O Lucro Presumido ficou mais caro em 2026 para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano: em serviços, a base presumida sobe de 32% para 35,2% da receita, porque a LC 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita que excede esse limite. Não mudou alíquota nem regime: mudou a base da fatia excedente. Pela leitura oficial da Receita Federal, o acréscimo vale para o IRPJ desde o 1º trimestre de 2026 e para a CSLL a partir de 1º de abril de 2026.
- 35,2% base de serviços sobre a receita excedente (era 32%)
- R$ 5 milhões por ano; R$ 1,25 milhão por trimestre
- 1º/04/2026 início na CSLL; no IRPJ, desde o 1º trimestre
| Atividade | Presunção normal | Sobre o excedente |
|---|---|---|
| Serviços em geral (IRPJ e CSLL) | 32% | 35,2% |
| Comércio e indústria - IRPJ | 8% | 8,8% |
| Comércio e indústria - CSLL | 12% | 13,2% |
| Transporte de cargas (IRPJ) | 8% | 8,8% |
| Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia - IRPJ | 8% | 8,8% |
| Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia - CSLL | 12% | 13,2% |
Abaixo, o tamanho da conta, a mecânica trimestral e os caminhos para quem foi atingido - e a situação do tema na Justiça, atualizada em 22/10/2026.
O que mudou - e o que continua igual
A LC 224/2025 promoveu uma redução linear de benefícios fiscais federais e incluiu o Lucro Presumido na lista. Para regimes de base presumida, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção é uma multiplicação por 1,10, e não soma de 10 pontos.
No caso do Presumido, o §5º restringe o acréscimo à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário:
- o limite é aplicado proporcionalmente a cada período de apuração;
- o acréscimo é aplicado proporcionalmente às receitas de cada atividade.
O resto permanece como era: alíquotas de 15% de IRPJ (mais adicional de 10%) e 9% de CSLL, opção anual pelo regime, apuração trimestral e os percentuais da Lei 9.249/1995 para a receita dentro do limite. A tabela acima mostra a presunção normal e a do excedente em cada atividade.
Na saúde, a Receita Federal confirmou a regra nas Soluções de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.010 e nº 10.011/2026, da 10ª Região Fiscal, que abrange o RS (DOU de 05/10/2026).
- Quem: os percentuais reduzidos de 8% no IRPJ e 12% na CSLL, que valem para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia prestados por sociedade empresária que cumpre as normas da Anvisa.
- O quê: também recebem o acréscimo de 10% sobre a receita acima de R$ 5 milhões.
- Desde quando: no IRPJ desde 1º/01/2026 e na CSLL desde 1º/04/2026.
- Fora disso: consultas médicas simples seguem em 32%, ainda que feitas dentro de hospitais.
Os requisitos da base reduzida e a conta de uma clínica com e sem ela estão em equiparação hospitalar no Lucro Presumido.
Como funciona o gatilho trimestral
A regulamentação está na IN RFB 2.305/2025, ajustada pela IN RFB 2.306/2026, e detalhada no Perguntas e Respostas oficial da Receita Federal.
- Fração do trimestre: o limite anual é fracionado: R$ 1,25 milhão por trimestre.
- Em cada período: a receita até essa fração usa a presunção normal; o que passar usa a presunção majorada.
- Ajuste: a regulamentação admite o ajuste da fração não consumida nos períodos seguintes do mesmo ano-calendário.
- Mais de uma atividade: quem tem mais de uma atividade rateia o limite na proporção da receita de cada uma.
O exemplo da própria Receita: empresa comercial com receita de R$ 1,5 milhão no 1º trimestre de 2026 calcula 8% sobre R$ 1,25 milhão e 8,8% sobre os R$ 250 mil excedentes.
Quanto custa, em números
Tome uma prestadora de serviços com receita estável de R$ 2 milhões por trimestre (R$ 8 milhões/ano).
- Antes da LC 224: a base presumida era de R$ 640 mil por trimestre - IRPJ de R$ 154 mil e CSLL de R$ 57,6 mil.
- Com a majoração: a base passa a R$ 664 mil (32% sobre R$ 1,25 milhão + 35,2% sobre R$ 750 mil): IRPJ de R$ 160 mil e CSLL de R$ 59,76 mil.
São R$ 8,16 mil a mais por trimestre - cerca de R$ 32,6 mil por ano em regime permanente (em 2026, com a CSLL valendo só a partir de abril, algo em torno de R$ 30,5 mil).
Refaça a conta com a receita do seu trimestre
Exemplo deste artigo: R$ 2 milhões por trimestre numa prestadora de serviços (32%). A conta repete o mesmo trimestre o ano todo, sem receitas financeiras nem ganho de capital e sem o ajuste da fração não usada. Para comparar com o Simples, use o comparador Simples × Presumido.
A regra de bolso, para empresa que já paga o adicional de IRPJ:
- em serviços, o custo extra tende a ficar perto de 1,1% da receita que exceder R$ 5 milhões;
- em comércio e indústria, perto de 0,3% do excedente.
No transporte de carga, que usa os mesmos 8% e 12%, uma transportadora com R$ 6 milhões no ano paga R$ 3.080 a mais por ano em 2027; a comparação com o Lucro Real está em transportadora no Presumido ou no Real em 2027.
Não é um número que inviabiliza o regime por si só - mas é recorrente, e estreita a margem de vantagem do Presumido justamente nas faixas de faturamento mais altas.
A majoração na Justiça: a situação em 22/10/2026
A premissa da LC 224 - tratar a sistemática do Lucro Presumido como benefício fiscal sujeito a corte linear - é contestada no STF e na Justiça Federal. Até 22/10/2026, nenhuma decisão suspendeu o acréscimo com efeito geral:
- STF. As ADIs 7.936, da Confederação Nacional de Serviços, e 7.944, do Conselho Federal da OAB, ambas com relatoria do Min. Luiz Fux, atacam o art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º, da LC 224 e as normas que o regulamentam.
- O relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, que leva a ação direto ao julgamento definitivo pelo Plenário, sem decisão sobre a liminar.
- As duas já têm as manifestações da AGU e da PGR, e o último andamento é a conclusão ao relator (27/08/2026 na ADI 7.936 e 20/05/2026 na ADI 7.944).
- A ADI 8.002, da CNI, também questiona a LC 224, mas trata de outro dispositivo (art. 4º, § 7º, sobre créditos do adquirente), e não do Presumido; está conclusa à relatora desde 30/09/2026, sem liminar.
- Advocacia em São Paulo. Em 11/10/2026, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a segurança no mandado de segurança coletivo da OAB-SP (nº 5004598-12.2026.4.03.6100).
- A sentença reconheceu às sociedades de advogados substituídas o direito de seguir com os percentuais da Lei 9.249/1995, com compensação ou restituição do que foi pago a mais.
- Ela vale só para essas sociedades e está sujeita a reexame necessário no TRF3.
- Receita Federal. A posição oficial não mudou: em 05/10/2026, as Soluções de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.010 e 10.011 reafirmaram o acréscimo no IRPJ desde janeiro e na CSLL desde abril de 2026.
Quem obteve decisão própria aplica o que ela determinar; para os demais, a regra vigente se aplica, e os limites do planejamento tributário valem aqui também: documentação e prudência antes de qualquer tese.
Decisões na Justiça afastaram o acréscimo de 10%: vale para a minha empresa?
Não: uma sentença só vale para as partes do processo (CPC, art. 506), e para a empresa que não está em nenhuma dessas ações o acréscimo de 10% da LC 224/2025 continua valendo sobre a receita acima de R$ 5 milhões no ano.
Há decisões de primeira instância que afastam o acréscimo para empresas que entraram com ação:
- a sentença da OAB-SP, que, por ser de mandado de segurança coletivo, alcança só as sociedades de advogados substituídas pela seccional (Lei 12.016/2009, art. 22);
- a sentença da 1ª Vara Federal de Barueri/SP, que o TRF3 noticiou em 05/05/2026: ela afastou o acréscimo para uma empresa de tecnologia, em mandado de segurança preventivo (nº 5000525-59.2026.4.03.6144).
A sentença que concede a segurança fica sujeita a reexame necessário no tribunal (art. 14, § 1º, da mesma lei), cada decisão alcança só quem está no processo, e a posição da Receita Federal segue a das Soluções de Consulta de 05/10/2026.
Para uma clínica que não é parte dessas ações, a conta segue a regra. Com a mesma receita do exemplo acima, R$ 2 milhões por trimestre, numa clínica de serviços hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia, que usa 8% no IRPJ e 12% na CSLL:
| Clínica com R$ 2 milhões por trimestre | Sem o acréscimo | Com o acréscimo da LC 224 |
|---|---|---|
| Base do IRPJ | R$ 160 mil (8%) | R$ 166 mil (8% sobre R$ 1,25 milhão e 8,8% sobre R$ 750 mil) |
| IRPJ, com o adicional | R$ 34 mil | R$ 35,5 mil |
| Base da CSLL | R$ 240 mil (12%) | R$ 249 mil (12% sobre R$ 1,25 milhão e 13,2% sobre R$ 750 mil) |
| CSLL | R$ 21,6 mil | R$ 22,41 mil |
| Diferença por trimestre | - | R$ 2,31 mil |
São cerca de R$ 9,24 mil por ano em regime permanente (em 2026, com a CSLL valendo só a partir de abril, R$ 8,43 mil). Se a receita for de consultas médicas simples, a presunção é de 32%, e vale a conta da prestadora de serviços do exemplo anterior.
O que fazer agora
O primeiro passo é objetivo: verificar se a empresa supera - ou tende a superar - R$ 5 milhões de receita sujeita à presunção no ano. Quem está abaixo, em regra, não sente a mudança.
Quem está acima deve refazer o comparativo de regime: se o lucro efetivo for menor que a presunção majorada (35,2% em serviços), o Lucro Real pode passar a compensar, especialmente com escrituração que comprove margens apertadas.
- O ponto de empate do Real com a presunção acrescida, por atividade e por tamanho, está em Lucro Real ou Presumido em 2027.
- Com gastos de pesquisa e inovação, o Real ganha a exclusão da Lei do Bem, que ficou fora do corte da LC 224: a conta de uma software house está em Lei do Bem no Simples ou no Lucro Presumido.
- O roteiro completo está em Simples, Presumido ou Real: como escolher.
- O primeiro número sai no comparador Simples × Presumido.
Vale lembrar que a opção pelo regime é anual e irretratável - a decisão de 2027 se desenha nos números de 2026, junto com as demais mudanças do ano, como a tributação de dividendos em 10%.
Em 2027, o acréscimo vale o ano inteiro para o IRPJ e para a CSLL, e PIS e Cofins dão lugar à CBS: o calendário da opção está em Lucro Presumido em 2027: como e quando optar. Todos os prazos federais do ano estão no nosso calendário fiscal.
É o tipo de análise que conduzimos no planejamento tributário; se a sua empresa está nessa faixa, converse com o escritório.
Bases legais deste artigo
- LC nº 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º
- IN RFB nº 2.305/2025
- IN RFB nº 2.306/2026
- Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20
- Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.010/2026
- Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.011/2026
- Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 506
- Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 22