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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Em 2026, entra: a Res. CGSN 140/2018 inclui na receita bruta do Simples as gorjetas, compulsórias ou não (art. 2º, § 4º, II). A partir de 01/01/2027, pela Res. CGSN 190/2026, a gorjeta integralmente repassada aos trabalhadores deixa de ser receita bruta (§ 5º, IX); a não repassada por inteiro continua no DAS (§ 4º, II). Num restaurante hipotético de Porto Alegre/RS com R$ 150 mil de consumo e R$ 15 mil de taxa por mês, o DAS cai R$ 1.483,64 na apuração de janeiro. O passado depende do STJ (Tema 1.473).

  • Até 31/12/2026 a gorjeta entra na receita bruta do Simples
  • 01/01/2027 sai do DAS se for repassada integralmente
  • R$ 1.483,64 a menos de DAS em janeiro, no exemplo de Porto Alegre/RS

A mudança está na Resolução CGSN 190/2026, publicada no Diário Oficial de 10/08/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 9º). Regras conferidas na fonte oficial em 16/11/2026.

A taxa de serviço é gorjeta para a lei trabalhista: a CLT chama de gorjeta também “o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional” e destinado aos empregados (CLT, art. 457, § 3º). Por isso a regra nova alcança os 10% da conta.

Gorjeta no Simples: entra no DAS até 2026, sai em 2027 se repassada integralmente, e o limite de 15% do IBS e da CBS
A taxa de serviço no DAS em 2026, 2027 e 2028, e a regra do IBS e da CBS pagos por fora do DAS.

A taxa de serviço entra no DAS em 2026?

Sim. Até 31/12/2026, a resolução do Simples diz que compõem a receita bruta “as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não” (Res. CGSN 140/2018, art. 2º, § 4º, II). A Receita respondeu no mesmo sentido em consulta de 2014: as gorjetas compulsórias integram a receita bruta do Simples (Solução de Consulta Cosit 99/2014).

O que mudou fora da resolução:

  • STJ: segundo a própria PGFN, as decisões do tribunal tratam a gorjeta como verba salarial, fora da base do Simples; o Tema 1.473 foi afetado para fixar a tese.
  • PGFN: desde 26/08/2025, deixou de contestar e de recorrer nessas ações.

Nenhum dos dois altera a Res. CGSN 140 para 2026. O que cada um é está mais abaixo, e a rotina da folha do setor, em contabilidade para restaurantes e bares.

O que muda na gorjeta do Simples em 01/01/2027?

A Res. CGSN 190/2026 reescreveu o inciso que mandava incluir a gorjeta e criou um inciso de exclusão:

  • Entra na receita bruta: “as gorjetas, quando não forem integralmente repassadas aos trabalhadores” (Res. CGSN 140/2018, art. 2º, § 4º, II, nova redação).
  • Não entra: “as gorjetas, quando integralmente repassadas aos trabalhadores” (§ 5º, IX, incluído).
Situação da gorjetaDAS em 2026DAS a partir de 01/01/2027IBS e CBS por fora do DAS (regime regular)
Repassada integralmente aos empregadosEntra na receita brutaNão entraFora da base, até 15% da conta
Parte retida pelo restauranteEntraEntraFora da base só se a retenção for por determinação legal
Taxa acima de 15% da contaEntraVale o repasse: a resolução não fixa tetoNão cumpre a condição da exclusão
Efeito na faixa do DASSoma ao RBT12Sai do RBT12 dos meses de 2027Não se aplica

Fontes: Res. CGSN 140/2018, art. 2º, §§ 4º, II, e 5º, IX, na redação da Res. CGSN 190/2026; LC 214/2025, art. 274. As outras mudanças do DAS em 2027 estão em Simples Nacional 2027: o que muda.

Quanto o restaurante deixa de pagar de DAS sem os 10%?

Exemplo hipotético. Um restaurante de Porto Alegre/RS, no Simples e no Anexo I, fatura todo mês R$ 150.000,00 de consumo mais R$ 15.000,00 de taxa de serviço, repassada integralmente. Para isolar a gorjeta, a conta não separa bebidas nem usa benefício de ICMS do RS.

ApuraçãoReceita do mês no DASRBT12FaixaAlíquota efetivaDAS do mês
Qualquer mês de 2026R$ 165.000,00R$ 1.980.000,005ª9,8909%R$ 16.320,00
Janeiro e fevereiro de 2027R$ 150.000,00R$ 1.980.000,005ª9,8909%R$ 14.836,36
Junho de 2027R$ 150.000,00R$ 1.920.000,005ª9,7531%R$ 14.629,69
Dezembro de 2027R$ 150.000,00R$ 1.830.000,005ª9,5295%R$ 14.294,26
Janeiro de 2028R$ 150.000,00R$ 1.815.000,005ª9,4901%R$ 14.235,12
Fevereiro de 2028 em dianteR$ 150.000,00R$ 1.800.000,004ª9,4500%R$ 14.175,00

Como se chega aos números:

  • 2026: 5ª faixa, 14,30% e R$ 87.300,00 a deduzir. R$ 1.980.000,00 x 14,30% dá R$ 283.140,00; menos a dedução, R$ 195.840,00. Dividido pelo RBT12, 9,8909%. Sobre R$ 165.000,00, R$ 16.320,00.
  • Janeiro de 2027: mesma alíquota, porque o RBT12 ainda é de 2026. Sobre R$ 150.000,00, R$ 14.836,36: R$ 1.483,64 a menos, que é 9,8909% dos R$ 15.000,00.
  • Fevereiro de 2028: RBT12 de R$ 1.800.000,00, todo de 2027, na 4ª faixa: 10,70% menos R$ 22.500,00 dá 9,45%. DAS de R$ 14.175,00, R$ 2.145,00 a menos que em 2026.
Gráfico de barras do DAS de um restaurante hipotético: R$ 16.320 em 2026, R$ 14.836,36 em janeiro de 2027 e R$ 14.175 em 2028
Sem a gorjeta repassada, o DAS cai já em janeiro de 2027 e segue caindo até a faixa mudar, na apuração de fevereiro de 2028. Fonte: LC 123/2006, Anexo I; LC 214/2025, arts. 517 e 519 (Anexo XVIII); Res. CGSN 190/2026. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
DAS do restaurante do exemplo, por mês de apuração (R$ 150 mil de consumo e R$ 15 mil de taxa de serviço por mês, repassada integralmente)
ApuraçãoDAS do mês
2026 (todo mês) R$ 16.320,00
jan/2027 R$ 14.836,36
jun/2027 R$ 14.629,69
dez/2027 R$ 14.294,26
fev/2028 R$ 14.175,00

Por que a queda é gradual: em 2027, o RBT12 passa a ser a receita dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao da apuração (LC 123/2006, art. 18, § 1º, na redação da LC 214/2025). A apuração de janeiro de 2027 usa dezembro de 2025 a novembro de 2026, ainda com a gorjeta.

Somadas as 12 apurações de 2027, o DAS do exemplo fica em R$ 175.125,26, contra R$ 195.840,00 se a gorjeta continuasse na receita: R$ 20.714,74 a menos no ano. As faixas do Anexo I de 2027 são as mesmas de 2026 até a 5ª (LC 214/2025, Anexo XVIII).

O que muda é a partilha: dos R$ 14.836,36 de janeiro, 15,33% vão para a CBS (R$ 2.274,41) e 33,50% para o ICMS (R$ 4.970,18). A tabela inteira está em tabela do Simples Nacional 2026 e 2027, e a conta com a sua receita, na calculadora do Simples Nacional.

Reter 20% para os encargos tira a gorjeta do DAS?

Pela letra da Res. CGSN 190/2026, não. Ela exige repasse integral e não tem a ressalva da retenção que a LC 214 traz para o IBS e a CBS.

RegraO que exigeRessalva para a retenção
DAS: Res. CGSN 140/2018, art. 2º, §§ 4º, II, e 5º, IX (Res. CGSN 190/2026)Gorjeta “integralmente repassada aos trabalhadores”Nenhuma
IBS e CBS por fora: LC 214/2025, art. 274, parágrafo único, I, “a”Gorjeta “repassada integralmente ao empregado”Valores “retidos pelo empregador em virtude de determinação legal”

E há um ponto que pouca gente confere. A regra da Lei 13.419/2017 que permitia reter parte da gorjeta para os encargos aparece riscada no texto compilado da CLT no Planalto, junto com os outros parágrafos dessa lei, menos o § 3º. Se a convenção coletiva aplicável prevê retenção, não trate isso como “determinação legal” sem conferir o caso.

Cenário: o restaurante do exemplo retém 20%. São R$ 3.000,00 retidos e R$ 12.000,00 repassados por mês. A gorjeta deixou de ser integralmente repassada, e a resolução não diz se entra toda ou só a parte retida:

  • Se entra a gorjeta inteira: receita de R$ 165.000,00 e DAS de R$ 16.320,00 em janeiro de 2027, o mesmo de 2026.
  • Se entra só a parte retida: receita de R$ 153.000,00 e DAS de R$ 15.133,09.

Nos dois casos, a retenção custa DAS. A decisão sobre a convenção e o rateio precisa ser tomada antes de janeiro, com essa conta na mão.

E quem recolhe IBS e CBS por fora do DAS?

O restaurante do Simples pode optar por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, e aí vale o que a LC 214 prevê para o setor (LC 214/2025, art. 41, caput e § 3º). Bares e restaurantes têm regime específico:

  • Gorjeta fora da base, se repassada integralmente ao empregado, ressalvada a retenção por determinação legal, e se não passar de 15% do valor total do fornecimento (LC 214/2025, art. 274).
  • Alíquotas reduzidas em 40% (art. 275), sem alcançar bebida alcoólica nem produto comprado pronto (art. 273, § 2º).
  • Sem crédito para quem compra a refeição (art. 276).

Os 10% do exemplo estão abaixo do teto de 15%. Taxa acima disso não cumpre a condição da letra “b”. Se a opção compensa está em regime híbrido do Simples e na seção do restaurante no híbrido.

O que o STJ e a PGFN já disseram sobre a gorjeta no Simples?

Cada um diz uma coisa diferente, e nenhum deles é a regra do Simples:

  • STJ, Tema 1.473: afetado em 31/08/2026 para “definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados” integram a base do Simples. Relatora: Min. Regina Helena Costa. O mérito não foi julgado.
  • Suspensão: só dos recursos especiais e agravos em recurso especial, no 2º grau e no STJ. Não é suspensão de todos os processos.
  • PGFN: desde 26/08/2025, a exclusão da gorjeta da base do Simples está na lista de dispensa de contestar e recorrer (item 1.37, “f”; Parecer SEI 2135/2025/MF).
Tema Repetitivo 1.473 no portal do STJ: situação afetado e a questão da gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional
Portal do STJ: o Tema 1.473 está afetado à Primeira Seção, para definir se a gorjeta repassada integra a base do Simples. Captura de tela de Superior Tribunal de Justiça, Temas Repetitivos, em 16/11/2026. ver a fonte (Superior Tribunal de Justiça, Temas Repetitivos, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

As fontes: a página do Tema 1.473 no portal do STJ e a lista de dispensa da PGFN. A dispensa vale para a atuação da PGFN em juízo; ela não muda o texto da Res. CGSN 140 para 2026.

Para o DAS já pago sobre a gorjeta, o caminho depende da análise de cada caso: documentos do repasse, meses envolvidos e andamento do tema. Sem promessa de valor; o trabalho está em recuperação de créditos tributários.

O que o restaurante precisa deixar pronto para janeiro de 2027?

O repasse integral precisa de prova. A lista abaixo não cria requisito novo; é o que sustenta a exclusão se a Receita perguntar:

  • Nota e caixa: taxa de serviço separada do consumo no documento fiscal e no fechamento do caixa.
  • Relatório mensal: taxa arrecadada contra o valor distribuído a cada empregado. Precisa fechar em 100%.
  • Folha: gorjeta como remuneração do empregado, com eSocial e encargos (CLT, art. 457, caput).
  • Convenção coletiva: leia a cláusula de rateio antes de janeiro. Se prevê retenção, decida com a conta do DAS na mão.
  • PGDAS-D: a partir da apuração de janeiro de 2027, receita sem a gorjeta repassada.
  • Arquivo: nota, relatório e folha de cada mês guardados juntos: são a prova do repasse se a Receita revisar o período.

O custo do empregado com a gorjeta na folha está em quanto custa um funcionário em 2026, e a troca do PIS e da Cofins pela CBS na nota, em PIS e Cofins acabam em 2027.

O escritório fica em Porto Alegre/RS e atende online, por escrito, empresas de todo o Brasil. Conferimos a receita do PGDAS-D, a folha com a gorjeta e o rateio da convenção, como parte da contabilidade para empresas e da contabilidade para restaurantes e bares. Outras análises do tema estão em empresas.

Perguntas frequentes sobre a gorjeta no Simples Nacional

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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A gorjeta espontânea, que o cliente paga junto com a conta, entra no Simples?

Em 2026, a Res. CGSN 140/2018 manda incluir na receita bruta as gorjetas, compulsórias ou não (art. 2º, § 4º, II). A partir de 01/01/2027, o critério deixa de ser a forma da gorjeta e passa a ser o repasse: a gorjeta integralmente repassada aos trabalhadores não compõe a receita bruta (§ 5º, IX, na redação da Res. CGSN 190/2026).

A gorjeta de 2026 continua puxando a faixa do DAS em 2027?

Sim, pela forma de cálculo do RBT12. A apuração de janeiro de 2027 usa a receita de dezembro de 2025 a novembro de 2026, meses em que a gorjeta era receita bruta pela regra da época, e a Res. CGSN 190/2026 não traz regra de transição para ela. A faixa só passa a usar apenas meses de 2027 na apuração de fevereiro de 2028 (LC 123/2006, art. 18, § 1º, na redação da LC 214/2025).

Reter 20% da taxa para os encargos mantém a gorjeta no DAS?

Pela letra da Res. CGSN 190/2026, sim: a gorjeta que não é integralmente repassada aos trabalhadores continua na receita bruta (Res. CGSN 140/2018, art. 2º, § 4º, II, na nova redação). A resolução não traz a ressalva da retenção que a LC 214/2025 dá ao IBS e à CBS pagos por fora do DAS (art. 274, parágrafo único, I, a).

Até quanto de taxa de serviço fica fora do IBS e da CBS?

Até 15% do valor total do fornecimento de alimentos e bebidas, desde que a gorjeta seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo do que for retido por determinação legal (LC 214/2025, art. 274, parágrafo único, I). A regra vale para quem recolhe IBS e CBS pelo regime regular; no DAS, a Res. CGSN 190/2026 não fixa teto de percentual.

O DAS pago sobre a gorjeta antes de 2027 pode ser revisto?

O STJ vai fixar a tese no Tema 1.473, afetado em 31/08/2026 e ainda sem julgamento, e a PGFN está dispensada de contestar e recorrer nessas ações desde 26/08/2025. O que já foi pago depende da análise de cada caso: dos documentos do repasse, dos meses envolvidos e do andamento do tema.

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