espólio; Cafir/CIB atualizado à parteInventarianteIN RFB 2.330/2026, art. 2º, III
Funrural1,63% ou 1,5% sobre a receita bruta da venda da produçãoComprador, por sub-rogaçãoLei 8.212/1991, art. 30, IV
Venda da fazendaGanho de capital do espólio; pode ser a diferença entre os VTNsInventarianteLei 9.393/1996, art. 19
ArrendamentoAluguel, no carnê-leão do espólio; a parceria é atividade ruralInventarianteNatureza do contrato

Os detalhes que mudam a conta:

  • Funrural: os 1,63% somam 1,32% de contribuição previdenciária, 0,11% de GILRAT e 0,2% de SENAR; o segurado especial fica em 1,5% quando entrega ao comprador a declaração do Anexo IX.
  • Cadastro: a atualização cadastral do imóvel (Cafir/CIB) é providência à parte.
  • Venda da fazenda: se ela for vendida durante o inventário, o ganho de capital é do espólio, e a regra do VTN da Lei 9.393/1996, quase nunca lembrada, pode reduzir bastante a conta.

As cinco frentes integram a parte fiscal do inventário e do espólio, do ano do óbito à declaração final.

IR rural do espólio: o Demonstrativo continua, no CPF do falecido

O espólio existe, para o fisco federal, desde a data do óbito até a partilha. Nesse intervalo, entrega as declarações inicial, intermediárias e final pelo inventariante, no CPF do falecido, como explicamos em declaração de espólio: quem entrega e até quando.

A atividade rural não ganha regime novo por causa da morte. O resultado (receitas da comercialização menos despesas de custeio e investimento) segue apurado no Demonstrativo da Atividade Rural dentro de cada declaração do espólio, exatamente como o produtor vivo faria.

Valem, portanto, as mesmas escolhas de sempre:

Quem toca produção no interior do RS encontra o panorama completo do nosso trabalho para o campo na página do agronegócio.

DITR e cadastros: em nome do espólio, pelo inventariante

A DITR do imóvel rural sai em nome do espólio, entregue pelo inventariante enquanto a partilha não for ultimada. Prazo, multa por atraso e as DITRs que o falecido deixou em aberto estão em como declarar a DITR do espólio.

Dois cuidados de cadastro:

  1. A DITR não atualiza o Cafir. As informações cadastrais prestadas na própria DITR (Diac) não atualizam o Cafir. A atualização do cadastro do imóvel rural, hoje em migração para o CIB/CNIR, é ato próprio, que o inventariante deve providenciar para refletir o óbito e, depois, a partilha.
  2. ITR atrasado de anos anteriores não desaparece: é dívida que acompanha o inventário.
    • O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até o óbito.
    • Depois da partilha, cada sucessor e o cônjuge meeiro respondem pelo que ficou para trás, com responsabilidade limitada ao montante do quinhão ou da meação.
    • Ninguém paga imposto do falecido com patrimônio próprio além do que herdou.

Funrural: a venda de produção não fica isenta porque o produtor morreu

Enquanto o espólio comercializa a produção (gado, grãos, leite), a contribuição sobre a receita bruta continua incidindo. Desde 01/04/2026, a alíquota depende de quem vende:

  • o produtor rural pessoa física contribuinte individual passou a pagar 1,63%, pela nova tabela do Anexo IV, que aplica o corte de benefícios fiscais da LC 224/2025 (art. 4º, §4º, VI);
  • o segurado especial segue em 1,5%;
  • vendas feitas até 31/03/2026 continuam em 1,5%.
ParcelaProdutor PF contribuinte individualSegurado especial (com a declaração do Anexo IX)Fundamento
Contribuição previdenciária1,32%1,2%Lei 8.212/1991, art. 25, I; LC 224/2025, art. 4º, §4º, VI
GILRAT (acidente de trabalho)0,11%0,1%Lei 8.212/1991, art. 25, II; LC 224/2025, art. 4º, §4º, VI
Adicional do SENAR0,2%0,2%Lei 9.528/1997, art. 6º
Total sobre a receita bruta1,63%1,5%IN RFB 2.110/2022, Anexo IV, na redação da IN RFB 2.321/2026

Calcule o Funrural de uma venda do espólio

Calcule o Funrural de uma venda do espólio
Quem vendeFunrural retido
Produtor PF contribuinte individual (1,63%)R$ 2.445,00
Líquido para o espólioR$ 147.555,00
Segurado especial, com o Anexo IX (1,5%)R$ 2.250,00
Líquido para o espólioR$ 147.750,00

Alíquotas de vendas a partir de 01/04/2026; até 31/03/2026, 1,5%. Em regra, quem desconta e recolhe é o comprador, por sub-rogação (Lei 8.212/1991, art. 30, IV).

Receita bruta da comercialização. O segurado especial fica em 1,5% quando entrega ao comprador a declaração do Anexo IX (IN RFB 2.110/2022, art. 159). Exemplo deste artigo: lote de bovinos de R$ 150.000.

Para o comprador reter 1,5%, o segurado especial informa essa condição na declaração do Anexo IX (IN RFB 2.110/2022, art. 159). Sem ela, o comprador pode reter a alíquota de 1,63%.

O ponto que tranquiliza o inventariante: em regra, quem retém e recolhe é o comprador. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações do produtor pessoa física e do segurado especial, mesmo quando a operação passa por intermediário pessoa física.

Exemplo anonimizado: o espólio vende um lote de bovinos ao frigorífico por R$ 150.000.

O lote de R$ 150.000 vendido ao frigorífico
Falecido produtor PF contribuinte individualVenda de segurado especial
O frigorífico desconta 1,63% do pagamento e recolheCom a declaração do Anexo IX entregue, o desconto é de 1,5%
R$ 2.445R$ 2.250

O espólio recebe o líquido e guarda a nota e o demonstrativo da retenção para o Demonstrativo da Atividade Rural. O lado de quem compra (desconto, R-2055 e DARF) está em Funrural na compra de produtor rural.

O caso-limite é o falecido segurado especial, o produtor familiar de até 4 módulos fiscais. Os membros do grupo familiar que continuam a atividade (cônjuge, companheiro, filhos maiores de 16 anos que trabalham com o grupo) permanecem segurados especiais por direito próprio: a proteção previdenciária não morre com o titular. Mas o enquadramento é individual:

Venda da fazenda no inventário: ganho do espólio e a regra do VTN

Se a família decide vender a fazenda (ou um campo, uma fração, um bem rural qualquer) antes de encerrar o inventário, o ganho de capital é apurado em nome do espólio, no CPF do falecido, pelo inventariante. A mecânica geral (GCAP, DARF 4600, redutores, venda parcelada) é a mesma da venda de imóvel pelo espólio.

No inventário judicial, a alienação de bem do acervo depende de autorização do juiz, com oitiva dos interessados. A nossa parte é a conta fiscal da venda: o ganho, o DARF e o efeito na partilha.

Para imóvel rural, existe uma peculiaridade quase nunca explicada:

  • Adquirido a partir de 1997: o ganho de capital pode ser apurado pela diferença entre o VTN declarado no ano da aquisição e o VTN declarado no ano da alienação.
    • É o Valor da Terra Nua informado na DIAT, dentro da DITR de cada ano.
    • Não é o preço da escritura que define a base, e sim os VTNs, desde que a DITR/DIAT tenha sido entregue nos dois anos.
  • Faltando a DIAT de um dos anos: aplicam-se as regras gerais da IN SRF 84/2001.
  • Adquirido antes de 1997: o custo é o valor da escritura, pelas regras gerais.

Exemplo anonimizado, com o espólio vendendo em 2026 uma fazenda comprada em 2005:

DadoValor
Preço de compra na escritura (2005)R$ 300.000
VTN declarado na DIAT de 2005R$ 250.000
Preço de venda na escritura (2026)R$ 1.000.000
VTN declarado na DIAT de 2026R$ 700.000
Ganho pela regra geral (escritura menos custo declarado)R$ 700.000
Ganho pela regra do VTN (Lei 9.393/1996, art. 19)R$ 450.000

Antes dos redutores, a alíquota de 15% renderia R$ 105.000 de imposto pela regra geral e R$ 67.500 pela regra do VTN.

Uma diferença de R$ 37.500 que depende só de saber qual base usar e de ter as DITRs em ordem (mais um motivo para o inventariante manter a entrega em dia). Os fatores de redução por tempo de posse aplicam-se normalmente sobre o ganho apurado.

Depois da partilha, muda o contribuinte: cada herdeiro apura o ganho da venda futura sobre o próprio quinhão, tendo como custo o valor de transferência atribuído na Declaração Final de Espólio.

A opção entre valor declarado e valor de mercado é feita nessa declaração e é irretratável (transferência por valor declarado ou de mercado). O passo a passo está em Declaração Final de Espólio: como fazer.

Arrendamento e parceria: o contrato define o imposto do espólio

Se a fazenda está cedida a terceiros, a natureza do contrato continua definindo a tributação, agora na declaração do espólio:

O contrato define o imposto do espólio
Arrendamentovalor fixo, sem risco da produçãoParceria ruralo dono da terra divide riscos e resultado
Rendimento equiparado a aluguelAtividade rural
Recebido de pessoa física, entra no carnê-leão mensal do espólio; recebido de pessoa jurídica, sofre retenção na fonteA parte do espólio no resultado vai para o Demonstrativo, com direito a despesas e prejuízos

No arrendamento, a rotina (carnê-leão, DIMOB do outro lado, divisão em bem comum do casal) é a mesma dos aluguéis do espólio.

A diferença de carga entre os dois modelos é grande, e o comparativo completo está em arrendamento x parceria rural: o contrato define o imposto. Errar o enquadramento, declarando arrendamento como resultado rural para pagar menos, é ponto clássico de malha, com informe do arrendatário na contramão.

Como conduzimos a fase rural do inventário

Antes da partilha vem o ITCD da terra, que no RS tem regra própria de isenção desde 2025: veja ITCD de imóvel rural no RS. Se o falecido também produzia fora do país, as terras de lá seguem outra sucessão e outro imposto, como mostramos em Terras no Paraguai: imposto do produtor e herança.

Inventário com fazenda no monte tem duas frentes:

  • O ato do inventário: o processo ou a escritura em cartório, o alvará e a partilha. A escritura é feita com advogado, como manda a lei (CPC, art. 610, § 2º), e no processo judicial também.
  • A parte fiscal e contábil, que é a nossa: avaliação da terra, do gado e das máquinas, ITCD com memória de cálculo, Demonstrativo da Atividade Rural do espólio, DITR, Funrural retido, GCAP com a regra do VTN, declarações do espólio e a transição para os herdeiros. Os números saem prontos para a escritura ou para o processo.

É o mesmo acompanhamento que prestamos a produtores em atividade, descrito na página do agronegócio. Para organizar as obrigações rurais de um espólio, fale com a equipe.

Perguntas frequentes sobre a fazenda no inventário

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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O espólio tem uma fazenda: quem entrega a DITR e em que nome fica o imóvel rural?

A DITR é entregue em nome do espólio pelo inventariante, enquanto a partilha não é ultimada; se não houver inventariante nomeado, a obrigação recai sobre o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título (IN RFB 2.330/2026, art. 2º, III). O imóvel permanece vinculado ao espólio até a partilha, e a atualização do cadastro rural (Cafir/CIB) é providência à parte do inventariante - as informações cadastrais da própria DITR não atualizam o cadastro.

A atividade rural continua depois da morte (safra, gado): como declarar o resultado?

O resultado (receitas menos despesas) segue sendo apurado no Demonstrativo da Atividade Rural, dentro das declarações de espólio entregues pelo inventariante no CPF do falecido, da inicial até a final. Valem as mesmas regras da pessoa viva: livro-caixa (ou LCDPR, quando obrigatório), compensação de prejuízos e a opção pelo resultado presumido de 20% da receita bruta.

E o Funrural nas vendas de produção feitas pelo espólio?

Continua incidindo sobre a receita bruta da comercialização (Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, e Lei 9.528/1997, art. 6º, para o SENAR). Desde 01/04/2026, o produtor rural pessoa física contribuinte individual paga 1,63%: 1,32% de contribuição previdenciária, 0,11% de GILRAT e 0,2% de SENAR (IN RFB 2.110/2022, Anexo IV, na redação da IN RFB 2.321/2026, que aplica a LC 224/2025). O segurado especial segue em 1,5% (1,2% + 0,1% + 0,2%), desde que entregue ao comprador a declaração do Anexo IX (IN RFB 2.110/2022, art. 159, §13). Vendas até 31/03/2026 seguem em 1,5%. Em regra, quem retém e recolhe é o comprador (frigorífico, cooperativa, empresa adquirente), por sub-rogação (Lei 8.212/1991, art. 30, IV).

Vendemos a fazenda durante o inventário: o ganho de capital é do espólio ou dos herdeiros? E o VTN?

Durante o inventário, o ganho é apurado em nome do espólio, no CPF do falecido (IN SRF 81/2001, art. 3º, §6º). Para imóvel rural adquirido a partir de 1997, com DIAT entregue no ano da compra e no ano da venda, o ganho pode ser a diferença entre os dois VTNs (Lei 9.393/1996, art. 19), o que costuma reduzir a base. Depois da partilha, cada herdeiro apura sobre o próprio quinhão, pelo valor de transferência da declaração final.

O falecido era segurado especial e a família continua tocando o gado: o que muda?

Os membros do grupo familiar que continuam a atividade permanecem segurados especiais por direito próprio (Lei 8.212/1991, art. 12, VII), mas cada um precisa de inscrição própria no CAEPF: o cadastro admite apenas um CPF por inscrição, e o CAEPF do falecido não se transfere (IN RFB 1.828/2018, arts. 4º, II, e 10).

O espólio recebe arrendamento da fazenda: declara como atividade rural?

Não. Arrendamento é rendimento equiparado a aluguel: pago por pessoa física, entra no carnê-leão mensal do espólio; pago por pessoa jurídica, sofre retenção na fonte e vai para o ajuste. Só a parceria rural, em que o dono da terra divide riscos e resultado da produção, é tributada como atividade rural, no Demonstrativo.

Quanto o frigorífico desconta de Funrural numa venda de R$ 150 mil do espólio?

Depende de quem era o falecido. Produtor pessoa física contribuinte individual: R$ 2.445 (1,63%). Segurado especial, com a declaração do Anexo IX entregue: R$ 2.250 (1,5%). O frigorífico desconta e recolhe; o espólio recebe o líquido e guarda a nota e o demonstrativo da retenção para o Demonstrativo da Atividade Rural.

O que a ADI 4.395 mudou para as vendas do espólio?

Para as vendas de hoje, nada. O Plenário do STF concluiu em 15/10/2026 que o Funrural do empregador rural pessoa física e a sub-rogação do comprador são inconstitucionais só até 31/12/2017 e válidos desde 01/01/2018. A modulação dos efeitos ficou para depois, e a decisão não alcança o segurado especial. Se há algo a discutir sobre vendas antigas depende da modulação e do acórdão, ainda não publicados.

O ITR atrasado do falecido fica com quem?

Não desaparece: é dívida que acompanha o inventário. O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até o óbito e, depois da partilha, cada sucessor e o cônjuge meeiro respondem pelo que ficou para trás, limitado ao montante do quinhão ou da meação (CTN, art. 131, II e III). Ninguém paga imposto do falecido com patrimônio próprio além do que herdou.

O prejuízo rural que o falecido deixou ainda pode ser compensado?

Pode. Os prejuízos acumulados do falecido continuam compensáveis nos resultados seguintes do espólio. A exceção é a opção pelo resultado presumido de 20% da receita bruta: ela simplifica, mas custa os prejuízos.

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