Na dispensa sem justa causa, a empresa paga saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas com 1/3 e a multa de 40% do FGTS. Tudo vence em até 10 dias do término do contrato, com os documentos; o atraso custa um salário ao empregado. O S-2299 e a guia do FGTS têm o mesmo prazo.
Na demissão sem justa causa, a empresa deve ao empregado o saldo de salário, o aviso prévio (de 30 dias, mais 3 por ano de serviço, até 90), o 13º proporcional, as férias vencidas e proporcionais com um terço e a multa de 40% sobre todo o FGTS depositado no contrato. O prazo é um só: até dez dias contados do término do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos que comprovam a comunicação da dispensa, com aviso trabalhado ou indenizado. Pagar depois custa uma multa de um salário a favor do empregado. A guia rescisória do FGTS e o evento S-2299 do eSocial vencem no mesmo intervalo de dez dias. A homologação no sindicato deixou de ser exigida pela CLT em 2017. Abaixo, cada verba com a sua lei, o que tem INSS, FGTS e IR, um exemplo com salário de R$ 3.000 e a comparação com o pedido de demissão e o acordo. O custo mensal do empregado está em quanto custa um funcionário e na calculadora de custo de funcionário.
O prazo: dez dias para pagar e entregar os documentos
A Reforma Trabalhista acabou com os dois prazos antigos (primeiro dia útil ou décimo dia, conforme o aviso). Hoje a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção e o pagamento das verbas devem ser feitos “até dez dias contados a partir do término do contrato” (CLT, art. 477, § 6º). A lei não fala em dias úteis nem prevê adiamento: conte dias corridos e, se o décimo dia cair num fim de semana, pague antes.
Com aviso indenizado, o caminho seguro é contar os dez dias da data da dispensa, e não do fim do aviso projetado: é a data de desligamento que vai para o eSocial e abre o prazo da guia do FGTS.
O atraso gera multa administrativa por trabalhador e multa a favor do empregado no valor do salário dele, salvo se ele mesmo deu causa à demora (art. 477, § 8º).
A empresa também anota a extinção na carteira e comunica a dispensa aos órgãos competentes (art. 477, caput); com isso, o empregado pode pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS (§ 10).
As verbas da dispensa sem justa causa
| Verba | Regra | Base |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Dias trabalhados no mês da saída | Contrato de trabalho |
| Aviso prévio | 30 dias, mais 3 por ano de serviço na empresa, até 90; trabalhado ou indenizado | CLT, art. 487; Lei 12.506/2011 |
| 13º proporcional | 1/12 da remuneração por mês do ano, contando o mês com 15 dias ou mais | Lei 4.090/1962, arts. 1º e 3º |
| Férias vencidas + 1/3 | Período aquisitivo completo e não gozado | CLT, art. 146; Súmula 328 do TST |
| Férias proporcionais + 1/3 | 1/12 por mês do período incompleto, contando a fração de mais de 14 dias | CLT, arts. 146, parágrafo único, e 147 |
| FGTS do mês e multa de 40% | Depósito das verbas da rescisão e 40% sobre todos os depósitos do contrato | Lei 8.036/1990, art. 18 |
Aviso prévio: trabalhado ou indenizado
O aviso prévio é de 30 dias para quem tem até um ano na empresa, com 3 dias a mais por ano de serviço, até o máximo de 60 dias a mais, o que soma 90 dias no total (Lei 12.506/2011, art. 1º). Com 1 ano e 4 meses de casa, são 33 dias.
No aviso trabalhado, a jornada cai duas horas por dia sem desconto, ou o empregado falta sete dias corridos no fim (CLT, art. 488). No aviso indenizado, a empresa paga os salários do período, que integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º). As horas extras habituais entram no valor do aviso indenizado (§ 5º).
Essa integração faz os dias do aviso indenizado contarem para os avos de 13º e de férias. Pela jurisprudência do TST, a data de saída anotada na carteira é a do fim do aviso, mesmo indenizado (OJ 82 da SBDI-1).
13º proporcional
Na dispensa sem justa causa, o empregado recebe o 13º proporcional aos meses trabalhados no ano, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão (Lei 4.090/1962, art. 3º). Cada mês vale 1/12, e a fração de 15 dias ou mais de trabalho conta como mês inteiro (art. 1º, § 2º). Adiantamento já pago é descontado. As regras do 13º do ano estão em 13º salário 2026.
Férias vencidas e proporcionais, com um terço
As férias vencidas, de um período aquisitivo de 12 meses já completo e não gozado, são devidas em qualquer forma de saída (CLT, art. 146). As proporcionais valem 1/12 por mês do período incompleto, contada como mês a fração de mais de 14 dias (art. 146, parágrafo único), e são devidas na dispensa sem justa causa mesmo para quem tem menos de um ano de casa (art. 147). As duas recebem o terço constitucional, gozadas ou não (Súmula 328 do TST).
FGTS: depósito da rescisão, multa de 40% e saque
Na rescisão, a empresa deposita o FGTS do mês da saída e do mês anterior, se ainda não recolhido (Lei 8.036/1990, art. 18). Na dispensa sem justa causa, deposita também 40% do montante de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados e com juros (art. 18, § 1º). A multa vai para a conta vinculada, e o saldo fica liberado para saque (art. 20, I).
Exceção: empregado no saque-aniversário. Quem optou pela sistemática do saque-aniversário não saca o saldo na dispensa sem justa causa: o saque do art. 20, I, não se aplica a ele (Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II), e só a multa rescisória fica disponível (art. 20-D, § 7º). Para a empresa nada muda: o depósito da rescisão e a multa de 40% são os mesmos. As regras do saque-aniversário, da antecipação e da volta ao saque-rescisão estão em saque-aniversário do FGTS: antecipação e demissão.
INSS, FGTS e imposto de renda em cada verba
| Verba | INSS | FGTS | IRRF |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário e aviso trabalhado | Sim | Sim | Sim, tabela mensal |
| Aviso prévio indenizado | Não | Sim | Não (isento) |
| 13º proporcional, incluído o avo do aviso | Sim, calculado em separado | Sim | Sim, exclusivo na fonte |
| Férias vencidas e proporcionais + 1/3 | Não | Não | Não há retenção |
| Multa de 40% do FGTS | Não | (é o próprio FGTS) | Não (isenta) |
As bases de cada linha:
- Aviso indenizado sem INSS, mas com reflexo no 13º. A Receita exclui o aviso indenizado da base previdenciária, inclusive de RAT e terceiros, “exceto seu reflexo na gratificação natalina” (IN RFB 2.110/2022, art. 34, XXXII).
- Aviso indenizado com FGTS. O pagamento do período de aviso, “trabalhado ou não”, está sujeito ao FGTS (Súmula 305 do TST).
- Aviso indenizado e multa do FGTS isentos de IR. São isentos o aviso e a indenização pagos na despedida, até o limite da lei trabalhista, e o FGTS (RIR/2018, art. 35, III, c). A multa também fica fora do INSS (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e, 1).
- Férias indenizadas sem INSS e sem FGTS. As férias indenizadas e o terço ficam fora do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d; IN RFB 2.110/2022, art. 34, IV), e o FGTS segue a mesma exclusão (Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º).
- Férias indenizadas sem retenção de IR. Férias vencidas e proporcionais pagas na rescisão, com o terço, não têm retenção (IN RFB 1.500/2014, art. 62).
- 13º em separado. O IR do 13º é exclusivo na fonte, sobre o valor integral (RIR/2018, art. 700), e em 2026 a redução da Lei 15.270/2025 zera o imposto até R$ 5.000 de rendimento, inclusive no 13º (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, § 3º).
No Presumido, no Real e no Anexo IV do Simples, a patronal de 20% e o RAT (e, fora do Simples, os terceiros) incidem sobre as mesmas verbas que têm INSS do empregado; nos demais anexos do Simples, a patronal está no DAS.
Exemplo: salário de R$ 3.000, 1 ano e 4 meses, aviso indenizado
Exemplo ilustrativo e anonimizado. Uma empresa de serviços de Porto Alegre/RS, no Simples Nacional (Anexo III), admitiu um assistente em 16/06/2025, com salário fixo de R$ 3.000, sem horas extras nem outras variáveis. Em 15/10/2026, uma quinta-feira, comunicou a dispensa sem justa causa e indenizou o aviso. O empregado não tirou férias, e o 13º de 2026 não foi adiantado.
- Tempo de casa: 1 ano e 4 meses. Aviso: 30 + 3 = 33 dias, projetado de 16/10 a 17/11/2026.
- 13º de 2026: janeiro a outubro (outubro tem 15 dias trabalhados, conta inteiro) = 10/12; com a projeção, novembro (17 dias) soma mais 1/12.
- Férias: o período de 16/06/2025 a 15/06/2026 está vencido. O seguinte tem 4 meses até 15/10 e 5 meses com a projeção; os 2 dias restantes de novembro não chegam a 15.
| Verba | Conta | Valor |
|---|---|---|
| Saldo de salário (1 a 15/10) | R$ 3.000 ÷ 30 × 15 | R$ 1.500,00 |
| Aviso prévio indenizado (33 dias) | R$ 3.000 ÷ 30 × 33 | R$ 3.300,00 |
| 13º proporcional (10/12) | R$ 3.000 ÷ 12 × 10 | R$ 2.500,00 |
| 13º do aviso projetado (1/12) | R$ 3.000 ÷ 12 | R$ 250,00 |
| Férias vencidas + 1/3 | R$ 3.000 + R$ 1.000 | R$ 4.000,00 |
| Férias proporcionais + 1/3 (5/12) | R$ 1.250,00 + R$ 416,67 | R$ 1.666,67 |
| Total bruto | R$ 13.216,67 |
Os descontos do empregado ficam assim, pela tabela do INSS de 2026 (até R$ 1.621,00, 7,5%; de R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84, 9%):
| Desconto | Conta | Valor |
|---|---|---|
| INSS sobre o saldo de salário | 7,5% de R$ 1.500,00 | R$ 112,50 |
| INSS sobre o 13º (R$ 2.750,00, em separado) | 7,5% de R$ 1.621,00 (R$ 121,58) + 9% de R$ 1.129,00 (R$ 101,61) | R$ 223,19 |
| IRRF | Saldo e 13º abaixo de R$ 5.000: a redução de 2026 zera o imposto; aviso e férias sem IR | R$ 0,00 |
| Líquido da rescisão | R$ 13.216,67 - R$ 335,69 | R$ 12.880,98 |
E o FGTS, pago pela empresa na guia rescisória:
| FGTS | Conta | Valor |
|---|---|---|
| FGTS da rescisão | 8% de R$ 7.550,00 (saldo, aviso e 13º; férias indenizadas fora) | R$ 604,00 |
| Depósitos anteriores do contrato (estimativa) | Junho/2025 parcial, julho/2025 a setembro/2026 e 13º de 2025 | R$ 3.860,00 |
| Multa de 40% | 40% de R$ 4.464,00, mais atualização e juros da conta | cerca de R$ 1.785,60 |
Bruto, FGTS da rescisão e multa somam cerca de R$ 15.606 para a empresa. No Lucro Presumido, haveria ainda 20% de patronal sobre o saldo e o 13º (R$ 850,00), mais RAT e terceiros.
Prazos do exemplo: os dez dias contados de 15/10 terminam em 25/10/2026, um domingo. Pagamento, documentos, guia do FGTS e S-2299 devem sair até sexta-feira, 23/10/2026.
Guias e eventos da rescisão
| O que | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Pagamento das verbas e entrega dos documentos ao empregado | Até 10 dias do término do contrato | CLT, art. 477, § 6º |
| eSocial, S-2299 (desligamento) | Até 10 dias da data do desligamento, sem contar o próprio dia; dia não útil antecipa | MOS S-1.3, evento S-2299 |
| Guia rescisória do FGTS Digital (FGTS do mês, aviso e multa) | Até 10 dias do desligamento; dia não útil antecipa | Lei 8.036/1990, art. 18; FGTS Digital |
| INSS e IRRF da rescisão | Na apuração do mês do desligamento, com vencimento no dia 20 do mês seguinte | Lei 8.212/1991, art. 30, I, b; Lei 11.196/2005, art. 70, I, e; MOS |
| Requerimento do seguro-desemprego | Entregue ao empregado na rescisão | Orientação do MTE |
No S-2299 a empresa informa o desligamento e as verbas rescisórias; os pagamentos vão no S-1210. Pelo MOS do eSocial, quando o motivo gera a multa de 40%, o FGTS Digital monta a guia automaticamente a partir do evento.
A guia rescisória do FGTS Digital substituiu a GRRF desde 1º/03/2024 (exemplo do próprio sistema: desligamento em 02/03/2024, vencimento em 12/03/2024). Se a dispensa ocorre entre os dias 1 e 9, o FGTS do mês anterior também vence dentro desses dez dias. E a multa sai do histórico de remunerações do empregado no sistema; faltando meses antigos, é preciso completá-lo antes da guia.
O INSS e o IR do 13º proporcional saem do S-2299 e são recolhidos no mês do desligamento, não em dezembro (MOS). As datas da DCTFWeb estão no calendário fiscal.
No seguro-desemprego, o empregado recebe da empresa o documento com o número do requerimento e pede o benefício pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo gov.br, como orienta o Ministério do Trabalho. O direito depende dos requisitos do próprio empregado.
Pedido de demissão e acordo: o que muda
Quando a iniciativa é do empregado, ou os dois lados concordam, as verbas mudam:
| Item | Sem justa causa | Pedido de demissão | Acordo (art. 484-A) |
|---|---|---|---|
| Aviso prévio | Devido pela empresa, trabalhado ou indenizado | Devido pelo empregado; se não cumprir, a empresa pode descontar | Se indenizado, pela metade |
| Saldo, 13º e férias com 1/3 | Integrais | Devidos | Integrais |
| Multa do FGTS | 40% | Não há | 20% |
| Saque do FGTS | Total (no saque-aniversário, só a multa) | Não | Até 80% |
| Seguro-desemprego | Sim, se cumprir os requisitos | Não | Não |
No pedido de demissão, quem deve o aviso é o empregado, e a falta dele dá à empresa o direito de descontar os salários do período (CLT, art. 487, § 2º). O 13º proporcional é devido (Súmula 157 do TST), e as férias proporcionais também, mesmo antes de um ano de casa (Súmula 261 do TST). Não há multa nem saque do FGTS.
As regras do acordo estão no art. 484-A da CLT, e ele precisa ser vontade real das duas partes, documentada.
A justa causa é outro terreno. Ela retira o 13º proporcional (Decreto 10.854/2021, art. 82) e as férias proporcionais (Súmula 171 do TST), mas exige falta grave prevista na lei e prova. Se a dúvida é se cabe justa causa, ou se já há conflito, a conversa é com o advogado da empresa antes de qualquer cálculo.
Antes de comunicar a dispensa
- Garantia de emprego. Gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e o eleito para a direção da CIPA, desde a candidatura até um ano após o mandato, não podem ser dispensados sem justa causa (ADCT, art. 10, II). Quem voltou de auxílio-doença por acidente do trabalho tem 12 meses de garantia (Lei 8.213/1991, art. 118). Nesses casos, fale com o advogado da empresa primeiro.
- Data-base da categoria. A dispensa sem justa causa nos 30 dias que antecedem a correção salarial gera indenização adicional de um salário (Lei 7.238/1984, art. 9º).
- Histórico do FGTS completo, base da multa, e caixa para pagar tudo em dez dias.
As férias de quem continua na empresa, com o abono e o terço dos dias vendidos, estão em férias CLT em 2026.
Se a ideia de reduzir o quadro vem do fim da escala 6x1 (42 horas semanais em 16/12/2026 e 40 horas em 16/12/2027, sem redução de salário, pela Emenda Constitucional 141/2026), compare antes contratar, pagar hora extra e redesenhar a escala, com a conta em fim da escala 6x1: o que muda e quanto custa.
Como trabalhamos
Fazemos a rescisão como rotina do departamento pessoal: conferimos tempo de casa, aviso, avos e histórico do FGTS, calculamos verbas e descontos, transmitimos o S-2299, emitimos a guia rescisória no FGTS Digital e preparamos o termo de rescisão e o requerimento do seguro-desemprego, dentro dos dez dias. É parte da contabilidade para empresas que atendemos em Porto Alegre/RS e no RS. Questões de justa causa ou de litígio ficam com o advogado da empresa. Se você vai desligar um empregado e quer a conta feita antes de comunicar, fale com o contador.
Bases legais: CLT, arts. 146, 147, 477, caput e §§ 6º, 8º e 10, 484-A, 487 e 488 (redação da Lei nº 13.467/2017); Lei nº 12.506/2011, art. 1º; Lei nº 4.090/1962, arts. 1º e 3º; Lei nº 8.036/1990, arts. 15, § 6º, 18, caput e § 1º, 20, I e I-A, 20-A, § 2º, II, e 20-D, § 7º; Lei nº 8.212/1991, arts. 28, § 9º, d, e e, 1, e 30, I, b; Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, art. 34, IV e XXXII; Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 35, III, c, e 700; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 7º, III, e 62, VII, VIII, XI e § 1º; Lei nº 9.250/1995, art. 3º-A (redação da Lei nº 15.270/2025); Súmulas 157, 171, 261, 305 e 328 do TST; OJ 82 da SBDI-1; Lei nº 7.238/1984, art. 9º; Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, e; Decreto nº 10.854/2021, art. 82; Constituição Federal, ADCT, art. 10, II; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3), evento S-2299.