Até 31/12/2026, a empresa precisa fechar o regime de 2027: cancelar até 20/12 a opção pelo Simples ou pelo IBS e CBS por fora, se mudou de ideia, e comunicar até 31/12 a saída do Simples, porque em janeiro ela só vale para 2028. No mesmo período, ela paga o 13º (30/11 e 18/12), levanta o estoque e prepara a nota para a CBS, cobrada desde 1º/01/2027 no lugar do PIS e da Cofins (Res. CGSN 186/2026; Res. CGSN 190/2026; LC 214/2025).
Prazos conferidos na fonte oficial em 14/11/2026.
- 20/12 cancelar a opção pelo Simples ou pelo IBS e CBS por fora
- 31/12 comunicar a saída do Simples para valer em 2027
- 1º/01/2027 CBS no lugar do PIS e da Cofins
Quais prazos da empresa vencem até 31/12/2026?
São 13 prazos até 31/12/2026 e 9 de janeiro a abril de 2027, cada um com quem é obrigado e a base legal. Os vencimentos de dezembro, dia a dia e por regime, estão nos prazos de dezembro de 2026; os de janeiro, nos prazos de janeiro de 2027.
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| Prazo | O que fazer | Quem é obrigado | Base legal | Onde ler mais |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2026 (seg) | Pagar a 1ª parcela do 13º salário | Empresa com empregado | Lei 4.749/1965, art. 2º | 13º salário de 2026 |
| 04/12/2026 (sex) | Avisar as férias coletivas que começam em 21/12 (15 dias antes) | Empresa com empregado; ME e EPP não comunicam o Ministério do Trabalho | CLT, art. 139, §§ 2º e 3º; LC 123/2006, art. 51, V | Férias coletivas de fim de ano |
| 15/12/2026 (ter) | O Senado fixa a alíquota de referência da CBS de 2027 (o TCU calculou 11,3%) | Ninguém entrega nada; confira a alíquota antes de fechar os preços de 2027 | LC 214/2025, arts. 349 e 353, § 2º | CBS de 11,3% em 2027 |
| 18/12/2026 (sex) | Pagar a 2ª parcela do 13º (o dia 20 cai num domingo) | Empresa com empregado | Lei 4.749/1965, art. 1º | 13º salário de 2026 |
| 20/12/2026 (dom) | Cancelar a opção pelo Simples de 2027, se mudou de ideia; o cancelamento é irretratável | Quem pediu o Simples até 15/10/2026 | Res. CGSN 186/2026, art. 1º, § 1º, I (red. Res. CGSN 194/2026) | Desistir do Simples de 2027 |
| 20/12/2026 (dom) | Cancelar a opção por IBS e CBS por fora do DAS (janeiro a junho de 2027) | Empresa do Simples que optou até 30/10/2026 | Res. CGSN 186/2026, art. 2º, parágrafo único (red. Res. CGSN 194/2026) | IBS e CBS por dentro ou por fora |
| 21/12/2026 (seg) | Pagar o DAS de novembro (o dia 20 é domingo e o prazo vai ao dia útil seguinte) | Empresa do Simples | Res. CGSN 140/2018, art. 40, § 3º | Prazos de dezembro de 2026 |
| 31/12/2026 (qui) | Comunicar a exclusão por opção para sair do Simples em 2027; comunicada em janeiro, só vale para 2028 | Empresa do Simples que vai ao Presumido ou ao Real | Res. CGSN 140/2018, art. 81, I (red. Res. CGSN 190/2026); LC 227/2026, art. 181, IV, c | Sair do Simples em 2027 |
| 31/12/2026 (qui) | Abrir o CNPJ com a opção pelo Simples na inscrição, que vale para 2027 | Empresa nova, com CNPJ de 16/10 a 31/12/2026 | Res. CGSN 186/2026, art. 3º, I (red. Res. CGSN 194/2026) | Opção pelo Simples para 2027 |
| 31/12/2026 (qui) | Fechar o regime de caixa: o faturado e não recebido entra no DAS de dezembro, que vence em 20/01/2027 | Empresa do Simples no regime de caixa | Res. CGSN 140/2018, art. 20, II; Res. CGSN 190/2026 | Fim do regime de caixa |
| 31/12/2026 (qui) | Retificar as inconsistências de IBS e CBS que a Receita ou o Comitê Gestor comunicaram nas notas | Quem recebeu a comunicação e quer seguir no PNCT | Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026, art. 2º, § 1º, III | Notas no ano-teste de IBS e CBS |
| 31/12/2026 (qui) | Levantar o estoque de bens para o crédito presumido de 9,25% de CBS | Empresa com PIS e Cofins cumulativos (Lucro Presumido) que tem estoque | LC 214/2025, art. 381; Decreto 12.955/2026, art. 608 | Inventário de 31/12/2026 |
| 31/12/2026 (qui) | Apurar no balanço o lucro da offshore ou LLC do art. 5º, tributado a 15%, distribuído ou não | Sócio pessoa física com controlada no exterior | Lei 14.754/2023, art. 5º | Offshore e LLC até 31/12 |
| 1º/01/2027 (sex) | PIS e Cofins acabam; a nota passa a ter CBS e IBS cobrados | Presumido e Real; no Simples, a CBS e o IBS ficam no DAS, salvo opção por fora | LC 214/2025, arts. 344, 347 e 544, III | PIS e Cofins acabam em 2027 |
| 1º/01/2027 (sex) | Retenção sobre serviços profissionais, limpeza, vigilância e outros: saem o PIS e a Cofins dos 4,65% e fica 1% de CSLL | Empresa que paga esses serviços a outra empresa | LC 214/2025, art. 509 (Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31) | Reforma Tributária |
| 1º/01/2027 (sex) | O teto do MEI sobe para R$ 110 mil por ano (R$ 140 mil em 2028) | MEI | LC 238/2026 | Novo teto do MEI |
| 1º/01/2027 (sex) | Emitir a NFS-e com IBS e CBS em bens imateriais, cobranças do condomínio, locação e nos demais serviços fora das datas de março | Prestador desses serviços fora do Simples e condomínio edilício | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, e, f, g e h (red. Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026) | NFS-e do condomínio em 2027 |
| 29/01/2027 (sex) | Optar pelo Simei | Empresário individual que quer ser MEI em 2027 | Res. CGSN 140/2018, arts. 100 e 102 | MEI em 2027 |
| 1º/03/2027 (seg) | Emitir a NFS-e com IBS e CBS em plataformas digitais, TI (subitens 1.03, 1.05 e 1.09) e transporte municipal (16.01) | Prestador desses serviços fora do Simples | Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, a a c (red. Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026) | Plataforma e IBS e CBS |
| 1º a 31/03/2027 | Optar por IBS e CBS por fora do DAS no 2º semestre (efeitos em 1º/07/2027) | Empresa do Simples | Res. CGSN 140/2018, art. 40-D, II (incluído pela Res. CGSN 190/2026) | IBS e CBS por dentro ou por fora |
| 31/03/2027 (qua) | Informar os dados anuais de 2026 no PGDAS-D, no lugar da Defis | Empresa do Simples | Res. CGSN 140/2018, art. 38-B (red. Res. CGSN 190/2026) | Simples Nacional em 2027 |
| 30/04/2027 (sex) | Pagar a 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre: é esse pagamento que faz a opção pelo Presumido de 2027 | Quem sai do Simples ou fica no Presumido | Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º; Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º | Lucro Presumido em 2027 |
Os marcos principais, em ordem:
Virada para 2027
- 30/11/2026 1ª parcela do 13º Segunda-feira. Lei 4.749/1965, art. 2º
- 04/12/2026 Aviso das férias coletivas que começam em 21/12 15 dias antes. CLT, art. 139, §§ 2º e 3º
- 15/12/2026 Senado fixa a alíquota de referência da CBS de 2027 O TCU calculou 11,3%. LC 214/2025, arts. 349 e 353, § 2º
- 18/12/2026 2ª parcela do 13º O dia 20 cai num domingo. Lei 4.749/1965, art. 1º
- 20/12/2026 Último dia para cancelar a opção pelo Simples de 2027 e a do IBS e CBS por fora Sem volta. Faça até sexta, 18/12. Res. CGSN 186/2026, arts. 1º e 2º (red. 194/2026)
- 31/12/2026 Comunicar a saída do Simples para valer em 2027 Também: balanço, estoque, lucro de offshore e retificação das notas do PNCT. Res. CGSN 140/2018, art. 81, I (red. 190/2026)
- 1º/01/2027 CBS e IBS no lugar do PIS e da Cofins No Simples, o DAS passa a incidir sobre a receita faturada. LC 214/2025, art. 544, III; Res. CGSN 190/2026
- 20/01/2027 DAS de dezembro Com o faturado e não recebido de quem estava no regime de caixa. Res. CGSN 140/2018, art. 20, II
- 29/01/2027 Opção pelo Simei Res. CGSN 140/2018, arts. 100 e 102
- 1º a 31/03/2027 IBS e CBS por fora do DAS no 2º semestre E os dados anuais no PGDAS-D, no lugar da Defis, até 31/03. Res. CGSN 140/2018, arts. 38-B e 40-D (red. 190/2026)
Ainda dá para mudar de regime para 2027?
Depende de onde a empresa está hoje e do que ela quer:
- Entrar no Simples: a janela fechou em 15/10/2026, com pendências até 30/10 (Res. CGSN 186/2026, art. 1º). Só a empresa aberta de 16/10 a 31/12/2026 opta na inscrição do CNPJ. Veja a opção pelo Simples para 2027.
- Desistir do Simples pedido para 2027: cancele de 03/11 a 20/12/2026, sem volta. O passo a passo está em desistir do Simples de 2027.
- Sair do Simples, para quem já é optante: comunique a exclusão por opção até 31/12/2026. Comunicada em janeiro de 2027, ela só vale em 2028.
- Ir ao Lucro Presumido: não há pedido. A opção se faz com o pagamento da 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre, até 30/04/2027 (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1º).
- IBS e CBS por fora do DAS: quem optou cancela até 20/12/2026. A próxima janela vai de 1º a 31/03/2027, para o 2º semestre.
Antes de escolher, faça a conta com os números de 2027. A comparação dos três regimes está em Simples, Presumido ou Real: como escolher.
O que muda em 1º/01/2027 e o que preparar agora?
- CBS no lugar do PIS e da Cofins. Em 2027 e 2028, a CBS cobrada é a alíquota de referência menos 0,1 ponto, e o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal (LC 214/2025, arts. 344 e 347).
- O Senado fixa a referência até 15/12/2026. Revise os preços e os contratos de 2027 com a CBS de 11,3% calculada pelo TCU.
- Fim do regime de caixa no Simples. A partir de janeiro, o DAS incide sobre a receita faturada, recebida ou não. A Res. CGSN 190/2026 não trouxe regra de transição; pela regra ainda vigente, o faturado e não recebido vai ao DAS de dezembro. Veja o fim do regime de caixa.
- Nota de serviço. A empresa do Simples emite a NFS-e só pelo Emissor Nacional desde 1º/11/2026 (Emissor Nacional no Simples). Os campos de IBS e CBS chegam ao Simples em 2027, e até 31/12/2026 a nota sem eles não é rejeitada (NFS-e com IBS e CBS).
- Créditos de PIS e Cofins. O saldo não usado continua válido depois de 2026, se estiver registrado na escrituração, e compensa com a CBS (LC 214/2025, art. 378). A lei não fixa 31/12 para esse registro.
- Estoque de quem está no Presumido. Crédito presumido de 9,25% sobre o estoque de 1º/01/2027, apurado até 30/06/2027 e usado em 12 parcelas, só contra a CBS (LC 214/2025, art. 381). O que entra na contagem e a conta de uma indústria estão em inventário de 31/12/2026 e o crédito de CBS.
- Retenção sobre serviços. Os 4,65% retidos na nota viram 1% de CSLL, porque o PIS e a Cofins saem (art. 509).
- Notas com inconsistência. Quem recebeu comunicação sobre os campos de IBS e CBS retifica até 31/12/2026 para seguir no Programa Nacional de Conformidade Tributária (Ato Conjunto RFB/CGIBS 5/2026, art. 2º, § 1º, III).
Vou trocar de contador no fim do ano: o que fazer antes de 31/12?
A troca não muda os prazos de regime. A ordem segura:
- Defina o regime de 2027 com quem vai assumir, antes de 20/12 (cancelamentos) e de 31/12 (saída do Simples).
- Formalize o fim do contrato atual por escrito, dizendo quem entrega o quê e quando.
- Receba os livros e documentos. O contador que sai devolve na forma e no prazo do distrato e não pode retê-los abusivamente (Res. CFC 1.590/2020, arts. 7º e 9º; NBC PG 01, item 5, “l”).
O que conferimos na transição está em trocar de contador.
E a folha de dezembro?
- 13º salário: 1ª parcela até 30/11 e 2ª até 18/12, porque o dia 20 cai num domingo (Lei 4.749/1965, arts. 1º e 2º). A DCTFWeb anual do 13º tem prazo até 20 de dezembro (IN RFB 2.237/2024, art. 7º, I); transmita até sexta, 18/12. Cálculo e guias em 13º salário de 2026.
- Férias coletivas: aviso com 15 dias de antecedência; para começar em 21/12, até 04/12. ME e EPP não comunicam o Ministério do Trabalho. Veja férias coletivas de fim de ano.
- Desoneração da folha: em 2027, a empresa na CPRB paga 40% da alíquota do setor sobre a receita e 15% sobre a folha. A conta está em desoneração da folha em 2027.
E os sócios?
- Offshore e LLC: o lucro da controlada em paraíso fiscal, em regime privilegiado ou com renda ativa abaixo de 60% é apurado em 31/12/2026 e paga 15%, distribuído ou não (Lei 14.754/2023, art. 5º). Veja offshore e LLC até 31/12.
- Lucros e dividendos: não há janela nova em 31/12/2026. Desde janeiro de 2026, o pagamento de mais de R$ 50 mil de lucros no mês ao mesmo sócio tem retenção de 10%, e a ressalva dos lucros de até 2025 tinha prazo que já passou (distribuição de lucros em 2026).
- Doação de quotas: o ITCMD não tem prazo em 31/12. O que muda com a lei estadual está em doar em 2026 ou esperar.
O que fica para janeiro a abril de 2027?
- 20/01: DAS de dezembro, com o faturado e não recebido de quem estava no caixa.
- 29/01: opção pelo Simei. O teto do MEI passa a R$ 110 mil em 2027 (novo teto do MEI).
- 1º a 31/03: opção por IBS e CBS por fora do DAS no 2º semestre.
- Até 31/03: dados anuais de 2026 no PGDAS-D, no lugar da Defis (Simples Nacional em 2027).
- 30/04: 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre, que faz a opção pelo Presumido.
- 30/06: último dia para apurar o crédito presumido do estoque.
Empresa parada também entrega declarações; a lista está em empresa sem movimento. Quem recebeu termo de exclusão por débito tem prazo contado da ciência (termo de exclusão do Simples).
Exemplo: empresa de serviços do Simples que vai ao Presumido em 2027
Uma empresa de engenharia do Simples, no regime de caixa, decide ir ao Lucro Presumido em 2027. Os números são hipotéticos.
- Até 31/12/2026: comunica a exclusão por opção no Portal do Simples. A saída vale em 1º/01/2027.
- Em 31/12/2026: tem R$ 80.000 faturados e não recebidos. Como sai do Simples, esse valor entra na base do DAS de dezembro, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão (Res. CGSN 140/2018, art. 20, II, c).
- Em 20/01/2027: com uma alíquota efetiva de 12%, o DAS de dezembro leva R$ 9.600 a mais.
- Em 2027: a nota sai sem PIS e Cofins, com CBS e IBS. Como estava no Simples em 2026, ela não tem o crédito do estoque pelo inciso I do art. 381.
- Até 30/04/2027: paga a 1ª quota do IRPJ do 1º trimestre, e a opção pelo Presumido fica feita para o ano.
Se essa empresa deixasse a comunicação para janeiro, ficaria no Simples até o fim de 2027.
Bases legais deste artigo
- Resolução CGSN nº 186/2026, arts. 1º a 4º, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026 (opção e cancelamento para 2027)
- Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 20, II, 40, § 3º, 81, I, 100 e 102, e arts. 38-B e 40-D, na redação da Resolução CGSN nº 190/2026
- Lei Complementar nº 227/2026, art. 181, IV, c (revoga em 30/11/2026 o § 4º do art. 31 da LC 123/2006, a exclusão de janeiro com efeito no mesmo ano)
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 41, 344, 347, 349, 353, § 2º, 378, 381, 509 e 544, III
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (NFS-e com IBS e CBS) e Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, art. 2º, § 1º (PNCT)
- Resolução CGSN nº 191/2026, art. 1º (NFS-e do Simples pelo Emissor Nacional)
- Lei nº 4.749/1965, arts. 1º e 2º (13º salário) e IN RFB nº 2.237/2024, art. 7º, I (DCTFWeb anual)
- CLT, art. 139, §§ 2º e 3º, e LC nº 123/2006, art. 51, V (férias coletivas)
- Lei nº 9.430/1996, art. 26, § 1º, e Lei nº 9.718/1998, art. 13, § 1º (opção pelo Lucro Presumido)
- Lei nº 14.754/2023, art. 5º (lucro de controladas no exterior em 31/12)
- Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 15.270/2025 (retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil no mês)
- Lei Complementar nº 238/2026 (teto do MEI em 2027)
- Resolução CFC nº 1.590/2020, arts. 7º e 9º, e NBC PG 01, item 5, l (troca de contador)