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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Acaba: nos pagamentos feitos desde 1º/01/2027, a retenção de 4,65% sobre serviços entre empresas fica só na CSLL de 1%, porque saem o PIS (0,65%) e a Cofins (3%). O IRRF de 1,5% ou 1%, o INSS de 11% e o ISS retido não mudam. O órgão federal passa a reter só IR e CSLL (LC 214/2025, arts. 502, 509 e 544, III).

Regras conferidas na LC 214/2025 e nas Leis 10.833/2003 e 9.430/1996 em 14/11/2026.

  • 4,65% até 31/12/2026: CSLL, Cofins e PIS
  • 1% desde 1º/01/2027: só a CSLL
  • 19/02/2027 recolhimento do que for retido em janeiro

O que muda na retenção em 1º/01/2027?

A LC 214/2025 reescreveu os arts. 30 a 34 da Lei 10.833/2003 para tirar o PIS e a Cofins, que acabam com a CBS. A lista de serviços e quem retém ficam iguais.

Retenção na nota de serviçoAté 31/12/2026Desde 1º/01/2027Base
CSLL1%1%Lei 10.833, arts. 30 e 31 (red. LC 214, art. 509)
Cofins3%saiIdem
PIS0,65%saiIdem
Soma da Lei 10.8334,65%1%Idem
IRRF de serviços profissionais1,5%1,5%RIR/2018, art. 714
IRRF de limpeza, conservação, segurança e mão de obra1%1%RIR/2018, art. 716
INSS da cessão de mão de obra e da empreitada11%11%Lei 8.212/1991, art. 31
ISS retido pelo tomadorconforme o municípioconforme o municípioLC 116/2003, art. 6º

Os serviços da retenção continuam os mesmos (Lei 10.833/2003, art. 30):

  • limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra;
  • assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;
  • serviços profissionais.

Quem retém e até quando recolhe?

Retenção da CSLL em 2027

Quem
Pessoa jurídica que paga a outra pessoa jurídica de direito privado pelos serviços do art. 30, inclusive associação, sociedade simples, fundação privada e condomínio
Quanto
1% do valor pago; dispensada a retenção de até R$ 10,00
Até quando
Último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao do pagamento

Base: Lei 10.833/2003, arts. 30, § 1º, 31, § 3º, e 35

  • Pagamentos de janeiro de 2027: recolhimento até sexta, 19/02/2027, porque o dia 20 é sábado.
  • Quem não retém: a empresa do Simples que paga o serviço (art. 30, § 2º).
  • Quem não sofre: a empresa do Simples que presta o serviço (art. 32, III).
  • Onde informar: EFD-Reinf e DCTFWeb do mês, como hoje (EFD-Reinf e DCTFWeb).

Nota de dezembro de 2026 paga em janeiro de 2027: 4,65% ou 1%?

A lei liga a retenção ao pagamento. O art. 30 fala em “pagamentos efetuados”, e o art. 35 manda recolher pelo mês do pagamento. Por isso, pela letra da lei:

A data que decide é a do pagamento
Pago até 31/12/2026Pago desde 1º/01/2027
Retém 4,65% (CSLL, Cofins e PIS)Retém 1% de CSLL, mesmo com nota de 2026
Recolhe em janeiro de 2027Recolhe no mês seguinte ao pagamento

Até 14/11/2026, a Receita não publicou regra de transição para esse caso. Do lado do prestador, o PIS e a Cofins da receita de 2026 continuam devidos, agora sem a antecipação retida pelo cliente.

O que o órgão federal retém a partir de 2027?

O pagamento de órgão, autarquia e fundação federal passa a reter só o IR e a CSLL (Lei 9.430/1996, art. 64). As regras de cálculo dos dois não mudaram:

  • IR: 15% sobre o percentual de presunção da receita do bem ou serviço (§ 5º). Num serviço com presunção de 32%, 4,8%.
  • CSLL: 1% do valor pago (§ 6º).
  • Cofins e PIS: os §§ 7º e 8º foram revogados (LC 214/2025, art. 542, V, a).

As empresas públicas e de economia mista federais seguem a mesma regra (Lei 10.833/2003, art. 34, na redação da LC 214/2025). Nos convênios com estados e municípios, a retenção passa a ser só da CSLL (art. 33). Quem tem contrato público tem outra conta para fazer em 2027, a do reequilíbrio pela CBS e pelo IBS.

Exemplo: consultoria que fatura R$ 20.000 a outra empresa

Uma consultoria no Lucro Presumido presta serviço profissional a uma indústria do Lucro Real. Os números são hipotéticos, e R$ 20.000 é o valor pago.

RetençãoPago em 2026Pago em 2027
IRRF (1,5%)R$ 300R$ 300
CSLL, Cofins e PIS (4,65%)R$ 930não se aplica
CSLL (1%)não se aplicaR$ 200
Total retidoR$ 1.230R$ 500
Valor líquido recebidoR$ 18.770R$ 19.500

A consultoria recebe R$ 730 a mais por nota. O IRRF e a CSLL retidos continuam como antecipação do que ela deve (Lei 10.833/2003, art. 36). O que muda para ela é o caixa do mês e a conferência do que o cliente reteve.

Como trabalhamos

A retenção aparece em dois lados da empresa: na nota que ela recebe e na nota que ela paga. Na rotina de contabilidade para empresas e de contabilidade fiscal:

  • conferimos o que cada cliente reteve nas suas notas e compensamos na apuração;
  • calculamos o que a sua empresa deve reter nos serviços que contrata, pela data do pagamento;
  • entregamos a EFD-Reinf e a DCTFWeb do mês e geramos os DARF;
  • revisamos o cadastro de retenções do ERP antes de janeiro de 2027.

A virada da empresa de serviços está em reforma tributária para prestador de serviços, e o fim das duas contribuições, em PIS e Cofins acabam em 2027. Se a sua empresa quer mudar de escritório antes de janeiro, veja trocar de contador.

Fontes e legislação

Perguntas frequentes sobre a retenção de 4,65% em 2027

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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A retenção de 4,65% acaba em 2027?

Acaba. A LC 214/2025 deu nova redação aos arts. 30 e 31 da Lei 10.833/2003: desde 1º/01/2027, os pagamentos por serviços de limpeza, conservação, segurança, locação de mão de obra, assessoria creditícia e mercadológica e serviços profissionais retêm só a CSLL, de 1% (LC 214/2025, arts. 509 e 544, III). Saem o PIS (0,65%) e a Cofins (3%), que deixam de existir.

O IRRF de 1,5% dos serviços profissionais também acaba?

Não. A reforma não mexeu no imposto de renda retido: seguem os 1,5% dos serviços profissionais e o 1% de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra (RIR/2018, arts. 714 e 716). O INSS de 11% da cessão de mão de obra e o ISS retido também continuam.

Nota de dezembro de 2026 paga em janeiro de 2027: retém 4,65% ou 1%?

A retenção da Lei 10.833 acontece no pagamento, e o recolhimento é pelo mês do pagamento (arts. 30 e 35). Pela letra da lei, o que for pago desde 1º/01/2027 retém só a CSLL de 1%, ainda que a nota seja de 2026. A Receita não publicou regra de transição até 14/11/2026. O prestador continua devendo o PIS e a Cofins da receita de 2026, sem a antecipação.

Até quando recolho a CSLL retida em janeiro de 2027?

Até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do pagamento (Lei 10.833/2003, art. 35). Para os pagamentos de janeiro, o dia 20/02/2027 cai num sábado, então o prazo é sexta, 19/02/2027. A retenção vai na EFD-Reinf e na DCTFWeb do mês.

O que o órgão federal retém a partir de 2027?

Só o IR e a CSLL (Lei 9.430/1996, art. 64, na redação da LC 214/2025). O IR é 15% sobre o percentual de presunção da receita, e a CSLL é 1% do valor pago (§§ 5º e 6º). Num serviço com presunção de 32%, o IR retido é de 4,8% e a CSLL de 1%. A Cofins e o PIS dos §§ 7º e 8º foram revogados (LC 214/2025, art. 542, V, a).

Empresa do Simples sofre a retenção de 1% de CSLL?

Não. O pagamento a empresa do Simples segue sem a retenção da Lei 10.833 (art. 32, III), e a empresa do Simples que paga o serviço não é obrigada a reter (art. 30, § 2º). A reforma não mudou esses dois dispositivos.

Retenção de valor pequeno continua dispensada?

Continua: fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00, salvo no DARF eletrônico do Siafi (Lei 10.833/2003, art. 31, § 3º). Com a alíquota de 1%, isso alcança pagamentos de até R$ 1.000,00.

Condomínio e associação continuam retendo?

Continuam, agora só a CSLL. O § 1º do art. 30 da Lei 10.833, que inclui associações, sociedades simples, fundações de direito privado e condomínios edilícios entre os que retêm, não foi alterado pela LC 214/2025.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Empresa de serviços: conferimos as retenções das notas que você recebe e das que você paga, revisamos o cadastro de retenções do ERP para 2027 e entregamos a EFD-Reinf, a DCTFWeb e os DARF do mês.

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