Pode: com sociedade empresária de fato e de direito, normas da Anvisa e efetivo contexto assistencial, a clínica usa base de 8% no IRPJ e 12% na CSLL, não 32%, no serviço hospitalar (Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20; SC Cosit 213/2026, DOU de 05/11/2026). Consulta simples e mera execução de exame ficam nos 32%.
A clínica médica no Lucro Presumido usa base de 8% no IRPJ e de 12% na CSLL, em vez de 32%, na receita de serviço hospitalar e de auxílio diagnóstico e terapia, se for sociedade empresária de fato e de direito e cumprir as normas da Anvisa (Lei 9.249/1995, art. 15, caput e § 1º, III, a, e art. 20; IN RFB 1.700/2017, art. 33, na redação da IN RFB 2.343/2026). Desde 05/11/2026, a Receita exige também que o serviço seja feito em efetivo contexto assistencial (Solução de Consulta Cosit nº 213/2026). A consulta simples fica nos 32%, e acima de R$ 5 milhões no ano a parcela excedente usa 8,8% e 13,2% (LC 224/2025).
A pergunta que decide o caso, porém, é outra: compensa para a sua clínica? A resposta depende de quanto da receita é procedimento e quanto é consulta, de a clínica estar ou não no Simples e do que muda para ela funcionar como sociedade empresária. Abaixo estão as regras de 2026, conferidas na fonte oficial, os atos da Receita com número, órgão e data, e a conta de uma clínica hipotética com e sem a equiparação.
Quais são as regras da equiparação hospitalar em 2026?
São quatro condições, e todas valem ao mesmo tempo. Fora do Lucro Presumido (linha 1) não há base presumida a reduzir; nas linhas 2 a 4, um “não” leva a receita correspondente de volta à base de 32% nos dois tributos: é o que diz a Solução de Consulta Cosit nº 147/2023 para os requisitos da lei, e a Cosit nº 213/2026 para o serviço sem contexto assistencial.
| # | Condição | O que a Receita confere | Base |
|---|---|---|---|
| 1 | Lucro Presumido | Os 8% e 12% são percentuais da base presumida; no Simples não há percentual a reduzir | Lei 9.430/1996, arts. 25, I, e 29, I; LC 123/2006, art. 18 |
| 2 | Sociedade empresária, de fato e de direito | Registro na Junta Comercial e funcionamento como empresa; ficam fora a sociedade simples e o empresário individual | Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a; IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 1º, II, a, e § 4º, I; SC Cosit nº 127/2026 |
| 3 | Normas da Anvisa | Ambiente conforme o item 3 da Parte II da RDC Anvisa 50/2002, comprovado por alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal do local onde o serviço é prestado | IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 3º; SC Cosit nº 213/2026 |
| 4 | Serviço hospitalar ou de auxílio diagnóstico e terapia, em efetivo contexto assistencial | Serviço da lista da Receita, com suporte clínico e integração ao processo diagnóstico-terapêutico do paciente; ficam fora a consulta simples, o exame ou procedimento isolado em que a empresa só disponibiliza profissionais, insumos ou equipamentos, e a cessão de médicos | IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 1º, II, a, e § 4º, IV e V; SC Cosit nº 213/2026 |
E a receita se separa por atividade, a cada trimestre: só a parte que é serviço hospitalar ou de auxílio diagnóstico e terapia vai a 8% e 12%, e a consulta e as demais atividades ficam no percentual delas (Lei 9.249/1995, art. 15, § 2º; IN RFB 1.700/2017, art. 215).
De onde vem cada exigência. A de sociedade empresária e a das normas da Anvisa estão na lei desde 1º/01/2009, na redação dada pela Lei 11.727/2008; antes dela, o texto dizia só “exceto a de serviços hospitalares”. O STJ, no Tema 217 dos recursos repetitivos, definiu que serviço hospitalar se lê pela atividade, e não pela estrutura do prestador: não precisa de internação, e a base reduzida vale só para a receita desses serviços, sem as consultas simples. O julgamento tratou da redação anterior a 2009; para os fatos desde então, vale a leitura pela atividade mais os dois requisitos da lei. A exigência do efetivo contexto assistencial é a mais nova, explicitada pela Solução de Consulta Cosit nº 213/2026.
Quais serviços da clínica entram nos 8% e quais ficam nos 32%?
A lista da Receita, na redação da IN RFB 2.343/2026, é esta: serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise, oxigenoterapia hiperbárica e anestesiologia (IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 1º, II, a). Para a Receita, auxílio diagnóstico e terapia é o serviço da Atribuição 4 da RDC Anvisa 50/2002, e serviço hospitalar é o de estabelecimento de saúde que faz as atividades das atribuições 1 a 4 da mesma RDC (IN RFB 1.234/2012, arts. 30, 31 e 38, II; SC Disit/SRRF03 nº 3.046/2026).
| Situação | Base do IRPJ e da CSLL | Fundamento |
|---|---|---|
| Exame, procedimento ou terapia da lista, feito por sociedade empresária com alvará sanitário, com suporte clínico ao paciente | 8% e 12% | IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 1º, II, a; SC Cosit nº 213/2026 |
| O mesmo serviço feito em hospital de terceiro, com alvará da vigilância sanitária no ambiente | 8% e 12% | SC Cosit nº 247/2023; SC Disit/SRRF03 nº 3.046/2026; SC Cosit nº 213/2026 |
| Consulta médica simples, mesmo dentro de hospital | 32% | IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 4º, IV |
| Exame ou procedimento isolado, em que a empresa só disponibiliza profissionais, insumos ou equipamentos | 32% | SC Cosit nº 213/2026 |
| Serviço feito na sede registrada como consultório isolado, sem estrutura compatível com a RDC 50 | 32% | SC Cosit nº 213/2026 |
| PJ que só cede médicos ao hospital, sem responder pelo atendimento nem pelos riscos | 32% | IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 4º, V |
| Sociedade simples ou empresário individual, em qualquer serviço | 32% | IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 4º, I |
Os 8% e 12% da tabela valem na receita do ano até R$ 5 milhões; acima disso, a parcela excedente usa 8,8% e 13,2%, como mostramos mais abaixo. O plantão por cessão de mão de obra tem a conta própria em médico plantonista PJ e a IN 2.343, e a escolha do CNAE e do alvará na abertura está em como abrir PJ médica em Porto Alegre.
Quanto a clínica paga com e sem a equiparação?
Exemplo ilustrativo, hipotético: clínica no Lucro Presumido com R$ 200 mil de receita por mês (R$ 600 mil no trimestre, R$ 2,4 milhões no ano), toda de exames e procedimentos que cumprem os requisitos, sem receita financeira e sem retenções na nota. O Presumido é apurado por trimestre, e o “por mês” é a média do trimestre, só para leitura. IRPJ de 15%, adicional de 10% sobre a base que passa de R$ 60 mil no trimestre e CSLL de 9% (Lei 9.249/1995, art. 3º; Lei 7.689/1988, art. 3º, III; Lei 9.430/1996, art. 1º). PIS de 0,65% e Cofins de 3% sobre a receita bruta, no regime cumulativo, que é o do Presumido (Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, arts. 3º e 8º; Lei 10.637/2002, art. 8º, II; Lei 10.833/2003, art. 10, II).
| Sem a equiparação (32% e 32%) | Com a equiparação (8% e 12%) | |
|---|---|---|
| Base do IRPJ no trimestre | R$ 192.000,00 | R$ 48.000,00 |
| IRPJ de 15% | R$ 28.800,00 | R$ 7.200,00 |
| Adicional de 10% (base acima de R$ 60 mil no trimestre) | R$ 13.200,00 | R$ 0,00 |
| Base da CSLL no trimestre | R$ 192.000,00 | R$ 72.000,00 |
| CSLL de 9% | R$ 17.280,00 | R$ 6.480,00 |
| IRPJ e CSLL no trimestre | R$ 59.280,00 | R$ 13.680,00 |
| Média por mês | R$ 19.760,00 | R$ 4.560,00 |
| No ano (4 trimestres) | R$ 237.120,00 | R$ 54.720,00 |
| IRPJ e CSLL sobre a receita | 9,88% | 2,28% |
| PIS de 0,65% e Cofins de 3% no trimestre (iguais nos dois lados) | R$ 21.900,00 | R$ 21.900,00 |
| Tributos federais no trimestre | R$ 81.180,00 | R$ 35.580,00 |
| Tributos federais sobre a receita | 13,53% | 5,93% |
A diferença é de R$ 45.600,00 por trimestre, R$ 15.200,00 por mês em média e R$ 182.400,00 no ano. Como a receita fica abaixo de R$ 5 milhões no ano, o acréscimo da LC 224/2025 não entra.
A mesma clínica com consultas. Se 60% da receita for de exames e procedimentos elegíveis e 40% de consultas, as consultas ficam nos 32%, e a conta se faz por atividade: base do IRPJ de R$ 105.600,00 no trimestre (R$ 360 mil a 8% e R$ 240 mil a 32%) e base da CSLL de R$ 120.000,00 (R$ 360 mil a 12% e R$ 240 mil a 32%). O IRPJ, com o adicional, e a CSLL somam R$ 31.200,00 no trimestre, R$ 10.400,00 por mês em média e R$ 124.800,00 no ano (5,20% da receita), contra R$ 59.280,00 por trimestre se tudo ficasse nos 32%: R$ 112.320,00 a menos no ano. Quanto maior a parte de consulta, menor a diferença.
Compensa para a minha clínica?
Na primeira conta acima, o PIS e a Cofins entram iguais dos dois lados, porque a equiparação muda só o IRPJ e a CSLL. A decisão de organizar a clínica para usar os 8% e 12% junta outros números, que a tabela não mostra:
- O regime de hoje. No Simples Nacional não existe equiparação: lá o IRPJ e a CSLL vão dentro do DAS, pela alíquota do anexo. Para quem está no Simples, a comparação é o DAS inteiro contra o Presumido inteiro, e não só a linha do IRPJ.
- O que a equiparação não toca. PIS e Cofins (que dão lugar à CBS a partir de 2027) não mudam por causa da equiparação e pesam igual dos dois lados. O ISS é do município e não está nas regras da equiparação, mas, como ela pede sociedade empresária, o regime do ISS da sociedade entra na mesma decisão, como explicamos em contabilidade para médicos.
- A forma da sociedade. Os 8% e 12% pedem sociedade empresária registrada na Junta Comercial e funcionando como empresa. Quem hoje é sociedade simples, registrada em cartório, precisa mudar a forma, e o que muda com isso entra na mesma conta.
- A composição da receita. A parte de consulta fica nos 32%, e a proporção entre consulta e procedimento muda o resultado trimestre a trimestre.
- A estrutura e a prova. O alvará sanitário de cada ambiente e a organização como empresa são condição, e a Receita examina a prova depois, não antes.
- A receita acima de R$ 5 milhões no ano, que usa percentuais 10% maiores na parcela excedente.
Para a mesma receita, são três caminhos: o Simples, o Presumido sem a equiparação e o Presumido com ela. A conta de PF, Simples e Presumido do médico PJ em R$ 15, 30 e 60 mil por mês, com a linha da equiparação, está em médico PJ ou PF em 2026: a partir de quanto vale a pena. O comparador Simples × Presumido dá o primeiro número do regime, mas usa a base de 32% e não faz a equiparação. Com a receita da clínica separada por atividade, a comparação dos três caminhos sai numa simulação, como fazemos na contabilidade para médicos e clínicas, em Porto Alegre/RS e com atendimento online.
O que é sociedade empresária para a equiparação hospitalar?
É a sociedade registrada na Junta Comercial que funciona como empresa. O Código Civil separa as duas formas: a sociedade empresária se registra na Junta Comercial, e a sociedade simples, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o cartório. E quem exerce profissão intelectual, como a medicina, não é empresário, salvo se a profissão for elemento de empresa.
Para a Receita, o registro é necessário, mas não basta. Na Solução de Consulta Cosit nº 127/2026, ela disse que o mero registro na Junta Comercial não é condição suficiente: vale a essência, e a sociedade precisa funcionar como empresa. Disse também que a sociedade que atua, de fato, como sociedade simples não pode usar os 8% e 12% (IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 4º, I). A Solução de Consulta Cosit nº 213/2026 repetiu que não há elemento de empresa na simples prestação de serviço médico pessoal, principalmente quando feita só pelos sócios: é preciso organização econômica da atividade, em que a medicina seja um dos elementos.
E a clínica de um médico só, numa SLU?
A sociedade limitada pode ter um sócio só, e a SLU pode ser empresária (natureza jurídica 206-2) ou simples (224-0). A SLU empresária, registrada na Junta Comercial, cumpre o requisito de direito; o de fato exige que ela funcione como empresa, com a atividade organizada, e não como o trabalho pessoal do médico com um CNPJ (Solução de Consulta Cosit nº 60/2025, repetida pela SC Disit/SRRF03 nº 3.046/2026; Código Civil, art. 1.052, § 1º). Para o médico que atende sozinho, sem estrutura, nenhuma norma decide o caso, e a Receita não vê elemento de empresa na simples prestação de serviço médico pessoal, principalmente quando feita só pelos sócios (SC Cosit nº 213/2026): o caso se resolve pelos fatos da clínica. O empresário individual fica fora em qualquer caso (IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 4º, I). A diferença entre as formas está em MEI, EI, SLU ou Ltda.
Como provar que a clínica cumpre as normas da Anvisa?
Para a Receita, cumprir as normas da Anvisa inclui prestar o serviço em ambiente feito de acordo com o item 3 da Parte II da RDC Anvisa 50/2002 (dimensionamento, quantificação e instalações prediais), e a prova é o alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal (IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 3º). Vale para o lugar onde o serviço é prestado, seja a sede da clínica, seja o hospital de terceiro em que ela atua (SC Cosit nº 213/2026; SC Disit/SRRF03 nº 3.046/2026). Na SC Cosit nº 127/2026, a Receita disse que a exigência deve ser considerada cumprida se a empresa e o hospital onde ela atua mantêm o alvará de funcionamento e cumprem as demais normas dos órgãos reguladores dos serviços de saúde.
Como a prova é examinada depois, vale manter reunidos o alvará sanitário de cada local onde o serviço é prestado e os registros que separam, por atividade, a receita de consulta da receita de procedimento.
Precisa pedir a equiparação hospitalar à Receita?
Não. A aplicação dos 8% e 12% não depende de reconhecimento prévio da Receita: é a própria empresa que confere, sob sua responsabilidade, se cumpre os requisitos, e a prova é examinada depois, numa fiscalização, na análise de um pedido de restituição ou compensação ou num processo de cobrança (SC Cosit nº 213/2026, itens 11 e 12). Por isso a conferência vem antes de adotar o percentual, e não depois de uma fiscalização. Se a clínica já cumpria os requisitos e pagou pela base de 32%, o caminho administrativo está em recuperação de créditos.
O que mudou em setembro de 2026?
A lei não mudou. Mudou o regulamento que a Receita aplica: a IN RFB 2.343/2026, de 17/09/2026, publicada e em vigor em 18/09/2026, alterou o art. 33 da IN RFB 1.700/2017.
| O que a IN fez | Situação | Desde 18/09/2026 |
|---|---|---|
| Incluiu na lista | Anestesiologia | Pode usar 8% e 12%, com os demais requisitos |
| Pôs no texto | Sociedade empresária “de fato e de direito” | Sem isso, 32% |
| Acrescentou à exclusão | Empresário individual, ao lado da sociedade simples, que a IN já excluía desde 2017 | 32% (a lei exige sociedade empresária desde 2009) |
| Deixou expresso | Consulta médica simples, mesmo dentro de hospital | 32%, salvo a parte que for serviço hospitalar propriamente dito |
| Deixou expresso | PJ que só cede médicos ao hospital, sem responder pelo atendimento nem pelos riscos | 32% |
| Revogou a exclusão | Serviço em ambiente de terceiro | O texto passou a acompanhar o que a Receita já aplicava desde 09/06/2021, por força do STJ: 8% e 12% em ambiente de terceiro, com alvará da vigilância sanitária no ambiente (SC Cosit nº 247/2023) |
| Revogou a exclusão | Atendimento ambulatorial com exames complementares e home care | Sem exclusão própria: valem os requisitos gerais, como a Receita já fazia desde 09/06/2021, por força do STJ (SC Cosit nº 247/2023) |
A IN não diz que retroage. Para períodos anteriores a 18/09/2026, a análise segue a lei, as soluções de consulta e o STJ, caso a caso. A SC Cosit nº 213/2026 registra que, com a IN 2.343, a IN 1.700 “já ostenta o entendimento atual” sobre o ambiente de terceiro.
O que a Solução de Consulta Cosit 213/2026 mudou em novembro?
Explicitou um terceiro requisito, que a Receita liga ao “elemento de empresa”. A Solução de Consulta Cosit nº 213, de 03/11/2026, publicada no Diário Oficial de 05/11/2026, diz que, além de sociedade empresária de direito e de fato e das normas da Anvisa, o serviço tem de ser feito “em efetivo contexto assistencial, com suporte clínico e integração ao processo diagnóstico-terapêutico do paciente, não bastando a mera execução técnica do procedimento”. O exame ou procedimento isolado, em que a empresa só disponibiliza profissionais, insumos ou equipamentos, vai a 32%, mesmo sendo de natureza diagnóstica. Três pontos da resposta pesam para a clínica:
- Vale para toda a Receita. Solução de consulta da Cosit vincula a Receita a partir da publicação e respalda quem está na mesma situação, mesmo sem ter feito a consulta; a fiscalização ainda confere o enquadramento (IN RFB 2.058/2021, art. 33).
- O lugar pode ser próprio ou de terceiro. O serviço pode ser feito na sede ou em hospital de terceiro, desde que o ambiente atenda às normas da Anvisa, com alvará sanitário. No caso respondido, a clínica registrada como consultório isolado, sem estrutura compatível com a RDC 50 na sede, ficou nos 32% no que fazia lá, e pôde usar a base reduzida no que fazia em hospital licenciado, se cumpridos os outros requisitos.
- Não há lista de casos. A solução de consulta não enumera o que é efetivo contexto assistencial: a leitura se faz com o texto acima, serviço a serviço.
Quais atos da Receita valem para a equiparação em 2026?
Cada ato tem número, órgão e efeito próprios. A solução de consulta da Cosit vincula toda a Receita (IN RFB 2.058/2021, art. 33). A de uma Disit é solução de consulta vinculada: reproduz o entendimento de uma solução da Cosit (IN RFB 2.058/2021, art. 34, § 1º). A 3.046/2026, por exemplo, é da Disit da 3ª Região Fiscal, e não da Cosit.
| Ato | Órgão e efeito | Data | O que decidiu |
|---|---|---|---|
| IN RFB nº 2.343/2026 | Receita Federal, regulamento | De 17/09/2026, publicada e em vigor em 18/09/2026 | Alterou o art. 33 da IN RFB 1.700/2017: anestesiologia na lista, “de fato e de direito”, o empresário individual ao lado da sociedade simples e as exclusões da consulta simples e da cessão de médicos; revogou as do ambiente de terceiro e do home care |
| SC Cosit nº 213/2026 | Cosit, vincula toda a Receita | De 03/11/2026, DOU de 05/11/2026 | Efetivo contexto assistencial; exame ou procedimento isolado, só com a disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos, nos 32%; a empresa confere os requisitos sem reconhecimento prévio |
| SC Cosit nº 127/2026 | Cosit, vincula toda a Receita | De 31/07/2026, DOU de 03/08/2026 | O registro na Junta não basta: vale a essência, e a sociedade precisa funcionar de fato como empresa |
| SC Disit/SRRF10 nº 10.010/2026 | Disit da 10ª Região Fiscal (RS), vinculada à SC Cosit nº 147/2023 | DOU de 05/10/2026 | Acréscimo da LC 224/2025 também nos 8% e 12%, na receita acima de R$ 5 milhões |
| SC Disit/SRRF03 nº 3.046/2026 | Disit da 3ª Região Fiscal, vinculada às SC Cosit nº 247/2023 e nº 60/2025 | De 01/09/2026, DOU de 02/09/2026 | Ambiente de terceiro com alvará sanitário; serviço hospitalar como as atribuições 1 a 4 da RDC 50; SLU organizada aceita como empresária |
| SC Cosit nº 60/2025 | Cosit, vincula toda a Receita | DOU de 31/03/2025 | A SLU conta como sociedade empresária se de fato exercer atividade econômica organizada |
| SC Cosit nº 247/2023 | Cosit, vincula toda a Receita | DOU de 01/11/2023 | 8% e 12% para a Atribuição 4 da RDC 50 desde 1º/01/2009, também em estrutura de terceiro com alvará |
| SC Cosit nº 147/2023 | Cosit, vincula toda a Receita | DOU de 31/07/2023 | A vinculante de base: sociedade empresária de direito e de fato e normas da Anvisa; sem isso, 32% |
O que muda acima de R$ 5 milhões por ano?
Na parcela da receita que passa de R$ 5 milhões no ano, os percentuais de presunção têm acréscimo de 10%: multiplicam-se por 1,1, e 8% vira 8,8%, 12% vira 13,2% e 32% vira 35,2% (LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º; Decreto 12.808/2025, arts. 11 e 12). O acréscimo alcança os percentuais de presunção previstos na legislação do IRPJ e da CSLL, sem exceção para os 8% e 12% da equiparação (Decreto 12.808/2025, art. 12), e foi aplicado a eles pela SC Disit/SRRF10 nº 10.010/2026, da 10ª Região Fiscal, a do RS. Ele vale no IRPJ desde 1º/01/2026 e na CSLL desde 1º/04/2026; em 2026, o limite da CSLL é de R$ 3,75 milhões (IN RFB 2.305/2025, art. 3º; Perguntas e Respostas da Receita sobre a LC 224, versão 5, de 30/07/2026).
O limite é aplicado por trimestre: R$ 1,25 milhão. Até ele, vale o percentual normal; acima, o acrescido. O que sobra de limite num trimestre passa para os seguintes do mesmo ano, e o último trimestre acerta o ano (IN RFB 2.305/2025, art. 15). Com mais de uma atividade, o acréscimo é proporcional à receita de cada uma (LC 224/2025, art. 4º, § 5º, II; Decreto 12.808/2025, art. 12, parágrafo único, II).
Exemplo ilustrativo, hipotético: clínica com R$ 600 mil de receita por mês (R$ 1,8 milhão no trimestre, R$ 7,2 milhões no ano), toda de serviço elegível. Ela passa R$ 550 mil do limite em cada trimestre.
| Por trimestre | Equiparação sem o acréscimo | Equiparação com o acréscimo da LC 224 |
|---|---|---|
| Base do IRPJ | R$ 144.000,00 (8% de R$ 1,8 milhão) | R$ 148.400,00 (8% de R$ 1,25 milhão e 8,8% de R$ 550 mil) |
| IRPJ de 15% e adicional de 10% | R$ 30.000,00 | R$ 31.100,00 |
| Base da CSLL | R$ 216.000,00 (12% de R$ 1,8 milhão) | R$ 222.600,00 (12% de R$ 1,25 milhão e 13,2% de R$ 550 mil) |
| CSLL de 9% | R$ 19.440,00 | R$ 20.034,00 |
| IRPJ e CSLL no trimestre | R$ 49.440,00 | R$ 51.134,00 |
| No ano, de 2027 em diante | R$ 197.760,00 (2,75% da receita) | R$ 204.536,00 (2,84% da receita) |
| Em 2026 (CSLL com acréscimo só desde abril) | R$ 197.760,00 (2,75% da receita) | R$ 203.942,00 (2,83% da receita) |
O acréscimo custa R$ 1.694,00 por trimestre (R$ 1.100,00 de IRPJ e R$ 594,00 de CSLL): R$ 6.776,00 no ano com os dois tributos o ano todo, de 2027 em diante, e R$ 6.182,00 em 2026, porque a CSLL só tem o acréscimo a partir de abril. Sem a equiparação, com o acréscimo (32% até o limite e 35,2% no excedente), a mesma clínica pagaria R$ 783.296,00 por ano de 2027 em diante, 10,88% da receita: R$ 578.760,00 a mais (em 2026, R$ 781.712,00, ou R$ 577.770,00 a mais). Em 07/11/2026, a ADI 7.936 e a ADI 7.944, que questionam o acréscimo no STF, estavam sem liminar e sem julgamento. A mecânica trimestral completa está em Lucro Presumido mais caro em 2026.
Clínica no Simples Nacional pode usar a equiparação hospitalar?
Não há o que reduzir no Simples. Os percentuais de 8% e 12% são a base presumida do IRPJ e da CSLL do Lucro Presumido (Lei 9.430/1996, arts. 25 e 29). No Simples Nacional, o IRPJ e a CSLL vão dentro do DAS, calculados pela alíquota do anexo sobre a receita bruta, sem percentual de presunção (LC 123/2006, arts. 13 e 18). Nenhuma norma diz isso numa frase: a conclusão sai da estrutura das duas leis. Para usar a equiparação na base presumida, a clínica precisa estar no Lucro Presumido (no Lucro Real, os percentuais do art. 15 da Lei 9.249/1995 só entram na estimativa mensal, Lei 9.430/1996, art. 2º); as datas de opção para 2027 estão em Lucro Presumido em 2027.
O que muda com a reforma tributária em 2027?
A equiparação continua. A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins são extintos (ADCT, art. 126, na redação da EC 132/2023; LC 214/2025, art. 542, IX e X). A equiparação é do IRPJ e da CSLL, na Lei 9.249/1995, que a LC 214/2025 não alterou, e ela nunca reduziu o PIS e a Cofins, que incidem sobre a receita bruta (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º). A redução de 60% no IBS e na CBS para os serviços de saúde do Anexo III da LC 214/2025 (art. 130) é outro benefício, de outros tributos. Os dois entram na mesma conta da clínica, como explicamos em Reforma tributária para médicos e clínicas.
Fontes e legislação
- Lei 9.249/1995: art. 3º (IRPJ de 15% e adicional de 10%), art. 15, caput (8%), § 1º, III, a (32% e a exceção dos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia), e § 2º (percentual de cada atividade), e art. 20, I e III (CSLL); Lei 11.727/2008, arts. 29 (redação atual da alínea a) e 41, VI (vigência desde 1º/01/2009).
- IN RFB 1.700/2017, arts. 33, § 1º, II, a, §§ 3º e 4º, 34, § 2º, e 215, na redação da IN RFB 2.343/2026 (arts. 2º e 3º: revogações e vigência); IN RFB 1.234/2012, arts. 30 e 31 (definições de serviço hospitalar e de auxílio diagnóstico e terapia) e 38, II (que leva as definições ao percentual de presunção).
- Soluções de Consulta: Cosit nº 213/2026, Cosit nº 127/2026, Cosit nº 60/2025, Cosit nº 247/2023, Cosit nº 147/2023, Disit/SRRF03 nº 3.046/2026 e Disit/SRRF10 nº 10.010/2026; efeito vinculante e solução vinculada na IN RFB 2.058/2021, arts. 33 e 34, § 1º.
- STJ, Tema 217 (REsp 1.116.399/BA, julgado em 28/10/2009, trânsito em julgado em 03/11/2010).
- LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º; Decreto 12.808/2025, arts. 11 e 12; IN RFB 2.305/2025, arts. 3º e 15, na redação da IN RFB 2.306/2026; Perguntas e Respostas da Receita (versão 5, de 30/07/2026); andamentos no STF das ADI 7.936 e ADI 7.944, lidos em 07/11/2026.
- Código Civil, arts. 966, parágrafo único, 982, 1.052, § 1º, e 1.150.
- Lei 9.430/1996, arts. 1º (apuração trimestral), 2º (estimativa mensal do Lucro Real), 25, I, e 29, I; Lei 7.689/1988, art. 3º, III (CSLL de 9%); LC 123/2006, arts. 13, I e III, e 18.
- PIS e Cofins cumulativos: Lei 9.718/1998, arts. 2º, 3º e 8º (Cofins de 3%); Lei 9.715/1998, art. 8º, I (PIS de 0,65%); Lei 10.637/2002, art. 8º, II, e Lei 10.833/2003, art. 10, II (o Presumido fica no cumulativo). Reforma: EC 132/2023 (ADCT, art. 126); LC 214/2025, arts. 130 e 542, IX e X.
- RDC Anvisa 50/2002, como a Receita a cita: item 3 da Parte II (IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 3º) e atribuições 1 a 4 e Atribuição 4 (IN RFB 1.234/2012, arts. 30 e 31) (texto na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde).
Regras conferidas na fonte oficial em 07/11/2026. Contas hipotéticas, refeitas na mesma data: IRPJ e CSLL em todas e, na primeira, também PIS e Cofins; sem ISS, INSS e retenções na nota.
Bases legais: Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15, caput, § 1º, III, a, e § 2º, e 20, I e III; Lei 11.727/2008, arts. 29 e 41, VI; IN RFB nº 1.700/2017, arts. 33, § 1º, II, a, §§ 3º e 4º, I, IV e V, 34, § 2º, e 215 (redação da IN RFB nº 2.343/2026); IN RFB nº 2.343/2026, arts. 2º e 3º; IN RFB nº 1.234/2012, arts. 30, 31 e 38, II; Solução de Consulta Cosit nº 213/2026; Solução de Consulta Cosit nº 127/2026; Solução de Consulta Cosit nº 60/2025; Solução de Consulta Cosit nº 247/2023; Solução de Consulta Cosit nº 147/2023; Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3.046/2026 (vinculada às SC Cosit nº 247/2023 e nº 60/2025); Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.010/2026 (vinculada à SC Cosit nº 147/2023); IN RFB nº 2.058/2021, arts. 33 e 34, § 1º; STJ - Tema 217 (REsp 1.116.399/BA); LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º; Decreto 12.808/2025, arts. 11 e 12; IN RFB nº 2.305/2025, arts. 3º e 15 (redação da IN RFB nº 2.306/2026); Código Civil, arts. 966, 982, 1.052, § 1º, e 1.150; Lei 9.430/1996, arts. 1º, 2º, 25, I, e 29, I; Lei 7.689/1988, art. 3º, III; LC 123/2006, arts. 13, I e III, e 18; Lei 9.718/1998, arts. 2º, 3º e 8º; Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 10.637/2002, art. 8º, II; Lei 10.833/2003, art. 10, II; EC 132/2023 (ADCT, art. 126); LC 214/2025, arts. 130 e 542, IX e X; RDC Anvisa 50/2002 (item 3 da Parte II, citado pela IN RFB nº 1.700/2017, e atribuições 1 a 4, citadas pela IN RFB nº 1.234/2012).