O Congresso promulgou em 16/10/2026 a Emenda Constitucional 141/2026 (PEC 221/2019), publicada no DOU do mesmo dia, em edição extra. A jornada máxima cai para 42 horas e o repouso passa a dois dias em 16/12/2026; em 16/12/2027, 40 horas, sem reduzir salário. O custo da hora sobe cerca de 4,8% e depois 10%.
O fim da escala 6x1 virou norma: o Congresso promulgou em 16/10/2026 a Emenda Constitucional 141/2026, que nasceu da PEC 221/2019, aprovada na Câmara em 27/05/2026 e no Senado em 14/10/2026, por 75 votos a 1 nos dois turnos. A emenda saiu no Diário Oficial da União de 16/10/2026, em edição extra. Dois meses depois, em 16/12/2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias; um ano depois disso, em 16/12/2027, a jornada máxima fica em 40 horas, sempre sem redução de salário. Para a empresa, a mesma folha passa a comprar menos horas: o custo de cada hora sobe cerca de 4,8% na primeira etapa e 10% no fim da transição. Até o primeiro marco, valem as 44 horas e o repouso de um dia. Este artigo mostra o que a emenda diz, o cronograma, a conta do custo e o que dá para preparar desde já, para comércio, serviços e indústria no Simples e no Lucro Presumido. Situação conferida em 16/10/2026 na Agência Senado, nas fichas oficiais da Câmara e do Senado e no texto da emenda publicado pelo Planalto.
Resumo: as datas e o custo da hora com o mesmo salário
| Período | Jornada máxima semanal | Repouso semanal remunerado | Custo da hora, mesmo salário | Salário de R$ 3.000 por hora |
|---|---|---|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 horas | 1 dia | base | R$ 13,64 (÷ 220 h) |
| De 16/12/2026 a 15/12/2027 | 42 horas | 2 dias | +4,8% | R$ 14,29 (÷ 210 h) |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas | 2 dias | +10,0% | R$ 15,00 (÷ 200 h) |
O valor da hora divide o salário pelas horas do mês na proporção da jornada semanal (44, 42 e 40 horas vezes 5). Por hora, os encargos sobem na mesma proporção, porque incidem sobre o mesmo salário.
Em 30 segundos
Em que pé estão as propostas
Várias propostas de emenda à Constituição trataram da jornada. Só uma foi aprovada nas duas casas.
| Proposta | O que propõe | Situação em 16/10/2026 |
|---|---|---|
| PEC 221/2019 (Câmara, autor dep. Reginaldo Lopes) | Texto original: 36 horas semanais em 10 anos. Texto aprovado (substitutivo do relator, dep. Leo Prates): 40 horas semanais, até 8 horas por dia, dois dias de repouso, com transição | Aprovada na Câmara em 27/05/2026 (472 a 22 no 1º turno; 461 a 19 no 2º), aprovada no Senado em 14/10/2026 (75 a 1 nos dois turnos) e promulgada pelo Congresso em 16/10/2026 como Emenda Constitucional 141/2026 |
| PEC 8/2025 (Câmara, autora dep. Erika Hilton) | Jornada de quatro dias por semana, com 36 horas semanais | Tramitou junto com a PEC 221/2019 e foi declarada prejudicada em 27/05/2026, com a aprovação da 221. Situação: arquivada |
| PEC 148/2015 (Senado, autor sen. Paulo Paim) | Texto inicial: 40 horas numa primeira fase e uma hora a menos por ano, até 36 horas | Parecer aprovado na CCJ do Senado em 10/12/2025; pronta para o Plenário desde então |
| PEC 12/2026 (Senado, autor sen. Rogerio Marinho e outros) | Opção do empregado entre o regime comum da CLT e um regime flexível pago por hora trabalhada | Na CCJ do Senado, aguardando designação de relator desde 28/05/2026 |
No Senado, a PEC 221/2019 foi aprovada nos termos em que veio da Câmara: a CCJ aprovou o parecer em 02/09/2026 contra todas as emendas, e no Plenário a única emenda levada a destaque foi retirada pelo autor. Por isso o texto não voltou à Câmara e foi direto à promulgação, como registra a ficha de tramitação no Senado. A sessão solene do Congresso de 16/10/2026 promulgou a emenda, sem sanção presidencial, como noticiou a Agência Senado.
O que a emenda prevê
A base aqui é o texto da Emenda Constitucional 141/2026 publicado pelo Planalto, idêntico à redação final da PEC 221/2019, que o Senado aprovou sem mudanças:
- Jornada: o art. 7º, XIII, da Constituição passa a prever até 8 horas diárias e 40 semanais, mantida a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
- Repouso: o art. 7º, XV, passa a garantir repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos.
- Salário: a redução vale para os contratos em vigor sem qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, inclusive dos pisos (art. 2º).
- Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida proporcionalmente, mas ganha os dois dias de repouso (art. 4º).
- Convenções e acordos coletivos: cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda ficam sem efeito em 16/12/2026, dois meses após a publicação (art. 3º).
- Regimes diferenciados, como a 12x36: convenção ou acordo coletivo pode fixar compensação que garanta, na média, dois dias de repouso por semana dentro do mês, com pelo menos um dia de folga a cada semana de trabalho; lei poderá tratar desses regimes (novos §§ 2º e 3º do art. 7º).
- Empregado com diploma de nível superior e remuneração de 2,5 vezes o teto do INSS ou mais: ficam afastadas as regras de duração e de controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão coletiva, respeitado o repouso de dois dias; a exceção não vale para empregados públicos (art. 8º).
- MEI, microempresa e empresa de pequeno porte: lei complementar poderá criar medidas transitórias de mitigação, condicionadas à manutenção do emprego (art. 5º). O texto não traz essas medidas.
- Contratos com a administração pública com mão de obra dedicada: a redução depende de aditivo para reequilibrar o contrato, em até um ano da publicação (art. 9º).
O cronograma, contado da publicação
| Marco | Jornada máxima semanal | Repouso semanal remunerado | Base na emenda |
|---|---|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 horas, 8 por dia | 1 dia (24 horas), preferencialmente domingo | Constituição, art. 7º, XIII e XV, redação atual |
| Na publicação, 16/10/2026 | sem mudança de jornada até o 1º marco | 1 dia | art. 10, II (passa a valer a exceção do art. 8º e corre o prazo do art. 9º) |
| 16/12/2026 (publicação + 2 meses) | 42 horas | 2 dias, um preferencialmente domingo | arts. 3º, 6º, I, e 10, I |
| 16/12/2027 (publicação + 14 meses) | 40 horas, 8 por dia | 2 dias | art. 6º, II |
A emenda foi publicada no DOU de 16/10/2026, em edição extra. Os prazos em meses vencem no dia de igual número ao do início (Código Civil, art. 132, § 3º): o primeiro marco cai em 16/12/2026 e o segundo, em 16/12/2027. Na prática, a escala e a folha da segunda quinzena de dezembro de 2026 já têm de respeitar as 42 horas.
A regra que vale hoje
Até 15/12/2026, a jornada segue a redação anterior da Constituição, art. 7º: no máximo 8 horas por dia e 44 por semana, com compensação de horários por acordo ou convenção coletiva (XIII), repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (XV), e hora extra paga com pelo menos 50% a mais (XVI).
A CLT detalha:
- Art. 58: jornada normal de até 8 horas diárias.
- Art. 59: até 2 horas extras por dia, por acordo individual ou coletivo, com adicional mínimo de 50% (§ 1º). O banco de horas pode compensar o excesso em até um ano por convenção ou acordo coletivo, sem passar de 10 horas por dia (§ 2º); em até seis meses por acordo individual escrito (§ 5º); ou no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito (§ 6º).
- Art. 59-A: a escala 12x36 pode ser fixada por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.
- Art. 67: descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deve coincidir com o domingo, salvo conveniência pública ou necessidade do serviço; onde há trabalho aos domingos, a empresa organiza escala de revezamento mensal. O art. 386 ainda prevê, para as empregadas, escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical.
A Lei 605/1949 garante o repouso semanal remunerado de 24 horas e manda incluir na sua remuneração as horas extras habituais (art. 7º, a). No comércio, a Lei 10.101/2000, art. 6º autoriza o trabalho aos domingos, observada a lei municipal, desde que o repouso coincida com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas.
Com esses limites, a escala 6x1 é permitida hoje: seis dias de 7 horas e 20 minutos somam 44 horas, com um dia de folga.
Quanto custa: a conta do custo por hora
O texto proíbe reduzir salário. Então a mesma remuneração passa a pagar menos horas, e o custo de cada hora sobe na proporção das horas cortadas. A conta é uma divisão simples:
| Jornada semanal | Horas a menos por semana | Horas que o mesmo salário compra | Aumento do custo por hora |
|---|---|---|---|
| 44 horas (hoje) | - | 100% | - |
| 42 horas (a partir de 16/12/2026) | 2 | 95,5% | 4,8% (44 ÷ 42 = 1,0476) |
| 40 horas (a partir de 16/12/2027) | 4 | 90,9% | 10,0% (44 ÷ 40 = 1,10) |
| 36 horas (PEC 148/2015, não aprovada) | 8 | 81,8% | 22,2% (44 ÷ 36 = 1,2222) |
A última linha é só referência: 36 horas era o patamar do texto original da PEC 221/2019 e é o da PEC 148/2015, que segue no Senado. A emenda para em 40.
Esse aumento por hora se soma aos encargos que já incidem sobre a folha. No Simples (Anexos I, II, III e V), o empregado custa cerca de 129% do salário; no Lucro Presumido, numa atividade de risco médio, cerca de 162%, como mostra a conta em quanto custa um funcionário para a empresa em 2026. Com o seu salário e o seu regime, use a calculadora de custo de funcionário.
Exemplo: loja com 10 vendedores no Presumido
Exemplo anonimizado e ilustrativo. Uma loja de Porto Alegre/RS, no Lucro Presumido, tem 10 vendedores com salário de R$ 3.000 na escala 6x1, 44 horas cada, e precisa manter as mesmas 440 horas semanais de atendimento. Pela conta do artigo de custo (RAT de 2%, FAP 1,0 e terceiros de 5,8%), cada vendedor custa R$ 4.866,17 por mês, ou R$ 48.661,70 para os 10. Com 40 horas por pessoa, faltam 40 horas por semana. Há três caminhos:
- Contratar. 440 ÷ 40 = 11 vendedores. Um a mais custa R$ 4.866,17 por mês, ou 10% da folha do setor, com todos os encargos.
- Pagar hora extra. São 4 horas extras por semana por vendedor, com 50% a mais (CLT, art. 59, § 1º): 4 ÷ 40 × 1,5 = 15% do salário, ou R$ 450 por vendedor e R$ 4.500 para os 10, por mês. Sobre esse valor ainda incidem FGTS, INSS patronal, RAT e terceiros (35,8% no exemplo), o que leva a cerca de R$ 6.111, antes dos reflexos das horas extras habituais no repouso, no 13º e nas férias. No exemplo, sai mais caro que contratar. O limite também é de 2 horas extras por dia (art. 59).
- Rever a escala. Se o movimento se concentra em alguns dias e horários, nem sempre as 440 horas são necessárias. Reorganizar turnos e folgas pode reduzir a necessidade de horas a repor.
Na primeira etapa, de 42 horas, a lacuna é menor: 2 horas por vendedor por semana. Em hora extra, 2 ÷ 42 × 1,5 ≈ 7,1% do salário, cerca de R$ 214 por vendedor, antes dos encargos e reflexos.
Se a mesma loja estivesse no Simples, Anexo I, a contribuição patronal estaria no DAS e cada contratação custaria cerca de R$ 3.870 por mês no exemplo, o que muda a comparação entre contratar e pagar hora extra.
Hora extra, banco de horas e 12x36 na transição
Três pontos práticos da emenda:
- 42 horas em cinco dias dá 8 horas e 24 minutos por dia, acima do limite diário de 8 horas. O art. 7º da emenda permite que convenção ou acordo coletivo amplie a jornada diária durante o ano de transição, para distribuir as 42 horas respeitando os dois dias de repouso. Sem norma coletiva, a empresa precisa escolher entre jornada diária de 8 horas e outra solução dentro da lei.
- Banco de horas segue lícito, nas formas do art. 59 da CLT. A compensação se mede contra a jornada semanal prevista, e essa referência cai para 42 e depois 40 horas. Acordos de compensação feitos para 44 horas precisam ser revistos.
- Escalas 12x36 e regimes de setores essenciais dependem de convenção ou acordo coletivo para compensar o repouso na média do mês, e lei futura poderá tratar desses regimes. No Senado, o relator afirmou que pontos como cargas horárias de setores específicos precisarão de regulamentação (Agência Senado, 14/10/2026).
O que a empresa pode fazer agora
Sem tomar decisões antes da hora:
- Mapear escalas e horas. Quantos empregados estão em 6x1, quantos já estão em 40 horas ou menos, quanto de hora extra se paga por mês e em quais dias e horários.
- Ler a convenção coletiva. Ver o que ela diz sobre jornada, domingos, feriados, banco de horas e compensação, e quando é a próxima data-base. Cláusulas incompatíveis perdem efeito em 16/12/2026 (art. 3º da emenda).
- Simular os dois marcos. Custo com 42 e com 40 horas, em três cenários: contratar, pagar hora extra ou redesenhar a escala.
- Rever acordos de compensação e banco de horas feitos com base em 44 horas.
- Conferir o efeito no regime. No Simples, o Fator R; no Presumido, o peso da folha e dos encargos na margem. Quando a dúvida é o regime, o caminho é o planejamento tributário.
- Acompanhar as leis que a emenda deixa para depois: a lei complementar para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte e as leis sobre regimes diferenciados.
Dezembro de 2026 junta o primeiro marco da emenda com a 2ª parcela do 13º; as datas e as guias estão em 13º salário 2026: prazos, cálculo e guias. Se a reorganização passar por desligamentos, as verbas e o prazo de dez dias estão em rescisão sem justa causa.
Como trabalhamos
Fazemos a folha de pagamento, o eSocial e as guias de INSS e FGTS, e simulamos o custo dos cenários de jornada (42 e 40 horas, hora extra ou contratação) com a folha e os encargos reais da empresa. Acompanhamos as leis que vierem da emenda. É o trabalho de departamento pessoal, integrado à contabilidade para empresas. O escritório fica em Porto Alegre/RS. Para montar a simulação da sua empresa, fale com o contador.
Bases legais: Constituição Federal, art. 7º, XIII, XV e XVI; Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada e publicada no DOU de 16/10/2026, edição extra (PEC 221/2019, redação final aprovada pela Câmara em 27/05/2026 e pelo Senado em 14/10/2026), arts. 1º a 10; CLT, arts. 58, 59, 59-A, 67 e 386; Lei nº 605/1949, arts. 1º e 7º; Lei nº 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único (redação da Lei nº 11.603/2007); Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, §§ 5º-I, 5º-J e 5º-M.