Não: quem herda não paga imposto de renda sobre a herança. Herança e meação são rendimento isento (valor dos bens adquiridos por herança), lançado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, linha 14 - Transferências patrimoniais - doações e heranças, no ano da partilha. O imposto só aparece se o espólio transferir o bem pelo valor de mercado: aí a diferença sobre o valor da última declaração do falecido paga 15% de ganho de capital em nome do espólio. Pelo valor da declaração, o imposto na transferência é zero.
- Isenta de IR herança e meação vão no código 14 dos isentos
- 15% só a mercado ganho do espólio, se a família optar pelo valor de mercado
- 100% no espólio todos os bens ficam na declaração do espólio até a partilha
O ano da partilha é o divisor:
| Momento | Onde ficam os bens | O que o herdeiro declara |
|---|---|---|
| Inventário em curso | 100% na declaração do espólio | Nada sobre a herança |
| Ano da partilha ou escritura | DFE transfere bem a bem, com nome e CPF de cada beneficiário | Bens pelo Valor de Transferência + linha 14 (rendimento isento) |
| Anos seguintes | Na declaração do herdeiro | Bens pelo mesmo valor, até vender; rendimentos que os bens gerarem |
Três regras completam a resposta:
- Alíquota: os 15% valem até R$ 5 milhões de ganho; acima disso, alíquotas progressivas.
- Opção irretratável: a escolha é informada na Declaração Final de Espólio (DFE) e não volta atrás (transferência causa mortis).
- Sem espelho: até a partilha, 100% dos bens ficam na declaração do espólio, inclusive os comuns do casal, e nada se espelha nas declarações da família.
Não confunda com o ITCMD: o imposto estadual sobre a herança existe e é pago no inventário (no RS, o recorte está em doar em vida ou deixar para o inventário), mas é outro tributo.
Este guia mostra quando o herdeiro declara, qual valor usar, como ficam ações, FII e cripto, por que não se declara só a metade dos bens comuns e o que muda quando o herdeiro é menor de idade.
Quando declarar: só no ano da partilha
Enquanto o inventário corre, os bens ficam 100% na declaração do espólio, um contribuinte distinto, que declara no CPF do falecido. O herdeiro não espelha nada na própria declaração nesse período: nem o imóvel, nem “direitos sobre a herança”, nem frações do que espera receber.
A migração acontece de uma vez só, no exercício correspondente ao ano da partilha, da adjudicação ou da escritura. A DFE demonstra, bem a bem, a parcela de cada beneficiário, e o herdeiro inclui cada item pelo Valor de Transferência ali informado (valor de transferência). A tabela do topo resume os três momentos.
Os prazos e o preenchimento de cada declaração do espólio, da inicial à final, estão no guia da declaração de espólio e da DFE.
Quem pensa em abrir mão do quinhão deve se informar antes de assinar qualquer papel: a “renúncia em favor de alguém” é tratada como doação e pode gerar ITCMD em dobro.
Valor da declaração ou valor de mercado: a decisão estratégica
A escolha do art. 23 da Lei 9.532/1997 é feita na DFE, pelo espólio, não na declaração do herdeiro. As duas opções:
| Pelo valor da declaração do falecido | Pelo valor de mercado | |
|---|---|---|
| Imposto na transferência | Nenhum | 15% sobre a diferença, em nome do espólio (acima de R$ 5 milhões de ganho, alíquotas progressivas até 22,5%) |
| Custo do herdeiro para venda futura | Baixo (o custo histórico do falecido) | Atualizado (o valor de mercado adotado) |
| Quem tende a preferir | Quem vai segurar os bens por muitos anos | Quem pretende vender logo após a partilha |
Compare as duas opções para um bem
Alíquotas do ganho de capital por parcela: 15% até R$ 5 milhões, 17,5% até R$ 10 milhões, 20% até R$ 30 milhões e 22,5% acima (Lei 8.981/1995, art. 21; RIR/2018, art. 153). Exemplo das ações deste artigo: custo de R$ 50.000, mercado de R$ 80.000.
Dois detalhes técnicos mudam essa conta:
- No espólio, a data de aquisição é a original (a da compra pelo falecido), o que aciona os redutores da FR1 e FR2 acumulados desde então. Em bens antigos, a base tributável cai de forma expressiva.
- Para o herdeiro, a data de aquisição é a do óbito. Numa venda logo depois da partilha, quase não há redutor acumulado.
Ou seja, o “step-up” pelo valor de mercado costuma custar menos imposto no espólio do que o herdeiro pagaria pelo mesmo ganho anos depois. A mecânica completa dos redutores está em ganho de capital na venda de imóvel.
Exemplo anonimizado (números redondos, inventados): apartamento comprado pelo pai em 2000 por R$ 200.000 e mantido na declaração por esse valor; valor de mercado na partilha, em 2026: R$ 800.000.
| Pelo valor da declaração | Pelo valor de mercadomenor no exemplo |
|---|---|
| O bem sai por R$ 200.000, sem imposto agora | O espólio apura os mesmos R$ 600.000 de ganho, mas com data de aquisição em 2000 os redutores derrubam a base: suponha, para o exemplo, base reduzida de R$ 400.000 |
| Se a filha vender por R$ 800.000 pouco depois, apura ganho de R$ 600.000 quase sem redutores (a aquisição dela é o óbito, recente) | A filha recebe o bem com custo de R$ 800.000 e, vendendo por esse valor, não apura ganho |
| Imposto na casa de R$ 90.000 | Imposto de R$ 60.000, pago pelo inventariante até a data prevista para a entrega da DFE |
Nesse cenário, quem vai vender logo economiza R$ 30.000 optando pelo mercado. Quem vai manter o imóvel por décadas tende a preferir o valor da declaração: nenhum desembolso agora, e o redutor FR2 volta a correr da data do óbito, corroendo aos poucos o ganho de uma venda distante.
A opção pode ainda ser feita bem a bem: o Valor de Transferência é informado por bem, ou por parte dele, na DFE (IN SRF 81/2001, art. 9º).
Isso permite combinar as duas estratégias no mesmo inventário: o imóvel pelo valor da declaração e as ações a mercado, por exemplo. É uma das contas centrais do trabalho de espólio e inventário.
Ações, FII e cripto na herança
A morte do titular não congela a carteira. Até a partilha, os investimentos continuam rendendo e sendo tributados no CPF do falecido. Para movimentá-los ou transferi-los na B3 e nas corretoras, a família precisa apresentar formal de partilha, escritura de inventário ou alvará judicial.
A escolha entre valor da declaração e valor de mercado vale para cada ativo da carteira, com regras finas que só aparecem aqui.
Durante o inventário: a carteira segue no CPF do falecido
- Come-cotas continua: a antecipação semestral do IR dos fundos abertos segue sendo retida pelo administrador, normalmente em maio e novembro;
- CDB, Tesouro Direto e debêntures: juros e cupons pagos no período sofrem IR exclusivo na fonte pela tabela regressiva da renda fixa e entram na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva das declarações do espólio;
- Ações e FII: as posições ficam 100% no espólio, pelo custo médio que constava na declaração do falecido (o óbito não muda o custo).
- Dividendos, JCP e rendimentos de FII creditados no período são do espólio.
- Seguem a regra das 3 fichas do FII na declaração e a nova tributação de dividendos em 2026;
- Informes: bancos e corretoras continuam emitindo o informe anual no CPF do falecido. É com eles que o inventariante preenche as declarações do espólio.
Se o inventariante, autorizado pelo juiz quando a via é judicial, vender ações ou cotas de FII em bolsa durante o inventário, a apuração é a comum de renda variável, no CPF do falecido:
- ganho líquido mensal;
- compensação de prejuízos;
- DARF de renda variável pago pelo espólio.
Nessas vendas em mercado à vista, a isenção para alienações de até R$ 20 mil no mês em ações se aplica normalmente.
Na partilha: a isenção de R$ 20 mil não vale
Exemplo anonimizado, com números redondos: o falecido tinha 1.000 ações compradas por R$ 50.000 (custo na declaração), que valem R$ 80.000 na data da partilha.
| Pelo valor da declaração | Pelo valor de mercado |
|---|---|
| Nada se paga agora; o herdeiro entra com custo de R$ 50.000 | O espólio apura os mesmos R$ 30.000 de ganho e o inventariante recolhe R$ 4.500 já na transferência |
| Se vender tudo por R$ 80.000, apura ganho de R$ 30.000 na venda em bolsa (a venda do mês supera R$ 20 mil, então não há isenção: 15% = R$ 4.500) | O herdeiro entra com custo de R$ 80.000 e, vendendo pelo mesmo preço, não paga nada depois |
A diferença real entre os caminhos está no momento do imposto e em quem o suporta. Em cenários de venda parcelada em lotes mensais menores, o custo antigo pode até ser diluído em vendas isentas de até R$ 20 mil por mês, o que muda a conta.
Fundos fechados: Receita e STJ divergem
Para cotas de fundos fechados (sem resgate a qualquer tempo), a transferência aos herdeiros está em conflito aberto:
Cotas de fundo fechado na sucessão
Receita Federal
SC Cosit 245/2023 e 21/2024
- Apurar ganho de capital pelas regras gerais de alienação, com retenção do imposto pela administradora
- Afasta o art. 23 da Lei 9.532/1997: nem a transferência pelo valor da declaração escaparia
- A SC 21/2024 reformou entendimento anterior mais favorável (SC 98/2021)
STJ
REsp 1.968.695 (1ª Turma, unânime)
- Decisão divulgada pelo tribunal em 19/11/2024
- Não incide IRRF na transferência de cotas de fundo de qualquer modalidade por sucessão causa mortis
- Quando os herdeiros pedem a transmissão pelo valor da última declaração, sem resgatar
O entendimento da Receita está nas Soluções de Consulta Cosit 245/2023 e 21/2024.
A decisão do STJ é de Turma (não é repetitivo) e não vincula a administração: na prática, as administradoras tendem a reter o imposto, salvo decisão judicial do caso concreto. Medir os valores envolvidos contra o custo de discutir é a análise fiscal-contábil; a eventual medida judicial é proposta por advogado, como manda a lei (CPC, art. 103).
Cripto e ativos no exterior
Criptoativos entram nas declarações do espólio pelo custo de aquisição, no Grupo 08 - Criptoativos, quando o custo de cada tipo é igual ou superior a R$ 5.000. Os códigos:
- 01 (bitcoin);
- 02 (altcoins como ETH e XRP);
- 03 (stablecoins);
- 10 (NFTs);
- 99 (demais).
Cada item leva quantidade e local de custódia (a mecânica geral está em cripto no IRPF).
Exchanges nacionais reportam as operações à Receita desde a obrigação acessória de criptoativos (substituída, a partir de 01/07/2026, pela IN RFB 2.291/2025; o reporte continua). Isso ajuda a família a descobrir posições que o falecido nunca comentou. Cripto vendida durante o inventário segue as regras gerais de ganho de capital no CPF do falecido.
Conta em corretora americana, ETFs e cripto custodiadas fora seguem outra lógica:
- o inventário brasileiro não partilha bens situados no exterior (competência exclusiva sobre bens situados no Brasil);
- mas os bens permanecem nas declarações do espólio;
- e os rendimentos de aplicações financeiras no exterior são tributados a 15% na declaração anual, pela Lei 14.754/2023.
O caminho completo está em herança com herdeiro ou bens no exterior.
Meação: por que não se declara só a metade
Quando falece alguém casado em comunhão universal ou parcial, a intuição manda dividir: metade do cônjuge sobrevivente, metade no inventário. Para o imposto de renda, a regra é outra e é expressa.
100% dos bens comuns vão para a ficha de Bens e Direitos da declaração do espólio, “ainda que anteriormente constassem da declaração do cônjuge ou convivente sobrevivente” (norma das declarações de espólio). O sobrevivente para de declarar esses bens até a partilha.
O motivo: o óbito dissolve a sociedade conjugal (dissolução pelo óbito), mas quais bens cabem a cada parte é justamente o que a partilha vai definir. Até lá, o espólio declara o conjunto, indicando em cada item que se trata de bem comum cuja meação cabe ao sobrevivente.
| O quê | Onde declarar durante o inventário |
|---|---|
| Bens comuns do casal (ficha de Bens e Direitos) | 100% na declaração do espólio, indicando que são bens comuns |
| Rendimentos dos bens comuns (aluguéis, aplicações) | 50% no espólio e 50% no cônjuge sobrevivente - ou, por opção, 100% no espólio |
| Rendimentos próprios do falecido (pensão, salários residuais) | 100% na declaração do espólio |
| Bens particulares e rendimentos próprios do sobrevivente | Declaração normal do cônjuge sobrevivente |
| Venda de bem do acervo no curso do inventário | Ganho de capital apurado em nome do espólio |
Note a assimetria: os bens ficam 100% no espólio, mas os rendimentos que eles produzem se dividem 50% no espólio e 50% no sobrevivente, com a opção de tributar 100% no espólio (Regulamento do Imposto de Renda). Não existe a opção inversa de tributar 100% no sobrevivente.
Renda que o falecido não chegou a receber, como diferenças de salário pagas por precatório, não é herança isenta: é tributada como rendimento acumulado do espólio ou de cada herdeiro, em precatório na herança: IR, ITCMD e o inventário.
A rotina do aluguel do imóvel comum, com carnê-leão e DIMOB, está em imóvel no espólio: aluguel e venda. A venda do imóvel comum antes da partilha também é do espólio, com a data de aquisição original preservada na parte da meação.
Exemplo prático (valores fictícios e redondos): casal em comunhão universal com apartamento alugado declarado por R$ 400.000 e aplicações de R$ 200.000, tudo bem comum; aluguel de R$ 3.000 por mês. Um dos cônjuges falece. Enquanto corre o inventário:
- a declaração do espólio relaciona o apartamento e as aplicações pelos valores integrais, com a observação de que são bens comuns;
- a ficha de bens da viúva fica sem esses itens;
- o aluguel entra R$ 1.500 no espólio e R$ 1.500 na viúva a cada mês, ou, por opção, R$ 3.000 no espólio.
Três variações do mesmo engano aparecem com frequência:
- Declarar 50% do imóvel na ficha do espólio e 50% na do cônjuge: contraria o art. 7º, II, da IN SRF 81/2001; a divisão patrimonial é efeito da partilha, não do óbito;
- O sobrevivente declarar 100% dos aluguéis dos bens comuns: a regra é 50% no espólio (ou 100% no espólio, por opção), nunca 100% no sobrevivente;
- Herdeiros “espelharem” os bens do espólio nas próprias declarações durante o inventário.
Quem já enviou declarações nesse formato corrige o enquadramento por retificadora, nos exercícios ainda não atingidos pela decadência.
A meação só sai na DFE: a partir dela o sobrevivente volta a declarar a sua metade, e cada herdeiro o próprio quinhão. Até lá, cônjuge meeiro e sucessores respondem pelos tributos devidos pelo falecido até o montante da meação ou do quinhão (responsabilidade dos sucessores).
O custo do herdeiro na venda futura - e a armadilha de vender antes da DFE
O Valor de Transferência da DFE passa a ser o custo de aquisição do herdeiro para qualquer ganho de capital futuro, com data de aquisição na abertura da sucessão. Vendas posteriores seguem as regras gerais, incluindo as isenções, como a do imóvel residencial com reinvestimento em 180 dias. A simulação pode ser feita na calculadora de ganho de capital.
Exemplo: herdeiro vende por R$ 800.000 assumindo custo de mercado de R$ 800.000 (ganho zero). Meses depois, a família fecha a DFE pela opção do valor da declaração, R$ 200.000: o ganho real era R$ 600.000, e o imposto sai com multa e juros.
Venda de bem do acervo durante o inventário é outra situação: ali o ganho é do próprio espólio, como mostra imóvel no espólio: aluguel e venda.
Variação patrimonial e malha: como amarrar a herança ao espólio
No ano da partilha, a ficha de bens do herdeiro cresce de repente, e a Receita cruza esse acréscimo com os rendimentos declarados. A justificativa é o lançamento na linha 14 - Transferências patrimoniais - doações e heranças, informando como fonte o nome e o CPF do espólio. Três amarrações evitam a malha:
- Valor idêntico nas três pontas: o Valor de Transferência da DFE, o valor lançado na sua ficha de bens e o valor informado no código 14 devem coincidir;
- Discriminação completa: em cada bem, cite a origem (“herança de Fulano, CPF tal, conforme escritura pública de inventário lavrada em…”) e a data da partilha;
- Documentação guardada: formal de partilha ou escritura, DFE do espólio e guia do ITCMD sustentam a resposta a qualquer intimação.
Se a declaração ficar retida mesmo assim, o caminho de diagnóstico e resposta está em caí na malha fina: como resolver.
Herança pequena: sou obrigado a declarar só por causa dela?
Em regra, não. A herança é isenta e só cria obrigação de declarar se cruzar algum limite da norma anual de obrigatoriedade. Para o exercício 2026, entre as principais hipóteses divulgadas pela Receita Federal:
- rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000 no ano (uma herança grande entra aqui);
- posse de bens e direitos acima de R$ 800.000 em 31 de dezembro (o patrimônio herdado soma com o que você já tinha);
- rendimentos tributáveis acima do limite anual, ganho de capital apurado, operações em bolsa acima do piso da norma, entre outras.
Quem herdou, por exemplo, R$ 40.000 e não se enquadra em nenhuma outra hipótese continua dispensado. Ainda assim, declarar voluntariamente no ano da partilha tem valor prático: registra a origem do dinheiro no código 14 e evita que um depósito relevante fique sem lastro se a obrigação surgir nos anos seguintes.
Herdeiro menor de idade: CPF, declaração e a venda que exige alvará
Bens herdados por menor pertencem ao menor e ficam no CPF dele, nunca no CPF dos pais, ainda que sejam eles quem administra. Para o imposto de renda, a família escolhe entre dois desenhos:
- declaração própria no CPF da criança;
- inclusão como dependente, caso em que os bens e os rendimentos do menor entram integralmente na declaração do responsável (somando bases, o que nem sempre compensa quando há aluguéis).
No plano civil, os pais, enquanto exercem o poder familiar, são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos menores (usufruto legal dos pais). É essa regra que legitima o recebimento dos aluguéis e a gestão do patrimônio até a maioridade.
Já para vender imóvel do menor, a lei exige autorização judicial mediante necessidade ou evidente interesse da criança (CC, art. 1.691). O pedido de alvará é ato do advogado da família.
A parte fiscal-contábil, que é a nossa, entra na apuração do ganho de capital, feita no CPF da criança, com o custo e a data de aquisição herdados na partilha. Os números saem prontos para o pedido de alvará e para a declaração da criança.
O lado fiscal do inventário, do óbito à partilha
A resposta curta você já tem: herança não paga imposto de renda, mas a escolha do valor de transferência define quanto a família pagará depois, e ela é irretratável.
Esse é exatamente o tipo de decisão que merece conta feita antes da DFE, bem a bem, dentro do planejamento sucessório da família. Quem herda o quê, e em que ordem, está em ordem de sucessão e a legítima.
A Mistrello cuida do lado fiscal-contábil da sucessão a partir de Porto Alegre/RS: declarações do espólio, apuração de ganho de capital, comparativo declaração x mercado e regularização de herdeiros. Saiba mais em espólio e inventário ou fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XVI
- Lei nº 9.532/1997, art. 23
- Instrução Normativa SRF nº 81/2001, arts. 3º, 7º, 9º e 10
- Lei nº 13.259/2016, art. 1º (alíquotas do ganho de capital)
- Lei nº 11.033/2004, art. 3º, I
- Soluções de Consulta Cosit nº 245/2023 e nº 21/2024 x STJ, REsp 1.968.695 (1ª Turma, 2024)
- Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, substituída pela IN RFB nº 2.291/2025
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º e 3º
- Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), art. 10, §§ 2º e 3º
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.571, I, 1.689 e 1.691
- CTN (Lei nº 5.172/1966), art. 131, II