O inventariante entrega no CPF do falecido (código 81): inicial no ano do óbito e intermediárias no prazo normal do IRPF; a DFE até o último dia útil de abril do ano seguinte à partilha (2026: 29/05). Atraso custa no mínimo R$ 165,74 por declaração. Sem bens a inventariar, não há declaração de espólio.
Quem entrega é o inventariante, no CPF do falecido, em três etapas. A declaração inicial (ano do óbito) e as intermediárias (anos seguintes, enquanto a partilha não sai) seguem o prazo normal do IRPF e só são obrigatórias quando o espólio cruza os limites da pessoa física viva. A Declaração Final de Espólio (DFE) é obrigatória sempre que houve bens a inventariar e vence no último dia útil de abril do ano seguinte ao da escritura ou da decisão de partilha - no exercício 2026, prorrogado para 29/05/2026 pela IN RFB 2.312/2026, art. 15 (declarações de espólio). Declaração obrigatória entregue em atraso custa 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 cada. E, quando o falecido não deixou bens a inventariar, não existe declaração de espólio: entrega-se, se obrigatória, só a do ano do óbito, como a de uma pessoa viva, e restituição, FGTS e PIS saem sem inventário para os dependentes. Este guia percorre as quatro situações: as declarações em dia, a DFE ficha a ficha, a regularização de anos atrasados e o falecido sem bens.
As três declarações do espólio
Quando alguém falece, o CPF não “desliga” para o imposto de renda. Nasce o espólio: um contribuinte distinto, que existe no CPF do falecido desde a data do óbito até a partilha - mesmo que o inventário demore anos para ser aberto. Para quem faleceu em 2026, o roteiro da declaração de 2027, com o imóvel vendido pelo espólio, está em faleceu em 2026: declarações do espólio e imóvel vendido.
| Declaração | Ano-calendário | Está obrigado quando… | Prazo de entrega |
|---|---|---|---|
| Inicial | o do óbito | mesmas regras da pessoa física viva (limites do exercício) | prazo normal da declaração anual do exercício |
| Intermediárias | os seguintes, enquanto não há partilha | mesmas regras da pessoa física viva, ano a ano | prazo normal da declaração anual de cada exercício |
| Final (DFE) | o da partilha, adjudicação ou escritura | sempre que houver bens a inventariar, sem limite (art. 3º, §4º) | último dia útil de abril do ano seguinte ao da escritura ou da decisão judicial de partilha (art. 6º) |
Dois detalhes evitam trabalho desnecessário:
- Espólio desobrigado em um ano simplesmente não entrega aquele ano. Não existe “cadeia obrigatória” de intermediárias: a final não depende da entrega das anteriores. O limite de bens e direitos compara-se pelo valor declarado (custo de aquisição), não pelo valor de mercado, e subiu de R$ 300.000 para R$ 800.000 a partir do exercício 2024 - o que pode desobrigar vários anos de uma vez em regularizações atrasadas.
- A DFE não tem limite. Havendo bens a inventariar, ela é obrigatória mesmo que o espólio não tenha tido nenhum rendimento.
Se o falecido tinha empresa, as quotas e o MEI têm regras próprias: empresa do falecido.
Inicial e intermediárias: código 81 e ficha Espólio
A inicial e as intermediárias são preenchidas no programa normal do IRPF do exercício, como uma declaração de ajuste comum, com três marcas próprias:
- Natureza da ocupação: código 81 - Espólio, deixando a ocupação principal em branco;
- Ficha “Espólio” preenchida com nome e CPF do inventariante;
- Bens 100% na declaração do espólio. Enquanto o inventário corre, os bens não se repetem nas declarações dos herdeiros nem do cônjuge sobrevivente. A ficha de bens “vazia” do cônjuge sobrevivente assusta, mas é o modelo correto - a regra dos bens comuns do casal está em meação: por que não se declara só a metade.
A transmissão pelo programa da Receita não exige procuração nem certificado digital do inventariante. O erro espelhado também existe: a família continua entregando declaração comum no CPF do falecido por anos, sem o código 81 e com a ficha Espólio vazia - o óbito nunca é comunicado à Receita, e a regularização exige refazer o enquadramento desde o ano do óbito.
O prazo da DFE: o gatilho é a partilha
A DFE vence no último dia útil de abril do ano seguinte ao da lavratura da escritura pública de inventário ou, no judicial, ao da decisão de partilha. No judicial, se o trânsito em julgado só ocorrer a partir de 1º de março do ano seguinte ao da decisão, o prazo passa a contar do trânsito (art. 6º, III) - a data exata sai da certidão do processo, que o advogado da família confirma. No exercício 2026, o prazo foi prorrogado para 29/05/2026 (IN RFB 2.312/2026, art. 15), prorrogação específica daquele exercício: confirme a data fixada para o ano da entrega.
Exemplo prático (números redondos, caso fictício): óbito em março de 2023; imóvel declarado por R$ 600.000 e aplicações de R$ 200.000; escritura de partilha lavrada em fevereiro de 2026.
- Inicial - ano-calendário 2023, entregue no prazo normal do exercício 2024;
- Intermediárias - anos-calendário 2024 e 2025, cada uma no prazo normal do seu exercício (a partilha ainda não havia saído);
- Final (DFE) - ano-calendário 2026 (de 1º de janeiro até a data da escritura), entregue até o último dia útil de abril de 2027.
Se a mesma escritura tivesse sido lavrada em dezembro de 2025, não haveria intermediária de 2025: aquele ano já seria o da DFE.
A DFE em seis passos
A DFE tem três regras próprias que pegam de surpresa quem só conhece a declaração comum: o programa é o do ano-calendário da decisão ou da escritura, o imposto sai da tabela mensal multiplicada pelos meses até a partilha, e o pagamento é integral, sem quotas.
| Passo | O que fazer | Base (IN SRF 81/2001) |
|---|---|---|
| 1. Programa | Baixar o programa da DFE do ano-calendário da decisão ou da escritura no site da RFB | art. 6º, §2º |
| 2. Ficha Espólio | Informar processo, vara e seção judiciária, datas da decisão e do trânsito em julgado (no extrajudicial, o programa pede os dados da escritura) | art. 8º, §2º |
| 3. Rendimentos e imposto | Rendimentos de 1º de janeiro até a data da partilha; tabela mensal × nº de meses; sem desconto simplificado | art. 8º, §1º; art. 14 |
| 4. Bens e Direitos | Bem a bem, com a parcela de cada beneficiário (nome e CPF) nas colunas próprias | art. 9º |
| 5. Pagamento | Imposto integral até a data prevista para a entrega, sem quotas | art. 15 |
| 6. Restituição | Se houver imposto a restituir, liberação mediante alvará judicial ou escritura | arts. 16 e 17 |
Passos 1 e 2: o programa certo e a ficha Espólio
Diferentemente da inicial e das intermediárias, a DFE tem programa próprio, e a versão certa é a do ano-calendário em que foi proferida a decisão judicial ou lavrada a escritura pública (programa gerador da DFE). A Receita mantém as versões de anos anteriores disponíveis para download; um inventário judicial concluído em 2023 e nunca declarado exige o programa da DFE de 2023, ainda que a entrega aconteça em 2026 (nesse caso, com a multa por atraso de no mínimo R$ 165,74).
Na ficha do espólio, a identificação completa do ato que encerrou o inventário: no judicial, número do processo, vara e seção judiciária, data da decisão e data do trânsito em julgado (dados do processo na declaração final); no extrajudicial, os dados equivalentes da escritura pública (data da lavratura e serventia).
Passo 3: o cálculo que surpreende - tabela mensal, não anual
O imposto da DFE é apurado pela tabela progressiva mensal do ano da declaração, multiplicada pelo número de meses de janeiro até o mês da decisão transitada em julgado ou da escritura - ainda que os rendimentos se concentrem em um ou dois meses (apuração pela tabela mensal). Partilha concluída em maio significa uma “tabela de 5 meses”: todos os limites de faixa valem por 5/12 do que valeriam num ano cheio, e os mesmos rendimentos pagam mais imposto do que pagariam numa declaração anual.
Duas regras de dedução completam o cálculo (art. 14):
- Não existe desconto simplificado na DFE - só as deduções legais, com comprovante (a vedação está no Perguntão IRPF da Receita, pergunta 098);
- Em compensação, os limites anuais de dependentes e de instrução podem ser usados pelo total, mesmo com a declaração cobrindo poucos meses.
Exemplo com números redondos (caso fictício). Escritura lavrada em maio de 2026. De janeiro a maio, o espólio recebeu R$ 60.000 de aluguéis (já líquidos de comissão). O imposto é calculado contra a tabela progressiva mensal de 2026 multiplicada por 5. Se a mesma renda tivesse entrado numa declaração intermediária de ano cheio, a tabela seria de 12 meses e o imposto, menor. Não há como escolher: o número de meses é dado pela data da partilha.
Passo 4: a ficha de Bens e Direitos, bem a bem
Para cada bem, a DFE exige demonstrar a parcela que cabe a cada beneficiário, identificado por nome e CPF, em duas colunas (declaração de bens da declaração final):
- “Situação na Data da Partilha”: o valor constante na última declaração apresentada pelo falecido (ou o custo de aquisição, se o bem foi adquirido pelo próprio espólio);
- “Valor de Transferência”: o valor pelo qual o bem entra na declaração do beneficiário - e que passa a ser o custo de aquisição dele para qualquer venda futura.
A distância entre as duas colunas é a escolha do valor declarado ou valor de mercado: transferir pelo valor declarado não gera imposto agora; transferir pelo valor de mercado tributa a diferença como ganho de capital do espólio, a 15% (acima de R$ 5 milhões de ganho, alíquotas progressivas até 22,5%). Essa escolha é irretratável depois de informada na DFE (art. 10, §3º) - o raciocínio completo, do lado de quem recebe, está em herança no imposto de renda do herdeiro.
Optando pelo valor de mercado, o inventariante apura o ganho no programa GCAP do ano da decisão ou da escritura, importa o demonstrativo para a DFE e paga o imposto até a data prevista para a entrega da declaração (art. 10, §§4º e 5º). Se houve venda de bens durante o inventário, o ganho de capital dessas operações também é do espólio - o passo a passo está em imóvel no espólio: aluguel e venda.
Passo 5: pagamento integral - a partilha vence tudo de uma vez
O trânsito em julgado (ou a escritura) vence antecipadamente as obrigações tributárias do espólio (art. 15). Em consequência:
- o imposto apurado na DFE é pago até a data prevista para a entrega da declaração - em 2026, até 29/05/2026;
- o mesmo prazo alcança o imposto da declaração do ano-calendário anterior e quaisquer outros créditos tributários ainda não quitados;
- não se admite pagamento em quotas (art. 15, §2º) - a facilidade das 8 quotas da declaração comum não existe aqui.
Passo 6: restituição - só sai com alvará ou escritura
Se a DFE apurar imposto a restituir, a restituição segue as normas comuns do exercício (art. 16), mas com uma trava própria: existindo bens sujeitos a inventário, a liberação exige alvará judicial expedido para esse fim ou a escritura pública de inventário - ainda que o pedido seja feito depois de encerrado o processo (restituição do espólio; no mesmo sentido, a restituição no óbito da pessoa física). Quem requer é o inventariante, indicando a conta bancária para o crédito. O alvará é pedido no processo, por advogado, como manda a lei (CPC, art. 103); a nossa parte é dimensionar o crédito e documentá-lo.
Declarações atrasadas: como regularizar
A pessoa faleceu há anos, o inventário nunca saiu e nenhuma declaração foi entregue: a regularização segue uma ordem definida, e o custo direto costuma ser menor do que a família imagina. Para o imposto de renda, o espólio existe desde a data do óbito mesmo sem inventário aberto - o problema não desaparece com o tempo, apenas muda de preço.
Decadência: o que a Receita ainda pode cobrar
Para declaração omissa sem pagamento antecipado, o prazo decadencial conta pelo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (é a leitura da Súmula 555 do STJ). Como o IRPF do ano-calendário X só poderia ser lançado a partir do exercício X+1, o prazo corre de 1º/01/(X+2) e se consuma em 31/12/(X+6):
| Ano-calendário | Exercício da declaração | Decadência se consuma em |
|---|---|---|
| 2019 | 2020 | 31/12/2025 (já decaído) |
| 2020 | 2021 | 31/12/2026 (o exercício “na bica”) |
| 2021 | 2022 | 31/12/2027 |
| 2022 | 2023 | 31/12/2028 |
Não se transmite declaração de exercício decaído - o programa emitiria a notificação de multa automaticamente, criando um crédito que depois precisaria ser contestado; a própria regra das retificações do espólio limita o alcance aos exercícios não atingidos pela decadência. E sempre existe um exercício que decai em 31/12 do ano corrente: é ele que define a urgência real. O erro mais comum é contar o quinquênio a partir do próprio ano-calendário (“AC+5”); a contagem correta está em até quando a Receita pode cobrar.
Quanto custa: a multa por atraso (MAED)
A multa tem base na regra geral das declarações em atraso, com o piso convertido para R$ 165,74 e o teto de 20% fixados pela limitação da multa - valores que a regra específica do espólio reproduz:
| Componente | Regra |
|---|---|
| Multa | 1% ao mês-calendário ou fração, sobre o imposto devido |
| Piso | R$ 165,74 por declaração (aplica-se mesmo sem imposto a pagar) |
| Teto | 20% do imposto devido |
| Quando vence | Notificação emitida automaticamente na transmissão (sai com o recibo), com vencimento indicado nela |
| Como paga | DARF código 7130, no CPF do falecido |
Exemplo anonimizado: o titular faleceu em 2016 deixando um imóvel declarado por R$ 400.000, e a família nunca entregou nada. Em 2026, os anos-calendário 2016 a 2019 já decaíram e não devem ser transmitidos. Restam 2020 a 2025: o inventariante verifica a obrigatoriedade ano a ano e entrega as omissas devidas. Se todos os seis exercícios forem obrigatórios e sem imposto, o custo federal direto é 6 × R$ 165,74 = R$ 994,44 - e o ano-calendário 2020, que decai em 31/12/2026, é o que não pode esperar o ano virar. A mecânica é a mesma da declaração comum em atraso, detalhada em IRPF em atraso.
A ordem certa de regularização
- Delimitar o escopo pela decadência: listar os exercícios desde o óbito e riscar os decaídos.
- Verificar a obrigatoriedade ano a ano, pelos limites da instrução normativa de cada exercício (o limite de bens pelo custo de aquisição).
- Entregar as omissas da mais antiga para a mais nova, no CPF do falecido, código 81, ficha Espólio com nome e CPF do inventariante; o número do recibo anterior vai sendo encadeado a cada transmissão.
- Pagar cada MAED (DARF 7130) e arquivar, por declaração: recibo, notificação e comprovante.
- Concluída a partilha, entregar a DFE, pelos seis passos acima.
Regularizar antes de vender qualquer bem
Venda de bem do acervo no curso do inventário gera ganho de capital apurado em nome do espólio, no CPF do falecido, e o cartório informa a operação à Receita pela DOI; administradoras de imóveis informam aluguéis pela DIMOB. O fisco enxerga a movimentação de um CPF que, para ele, está omisso há anos: esse cruzamento é o gatilho clássico de malha e intimação. Regularização espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, paga o imposto (quando houver) com acréscimos legais; depois de iniciado o procedimento, o imposto apurado vem com multa de ofício de 75%. A pendência não fica só no imposto de renda: a escritura de inventário exige o ITCD pago antes da lavratura, e o que o atraso do imposto estadual custa no RS está em inventário atrasado no RS: multa do ITCD e como regularizar.
Falecido sem bens: CPF, restituição, FGTS e PIS
Quando alguém morre sem deixar patrimônio a inventariar - só uma restituição de IR, um saldo de FGTS, o PIS ou um valor pequeno em conta -, não existem declarações de espólio: nem inicial, nem intermediárias, nem final. Se o falecido estava obrigado a declarar no ano do óbito (ou deixou pendente a do ano anterior), um familiar entrega essas declarações normalmente, como se o contribuinte estivesse vivo, sem ficha de espólio nem programa especial (IN SRF 81/2001, art. 18, parágrafo único). Se não estava obrigado, nada é entregue.
O CPF não é cancelado
O cartório que lavra a certidão de óbito comunica o fato à Receita pela integração com o registro civil, e a situação cadastral muda para “titular falecido” (disciplina atual do CPF). Não é cancelamento: os arts. 15 a 17 listam as hipóteses de cancelamento, e o óbito não está entre elas. A condição permite os atos remanescentes, do inventário ao registro de imóveis e ao recebimento de valores residuais. Se, meses depois do óbito, o CPF ainda aparece como regular, a família apresenta a certidão de óbito à Receita para atualizar o cadastro.
Restituição de IR sem bens: rito administrativo, sem juiz
A IN RFB 2.055/2021, art. 14, separa três situações:
| Situação | Como a restituição é paga |
|---|---|
| Há outros bens sujeitos a inventário | Somente com alvará judicial ou escritura pública de inventário extrajudicial |
| Não há bens e existem dependentes habilitados | Rito administrativo na Receita Federal, direto aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e demais habilitados) |
| Não há bens nem dependentes habilitados | Alvará judicial ou escritura pública indicando os sucessores da lei civil |
No rito administrativo, o cônjuge viúvo, companheiro ou herdeiro apresenta na unidade da Receita do último endereço do falecido a certidão de óbito, a prova do vínculo (habilitação como dependente perante a Previdência Social ou na forma da legislação militar) e a declaração de inexistência de bens a inventariar, no modelo do Anexo II da IN SRF 81/2001 (art. 19). A divisão é fixada pela norma: 50% ao cônjuge ou companheiro e o restante em quotas iguais entre os demais herdeiros (art. 19, §6º). Havendo débito com a Receita, a restituição é compensada e devolve-se só o saldo (§7º); se o pedido for indeferido, cabe manifestação de inconformidade em 30 dias (§8º).
Exemplo anonimizado: contribuinte falece sem deixar bens, com restituição de R$ 6.000 a receber e um débito de R$ 1.000 em aberto. A Receita compensa o débito e libera R$ 5.000: R$ 2.500 para a viúva e R$ 1.250 para cada um dos dois filhos habilitados.
FGTS, PIS/Pasep e resíduos do INSS
A Lei 6.858/1980 e o CPC, art. 666 mandam pagar aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, em quotas iguais, independentemente de inventário, os valores devidos pelo empregador e não recebidos em vida (saldo de salário, férias, 13º), o saldo do FGTS e o do Fundo PIS/Pasep. O saque é feito na Caixa Econômica Federal, com certidão de óbito e a declaração de dependentes fornecida pelo INSS. A quota de dependente menor de idade fica em poupança até os 18 anos, salvo autorização judicial (art. 1º, §1º). Na falta de dependentes habilitados, os valores vão aos sucessores da lei civil, aí sim por alvará judicial.
| Verba | Regra de divisão | Exemplo com R$ 6.000 (viúva e dois filhos habilitados) |
|---|---|---|
| Restituição de IR (rito da RFB) | 50% ao cônjuge + quotas iguais aos demais (IN SRF 81/2001, art. 19, §6º) | R$ 3.000 + R$ 1.500 + R$ 1.500 |
| FGTS, PIS/Pasep e verbas trabalhistas | Quotas iguais entre todos os dependentes habilitados (Lei 6.858/1980, art. 1º) | R$ 2.000 + R$ 2.000 + R$ 2.000 |
Benefício do INSS que o segurado não chegou a receber em vida segue a mesma lógica: é pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores da lei civil, independentemente de inventário (Lei 8.213/1991, art. 112), por requerimento no Meu INSS ou na agência. Saldos bancários, poupança e fundos também dispensam inventário pela Lei 6.858/1980, art. 2º, se não houver nenhum outro bem e o valor couber no teto de 500 OTN (unidade extinta, atualizada judicialmente caso a caso). Por fim, vale o garimpo no Sistema Valores a Receber do Banco Central (valoresareceber.bcb.gov.br), que aceita o CPF de pessoa falecida; o SVR é o único canal oficial, e ninguém liga oferecendo “liberar” valores.
Sem bens a inventariar, cônjuge e dependentes não respondem pelos tributos devidos pelo falecido - o tema está em dívidas do falecido e conta bancária bloqueada. Algumas famílias formalizam ainda um inventário negativo, que documenta perante credores que nada foi herdado; como todo ato de inventário, é conduzido pelo advogado da família.
Pelo que o inventariante responde
O espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido; sucessores e cônjuge meeiro respondem no limite do quinhão ou da meação; e o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável (responsabilidade tributária na sucessão). Aceitar a função inclui cuidar do lado fiscal do inventário - das declarações aos recolhimentos no CPF do falecido. O alcance completo do encargo está em as responsabilidades fiscais do inventariante.
Depois da entrega: sobrepartilha e DITR
Entregue a DFE, ela é processada como as demais declarações do exercício - guarde o recibo com o dossiê do inventário. E se aparecer um bem esquecido depois da partilha? A sobrepartilha reabre as obrigações do espólio: no mesmo ano-calendário da partilha, entra na própria DFE; em ano posterior, exige novas declarações referentes à sobrepartilha (art. 13). O mapa completo está em sobrepartilha: quando acontece e como declarar. Se o espólio tinha imóvel rural, a DITR também corre até a partilha, em declaração própria: veja ITR de quem faleceu: a DITR do espólio.
A DFE é a última peça fiscal federal do inventário - e costuma chegar junto com o acerto do ITCD estadual e a transferência dos bens. Para comparar o custo sucessório e planejar a próxima geração, use a calculadora de ITCD-RS e conheça o desenho de holding e sucessão. Se a sua família tem declarações do espólio para entregar, deste ano ou de um inventário que terminou há tempos, o escritório monta o histórico, o cálculo, as fichas e o calendário de pagamento: o serviço está descrito em espólio e inventário, e você pode falar direto pelo contato.
Bases legais: Instrução Normativa SRF nº 81/2001, arts. 2º, 3º, 6º, 8º a 10, 12 a 19 e 23; Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026, art. 15; Lei nº 9.532/1997, arts. 23 e 27; Lei nº 8.981/1995, art. 88; CTN (Lei nº 5.172/1966), arts. 131, 134 e 173, I; Lei nº 9.430/1996, art. 44, I; Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024, arts. 2º e 15 a 17; Lei nº 6.858/1980, arts. 1º e 2º; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 666; Lei nº 8.213/1991, art. 112.