Acaba: nos pagamentos feitos desde 1º/01/2027, a retenção de 4,65% sobre serviços entre empresas fica só na CSLL de 1%, porque saem o PIS (0,65%) e a Cofins (3%). O IRRF de 1,5% ou 1%, o INSS de 11% e o ISS retido não mudam. O órgão federal passa a reter só IR e CSLL (LC 214/2025, arts. 502, 509 e 544, III).
Regras conferidas na LC 214/2025 e nas Leis 10.833/2003 e 9.430/1996 em 14/11/2026.
- 4,65% até 31/12/2026: CSLL, Cofins e PIS
- 1% desde 1º/01/2027: só a CSLL
- 19/02/2027 recolhimento do que for retido em janeiro
O que muda na retenção em 1º/01/2027?
A LC 214/2025 reescreveu os arts. 30 a 34 da Lei 10.833/2003 para tirar o PIS e a Cofins, que acabam com a CBS. A lista de serviços e quem retém ficam iguais.
| Retenção na nota de serviço | Até 31/12/2026 | Desde 1º/01/2027 | Base |
|---|---|---|---|
| CSLL | 1% | 1% | Lei 10.833, arts. 30 e 31 (red. LC 214, art. 509) |
| Cofins | 3% | sai | Idem |
| PIS | 0,65% | sai | Idem |
| Soma da Lei 10.833 | 4,65% | 1% | Idem |
| IRRF de serviços profissionais | 1,5% | 1,5% | RIR/2018, art. 714 |
| IRRF de limpeza, conservação, segurança e mão de obra | 1% | 1% | RIR/2018, art. 716 |
| INSS da cessão de mão de obra e da empreitada | 11% | 11% | Lei 8.212/1991, art. 31 |
| ISS retido pelo tomador | conforme o município | conforme o município | LC 116/2003, art. 6º |
Os serviços da retenção continuam os mesmos (Lei 10.833/2003, art. 30):
- limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra;
- assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;
- serviços profissionais.
Quem retém e até quando recolhe?
Retenção da CSLL em 2027
- Quem
- Pessoa jurídica que paga a outra pessoa jurídica de direito privado pelos serviços do art. 30, inclusive associação, sociedade simples, fundação privada e condomínio
- Quanto
- 1% do valor pago; dispensada a retenção de até R$ 10,00
- Até quando
- Último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao do pagamento
Base: Lei 10.833/2003, arts. 30, § 1º, 31, § 3º, e 35
- Pagamentos de janeiro de 2027: recolhimento até sexta, 19/02/2027, porque o dia 20 é sábado.
- Quem não retém: a empresa do Simples que paga o serviço (art. 30, § 2º).
- Quem não sofre: a empresa do Simples que presta o serviço (art. 32, III).
- Onde informar: EFD-Reinf e DCTFWeb do mês, como hoje (EFD-Reinf e DCTFWeb).
Nota de dezembro de 2026 paga em janeiro de 2027: 4,65% ou 1%?
A lei liga a retenção ao pagamento. O art. 30 fala em “pagamentos efetuados”, e o art. 35 manda recolher pelo mês do pagamento. Por isso, pela letra da lei:
| Pago até 31/12/2026 | Pago desde 1º/01/2027 |
|---|---|
| Retém 4,65% (CSLL, Cofins e PIS) | Retém 1% de CSLL, mesmo com nota de 2026 |
| Recolhe em janeiro de 2027 | Recolhe no mês seguinte ao pagamento |
Até 14/11/2026, a Receita não publicou regra de transição para esse caso. Do lado do prestador, o PIS e a Cofins da receita de 2026 continuam devidos, agora sem a antecipação retida pelo cliente.
O que o órgão federal retém a partir de 2027?
O pagamento de órgão, autarquia e fundação federal passa a reter só o IR e a CSLL (Lei 9.430/1996, art. 64). As regras de cálculo dos dois não mudaram:
- IR: 15% sobre o percentual de presunção da receita do bem ou serviço (§ 5º). Num serviço com presunção de 32%, 4,8%.
- CSLL: 1% do valor pago (§ 6º).
- Cofins e PIS: os §§ 7º e 8º foram revogados (LC 214/2025, art. 542, V, a).
As empresas públicas e de economia mista federais seguem a mesma regra (Lei 10.833/2003, art. 34, na redação da LC 214/2025). Nos convênios com estados e municípios, a retenção passa a ser só da CSLL (art. 33). Quem tem contrato público tem outra conta para fazer em 2027, a do reequilíbrio pela CBS e pelo IBS.
Exemplo: consultoria que fatura R$ 20.000 a outra empresa
Uma consultoria no Lucro Presumido presta serviço profissional a uma indústria do Lucro Real. Os números são hipotéticos, e R$ 20.000 é o valor pago.
| Retenção | Pago em 2026 | Pago em 2027 |
|---|---|---|
| IRRF (1,5%) | R$ 300 | R$ 300 |
| CSLL, Cofins e PIS (4,65%) | R$ 930 | não se aplica |
| CSLL (1%) | não se aplica | R$ 200 |
| Total retido | R$ 1.230 | R$ 500 |
| Valor líquido recebido | R$ 18.770 | R$ 19.500 |
A consultoria recebe R$ 730 a mais por nota. O IRRF e a CSLL retidos continuam como antecipação do que ela deve (Lei 10.833/2003, art. 36). O que muda para ela é o caixa do mês e a conferência do que o cliente reteve.
Casos que mudam a resposta
- Prestador do Simples. Sem retenção da Lei 10.833, antes e depois de 2027 (art. 32, III). O ISS retido segue a regra do Simples (ISS retido).
- Cooperativa. Não sofre a retenção da CSLL (art. 32, I).
- Serviço fora da lista do art. 30. Não há retenção da Lei 10.833, e o IRRF depende do enquadramento no RIR/2018.
- Cessão de mão de obra. O INSS de 11% sobre a nota continua (Lei 8.212/1991, art. 31).
- Condomínio. Continua retendo a CSLL nas notas que recebe e, a partir de 1º/01/2027, também emite NFS-e das próprias cobranças (nota fiscal da taxa condominial em 2027).
- Síndico profissional do Lucro Presumido. Na nota de R$ 3.500 paga ao síndico, o condomínio retém R$ 162,75 em 2026 e R$ 35,00 desde 1º/01/2027, sem IR (o que o condomínio retém do síndico).
Como trabalhamos
A retenção aparece em dois lados da empresa: na nota que ela recebe e na nota que ela paga. Na rotina de contabilidade para empresas e de contabilidade fiscal:
- conferimos o que cada cliente reteve nas suas notas e compensamos na apuração;
- calculamos o que a sua empresa deve reter nos serviços que contrata, pela data do pagamento;
- entregamos a EFD-Reinf e a DCTFWeb do mês e geramos os DARF;
- revisamos o cadastro de retenções do ERP antes de janeiro de 2027.
A virada da empresa de serviços está em reforma tributária para prestador de serviços, e o fim das duas contribuições, em PIS e Cofins acabam em 2027. Se a sua empresa quer mudar de escritório antes de janeiro, veja trocar de contador.
Fontes e legislação
- LC 214/2025, arts. 502, 509, 542 e 544.
- Lei 10.833/2003, arts. 30 a 36.
- Lei 9.430/1996, art. 64.
- Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 714 e 716.
- Lei 8.212/1991, art. 31.
- LC 116/2003, art. 6º.
Bases legais deste artigo
- Lei nº 10.833/2003, arts. 30 a 36, na redação da LC 214/2025, art. 509
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 502, 509, 542, V, a, e XXI, c, e 544, III
- Lei nº 9.430/1996, art. 64, §§ 5º e 6º, na redação da LC 214/2025, art. 502
- Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 714 e 716
- Lei nº 8.212/1991, art. 31
- Lei Complementar nº 116/2003, art. 6º