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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

O Lucro Presumido ficou mais caro em 2026 para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano: em serviços, a base presumida sobe de 32% para 35,2% da receita, porque a LC 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita que excede esse limite. Não mudou alíquota nem regime: mudou a base da fatia excedente. Pela leitura oficial da Receita Federal, o acréscimo vale para o IRPJ desde o 1º trimestre de 2026 e para a CSLL a partir de 1º de abril de 2026.

  • 35,2% base de serviços sobre a receita excedente (era 32%)
  • R$ 5 milhões por ano; R$ 1,25 milhão por trimestre
  • 1º/04/2026 início na CSLL; no IRPJ, desde o 1º trimestre
AtividadePresunção normalSobre o excedente
Serviços em geral (IRPJ e CSLL)32%35,2%
Comércio e indústria - IRPJ8%8,8%
Comércio e indústria - CSLL12%13,2%
Transporte de cargas (IRPJ)8%8,8%
Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia - IRPJ8%8,8%
Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia - CSLL12%13,2%

Abaixo, o tamanho da conta, a mecânica trimestral e os caminhos para quem foi atingido - e a situação do tema na Justiça, atualizada em 22/10/2026.

O que mudou - e o que continua igual

A LC 224/2025 promoveu uma redução linear de benefícios fiscais federais e incluiu o Lucro Presumido na lista. Para regimes de base presumida, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção é uma multiplicação por 1,10, e não soma de 10 pontos.

No caso do Presumido, o §5º restringe o acréscimo à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário:

  • o limite é aplicado proporcionalmente a cada período de apuração;
  • o acréscimo é aplicado proporcionalmente às receitas de cada atividade.

O resto permanece como era: alíquotas de 15% de IRPJ (mais adicional de 10%) e 9% de CSLL, opção anual pelo regime, apuração trimestral e os percentuais da Lei 9.249/1995 para a receita dentro do limite. A tabela acima mostra a presunção normal e a do excedente em cada atividade.

Na saúde, a Receita Federal confirmou a regra nas Soluções de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.010 e nº 10.011/2026, da 10ª Região Fiscal, que abrange o RS (DOU de 05/10/2026).

  • Quem: os percentuais reduzidos de 8% no IRPJ e 12% na CSLL, que valem para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia prestados por sociedade empresária que cumpre as normas da Anvisa.
  • O quê: também recebem o acréscimo de 10% sobre a receita acima de R$ 5 milhões.
  • Desde quando: no IRPJ desde 1º/01/2026 e na CSLL desde 1º/04/2026.
  • Fora disso: consultas médicas simples seguem em 32%, ainda que feitas dentro de hospitais.

Os requisitos da base reduzida e a conta de uma clínica com e sem ela estão em equiparação hospitalar no Lucro Presumido.

Como funciona o gatilho trimestral

A regulamentação está na IN RFB 2.305/2025, ajustada pela IN RFB 2.306/2026, e detalhada no Perguntas e Respostas oficial da Receita Federal.

  • Fração do trimestre: o limite anual é fracionado: R$ 1,25 milhão por trimestre.
  • Em cada período: a receita até essa fração usa a presunção normal; o que passar usa a presunção majorada.
  • Ajuste: a regulamentação admite o ajuste da fração não consumida nos períodos seguintes do mesmo ano-calendário.
  • Mais de uma atividade: quem tem mais de uma atividade rateia o limite na proporção da receita de cada uma.

O exemplo da própria Receita: empresa comercial com receita de R$ 1,5 milhão no 1º trimestre de 2026 calcula 8% sobre R$ 1,25 milhão e 8,8% sobre os R$ 250 mil excedentes.

Quanto custa, em números

Tome uma prestadora de serviços com receita estável de R$ 2 milhões por trimestre (R$ 8 milhões/ano).

  • Antes da LC 224: a base presumida era de R$ 640 mil por trimestre - IRPJ de R$ 154 mil e CSLL de R$ 57,6 mil.
  • Com a majoração: a base passa a R$ 664 mil (32% sobre R$ 1,25 milhão + 35,2% sobre R$ 750 mil): IRPJ de R$ 160 mil e CSLL de R$ 59,76 mil.

São R$ 8,16 mil a mais por trimestre - cerca de R$ 32,6 mil por ano em regime permanente (em 2026, com a CSLL valendo só a partir de abril, algo em torno de R$ 30,5 mil).

Refaça a conta com a receita do seu trimestre

Refaça a conta com a receita do seu trimestre
Por trimestreSem o acréscimo / com o acréscimo
Base presumidaR$ 640.000,00 / R$ 664.000,00
IRPJ, com o adicionalR$ 154.000,00 / R$ 160.000,00
CSLLR$ 57.600,00 / R$ 59.760,00
A mais por trimestreR$ 8.160,00
A mais no ano, com a mesma receita nos 4 trimestresR$ 32.640,00

Serviços em geral: 32% até R$ 1,25 milhão no trimestre e 35,2% sobre o que passa (LC 224/2025, art. 4º, § 5º). IRPJ de 15% mais 10% sobre a base acima de R$ 60 mil no trimestre (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º); CSLL de 9%, com o acréscimo só a partir de abril em 2026.

Exemplo deste artigo: R$ 2 milhões por trimestre numa prestadora de serviços (32%). A conta repete o mesmo trimestre o ano todo, sem receitas financeiras nem ganho de capital e sem o ajuste da fração não usada. Para comparar com o Simples, use o comparador Simples × Presumido.

A regra de bolso, para empresa que já paga o adicional de IRPJ:

  • em serviços, o custo extra tende a ficar perto de 1,1% da receita que exceder R$ 5 milhões;
  • em comércio e indústria, perto de 0,3% do excedente.

No transporte de carga, que usa os mesmos 8% e 12%, uma transportadora com R$ 6 milhões no ano paga R$ 3.080 a mais por ano em 2027; a comparação com o Lucro Real está em transportadora no Presumido ou no Real em 2027.

Não é um número que inviabiliza o regime por si só - mas é recorrente, e estreita a margem de vantagem do Presumido justamente nas faixas de faturamento mais altas.

A majoração na Justiça: a situação em 22/10/2026

A premissa da LC 224 - tratar a sistemática do Lucro Presumido como benefício fiscal sujeito a corte linear - é contestada no STF e na Justiça Federal. Até 22/10/2026, nenhuma decisão suspendeu o acréscimo com efeito geral:

  • STF. As ADIs 7.936, da Confederação Nacional de Serviços, e 7.944, do Conselho Federal da OAB, ambas com relatoria do Min. Luiz Fux, atacam o art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º, da LC 224 e as normas que o regulamentam.
    • O relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, que leva a ação direto ao julgamento definitivo pelo Plenário, sem decisão sobre a liminar.
    • As duas já têm as manifestações da AGU e da PGR, e o último andamento é a conclusão ao relator (27/08/2026 na ADI 7.936 e 20/05/2026 na ADI 7.944).
    • A ADI 8.002, da CNI, também questiona a LC 224, mas trata de outro dispositivo (art. 4º, § 7º, sobre créditos do adquirente), e não do Presumido; está conclusa à relatora desde 30/09/2026, sem liminar.
  • Advocacia em São Paulo. Em 11/10/2026, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a segurança no mandado de segurança coletivo da OAB-SP (nº 5004598-12.2026.4.03.6100).
    • A sentença reconheceu às sociedades de advogados substituídas o direito de seguir com os percentuais da Lei 9.249/1995, com compensação ou restituição do que foi pago a mais.
    • Ela vale só para essas sociedades e está sujeita a reexame necessário no TRF3.
  • Receita Federal. A posição oficial não mudou: em 05/10/2026, as Soluções de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.010 e 10.011 reafirmaram o acréscimo no IRPJ desde janeiro e na CSLL desde abril de 2026.

Quem obteve decisão própria aplica o que ela determinar; para os demais, a regra vigente se aplica, e os limites do planejamento tributário valem aqui também: documentação e prudência antes de qualquer tese.

Decisões na Justiça afastaram o acréscimo de 10%: vale para a minha empresa?

Não: uma sentença só vale para as partes do processo (CPC, art. 506), e para a empresa que não está em nenhuma dessas ações o acréscimo de 10% da LC 224/2025 continua valendo sobre a receita acima de R$ 5 milhões no ano.

Há decisões de primeira instância que afastam o acréscimo para empresas que entraram com ação:

  • a sentença da OAB-SP, que, por ser de mandado de segurança coletivo, alcança só as sociedades de advogados substituídas pela seccional (Lei 12.016/2009, art. 22);
  • a sentença da 1ª Vara Federal de Barueri/SP, que o TRF3 noticiou em 05/05/2026: ela afastou o acréscimo para uma empresa de tecnologia, em mandado de segurança preventivo (nº 5000525-59.2026.4.03.6144).

A sentença que concede a segurança fica sujeita a reexame necessário no tribunal (art. 14, § 1º, da mesma lei), cada decisão alcança só quem está no processo, e a posição da Receita Federal segue a das Soluções de Consulta de 05/10/2026.

Para uma clínica que não é parte dessas ações, a conta segue a regra. Com a mesma receita do exemplo acima, R$ 2 milhões por trimestre, numa clínica de serviços hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia, que usa 8% no IRPJ e 12% na CSLL:

Clínica com R$ 2 milhões por trimestreSem o acréscimoCom o acréscimo da LC 224
Base do IRPJR$ 160 mil (8%)R$ 166 mil (8% sobre R$ 1,25 milhão e 8,8% sobre R$ 750 mil)
IRPJ, com o adicionalR$ 34 milR$ 35,5 mil
Base da CSLLR$ 240 mil (12%)R$ 249 mil (12% sobre R$ 1,25 milhão e 13,2% sobre R$ 750 mil)
CSLLR$ 21,6 milR$ 22,41 mil
Diferença por trimestre-R$ 2,31 mil

São cerca de R$ 9,24 mil por ano em regime permanente (em 2026, com a CSLL valendo só a partir de abril, R$ 8,43 mil). Se a receita for de consultas médicas simples, a presunção é de 32%, e vale a conta da prestadora de serviços do exemplo anterior.

O que fazer agora

O primeiro passo é objetivo: verificar se a empresa supera - ou tende a superar - R$ 5 milhões de receita sujeita à presunção no ano. Quem está abaixo, em regra, não sente a mudança.

Quem está acima deve refazer o comparativo de regime: se o lucro efetivo for menor que a presunção majorada (35,2% em serviços), o Lucro Real pode passar a compensar, especialmente com escrituração que comprove margens apertadas.

Vale lembrar que a opção pelo regime é anual e irretratável - a decisão de 2027 se desenha nos números de 2026, junto com as demais mudanças do ano, como a tributação de dividendos em 10%.

Em 2027, o acréscimo vale o ano inteiro para o IRPJ e para a CSLL, e PIS e Cofins dão lugar à CBS: o calendário da opção está em Lucro Presumido em 2027: como e quando optar. Todos os prazos federais do ano estão no nosso calendário fiscal.

É o tipo de análise que conduzimos no planejamento tributário; se a sua empresa está nessa faixa, converse com o escritório.

Perguntas frequentes sobre a presunção majorada da LC 224

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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A presunção majorada do Lucro Presumido vale desde quando?

Pela posição oficial da Receita Federal, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplica-se ao IRPJ desde o 1º trimestre de 2026 e à CSLL a partir do 2º trimestre (1º de abril de 2026). Por isso, em 2026 o limite da CSLL é de R$ 3,75 milhões, equivalente a 3/4 do limite anual de R$ 5 milhões.

Como o limite de R$ 5 milhões é aplicado na prática?

De forma proporcional: R$ 1,25 milhão por trimestre. Em cada período, a receita até o limite proporcional usa a presunção normal e o que passar usa a presunção acrescida de 10%. A regulamentação admite o ajuste da fração não utilizada nos períodos seguintes do mesmo ano-calendário, e empresas com mais de uma atividade rateiam o limite na proporção da receita de cada uma.

Receitas financeiras e ganho de capital entram no cômputo do limite?

Não. Segundo o Perguntas e Respostas oficial da Receita Federal, apenas as receitas sujeitas aos percentuais de presunção entram no cômputo dos R$ 5 milhões. Receitas financeiras e ganhos de capital continuam integrando a base de cálculo a 100%, como sempre, mas ficam fora da verificação do limite.

Quem fatura menos de R$ 5 milhões por ano é afetado?

Em regra, não. Abaixo do limite anual - observada a proporção trimestral com os ajustes previstos na regulamentação - os percentuais de presunção continuam os mesmos da Lei 9.249/1995 (8% comércio, 32% serviços, entre outros), e a apuração do Lucro Presumido não muda.

A majoração da LC 224 foi suspensa pela Justiça?

Não com efeito geral. Em 22/10/2026, as ADIs 7.936 e 7.944, que atacam o acréscimo no STF, seguiam o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, sem liminar e sem julgamento. A sentença de 11/10/2026 no mandado de segurança coletivo da OAB-SP vale só para as sociedades de advogados substituídas pela seccional paulista e está sujeita a reexame necessário. Como a sentença só alcança as partes do processo (CPC, art. 506) e, no mandado de segurança coletivo, os substituídos pelo impetrante (Lei 12.016/2009, art. 22), para as demais empresas o acréscimo segue exigível.

Clínicas com presunção de 8% também têm o acréscimo?

Sim. Nas Soluções de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.010 e 10.011/2026 (DOU de 05/10/2026), a Receita Federal aplicou o acréscimo de 10% também aos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) dos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, sobre a receita que passa de R$ 5 milhões no ano: no IRPJ desde 1º/01/2026 e na CSLL desde 1º/04/2026.

O acréscimo é de 10 pontos percentuais na presunção?

Não. É uma multiplicação por 1,10, e não a soma de 10 pontos: em serviços, a presunção sobre a receita excedente passa de 32% para 35,2%; no comércio e na indústria, de 8% para 8,8% no IRPJ e de 12% para 13,2% na CSLL (LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º e 5º).

A LC 224 mudou a alíquota do IRPJ e da CSLL?

Não. Seguem 15% de IRPJ, mais o adicional de 10%, e 9% de CSLL, com opção anual pelo regime e apuração trimestral. O que mudou foi a base presumida da fatia da receita que passa de R$ 5 milhões no ano; a receita dentro do limite segue com os percentuais da Lei 9.249/1995.

Quanto o acréscimo custa para uma prestadora de serviços?

Com R$ 2 milhões por trimestre (R$ 8 milhões no ano), a base presumida sobe de R$ 640 mil para R$ 664 mil, e IRPJ e CSLL somam R$ 8,16 mil a mais por trimestre, cerca de R$ 32,6 mil por ano em regime permanente (em 2026, com a CSLL só a partir de abril, algo em torno de R$ 30,5 mil). Para quem já paga o adicional do IRPJ, a regra de bolso é perto de 1,1% da receita que passa de R$ 5 milhões em serviços e perto de 0,3% no comércio e na indústria.

Com o acréscimo, o Lucro Real passa a compensar?

Pode passar, se o lucro efetivo da empresa for menor que a presunção majorada (35,2% em serviços), especialmente com escrituração que comprove margens apertadas. A opção pelo regime é anual e irretratável, e a decisão de 2027 se desenha nos números de 2026; em 2027, o acréscimo vale o ano inteiro para o IRPJ e para a CSLL.

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