Renunciar em favor de alguém custa dois ITCMD, porque é aceitar e ceder; só a renúncia pura, em favor do monte, paga uma vez. A renúncia exige forma expressa - escritura pública ou termo nos autos - e não transfere o quinhão aos filhos por representação.
“Vou abrir mão da minha parte para o meu irmão” é uma frase que pode dobrar o imposto. No direito sucessório, renunciar a favor de alguém não é renúncia: é aceitar e ceder - duas transmissões, dois ITCMD. Só a renúncia pura (a favor do monte) paga uma vez. A diferença está na forma e na intenção - e custa caro errar.
As duas renúncias
| Tipo | O que é | Incidência de ITCMD |
|---|---|---|
| Abdicativa (pura) | Abre mão em favor do monte; é como se nunca tivesse herdado | 1 (só a transmissão causa mortis) |
| Translativa (in favorem) | “Renuncia” indicando o beneficiário | 2 (herança + cessão/doação) |
A renúncia translativa pressupõe que o herdeiro primeiro aceitou (não se cede o que não se tem) e depois cedeu - daí a segunda incidência. É, na prática, uma cessão de direitos hereditários.
A forma é solene
A renúncia só vale se expressa: por escritura pública ou termo nos autos. Não há renúncia verbal nem presumida. E ela é indivisível (art. 1.808): não se renuncia “a metade” da herança.
No RS: o que diz a lei do ITCD
A lei gaúcha trata da renúncia pura com todas as letras: o imposto não incide na renúncia à herança ou ao legado feita sem ressalvas, em benefício do monte, se quem renuncia não praticou nenhum ato que demonstre aceitação (não incidência na renúncia pura). O Código Civil acrescenta que a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais co-herdeiros não importa aceitação (art. 1.805, § 2º).
Quando a “renúncia” indica um beneficiário, ou quando o herdeiro já aceitou, o que existe é cessão de direitos hereditários. Na declaração de ITCD (DIT), ela entra no bloco “Cessões”, e o manual da Receita Estadual separa os dois casos:
- Cessão gratuita: é tributada como doação - 3% até 10.000 UPF-RS e 4% acima -, além do ITCD da herança sobre o quinhão de quem cede. Pela lei gaúcha, o contribuinte é o cedente, como doador (art. 8º, I, a), e quem recebe responde junto (art. 10, II); desde 14/01/2026, a LC 227/2026 (art. 157, II) aponta quem recebe como contribuinte, e o RS ainda não adaptou a lei. O imposto se paga uma vez; combine por escrito quem arca com o valor. A alíquota é a da doação vigente na data da cessão, se o imposto já foi pago, ou na data do cálculo, se for pago na própria DIT.
- Cessão onerosa: é venda. Fica fora do ITCD e, sobre imóveis, paga o ITBI da prefeitura.
Pelo manual, quem renunciou nem aparece na lista de cedentes da DIT, e a cessão gratuita não informada é calculada pela diferença entre os quinhões e a partilha. O prazo da cessão gratuita está no regulamento (prazo do ITCD na cessão de direitos hereditários):
- Bens certos e determinados, por escritura: antes da lavratura.
- Nos autos do inventário, por termo de desistência, ou por escritura sobre a totalidade ou fração da herança: em 30 dias do trânsito em julgado da homologação do cálculo, como no inventário judicial.
- Na própria escritura de inventário e partilha: antes da lavratura.
A conta no RS: a renúncia pura nem sempre sai mais barata
No RS, a alíquota da herança é definida pelo valor de cada quinhão (tabela da herança por quinhão). A renúncia muda a conta dos outros herdeiros: a parte de quem renuncia acresce à dos demais da mesma classe (acréscimo da parte do renunciante), e o quinhão maior pode subir de faixa.
Três irmãos, herança de R$ 2,4 milhões, sem cônjuge. Cada quinhão, de R$ 800 mil, fica em cerca de 28.242 UPF-RS, na faixa de 4%: R$ 32.000 por irmão, R$ 96.000 no total.
| Caminho | Como fica | ITCD total |
|---|---|---|
| Ninguém abre mão | três quinhões de R$ 800 mil, a 4% | R$ 96.000 |
| Um renuncia, pura e simplesmente | dois quinhões de R$ 1,2 milhão (cerca de 42.363 UPF-RS), já a 5% | R$ 120.000 |
| Um aceita e cede a parte dele a um só irmão | três heranças de R$ 800 mil a 4%, mais a cessão de R$ 800 mil como doação a 4% | R$ 128.000 |
A renúncia pura evitou a segunda transmissão, mas empurrou os dois quinhões para a faixa de 5%: R$ 24.000 a mais que a partilha em três. É o tipo de conta que se faz antes de assinar - no planejamento sucessório ou na calculadora de ITCD-RS, com os quinhões de cada caminho.
Exemplo no RS em 2026: um imóvel de R$ 600 mil e dois filhos
O pai, viúvo, morre em 2026 e deixa um apartamento de R$ 600 mil aos dois filhos. Um deles quer que o imóvel fique inteiro com o irmão. A conta usa a UPF-RS de 2026, de R$ 28,3264, e supõe que a avaliação da Receita Estadual confirme os R$ 600 mil.
| Caminho | Transmissões | ITCD total |
|---|---|---|
| Renúncia abdicativa (pura, em favor do monte) | Uma: o irmão herda o imóvel inteiro, R$ 600 mil (cerca de 21.182 UPF-RS), a 4% | R$ 24.000 |
| Renúncia translativa (“renuncio a favor do meu irmão”) | Duas heranças de R$ 300 mil (cerca de 10.591 UPF-RS cada), a 4%, mais a cessão gratuita de R$ 300 mil, tributada como doação a 4% | R$ 36.000 |
Com dois filhos só, a renúncia pura já leva a parte de quem renuncia ao irmão, porque ela acresce à dos outros herdeiros da mesma classe (art. 1.810), e o quinhão de R$ 600 mil continua na faixa de 4%, que vai até 30.000 UPF-RS. Na translativa, os R$ 300 mil cedidos pagam duas vezes: R$ 12.000 como herança de quem cede e mais R$ 12.000 como doação ao irmão. O mesmo resultado prático custa R$ 12.000 a mais só pela forma do ato, desde que quem renuncia não tenha praticado antes nenhum ato de aceitação. Se quem renuncia tivesse filhos, eles não herdariam no lugar dele (art. 1.811), o que vale conferir antes de escolher.
Quando cada uma faz sentido
A abdicativa costuma servir para simplificar a partilha (um herdeiro sai e o monte se redistribui pela lei). A translativa é, na verdade, um ato de doar - e deve ser tratada como tal, calculando os dois impostos. No RS, o peso do ITCMD muda conforme a forma: compare em doar em vida ou inventário e entenda a ordem de sucessão e a legítima.
Veja o serviço de espólio e inventário. Antes de assinar qualquer renúncia, fale com o escritório - a forma certa pode evitar um segundo imposto.
Bases legais: Código Civil, arts. 1.804, 1.805, § 2º, 1.806, 1.808, 1.810 e 1.811; Lei estadual RS nº 8.821/1989, arts. 6º, II, 8º, I, 10, II, 18 e 19; Lei Complementar nº 227/2026, art. 157, II; Decreto estadual RS nº 33.156/1989 (RITCD), art. 30, VII; Receita Estadual RS - Manual para Declaração de ITCD (maio de 2026).