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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Não: quem herda não paga imposto de renda sobre a herança. Herança e meação são rendimento isento (valor dos bens adquiridos por herança), lançado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, linha 14 - Transferências patrimoniais - doações e heranças, no ano da partilha. O imposto só aparece se o espólio transferir o bem pelo valor de mercado: aí a diferença sobre o valor da última declaração do falecido paga 15% de ganho de capital em nome do espólio. Pelo valor da declaração, o imposto na transferência é zero.

  • Isenta de IR herança e meação vão no código 14 dos isentos
  • 15% só a mercado ganho do espólio, se a família optar pelo valor de mercado
  • 100% no espólio todos os bens ficam na declaração do espólio até a partilha

O ano da partilha é o divisor:

MomentoOnde ficam os bensO que o herdeiro declara
Inventário em curso100% na declaração do espólioNada sobre a herança
Ano da partilha ou escrituraDFE transfere bem a bem, com nome e CPF de cada beneficiárioBens pelo Valor de Transferência + linha 14 (rendimento isento)
Anos seguintesNa declaração do herdeiroBens pelo mesmo valor, até vender; rendimentos que os bens gerarem

Três regras completam a resposta:

  • Alíquota: os 15% valem até R$ 5 milhões de ganho; acima disso, alíquotas progressivas.
  • Opção irretratável: a escolha é informada na Declaração Final de Espólio (DFE) e não volta atrás (transferência causa mortis).
  • Sem espelho: até a partilha, 100% dos bens ficam na declaração do espólio, inclusive os comuns do casal, e nada se espelha nas declarações da família.

Não confunda com o ITCMD: o imposto estadual sobre a herança existe e é pago no inventário (no RS, o recorte está em doar em vida ou deixar para o inventário), mas é outro tributo.

Este guia mostra quando o herdeiro declara, qual valor usar, como ficam ações, FII e cripto, por que não se declara só a metade dos bens comuns e o que muda quando o herdeiro é menor de idade.

Quando declarar: só no ano da partilha

Enquanto o inventário corre, os bens ficam 100% na declaração do espólio, um contribuinte distinto, que declara no CPF do falecido. O herdeiro não espelha nada na própria declaração nesse período: nem o imóvel, nem “direitos sobre a herança”, nem frações do que espera receber.

A migração acontece de uma vez só, no exercício correspondente ao ano da partilha, da adjudicação ou da escritura. A DFE demonstra, bem a bem, a parcela de cada beneficiário, e o herdeiro inclui cada item pelo Valor de Transferência ali informado (valor de transferência). A tabela do topo resume os três momentos.

Os prazos e o preenchimento de cada declaração do espólio, da inicial à final, estão no guia da declaração de espólio e da DFE.

Quem pensa em abrir mão do quinhão deve se informar antes de assinar qualquer papel: a “renúncia em favor de alguém” é tratada como doação e pode gerar ITCMD em dobro.

Valor da declaração ou valor de mercado: a decisão estratégica

A escolha do art. 23 da Lei 9.532/1997 é feita na DFE, pelo espólio, não na declaração do herdeiro. As duas opções:

Pelo valor da declaração do falecidoPelo valor de mercado
Imposto na transferênciaNenhum15% sobre a diferença, em nome do espólio (acima de R$ 5 milhões de ganho, alíquotas progressivas até 22,5%)
Custo do herdeiro para venda futuraBaixo (o custo histórico do falecido)Atualizado (o valor de mercado adotado)
Quem tende a preferirQuem vai segurar os bens por muitos anosQuem pretende vender logo após a partilha

Compare as duas opções para um bem

Compare as duas opções para um bem
ContaValor
Ganho na transferência (mercado menos declaração)R$ 30.000,00
Pelo valor da declaração: imposto agoraR$ 0,00
Pelo valor da declaração: custo do herdeiroR$ 50.000,00
Pelo valor de mercado: imposto do espólio agoraR$ 4.500,00
Pelo valor de mercado: custo do herdeiroR$ 80.000,00

Conta sem redutores, como em ações, FII e cripto. Em imóvel, os redutores da Lei 11.196/2005 baixam a base do espólio. Acima de R$ 5 milhões de ganho, a alíquota sobe por parcela, até 22,5%. A opção é feita na DFE, bem a bem, e é irretratável.

Alíquotas do ganho de capital por parcela: 15% até R$ 5 milhões, 17,5% até R$ 10 milhões, 20% até R$ 30 milhões e 22,5% acima (Lei 8.981/1995, art. 21; RIR/2018, art. 153). Exemplo das ações deste artigo: custo de R$ 50.000, mercado de R$ 80.000.

Dois detalhes técnicos mudam essa conta:

  1. No espólio, a data de aquisição é a original (a da compra pelo falecido), o que aciona os redutores da FR1 e FR2 acumulados desde então. Em bens antigos, a base tributável cai de forma expressiva.
  2. Para o herdeiro, a data de aquisição é a do óbito. Numa venda logo depois da partilha, quase não há redutor acumulado.

Ou seja, o “step-up” pelo valor de mercado costuma custar menos imposto no espólio do que o herdeiro pagaria pelo mesmo ganho anos depois. A mecânica completa dos redutores está em ganho de capital na venda de imóvel.

Exemplo anonimizado (números redondos, inventados): apartamento comprado pelo pai em 2000 por R$ 200.000 e mantido na declaração por esse valor; valor de mercado na partilha, em 2026: R$ 800.000.

O apartamento de R$ 800.000, se a filha vende logo
Pelo valor da declaraçãoPelo valor de mercadomenor no exemplo
O bem sai por R$ 200.000, sem imposto agoraO espólio apura os mesmos R$ 600.000 de ganho, mas com data de aquisição em 2000 os redutores derrubam a base: suponha, para o exemplo, base reduzida de R$ 400.000
Se a filha vender por R$ 800.000 pouco depois, apura ganho de R$ 600.000 quase sem redutores (a aquisição dela é o óbito, recente)A filha recebe o bem com custo de R$ 800.000 e, vendendo por esse valor, não apura ganho
Imposto na casa de R$ 90.000Imposto de R$ 60.000, pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da DFE

Nesse cenário, quem vai vender logo economiza R$ 30.000 optando pelo mercado. Quem vai manter o imóvel por décadas tende a preferir o valor da declaração: nenhum desembolso agora, e o redutor FR2 volta a correr da data do óbito, corroendo aos poucos o ganho de uma venda distante.

A opção pode ainda ser feita bem a bem: o Valor de Transferência é informado por bem, ou por parte dele, na DFE (IN SRF 81/2001, art. 9º).

Isso permite combinar as duas estratégias no mesmo inventário: o imóvel pelo valor da declaração e as ações a mercado, por exemplo. É uma das contas centrais do trabalho de espólio e inventário.

Ações, FII e cripto na herança

A morte do titular não congela a carteira. Até a partilha, os investimentos continuam rendendo e sendo tributados no CPF do falecido. Para movimentá-los ou transferi-los na B3 e nas corretoras, a família precisa apresentar formal de partilha, escritura de inventário ou alvará judicial.

A escolha entre valor da declaração e valor de mercado vale para cada ativo da carteira, com regras finas que só aparecem aqui.

Durante o inventário: a carteira segue no CPF do falecido

  • Come-cotas continua: a antecipação semestral do IR dos fundos abertos segue sendo retida pelo administrador, normalmente em maio e novembro;
  • CDB, Tesouro Direto e debêntures: juros e cupons pagos no período sofrem IR exclusivo na fonte pela tabela regressiva da renda fixa e entram na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva das declarações do espólio;
  • Ações e FII: as posições ficam 100% no espólio, pelo custo médio que constava na declaração do falecido (o óbito não muda o custo).
  • Informes: bancos e corretoras continuam emitindo o informe anual no CPF do falecido. É com eles que o inventariante preenche as declarações do espólio.

Se o inventariante, autorizado pelo juiz quando a via é judicial, vender ações ou cotas de FII em bolsa durante o inventário, a apuração é a comum de renda variável, no CPF do falecido:

Nessas vendas em mercado à vista, a isenção para alienações de até R$ 20 mil no mês em ações se aplica normalmente.

Na partilha: a isenção de R$ 20 mil não vale

Exemplo anonimizado, com números redondos: o falecido tinha 1.000 ações compradas por R$ 50.000 (custo na declaração), que valem R$ 80.000 na data da partilha.

As 1.000 ações na partilha
Pelo valor da declaraçãoPelo valor de mercado
Nada se paga agora; o herdeiro entra com custo de R$ 50.000O espólio apura os mesmos R$ 30.000 de ganho e o inventariante recolhe R$ 4.500 já na transferência
Se vender tudo por R$ 80.000, apura ganho de R$ 30.000 na venda em bolsa (a venda do mês supera R$ 20 mil, então não há isenção: 15% = R$ 4.500)O herdeiro entra com custo de R$ 80.000 e, vendendo pelo mesmo preço, não paga nada depois

A diferença real entre os caminhos está no momento do imposto e em quem o suporta. Em cenários de venda parcelada em lotes mensais menores, o custo antigo pode até ser diluído em vendas isentas de até R$ 20 mil por mês, o que muda a conta.

Fundos fechados: Receita e STJ divergem

Para cotas de fundos fechados (sem resgate a qualquer tempo), a transferência aos herdeiros está em conflito aberto:

Cotas de fundo fechado na sucessão

Receita Federal

SC Cosit 245/2023 e 21/2024

  • Apurar ganho de capital pelas regras gerais de alienação, com retenção do imposto pela administradora
  • Afasta o art. 23 da Lei 9.532/1997: nem a transferência pelo valor da declaração escaparia
  • A SC 21/2024 reformou entendimento anterior mais favorável (SC 98/2021)

STJ

REsp 1.968.695 (1ª Turma, unânime)

  • Decisão divulgada pelo tribunal em 19/11/2024
  • Não incide IRRF na transferência de cotas de fundo de qualquer modalidade por sucessão causa mortis
  • Quando os herdeiros pedem a transmissão pelo valor da última declaração, sem resgatar

O entendimento da Receita está nas Soluções de Consulta Cosit 245/2023 e 21/2024.

A decisão do STJ é de Turma (não é repetitivo) e não vincula a administração: na prática, as administradoras tendem a reter o imposto, salvo decisão judicial do caso concreto. Medir os valores envolvidos contra o custo de discutir é a análise fiscal-contábil; a eventual medida judicial é proposta por advogado, como manda a lei (CPC, art. 103).

Cripto e ativos no exterior

Criptoativos entram nas declarações do espólio pelo custo de aquisição, no Grupo 08 - Criptoativos, quando o custo de cada tipo é igual ou superior a R$ 5.000. Os códigos:

  • 01 (bitcoin);
  • 02 (altcoins como ETH e XRP);
  • 03 (stablecoins);
  • 10 (NFTs);
  • 99 (demais).

Cada item leva quantidade e local de custódia (a mecânica geral está em cripto no IRPF).

Exchanges nacionais reportam as operações à Receita desde a obrigação acessória de criptoativos (substituída, a partir de 01/07/2026, pela IN RFB 2.291/2025; o reporte continua). Isso ajuda a família a descobrir posições que o falecido nunca comentou. Cripto vendida durante o inventário segue as regras gerais de ganho de capital no CPF do falecido.

Conta em corretora americana, ETFs e cripto custodiadas fora seguem outra lógica:

  • o inventário brasileiro não partilha bens situados no exterior (competência exclusiva sobre bens situados no Brasil);
  • mas os bens permanecem nas declarações do espólio;
  • e os rendimentos de aplicações financeiras no exterior são tributados a 15% na declaração anual, pela Lei 14.754/2023.

O caminho completo está em herança com herdeiro ou bens no exterior.

Meação: por que não se declara só a metade

Quando falece alguém casado em comunhão universal ou parcial, a intuição manda dividir: metade do cônjuge sobrevivente, metade no inventário. Para o imposto de renda, a regra é outra e é expressa.

100% dos bens comuns vão para a ficha de Bens e Direitos da declaração do espólio, “ainda que anteriormente constassem da declaração do cônjuge ou convivente sobrevivente” (norma das declarações de espólio). O sobrevivente para de declarar esses bens até a partilha.

O motivo: o óbito dissolve a sociedade conjugal (dissolução pelo óbito), mas quais bens cabem a cada parte é justamente o que a partilha vai definir. Até lá, o espólio declara o conjunto, indicando em cada item que se trata de bem comum cuja meação cabe ao sobrevivente.

O quêOnde declarar durante o inventário
Bens comuns do casal (ficha de Bens e Direitos)100% na declaração do espólio, indicando que são bens comuns
Rendimentos dos bens comuns (aluguéis, aplicações)50% no espólio e 50% no cônjuge sobrevivente - ou, por opção, 100% no espólio
Rendimentos próprios do falecido (pensão, salários residuais)100% na declaração do espólio
Bens particulares e rendimentos próprios do sobreviventeDeclaração normal do cônjuge sobrevivente
Venda de bem do acervo no curso do inventárioGanho de capital apurado em nome do espólio

Note a assimetria: os bens ficam 100% no espólio, mas os rendimentos que eles produzem se dividem 50% no espólio e 50% no sobrevivente, com a opção de tributar 100% no espólio (Regulamento do Imposto de Renda). Não existe a opção inversa de tributar 100% no sobrevivente.

Renda que o falecido não chegou a receber, como diferenças de salário pagas por precatório, não é herança isenta: é tributada como rendimento acumulado do espólio ou de cada herdeiro, em precatório na herança: IR, ITCMD e o inventário.

A rotina do aluguel do imóvel comum, com carnê-leão e DIMOB, está em imóvel no espólio: aluguel e venda. A venda do imóvel comum antes da partilha também é do espólio, com a data de aquisição original preservada na parte da meação.

Exemplo prático (valores fictícios e redondos): casal em comunhão universal com apartamento alugado declarado por R$ 400.000 e aplicações de R$ 200.000, tudo bem comum; aluguel de R$ 3.000 por mês. Um dos cônjuges falece. Enquanto corre o inventário:

  • a declaração do espólio relaciona o apartamento e as aplicações pelos valores integrais, com a observação de que são bens comuns;
  • a ficha de bens da viúva fica sem esses itens;
  • o aluguel entra R$ 1.500 no espólio e R$ 1.500 na viúva a cada mês, ou, por opção, R$ 3.000 no espólio.

Três variações do mesmo engano aparecem com frequência:

  • Declarar 50% do imóvel na ficha do espólio e 50% na do cônjuge: contraria o art. 7º, II, da IN SRF 81/2001; a divisão patrimonial é efeito da partilha, não do óbito;
  • O sobrevivente declarar 100% dos aluguéis dos bens comuns: a regra é 50% no espólio (ou 100% no espólio, por opção), nunca 100% no sobrevivente;
  • Herdeiros “espelharem” os bens do espólio nas próprias declarações durante o inventário.

Quem já enviou declarações nesse formato corrige o enquadramento por retificadora, nos exercícios ainda não atingidos pela decadência.

A meação só sai na DFE: a partir dela o sobrevivente volta a declarar a sua metade, e cada herdeiro o próprio quinhão. Até lá, cônjuge meeiro e sucessores respondem pelos tributos devidos pelo falecido até o montante da meação ou do quinhão (responsabilidade dos sucessores).

O custo do herdeiro na venda futura - e a armadilha de vender antes da DFE

O Valor de Transferência da DFE passa a ser o custo de aquisição do herdeiro para qualquer ganho de capital futuro, com data de aquisição na abertura da sucessão. Vendas posteriores seguem as regras gerais, incluindo as isenções, como a do imóvel residencial com reinvestimento em 180 dias. A simulação pode ser feita na calculadora de ganho de capital.

Exemplo: herdeiro vende por R$ 800.000 assumindo custo de mercado de R$ 800.000 (ganho zero). Meses depois, a família fecha a DFE pela opção do valor da declaração, R$ 200.000: o ganho real era R$ 600.000, e o imposto sai com multa e juros.

Venda de bem do acervo durante o inventário é outra situação: ali o ganho é do próprio espólio, como mostra imóvel no espólio: aluguel e venda.

Variação patrimonial e malha: como amarrar a herança ao espólio

No ano da partilha, a ficha de bens do herdeiro cresce de repente, e a Receita cruza esse acréscimo com os rendimentos declarados. A justificativa é o lançamento na linha 14 - Transferências patrimoniais - doações e heranças, informando como fonte o nome e o CPF do espólio. Três amarrações evitam a malha:

  • Valor idêntico nas três pontas: o Valor de Transferência da DFE, o valor lançado na sua ficha de bens e o valor informado no código 14 devem coincidir;
  • Discriminação completa: em cada bem, cite a origem (“herança de Fulano, CPF tal, conforme escritura pública de inventário lavrada em…”) e a data da partilha;
  • Documentação guardada: formal de partilha ou escritura, DFE do espólio e guia do ITCMD sustentam a resposta a qualquer intimação.

Se a declaração ficar retida mesmo assim, o caminho de diagnóstico e resposta está em caí na malha fina: como resolver.

Herança pequena: sou obrigado a declarar só por causa dela?

Em regra, não. A herança é isenta e só cria obrigação de declarar se cruzar algum limite da norma anual de obrigatoriedade. Para o exercício 2026, entre as principais hipóteses divulgadas pela Receita Federal:

  • rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000 no ano (uma herança grande entra aqui);
  • posse de bens e direitos acima de R$ 800.000 em 31 de dezembro (o patrimônio herdado soma com o que você já tinha);
  • rendimentos tributáveis acima do limite anual, ganho de capital apurado, operações em bolsa acima do piso da norma, entre outras.

Quem herdou, por exemplo, R$ 40.000 e não se enquadra em nenhuma outra hipótese continua dispensado. Ainda assim, declarar voluntariamente no ano da partilha tem valor prático: registra a origem do dinheiro no código 14 e evita que um depósito relevante fique sem lastro se a obrigação surgir nos anos seguintes.

Herdeiro menor de idade: CPF, declaração e a venda que exige alvará

Bens herdados por menor pertencem ao menor e ficam no CPF dele, nunca no CPF dos pais, ainda que sejam eles quem administra. Para o imposto de renda, a família escolhe entre dois desenhos:

  • declaração própria no CPF da criança;
  • inclusão como dependente, caso em que os bens e os rendimentos do menor entram integralmente na declaração do responsável (somando bases, o que nem sempre compensa quando há aluguéis).

No plano civil, os pais, enquanto exercem o poder familiar, são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores (usufruto legal dos pais). É essa regra que legitima o recebimento dos aluguéis e a gestão do patrimônio até a maioridade.

Já para vender imóvel do menor, a lei exige autorização judicial mediante necessidade ou evidente interesse da criança (CC, art. 1.691). O pedido de alvará é ato do advogado da família.

A parte fiscal-contábil, que é a nossa, entra na apuração do ganho de capital, feita no CPF da criança, com o custo e a data de aquisição herdados na partilha. Os números saem prontos para o pedido de alvará e para a declaração da criança.

O lado fiscal do inventário, do óbito à partilha

A resposta curta você já tem: herança não paga imposto de renda, mas a escolha do valor de transferência define quanto a família pagará depois, e ela é irretratável.

Esse é exatamente o tipo de decisão que merece conta feita antes da DFE, bem a bem, dentro do planejamento sucessório da família. Quem herda o quê, e em que ordem, está em ordem de sucessão e a legítima.

A Mistrello cuida do lado fiscal-contábil da sucessão a partir de Porto Alegre/RS: declarações do espólio, apuração de ganho de capital, comparativo declaração x mercado e regularização de herdeiros. Saiba mais em espólio e inventário ou fale com a equipe.

Perguntas frequentes sobre a herança no imposto de renda

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Sou herdeiro: preciso declarar a herança no meu imposto de renda? Pago imposto sobre ela?

Você não paga imposto de renda sobre a herança: é rendimento isento (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI), informado na linha 14 - Transferências patrimoniais - doações e heranças, com o CPF do espólio como fonte. Declarar é preciso se você já estiver obrigado pelas regras gerais ou se a herança cruzar algum limite (por exemplo, rendimentos isentos acima de R$ 200 mil ou bens acima de R$ 800 mil). O imposto que pode existir é o ganho de capital do espólio, se a família optar pela transferência a valor de mercado, além do ITCMD estadual pago no inventário.

O inventário ainda não acabou. Já declaro alguma coisa na minha declaração deste ano?

Não. Enquanto o inventário corre, os bens ficam 100% na declaração do espólio e não aparecem na declaração dos herdeiros nem do cônjuge sobrevivente - não existe espelhamento. O herdeiro só inclui os bens na própria declaração no exercício correspondente ao ano da partilha, da adjudicação ou da escritura, pelo Valor de Transferência informado na Declaração Final de Espólio (IN SRF 81/2001, art. 10).

Declaro o imóvel, as ações ou o FII herdados pelo valor que estava na declaração do falecido ou pelo valor de mercado?

A escolha é feita na Declaração Final de Espólio, bem a bem, e não na sua declaração (Lei 9.532/1997, art. 23). Pelo valor da declaração do falecido, não há imposto na transferência, mas você recebe o bem com custo baixo e pagará mais ganho de capital numa venda futura. Pelo valor de mercado, a diferença paga 15% de ganho de capital em nome do espólio agora, e você recebe o bem com custo atualizado. A opção é irretratável, e o valor escolhido vira o seu custo de aquisição.

Meu marido faleceu e éramos casados em comunhão. Declaro a metade dos bens na minha declaração?

Não. Durante o inventário, 100% dos bens comuns ficam na ficha de Bens e Direitos da declaração do espólio, ainda que antes constassem na declaração do cônjuge sobrevivente (IN SRF 81/2001, art. 7º, II). O sobrevivente deixa de declarar esses bens e volta a declarar a meação apenas após a partilha.

O falecido tinha bitcoin e criptomoedas. Como entram no inventário e na declaração de espólio?

Pelo custo de aquisição, no Grupo 08 (Criptoativos) da ficha de bens, com código próprio por tipo (01 bitcoin, 02 altcoins, 03 stablecoins) quando o custo de cada tipo é igual ou superior a R$ 5.000, indicando quantidade e onde estão custodiados. Saldos em exchanges nacionais podem ser localizados porque elas reportam as operações à Receita Federal. Em autocustódia, sem as chaves privadas (seed), o ativo pode ser irrecuperável.

Herdeiro menor de idade: os bens ficam no CPF do menor ou dos pais? Quem declara os aluguéis?

Os bens herdados pertencem ao menor e ficam no CPF dele - nunca no CPF dos pais. Para o imposto de renda, há dois caminhos: declaração própria no CPF do menor ou inclusão como dependente, caso em que os bens e rendimentos dele entram na declaração do responsável. Os pais, enquanto exercem o poder familiar, têm o usufruto legal e a administração desses bens (CC, art. 1.689). Para vender imóvel do menor é preciso autorização judicial (CC, art. 1.691), e o ganho de capital da venda é apurado no CPF da criança.

Que valor eu ponho no código 14 e na ficha de bens?

O Valor de Transferência informado na Declaração Final de Espólio, com o nome e o CPF do espólio como fonte. O valor da DFE, o da sua ficha de bens e o do código 14 devem coincidir; é essa amarração que justifica o acréscimo patrimonial do ano da partilha e evita a malha.

Herdei ações. A isenção de R$ 20 mil por mês vale na transferência?

Não. A isenção mensal de R$ 20 mil (Lei 11.033/2004, art. 3º, I) alcança vendas em mercado à vista de ações em bolsa. A transferência causa mortis avaliada a mercado não é venda em bolsa: o ganho é apurado como ganho de capital comum, no GCAP, a 15%. Ela volta a valer nas vendas em bolsa feitas depois, pelo herdeiro, ou pelo inventariante durante o inventário.

Vendi o bem herdado antes da entrega da DFE. Corro algum risco?

Sim. Se você apurou o ganho com um custo maior do que o valor que acabar atribuído na declaração final, cabe a você recolher a diferença de imposto com acréscimos legais (IN SRF 81/2001, art. 10, § 8º). Exemplo: venda por R$ 800.000 com custo de mercado de R$ 800.000 (ganho zero) e DFE fechada depois pelo valor da declaração, R$ 200.000: o ganho real era de R$ 600.000.

Herdei cotas de fundo fechado. A administradora vai reter imposto?

Tende a reter. As Soluções de Consulta Cosit 245/2023 e 21/2024 mandam apurar ganho de capital pelas regras gerais, com retenção pela administradora, afastando o art. 23 da Lei 9.532/1997. O STJ, no REsp 1.968.695 (1ª Turma), afastou o IRRF quando os herdeiros pedem a transmissão pelo valor da última declaração, sem resgatar; mas a decisão é de Turma e não vincula a administração.

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