Avise com pelo menos 15 dias de antecedência: Ministério do Trabalho pelo gov.br, cópia aos sindicatos e aviso afixado (CLT, art. 139, §§ 2º e 3º). ME, EPP e MEI com empregado não comunicam o MTE (LC 123/2006, arts. 51, V, e 18-E). Data segura: até 04/12 para começar em 21/12/2026; até 13/11 para 01/12.
A empresa avisa as férias coletivas com pelo menos 15 dias de antecedência, em três frentes: ao Ministério do Trabalho, pelo gov.br; aos sindicatos da categoria, com cópia da comunicação; e com aviso afixado no local de trabalho (CLT, art. 139, §§ 2º e 3º). A LC 123/2006 (arts. 51, V, e 18-E) dispensa ME, EPP e MEI com empregado só da comunicação ao Ministério. Data segura em 2026: até sexta, 04/12, para começar em 21/12; até sexta, 13/11, para começar em 01/12.
O que a lei não diz, e muda a sua conta, está nas tabelas abaixo: o dia exato do aviso, o dia em que as coletivas podem começar, quem tem menos de 1 ano de casa e a virada do ano no INSS e no FGTS. Em cada ponto, separamos o que é regra escrita do que é prática, com a base de cada um.
Quantos dias antes avisar as férias coletivas de fim de ano?
Pelo menos 15 dias antes do primeiro dia de férias. A CLT diz “antecedência mínima de 15 (quinze) dias”, sem a palavra “úteis”: na leitura do texto, são dias corridos, e feriado no meio não estica o prazo. O que a lei não diz é como contar esses 15 dias, e há duas leituras. Na conta simples, basta subtrair 15 da data de início. Na leitura rigorosa, entre o envio e o primeiro dia de férias precisam caber 15 dias inteiros, o que puxa o prazo um dia para trás. Nenhuma norma resolve entre as duas, por isso a coluna que importa é a da data segura: ela atende às duas leituras e cai em dia útil.
| Início das coletivas (15 dias) | Conta simples | Leitura rigorosa | Data segura para avisar | Pagar até (CLT, art. 145) | S-2230 no eSocial |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/12/2026 (terça), até 15/12 | 16/11 (segunda) | 15/11 (domingo, feriado) | 13/11 (sexta) | 29/11 (domingo); na prática, 27/11 (sexta) | início e término até 15/01/2027 (retorno em 16/12) |
| 21/12/2026 (segunda), até 04/01/2027 | 06/12 (domingo) | 05/12 (sábado) | 04/12 (sexta) | 19/12 (sábado); na prática, 18/12 (sexta) | início até 15/01/2027; término até 15/02/2027 |
| 28/12/2026 (segunda), até 11/01/2027 | 13/12 (domingo) | 12/12 (sábado) | 11/12 (sexta) | 26/12 (sábado); na prática, 24/12 (quinta), porque 25/12 é feriado | início até 15/01/2027; término até 15/02/2027 |
Os feriados nacionais que cruzam essas datas são 15/11 (domingo), 20/11 (sexta), 25/12 (sexta) e 01/01/2027 (sexta) (Lei 662/1949, art. 1º; Lei 14.759/2023). Como o prazo é em dias corridos, eles só pesam no dia de levar a cópia ao sindicato e de afixar o aviso. Os prazos de dezembro, mês a mês, estão no calendário fiscal.
Precisa comunicar o Ministério do Trabalho e o sindicato? Como fazer pelo gov.br?
Precisa, salvo a dispensa da pequena empresa, que vale só para o Ministério (próxima seção). A comunicação ao Ministério do Trabalho informa as datas de início e de fim das férias e quais estabelecimentos ou setores param (CLT, art. 139, § 2º). O canal é o serviço Comunicar Férias Coletivas, no gov.br: é online e gratuito, pede conta gov.br de nível bronze, prata ou ouro, permite anexar arquivos e devolve uma confirmação de envio ou um aviso de que é preciso retificar.
É uma comunicação, não um pedido de autorização: a lei diz que o empregador “comunicará”, e o retorno do serviço é a confirmação de que a informação chegou. No mesmo prazo, a empresa manda cópia dessa comunicação aos sindicatos da categoria profissional (a lei diz “sindicatos”, no plural: com mais de uma categoria na empresa, vai a cada um) e afixa o aviso nos locais de trabalho (CLT, art. 139, § 3º). A lei não prescreve forma para a cópia ao sindicato; guarde o comprovante de entrega.
| Quem recebe | O quê | Prazo | ME, EPP e MEI com empregado | Base |
|---|---|---|---|---|
| Ministério do Trabalho | Comunicação com início, fim e estabelecimentos ou setores, pelo gov.br | 15 dias antes do início | Dispensados | CLT, art. 139, § 2º; LC 123/2006, arts. 51, V, e 18-E |
| Sindicatos da categoria profissional | Cópia da comunicação | Mesmo prazo | A LC 123 não menciona | CLT, art. 139, § 3º |
| Empregados, no local de trabalho | Aviso afixado | Mesmo prazo | A LC 123 não menciona | CLT, art. 139, § 3º |
| Cada empregado, por escrito | Aviso individual | 30 dias nas férias individuais; nas coletivas, a CLT não diz | Cautela: entregar também | CLT, art. 135 (ver mais abaixo) |
Na nossa rotina, quem envia a comunicação no gov.br é a empresa, com a conta gov.br dela; o trabalho do contador é preparar o conteúdo, o aviso e a cópia ao sindicato e conferir o direito de cada empregado, como fazemos no departamento pessoal. Infração às regras de férias da CLT tem multa administrativa por empregado em situação irregular, em dobro na reincidência, no embaraço à fiscalização ou na fraude (CLT, art. 153).
ME, EPP e MEI precisam comunicar as férias coletivas?
Ao Ministério do Trabalho, não. A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas “de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas” (LC 123/2006, art. 51, V). A dispensa vem do enquadramento como ME ou EPP (art. 3º), não da opção pelo Simples Nacional, mas não alcança quem o § 4º do art. 3º exclui do tratamento diferenciado, como a empresa que tem outra pessoa jurídica no capital. O próprio serviço do gov.br repete que, nesse caso, a comunicação não é necessária.
O MEI com empregado também fica dispensado. A LC 123/2006 diz que o MEI é modalidade de microempresa e que “todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável” (art. 18-E, §§ 2º e 3º).
O que fica: o art. 51 lista só o Ministério e não menciona o sindicato nem o aviso no mural. Na leitura do texto, a ME, a EPP e o MEI com empregado continuam mandando a cópia aos sindicatos e afixando o aviso, com os mesmos 15 dias (CLT, art. 139, § 3º). A mesma lei também dispensa a ME e a EPP de anotar as férias dos empregados em livro ou ficha de registro (LC 123/2006, art. 51, II).
Quantos dias no mínimo e em que dia as coletivas podem começar?
As coletivas podem ser divididas em até 2 períodos por ano, e nenhum deles pode ter menos de 10 dias corridos (CLT, art. 139, § 1º). Elas podem abranger todos os empregados ou só alguns estabelecimentos ou setores (art. 139, caput), e a época das férias é a que melhor atende o empregador (art. 136). Não confunda com as férias individuais, que podem ser divididas em até 3 períodos, com a concordância do empregado: um não pode ser menor que 14 dias corridos e os outros, menores que 5 (art. 134, § 1º).
O dia de início pede cuidado. Nas férias individuais, a CLT veda o início “no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado” (art. 134, § 3º). Essa regra está na seção das férias individuais, e a seção das coletivas (arts. 139 e 140) não remete a ela nem a exclui. Se vale nas coletivas, a lei não diz. Para não correr risco, evite esses dias.
Em dezembro de 2026, há um fator a mais. A partir de 16/12/2026, o repouso semanal passa a ser de 2 dias, um deles de preferência no domingo, e a jornada normal cai para 42 horas por semana (EC 141/2026, arts. 1º, 6º, I, e 10, I). A data de 16/12 é a que o próprio STF usa, pela regra de contagem da LC 95/1998, art. 8º, § 1º; há ações no STF contra a emenda (ADI 8041 e ADI 8042), sem liminar até 08/11/2026. Com a folga no sábado e no domingo, quinta e sexta passam a ser os 2 dias antes do repouso. O que muda na escala está em o fim da escala 6x1.
| Dia de início | Dia da semana | Pela cautela do art. 134, § 3º | Por quê |
|---|---|---|---|
| 01/12, 21/12 e 28/12 | terça, segunda e segunda | Passa em qualquer leitura | Não está nos 2 dias antes de feriado nem da folga |
| 23/12 e 24/12 | quarta e quinta | Evitar | 2 dias antes do Natal (25/12, sexta) |
| 30/12 e 31/12 | quarta e quinta | Evitar | 2 dias antes de 01/01/2027 (sexta) |
| Sextas e sábados até 15/12 | sexta e sábado | Evitar, se a folga for no domingo | 2 dias antes do repouso semanal de 1 dia, antes da EC 141/2026 |
| Quintas e sextas a partir de 16/12 | quinta e sexta | Evitar, se a folga for no sábado e no domingo | 2 dias antes do repouso semanal, com os 2 dias de repouso da EC 141/2026 |
Nota da tabela: a CLT veda esses dias nas férias individuais; se vale nas coletivas, a lei não diz. Para não correr risco, evite.
Uma distinção útil: parar a empresa no fim do ano sem dar férias é outro regime. A paralisação dos serviços com salário por mais de 30 dias tira do empregado o direito às férias daquele período, e também pede comunicação com 15 dias de antecedência ao Ministério do Trabalho e aos sindicatos, mais o aviso nos locais de trabalho (CLT, art. 133, III, e § 3º).
O aviso individual de 30 dias também vale nas férias coletivas?
A CLT não diz. O aviso de 30 dias, por escrito, a cada empregado está no art. 135, que faz parte da seção das férias individuais. As coletivas têm regime próprio: 15 dias, comunicação ao Ministério, cópia aos sindicatos e aviso afixado (art. 139, §§ 2º e 3º), sem menção ao aviso individual, e a lei não diz se o art. 135 se soma a ele.
Na prática, a cautela custa pouco: além do aviso no mural, entregue a cada empregado um aviso por escrito com a data de início e de fim, com a maior antecedência possível, e guarde a ciência dele. Confira também a convenção coletiva da categoria, que pode pedir prazo maior ou procedimento próprio.
Férias coletivas para quem tem menos de 1 ano: como fica e quando começa o novo período?
Quem tem menos de 12 meses de empresa entra nas coletivas e recebe férias proporcionais. O texto da lei é este: os empregados contratados há menos de 12 meses “gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo” (CLT, art. 140). Na leitura do texto, o novo período aquisitivo começa nas próprias coletivas, e não na data de admissão.
A CLT não fixa a fração das proporcionais nas coletivas. A conta usual aplica, por analogia, a regra escrita para o fim do contrato: 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (art. 146, parágrafo único), sobre a escala do art. 130, que dá 30 dias a quem teve até 5 faltas injustificadas no período, 24 dias de 6 a 14 faltas, 18 de 15 a 23 e 12 de 24 a 32.
| Meses de casa até o início das coletivas | Dias de férias proporcionais (até 5 faltas) |
|---|---|
| 1 mês | 2,5 dias |
| 2 meses | 5 dias |
| 3 meses | 7,5 dias |
| 4 meses | 10 dias |
| 5 meses | 12,5 dias |
| 6 meses | 15 dias |
| 7 meses | 17,5 dias |
| 8 meses | 20 dias |
| 9 meses | 22,5 dias |
| 10 meses | 25 dias |
| 11 meses | 27,5 dias |
Conta usual (30 dias x meses / 12), por analogia ao art. 146, parágrafo único, da CLT; a CLT não fixa a fração para as coletivas.
E os dias de coletivas que passam do direito proporcional? A CLT não trata deles. Na prática, a empresa paga esses dias como licença remunerada, sem descontar depois. Três pontos de lei cercam essa prática: o salário só pode ter desconto de adiantamento, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo (art. 462); o eSocial tem um motivo próprio de afastamento para licença remunerada por lei, liberalidade da empresa ou convenção (código 16 da Tabela 18); e a licença com salário por mais de 30 dias no período aquisitivo tira o direito às férias (art. 133, II), o que não ocorre em coletivas de fim de ano, mas limita o uso.
Férias coletivas descontam das férias normais?
A CLT trata as coletivas como férias (art. 139) e não regula o saldo de quem já tem mais de 12 meses. Na prática, os dias de coletivas abatem do saldo de férias do empregado. O que é regra escrita: o saldo que sobrar continua sujeito ao período concessivo, os 12 meses seguintes à aquisição do direito (art. 134), e, se for dado depois dele, sai em dobro (CLT, art. 137). As faltas injustificadas reduzem os dias de direito pela escala do art. 130, e é vedado descontar faltas do período de férias (art. 130, § 1º).
| Ponto | O que a lei diz | Base | Como tratar |
|---|---|---|---|
| Aviso com 15 dias de antecedência | Regra | CLT, art. 139, §§ 2º e 3º | Data segura da primeira tabela |
| Até 2 períodos, nenhum menor que 10 dias | Regra | CLT, art. 139, § 1º | Planejar os 2 períodos do ano juntos |
| Proporcionais para quem tem menos de 1 ano | Regra | CLT, art. 140 | Conferir os meses de cada empregado |
| Fração de 1/12 por mês | Conta usual, por analogia | CLT, art. 146, parágrafo único | Aplicar sobre a escala do art. 130 |
| Dias além do direito proporcional | A CLT não trata | Vizinhos: CLT, arts. 133, II, e 462 | Na prática, licença remunerada |
| Saldo de quem tem mais de 12 meses | A CLT não regula | Vizinhos: CLT, arts. 134 e 137 | Na prática, abate; o resto segue o período concessivo |
| 2 dias antes de feriado ou da folga | Vedado nas individuais; nas coletivas, a lei não diz | CLT, art. 134, § 3º | Cautela: evitar |
| Aviso individual de 30 dias | Nas individuais; nas coletivas, a CLT não diz | CLT, art. 135 | Cautela: entregar também |
| Abono (venda de dias) | Regra: só por acordo coletivo, sem pedido individual | CLT, art. 143, § 2º | Sem acordo, não há abono nas coletivas |
Como calcular as férias coletivas? Exemplo de dezembro de 2026
O valor é o salário dos dias de férias com pelo menos 1/3 a mais (Constituição, art. 7º, XVII). Horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e comissões entram na base pelas médias do art. 142 da CLT, e o pagamento sai até 2 dias antes do início, com recibo que indica o início e o fim (art. 145). O cálculo das férias individuais segue a mesma base.
Exemplo hipotético: dois empregados com salário de R$ 3.000, sem variáveis e com até 5 faltas, em coletivas de 15 dias, de 21/12/2026 a 04/01/2027. O empregado A já tem o período aquisitivo completo; o empregado B foi admitido em 10/08/2026.
| Item | A: período aquisitivo completo | B: admitido em 10/08/2026 |
|---|---|---|
| Direito até 20/12/2026 | 30 dias | 4/12 de 30 = 10 dias (4 meses completos; de 10/12 a 20/12 são 11 dias, que não passam de 14) |
| Férias dos dias de direito usados | 15 dias = R$ 1.500,00 | 10 dias = R$ 1.000,00 |
| Terço constitucional | R$ 500,00 | R$ 333,33 |
| Dias além do direito | Nenhum | 5 dias = R$ 500,00 (na prática, licença remunerada, sem terço) |
| Total bruto dos 15 dias, antes de INSS e IRRF | R$ 2.000,00 | R$ 1.833,33 |
| Depois das coletivas | Na prática, saldo de 15 dias, que segue o período concessivo | Novo período aquisitivo (CLT, art. 140) |
Contas: R$ 3.000 / 30 = R$ 100 por dia; 15 x R$ 100 = R$ 1.500 e 1/3 = R$ 500; 10 x R$ 100 = R$ 1.000 e 1/3 = R$ 333,33; 5 x R$ 100 = R$ 500. O pagamento das férias de A e de B sai até sábado, 19/12, ou seja, na prática, até sexta, 18/12. Os 5 dias de licença de B, na prática, são pagos como salário na folha, sem o terço.
Como ficam INSS, FGTS e IR quando as coletivas passam da virada do ano?
INSS e FGTS incidem sobre as férias gozadas e o terço (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d, que tira da base só as férias indenizadas, com o terço, e a dobra do art. 137 da CLT; Lei 8.036/1990, art. 15), e entram no mês a que as férias se referem, mesmo quando pagas antes: a contribuição sobre as férias “ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente” (RPS, art. 214, § 14; IN RFB 2.110/2022, art. 29, III, g). O Manual do eSocial dá o exemplo de férias que cruzam o mês: os dias de cada mês vão na folha daquele mês, com INSS e FGTS em cada um.
O imposto de renda segue outra regra: é retido no pagamento, em separado dos demais rendimentos do mês, com o terço na base (RIR, art. 682; IN RFB 1.500/2014, art. 29). Pagas em dezembro, as férias inteiras têm o IRRF em dezembro, mesmo com dias em janeiro.
No exemplo do empregado A (15 dias de 21/12/2026 a 04/01/2027, pagos até 18/12):
| Mês | Dias de férias | Base de INSS e FGTS (férias + terço) | IRRF | Guia até |
|---|---|---|---|---|
| Dezembro de 2026 | 11 (21 a 31/12) | R$ 1.466,67 | Todo o IRRF das férias, em separado do salário, no mês do pagamento | INSS (DCTFWeb) e FGTS Digital: 20/01/2027 (quarta); IRRF: 20/01/2027, último dia útil do 2º decêndio |
| Janeiro de 2027 | 4 (01 a 04/01) | R$ 533,33 | Nada | INSS: 20/02/2027 é sábado, e o prazo antecipa para sexta, 19/02; FGTS Digital: até o dia 20, conferindo o dia na guia |
Contas: 11 x R$ 100 = R$ 1.100 + R$ 366,67 de terço = R$ 1.466,67; 4 x R$ 100 = R$ 400 + R$ 133,33 = R$ 533,33; soma, R$ 2.000. A divisão por dias é a nossa conta do exemplo. Os prazos: IRRF até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao do pagamento (Lei 11.196/2005, art. 70, I, e); INSS até o dia 20 do mês seguinte à competência, antecipado para o dia útil anterior quando não há expediente bancário (Lei 8.212/1991, art. 30, I, b, e § 2º, II, na redação da Lei 13.202/2015); FGTS até o dia 20 de cada mês (Lei 8.036/1990, art. 15).
O que vai para o eSocial e o que pagar em dezembro?
No eSocial, cada empregado tem o seu S-2230, com o motivo 15, “Gozo de férias ou recesso”: não há evento próprio para as coletivas. O início vai até o dia 15 do mês seguinte ao começo das férias e o término, até o dia 15 do mês seguinte ao retorno, e as férias podem ser informadas com até 60 dias de antecedência. O pagamento vai no S-1200 e no S-1210 (Manual de Orientação do eSocial S-1.3). O eSocial não substitui a comunicação ao Ministério do Trabalho pelo gov.br: são duas obrigações diferentes.
Dezembro concentra os pagamentos. Além do recibo das férias, assinado pelo empregado com o início e o fim (CLT, art. 145, parágrafo único), a 2ª parcela do 13º vence em 20/12 (Lei 4.749/1965, art. 1º); como o dia 20 cai num domingo, o seguro é pagar até sexta, 18/12. O INSS de novembro, com vencimento no domingo, 20/12, antecipa para a mesma sexta, 18/12 (Lei 8.212/1991, art. 30, § 2º, II). A conta da 2ª parcela, com as guias, está em 13º salário em 2026.
Para quem vai parar no fim do ano, a ordem é: conferir o direito de cada empregado, escolher o dia de início, preparar a comunicação, a cópia ao sindicato e o aviso até a data segura, calcular os recibos e enviar o eSocial. É o trabalho do nosso departamento pessoal, em Porto Alegre/RS e com atendimento online para empresas de todo o Brasil. Se as suas coletivas começam em dezembro, fale com o contador antes da data segura.
Fontes e legislação
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943): art. 130 e §§ 1º e 2º (escala de faltas), art. 133, II e III, e § 3º (perda do direito e paralisação), art. 134, caput, § 1º e § 3º (período concessivo, fracionamento e início das individuais), art. 135, caput e § 3º (aviso individual e CTPS digital), art. 136 (época das férias), art. 137 (dobra), art. 139, caput e §§ 1º a 3º (férias coletivas), art. 140 (menos de 12 meses), art. 142 (remuneração), arts. 143, § 2º, e 144 (abono nas coletivas), art. 145 (pagamento e recibo), art. 146, parágrafo único (proporção de 1/12), art. 153 (multa, na redação da Lei 7.855/1989) e art. 462 (descontos no salário).
- Constituição Federal, art. 7º, XVII (terço de férias); EC 141/2026, arts. 1º, 6º, I, e 10, I; LC 95/1998, art. 8º, § 1º; andamentos da ADI 8041 no STF, lidos em 08/11/2026.
- LC 123/2006, arts. 3º, § 4º, 18-E, §§ 2º e 3º, e 51, II e V.
- Serviço gov.br Comunicar Férias Coletivas (Ministério do Trabalho e Emprego).
- Feriados: Lei 662/1949, art. 1º, na redação da Lei 10.607/2002; Lei 14.759/2023, art. 1º.
- INSS e FGTS: Lei 8.212/1991, arts. 28, § 9º, d, e 30, I, b, e § 2º, II; Lei 8.036/1990, art. 15; Decreto 3.048/1999, art. 214, § 14; IN RFB 2.110/2022, arts. 29, III, g, e 33, § 6º.
- Imposto de renda: Decreto 9.580/2018 (RIR), art. 682; IN RFB 1.500/2014, art. 29; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e.
- Manual de Orientação do eSocial S-1.3, consolidado até a NO S-1.3 07.2026: S-2230 (prazos e Tabela 18, códigos 15 e 16) e S-1200 (férias que cruzam o mês).
- 13º salário: Lei 4.749/1965, art. 1º.
Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026. Exemplos hipotéticos, com contas refeitas na mesma data; dias da semana conferidos por cálculo. Sem valores de INSS e de IRRF em reais, que dependem das tabelas e dos dependentes de cada empregado.
Bases legais: CLT, arts. 130, 133, II e III, e § 3º, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 142, 143, § 2º, 144, 145, 146, parágrafo único, 153 e 462; Constituição Federal, art. 7º, XVII; EC 141/2026, arts. 1º, 6º, I, e 10, I; LC 95/1998, art. 8º, § 1º; LC 123/2006, arts. 3º, § 4º, 18-E, §§ 2º e 3º, e 51, II e V; Lei 662/1949, art. 1º (redação da Lei 10.607/2002); Lei 14.759/2023, art. 1º; Lei 8.212/1991, arts. 28, § 9º, d, e 30, I, b, e § 2º, II; Lei 8.036/1990, art. 15; Decreto 3.048/1999 (RPS), art. 214, § 14; IN RFB nº 2.110/2022, arts. 29, III, g, e 33, § 6º; Decreto 9.580/2018 (RIR), art. 682; IN RFB nº 1.500/2014, art. 29; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e; Lei 4.749/1965, art. 1º; Manual de Orientação do eSocial (MOS) S-1.3, eventos S-2230, S-1200 e S-1210; Tabela 18, código 15; Serviço gov.br Comunicar Férias Coletivas (Ministério do Trabalho e Emprego).