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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Quem arrenda recebe aluguel: IR pela tabela progressiva, em regra no carnê-leão, sem livro-caixa, sem presunção de 20% e sem compensar prejuízo. Quem é parceiro de verdade - partilhando riscos - tributa como atividade rural, com os favores da Lei 8.023/90. A fiscalização olha a essência do contrato, não o título.

Quem cede a terra por arrendamento recebe aluguel - IR pela tabela progressiva, em regra no carnê-leão; quem cede em parceria, partilhando riscos de verdade, tributa como atividade rural, com livro-caixa, presunção de 20% e compensação de prejuízo. Para o dono de terra que não quer (ou não pode) tocar a lavoura, essa é provavelmente a decisão tributária mais cara do ano - e o título na capa do contrato não decide nada: a fiscalização olha a essência da operação. Este artigo coloca os dois regimes lado a lado, com a base legal verificada, e mostra onde a “parceria de papel” costuma ruir.

A mesma terra, dois impostos muito diferentes

ArrendamentoParceria rural
Natureza”Aluguel” da terra: retribuição fixa, sem risco para o donoExploração conjunta, com partilha de riscos e frutos
O dono tributa comoAluguel - tabela progressiva (até 27,5%), fora da atividade ruralAtividade rural, na proporção do contrato
Livro-caixa e despesasNão se aplicam ao arrendadorSim - receitas, despesas de custeio e investimentos
Presunção de 20%NãoSim, à opção (Lei 8.023/90, art. 5º)
Prejuízo compensávelNãoSim (Lei 8.023/90, art. 14)

A aritmética dá a dimensão: com R$ 300 mil recebidos no ano, o parceiro que opta pela presunção leva à tributação uma base de R$ 60 mil (20% de R$ 300 mil); o arrendador leva os R$ 300 mil cheios à tabela progressiva. O imposto final depende das deduções e da faixa de cada um - mas a diferença de base raramente se recupera.

Arrendamento: renda de aluguel, fora da atividade rural

O RIR/2018 lista expressamente o arrendamento e o subarrendamento de terrenos - inclusive de pastos e campos de invernada - entre os rendimentos tributáveis de aluguel: rendimentos de bens corpóreos. Recebendo de pessoa física, o arrendador recolhe o imposto mensalmente - o carnê-leão da tributação mensal de rendimentos recebidos de PF; pago por pessoa jurídica, em regra há retenção na fonte. E mesmo que o pagamento seja combinado em sacas ou arrobas - o regulamento dos contratos agrários exige preço ajustado em dinheiro, mas admite que o pagamento se faça em produto (preço em dinheiro, pagamento em frutos) -, a natureza não muda: continua aluguel, não receita rural.

A consequência é dura: o arrendador não escritura livro-caixa rural, não deduz despesas de custeio, não usa a presunção de 20% e não compensa prejuízo. Do outro lado, o arrendatário que explora a terra tributa a produção como atividade rural - e, em regra, o arrendamento pago entra como despesa da sua apuração.

Parceria: a partilha de risco é o que compra o favor fiscal

Parceria rural, na definição do Estatuto da Terra, é o contrato em que a cessão da terra (ou de animais) se dá mediante partilha, isolada ou cumulativa, de riscos - caso fortuito e força maior, frutos, produtos ou lucros nas proporções estipuladas, variações de preço - conforme a definição incluída pela Lei 11.443/2007. Presente o risco, todos os parceiros tributam como atividade rural, separadamente, na proporção dos rendimentos de cada um - é o que diz a regra da tributação proporcional.

E tributar como atividade rural significa acessar o pacote completo: livro-caixa com despesas dedutíveis, a opção de limitar o resultado positivo a 20% da receita bruta e a compensação de prejuízos nos anos seguintes (art. 14). A escolha anual entre presunção e resultado real tem lógica própria - detalhada em presumido (20%) vs livro-caixa e em prejuízo rural: como compensar - e pode ser simulada na calculadora Presumido vs Livro-Caixa.

E ceder de graça? O caso do comodato

Emprestar a terra sem cobrar nada - o comodato, comum entre pais e filhos - tem regra própria. Cedida gratuitamente ao cônjuge ou a parentes de primeiro grau, nada há a tributar: o próprio art. 41, § 1º, do RIR/2018 ressalva expressamente essa hipótese, remetendo à isenção do valor locativo (RIR/2018, art. 35, VII, “b”). Cedida de graça a qualquer outra pessoa - primo, vizinho, conhecido -, o proprietário passa a ter rendimento tributável presumido de 10% do valor venal do imóvel por ano, ainda que não receba um centavo (RIR/2018, art. 41, §1º). Quem explora a terra emprestada tributa normalmente a própria atividade rural.

Como decidir - e documentar

O caminho que recomendamos a quem cede terra: primeiro, o teste de essência - há partilha real de risco e de resultado, dentro dos tetos legais, ou há valor certo garantido? Depois, a conta - comparar o aluguel cheio na tabela progressiva com o cenário de parceria (presunção de 20% ou livro-caixa), incluindo o efeito do prejuízo compensável. Por fim, a prova: contrato escrito, proporções claras e escrituração em dia - a mesma disciplina exigida no LCDPR.

O panorama completo da tributação do produtor está no pilar do produtor rural. Para revisar um contrato existente ou estruturar a cessão da terra antes da próxima safra, fale com o escritório.

Bases legais: Lei nº 8.023/1990, arts. 5º, 13, 14 e 18; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, III, e art. 8º; RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), arts. 35, VII, 'b', 41 e 52; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 96, VI e § 1º; Decreto nº 59.566/1966, art. 18.

Perguntas frequentes

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Quem arrenda a terra pode usar a presunção de 20% da atividade rural?

Não. O rendimento do arrendador é tributado como aluguel (RIR/2018, art. 41, I e II): tabela progressiva, em regra no carnê-leão quando pago por pessoa física, sem livro-caixa, sem presunção de 20% e sem compensação de prejuízo rural. Quem tributa como atividade rural é o arrendatário que explora a terra.

O que caracteriza a parceria rural para o imposto de renda?

A partilha, isolada ou cumulativa, de riscos: caso fortuito e força maior, frutos, produtos ou lucros nas proporções estipuladas e variações de preço (Lei 4.504/64, art. 96, § 1º, incluído pela Lei 11.443/2007). Para o IR, o tratamento de atividade rural só alcança os rendimentos para os quais o parceiro assumiu os riscos da exploração (RIR/2018, art. 52, parágrafo único).

Receber valor fixo garantido descaracteriza a parceria?

Tende a descaracterizar. Se o dono da terra recebe quantia certa, com safra boa ou ruim, não há partilha de risco - a essência é de arrendamento, e a renda volta a ser tributada como aluguel. Incluir na apuração rural rendimento que não é rural, para pagar menos, é tratado como fraude pela Lei 8.023/90, art. 18. Desde 04/09/2026, a multa por fraude tem teto de 100% do imposto lançado, e os 150% ficam só para a reincidência (CTN, art. 113-A, § 1º, incluído pela LC 236/2026).

Ceder a terra de graça para um filho gera imposto?

Em regra, não: a cessão gratuita ao cônjuge ou a parentes de primeiro grau (pais e filhos) é expressamente ressalvada da tributação pelo RIR/2018, art. 41, §1º, que remete à isenção do valor locativo (art. 35, VII, 'b', e Lei 7.713/88, art. 6º, III). Cedido o imóvel de graça a outras pessoas, a regra muda: 10% do valor venal por ano entram como rendimento tributável na declaração de ajuste (art. 41, §1º).

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