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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Entra, e inteiro. Para a Receita Federal, todo o valor levantado por alvará a título de sucumbência, juros de mora incluídos, é receita bruta da sociedade de advogados do Simples Nacional (SC Cosit 59/2026), sem IR retido na fonte (SC Cosit 134/2025). A partir de 01/01/2027, o DAS nasce na emissão da nota (Res. CGSN 190/2026).

Regras conferidas nas Soluções de Consulta, na LC 123/2006 e nas resoluções do CGSN em 18/11/2026.

  • R$ 4.567,50 a mais de DAS no mês de um RPV de R$ 60 mil, no exemplo de Porto Alegre/RS
  • 9,91% do alvará é o custo no Simples, contando o efeito na faixa nos 12 meses seguintes
  • 01/01/2027 o regime de caixa acaba, e o DAS passa a nascer na emissão da nota

Abaixo: onde a sucumbência entra no CPF, no Simples e no Presumido; a conta de um RPV federal de R$ 60 mil numa sociedade de Porto Alegre/RS; a tese contrária sobre os juros, sem promessa de resultado; e a virada de 2027. A escolha entre CPF e sociedade está em honorários: PJ ou autônomo.

Infográfico: honorários de sucumbência no CPF, no Simples e no Lucro Presumido, com IR na fonte, imposto e momento
No Simples, o alvará inteiro, juros incluídos, entra no DAS; em 2027, o mês da nota manda.

Onde a sucumbência entra: no CPF, no Simples ou no Presumido?

Quem recebe define o imposto. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode executá-los em nome próprio (Lei 8.906/1994, art. 23), e o advogado pode pedir que o pagamento saia em favor da sociedade de advogados de que é sócio (CPC, art. 85, §§ 14 e 15).

Quando o alvará ou o depósito sai em nome da sociedade, o valor é receita dela. A Receita diz que a sucumbência recebida pela sociedade é produto da prestação de serviços advocatícios e compõe a receita bruta do Simples (SC Cosit 216/2024).

Quem recebeIR na fonteImposto sobre a receitaISSQuando conta
CPF do advogadoRPV ou precatório federal: 3%, antecipação na declaração (Lei 10.833/2003, art. 27, § 2º, I)IRPF pela tabela, até 27,5% (Lei 11.482/2007, art. 1º, XII)do autônomo, pela regra do municípiono recebimento
Sociedade no Simplesnenhum (IN RFB 765/2007, art. 1º; SC Cosit 134/2025); no RPV federal, declarar ao banco que é optante (art. 27, § 1º)DAS do Anexo IV, juros incluídos (SC Cosit 216/2024 e 59/2026)dentro do DAS2026: no recebimento, se usa o caixa; 2027: na emissão da nota
Sociedade no Lucro PresumidoRPV federal: 3%, deduzido do IRPJ (art. 27, § 2º, II)IRPJ e CSLL sobre 32% da receita (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20), 35,2% na parte acima de R$ 5 milhões no ano (LC 224/2025, art. 4º, § 5º); PIS e Cofins cumulativosem Porto Alegre, fixo por advogado se a sociedade cumpre os requisitos: a sucumbência não muda o ISSno recebimento, com o regime de caixa (IN RFB 1.700/2017, art. 223); no IRPJ e na CSLL, também em 2027

No Simples, a advocacia está no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII), com o ISS dentro do DAS e a contribuição patronal fora dele (art. 13, VI). Os detalhes estão em Anexo IV do Simples.

No Presumido, a sociedade de profissionais de Porto Alegre/RS que cumpre os requisitos paga ISS fixo por advogado, como em ISS fixo da sociedade uniprofissional. No Simples, esse fixo não vale para a advocacia.

Os juros do alvará também entram no DAS?

Para a Receita, sim. A Solução de Consulta Cosit 59/2026 diz que o valor total recebido por alvará judicial a título de sucumbência, incluindo a parcela dos juros moratórios, integra a receita bruta da sociedade de advogados no Simples. Os juros de mora sobre honorários em quantia certa correm do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16).

Ementa da Solução de Consulta Cosit 59/2026 no Normas da Receita: sucumbência e juros na receita bruta do Simples
SC Cosit 59/2026: o valor total do alvará de sucumbência, juros de mora incluídos, integra a receita bruta da sociedade no Simples. Captura de tela de Normas da Receita Federal, em 18/11/2026. ver a fonte (Normas da Receita Federal, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Há quem sustente que os juros ficam fora. A Res. CGSN 140/2018, art. 2º, § 5º, II exclui da receita bruta “os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações”.

A Receita conhece esse dispositivo: ele está entre os citados na própria SC 59/2026. Deixar os juros fora do DAS é discordar da posição da Receita e assumir o risco de cobrança, sem garantia de resultado.

A partir de 01/01/2027, a Res. CGSN 190/2026 põe “juros, multas, acréscimos e encargos” entre o que também compõe a receita bruta (novo inciso VI do § 4º do art. 2º da Res. 140). O § 5º, II, não foi revogado, mas o texto novo reforça a leitura da Receita.

Quanto a sucumbência pesa no DAS de uma sociedade de Porto Alegre?

Exemplo hipotético, cálculo do escritório. Sociedade de advogados de 2 sócios de Porto Alegre/RS, no Simples, com R$ 40.000 por mês de honorários contratuais nos 12 meses anteriores: receita de R$ 480.000 em 12 meses, 3ª faixa do Anexo IV (10,20%, com R$ 12.420 a deduzir).

No mês do depósito, a sociedade recebe um RPV federal de R$ 60.000 de sucumbência, dos quais R$ 10.000 de juros de mora, em nome dela e com a declaração de optante entregue ao banco (sem os 3%). A nota sai no mesmo mês. A SC Cosit 59/2026 fala em alvará; o exemplo aplica a mesma leitura ao RPV.

A alíquota efetiva do mês é (480.000 x 10,20% - 12.420) / 480.000 = 36.540 / 480.000 = 7,6125% (Res. CGSN 140/2018, art. 21, II).

CenárioReceita do mêsDAS do mêsReceita de 12 meses depoisAlíquota depoisDAS de cada mês seguinteA mais em 12 meses
Sem sucumbênciaR$ 40.000R$ 3.045,00R$ 480.0007,6125%R$ 3.045,00(base)
Regra da Receita (juros incluídos)R$ 100.000R$ 7.612,50R$ 540.0007,9000%R$ 3.160,00R$ 115,00 x 12 = R$ 1.380,00
Tese contrária (sem os juros)R$ 90.000R$ 6.851,25R$ 530.0007,8566%R$ 3.142,64R$ 97,64 x 12 = R$ 1.171,68
Gráfico do DAS: no mês do depósito, R$ 3.045,00, R$ 7.612,50 ou R$ 6.851,25; depois, R$ 3.045,00, R$ 3.160,00 ou R$ 3.142,64
Cálculo do escritório. A sucumbência pesa no mês do depósito e, pela faixa, nos 12 meses seguintes. Fonte: LC 123/2006, Anexo IV; Res. CGSN 140/2018, art. 21; SC Cosit 59/2026; exemplo hipotético do artigo. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
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DAS da sociedade com um RPV de R$ 60 mil de sucumbência (Exemplo hipotético de Porto Alegre/RS, R$ 40 mil por mês de honorários, Anexo IV)
MêsSem sucumbênciaRegra da ReceitaSem os juros (tese)
Mês do depósito R$ 3.045,00R$ 7.612,50R$ 6.851,25
Cada um dos 12 meses seguintes R$ 3.045,00R$ 3.160,00R$ 3.142,64
  • Peso no mês do depósito: R$ 7.612,50 - R$ 3.045,00 = R$ 4.567,50. Desse acréscimo, 40% é ISS, pela partilha da 3ª faixa: R$ 1.827,00, que vai ao município dentro do DAS.
  • Os juros, sozinhos: R$ 761,25 no mês (7.612,50 - 6.851,25) e R$ 208,32 nos 12 meses seguintes (1.380,00 - 1.171,68).
  • Custo total no Simples: R$ 4.567,50 + R$ 1.380,00 = R$ 5.947,50, ou 9,91% dos R$ 60.000.
  • Pela tese contrária, sem os juros: R$ 3.806,25 no mês (6.851,25 - 3.045,00) + R$ 1.171,68 nos 12 meses seguintes = R$ 4.977,93.

A sua alíquota sai na calculadora do Simples Nacional.

Para comparar, no CPF. Se o RPV saísse no CPF de um sócio já na faixa de 27,5%, o banco reteria 3% (R$ 1.800,00), e o imposto do ano sobre os R$ 60.000 chegaria a R$ 16.500,00, com R$ 14.700,00 a pagar no ajuste (Lei 10.833/2003, art. 27).

A diferença para o Simples é de R$ 10.552,50. A conta não inclui o INSS do autônomo nem o custo de manter a sociedade.

Gráfico do custo da sucumbência de R$ 60 mil: Simples R$ 5.947,50, Simples sem os juros R$ 4.977,93, CPF R$ 16.500,00
Cálculo do escritório. No CPF, a conta não inclui INSS; no Simples, não inclui o custo de manter a sociedade. Fonte: LC 123/2006, Anexo IV; Lei 11.482/2007, art. 1º, XII; SC Cosit 59/2026; exemplo hipotético do artigo. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Quanto custa a sucumbência de R$ 60 mil: Simples ou CPF (Exemplo hipotético; no Simples, DAS do mês e efeito na faixa nos 12 meses seguintes)
Onde a sucumbência entraImposto sobre os R$ 60 mil
Simples, regra da Receita R$ 5.947,50
Simples, sem os juros (tese) R$ 4.977,93
No CPF, a 27,5% R$ 16.500,00

A sucumbência muda a faixa do Simples?

Muda, por 12 meses. A alíquota de cada mês usa a receita auferida nos 12 meses anteriores (Res. CGSN 140/2018, art. 22, § 1º). No exemplo, o alvará leva essa receita de R$ 480.000 para R$ 540.000, e a alíquota efetiva sobe de 7,6125% para 7,90%.

Mesmo no regime de caixa de 2026, a faixa e a alíquota seguem a receita pela competência; o caixa vale só para a base do mês (Res. CGSN 140/2018, art. 19, parágrafo único). Por isso o exemplo supõe a nota emitida no mês do depósito.

A sociedade do exemplo continua na 3ª faixa, que vai até R$ 720.000 em 12 meses. Só passaria à 4ª faixa (14%, com R$ 39.780 a deduzir) com mais de R$ 180.000 de receita além deste alvará. Para comparar o Simples com o Presumido na sua receita, use o comparador Simples x Presumido.

Tem IR retido na fonte no alvará ou no RPV?

Para a sociedade do Simples, não. A IN RFB 765/2007, art. 1º, dispensa a retenção de IR sobre pagamentos a empresas do Simples, e a Receita disse que a retenção sobre honorários de sucumbência pagos a optante é indevida (SC Cosit 134/2025).

SituaçãoO que aconteceBase
RPV ou precatório da Justiça Federal, sociedade do Simplessem retenção, se declarar ao banco que é optanteLei 10.833/2003, art. 27, § 1º
Banco ou fonte pagadora reteve IR da sociedade do Simplesretenção indevida: pedido de restituição pelo formulário do Anexo I da IN RFB 2.055/2021SC Cosit 134/2025
CSLL, PIS e Cofins de 4,65%não se aplicam a quem é do SimplesLei 10.833/2003, art. 32, III
RPV ou precatório federal, sociedade fora do Simples3% retidos pelo banco, deduzidos do IRPJLei 10.833/2003, art. 27, § 2º, II
RPV ou precatório federal no CPF3% retidos, antecipação na declaração anualLei 10.833/2003, art. 27, § 2º, I

Na prática, a declaração de optante vai ao banco antes do saque. Se o banco reteve os 3% no exemplo, são R$ 1.800,00 a pedir de volta. As retenções na nota de serviço em 2027 estão em retenção de 4,65% em 2027.

O que muda para a sucumbência em 2027?

No Simples, acaba o regime de caixa. A partir de 01/01/2027, a base do DAS é a receita auferida, e a receita de serviço conta no faturamento, que é a emissão do documento fiscal (Res. CGSN 140/2018, art. 2º, §§ 8º e 9º-A, e art. 16, § 1º-A, na redação da Res. CGSN 190/2026).

2026A partir de 01/01/2027Base
Simples: quando entra no DASno recebimento (caixa) ou na competência, por opçãona emissão da notaRes. CGSN 190/2026
Simples: juros do alvaráentram, pela Receita (SC Cosit 59/2026); tese contrária no § 5º, IIa Res. 190 inclui “juros, multas, acréscimos e encargos” na receita brutaRes. CGSN 140/2018, art. 2º, §§ 4º e 5º
Simples: o que estava a receber em 31/12/2026quem sai do caixa leva ao último mês a receita auferida e não recebidaregime único de competênciaRes. CGSN 140/2018, art. 20, II, b
Lucro PresumidoIRPJ e CSLL sobre 32% (35,2% acima de R$ 5 milhões no ano), PIS e Cofins, caixa admitidoCBS no lugar de PIS e Cofins, com redução de 30% para advogados; caixa continua no IRPJ e na CSLLLC 214/2025, art. 127; LC 224/2025, art. 4º, § 5º; IN RFB 1.700/2017, art. 223

Se a sociedade usa o caixa e tem sucumbência a receber, confira com a contabilidade o que conta como auferido em 31/12/2026. A regra geral e o efeito no capital de giro estão em fim do regime de caixa no Simples.

A alíquota da CBS de 2027 ainda não foi fixada pelo Senado. A redução de 30% e os requisitos da sociedade estão em Reforma para advogados (LC 214/2025, art. 127).

Como trabalhamos

Lançamos a sucumbência no mês certo, com a nota e a declaração de optante ao banco, conferimos o efeito na faixa e montamos a conta do Simples contra o Presumido para 2027. É parte do planejamento tributário e da contabilidade para advogados.

O escritório fica em Porto Alegre/RS e atende online, por escrito, sociedades de advogados de todo o Brasil. Para fazer a conta da sua banca, fale com o contador.

Fontes e legislação

Regras conferidas na fonte oficial em 18/11/2026. Tabelas e gráficos: cálculo do escritório, exemplo hipotético.

Perguntas frequentes sobre a sucumbência no Simples Nacional

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Preciso emitir nota fiscal da sucumbência?

Para a Receita, a sucumbência recebida pela sociedade é receita da prestação de serviço advocatício (SC Cosit 216/2024). Desde 01/11/2026, a sociedade do Simples emite a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional (Res. CGSN 140/2018, art. 59, § 1º, na redação da Res. CGSN 191/2026). As SC 216/2024 e 59/2026 não dizem quem figura como tomador: alinhe isso com a contabilidade antes de emitir. A partir de 2027, no Simples, a data da nota define o mês do DAS (Res. CGSN 190/2026).

Os juros de mora do alvará entram no Simples?

Para a Receita, sim: o valor total do alvará, juros incluídos (SC Cosit 59/2026). Há quem sustente a exclusão pela Res. CGSN 140/2018, art. 2º, § 5º, II, mas é tese contra a posição da Receita, sem garantia de resultado. A partir de 2027, a Res. CGSN 190/2026 inclui juros, multas, acréscimos e encargos entre o que compõe a receita bruta.

O advogado empregado tem direito à sucumbência?

Nas causas em que o empregador é parte, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados (Lei 8.906/1994, art. 21). Na sociedade de advogados, eles são partilhados entre o empregado e a sociedade, na forma do acordo entre os dois (parágrafo único). Deixe o acordo por escrito.

E o precatório?

Segue a regra do RPV. Na Justiça Federal, o banco retém 3% de IR, e a sociedade do Simples fica dispensada se declarar ao banco que é optante (Lei 10.833/2003, art. 27, § 1º). O valor entra na receita bruta no mês do recebimento, em 2026, para quem usa o regime de caixa, e no mês da nota a partir de 2027.

Retiveram IR da sociedade do Simples. E agora?

A retenção é indevida: a sociedade do Simples é dispensada do IR na fonte (IN RFB 765/2007, art. 1º), e a Receita confirmou isso para a sucumbência (SC Cosit 134/2025). O pedido de restituição vai pelo formulário do Anexo I da IN RFB 2.055/2021. A retenção de 4,65% de CSLL, PIS e Cofins também não vale para quem é do Simples (Lei 10.833/2003, art. 32, III).

O que muda para a sucumbência em 2027?

No Simples, acaba o regime de caixa: a receita de serviço passa a contar na emissão da nota, e é ela que define o mês do DAS (Res. CGSN 190/2026). No Lucro Presumido, o regime de caixa continua no IRPJ e na CSLL (IN RFB 1.700/2017, art. 223), e a CBS substitui o PIS e a Cofins, com redução de 30% para advogados (LC 214/2025, art. 127).

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Sociedade de advogados: lançamos os honorários de sucumbência na receita do Simples, conferimos o IR retido e pedimos a restituição quando a retenção foi indevida.

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