Férias CLT 2026: cálculo, prazo e abono

As férias são avisadas por escrito com 30 dias e pagas até 2 dias antes do início, com o terço constitucional. O empregado pode vender 10 dias se pedir até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Férias gozadas têm INSS, FGTS e IR; o abono, não. Concedidas fora do prazo, saem em dobro.

As férias do empregado CLT valem até 30 dias corridos de descanso a cada 12 meses de contrato, pagos com o salário do período mais um terço. A empresa avisa o empregado por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência e paga tudo até 2 dias antes do primeiro dia de férias, inclusive o abono, se ele vender 10 dias. Sobre as férias gozadas e o terço incidem INSS, FGTS e imposto de renda, este calculado separado do salário do mês; o abono pecuniário fica fora do INSS, do FGTS e do IR. Férias concedidas depois do período concessivo são pagas em dobro. Abaixo estão os prazos em tabela, os dias de férias de quem teve faltas, um exemplo de cálculo com salário de R$ 3.000 (com e sem a venda de dias) e os eventos do eSocial e as guias. Quando a folha é feita pelo escritório, as férias fazem parte da rotina de departamento pessoal.

Os prazos das férias

A regra do pagamento é “até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período” (CLT, art. 145CLT, art. 145), e o abono vai junto. A lei não fala em dias úteis nem adia o prazo: se o segundo dia antes do início cair num sábado ou domingo, pague na sexta-feira anterior. As datas de cada guia da folha, já ajustadas a feriados, estão no calendário fiscal.

Quantos dias: o efeito das faltas

O direito é de “um período de férias, sem prejuízo da remuneração” por ano de contrato (CLT, art. 129CLT, art. 129), e o número de dias depende das faltas injustificadas no período aquisitivo (art. 130CLT, art. 130):

Três cuidados:

• O que não conta como falta. As ausências do art. 473 (casamento, falecimento na família, doação de sangue e outras), a licença-maternidade, o afastamento por acidente de trabalho ou doença atestada pelo INSS (com o limite do art. 133, IV) e a falta que a empresa abonou, sem descontar o salário (art. 131).
• Não se descontam faltas das férias. A falta reduz os dias pela tabela, mas é vedado abatê-la diretamente do período de férias (art. 130, § 1º).
• Quando o direito se perde. Acima de 32 faltas, a tabela não prevê dias. Também perde as férias quem, no período aquisitivo, ficou mais de 30 dias em licença remunerada ou com os serviços paralisados, ou recebeu benefício do INSS por acidente ou doença por mais de 6 meses; o novo período aquisitivo começa na volta (art. 133).

Quando as férias podem ser marcadas

A empresa escolhe a época, “a que melhor consulte os interesses do empregador” (art. 136), dentro do período concessivo: os 12 meses seguintes ao fim do aquisitivo (CLT, art. 134CLT, art. 134).

• Fracionamento. Com a concordância do empregado, as férias podem ser divididas em até três períodos, um de pelo menos 14 dias corridos e os demais de pelo menos 5 dias corridos cada (art. 134, § 1º, na redação da Lei 13.467/2017). Cada parte é paga até 2 dias antes do seu início.
• Início proibido. As férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou o dia do repouso semanal remunerado (art. 134, § 3º). Com descanso no domingo, isso exclui começar na sexta ou no sábado.
• Aviso. A concessão é comunicada por escrito com antecedência mínima de 30 dias, com recibo do empregado (CLT, art. 135CLT, art. 135). Para quem tem carteira digital, a anotação é feita pelos sistemas do governo, alimentados pelo eSocial (art. 135, § 3º).

A partir de 16/12/2026, com o fim da escala 6x1, o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias e a jornada máxima cai para 42 horas semanais (Emenda Constitucional 141/2026). Ao marcar férias de dezembro em diante, confira a escala nova antes de escolher o dia de início. O que muda e quanto custa está em fim da escala 6x1: o que muda e quanto custa.

Férias coletivas seguem regras próprias: podem abranger a empresa toda ou setores, em até dois períodos por ano de no mínimo 10 dias cada, com comunicação ao Ministério do Trabalho e ao sindicato 15 dias antes e aviso afixado no local de trabalho (arts. 139 e 140). Microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comunicação ao Ministério do Trabalho (LC 123/2006, art. 51, VLei Complementar 123/2006, art. 51, V), mas não da comunicação ao sindicato.

Quanto pagar: salário do período e o terço

O empregado recebe nas férias a remuneração devida na data da concessão (art. 142), acrescida de pelo menos um terço (Constituição, art. 7º, XVIIConstituição Federal, art. 7º, XVII). Na prática:

• Salário fixo: o salário do mês, dividido por 30 e multiplicado pelos dias de férias.
• Adicionais: horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade entram na base (art. 142, § 5º).
• Variáveis: comissões e percentagens entram pela média dos 12 meses anteriores às férias; salário por hora com jornada variável e por tarefa, pela média do período aquisitivo, com o valor vigente na concessão (art. 142, §§ 1º a 3º). Confira a convenção coletiva, que pode trazer regra própria.

Se o empregado pedir em janeiro, a empresa paga junto com as férias a 1ª parcela do 13º daquele ano, como explicamos em 13º salário 2026.

Abono pecuniário: a venda de 10 dias

O empregado pode converter 1/3 das férias em dinheiro, no valor da remuneração dos dias correspondentes (CLT, art. 143CLT, art. 143). É direito dele, não da empresa: a empresa não pode impor a venda. Com 30 dias de férias, são 20 de descanso e 10 vendidos.

• Prazo do pedido: até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (art. 143, § 1º). Depois disso, a venda depende de a empresa concordar.
• Pagamento: junto com as férias, até 2 dias antes do início (art. 145).
• Natureza: o abono, desde que não passe de 20 dias de salário, não integra a remuneração para os efeitos da legislação do trabalho (art. 144).
• Férias coletivas: a conversão depende de acordo coletivo com o sindicato, sem pedido individual (art. 143, § 2º).

Os 10 dias vendidos são trabalhados e pagos como salário na folha; o abono é um valor a mais.

INSS, FGTS e imposto de renda

As bases de cada linha:

• INSS no mês do gozo. Para a Receita, o fato gerador da contribuição sobre as férias ocorre “no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente” (IN RFB 2.110/2022, art. 29, I, a, 3IN RFB 2.110/2022, art. 29, I, a, 3). O terço das férias gozadas também tem contribuição: o STF fixou que é legítima a incidência sobre ele (STF, Tema 985STF, RE 1.072.485, Tema 985).
• Abono sem INSS e sem FGTS. O abono de férias dos arts. 143 e 144 da CLT não integra o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e, 6Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e, 6; IN RFB 2.110/2022, art. 34, V, h), e o FGTS exclui as mesmas parcelas (Lei 8.036/1990, art. 15, § 6ºLei 8.036/1990, art. 15, § 6º). Fora disso, o FGTS é de 8% sobre a remuneração (art. 15, caput).
• Dobra sem INSS. A dobra do art. 137 está expressamente fora do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, d), mas, paga durante o contrato, entra na base do IR das férias (IN RFB 1.500/2014, art. 29).
• IR em separado. O imposto sobre as férias é calculado “separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no mês”, sobre as férias e o terço (RIR/2018, art. 682Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), art. 682), no mês do pagamento, com as deduções legais ou o desconto simplificado mensal, o que for melhor para o empregado (IN RFB 1.500/2014, art. 29IN RFB 1.500/2014, art. 29, §§ 1º, 3º e 5º). A redução de 2026 alcança os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal, como as férias: zera o imposto até R$ 5.000 e diminui aos poucos até R$ 7.350 (Lei 9.250/1995, art. 3º-ALei 9.250/1995, art. 3º-A (red. Lei 15.270/2025)).
• Abono sem IR. A fonte pagadora está dispensada de reter o imposto sobre o abono do art. 143 (IN RFB 1.500/2014, art. 62, IX), por força do Ato Declaratório PGFN nº 6/2006.

No Lucro Presumido, no Lucro Real e no Anexo IV do Simples, a contribuição patronal de 20%, o RAT e os terceiros (estes, fora do Simples) incidem sobre as mesmas parcelas que têm INSS do empregado. Nos demais anexos do Simples, a patronal já está no DAS. O peso das férias no custo anual do empregado está em quanto custa um funcionário.

Exemplo: salário de R$ 3.000, com e sem a venda de 10 dias

Exemplo ilustrativo e anonimizado. Uma empresa de serviços de Porto Alegre/RS admitiu uma assistente em 01/09/2025, com salário fixo de R$ 3.000, sem variáveis e sem faltas. O período aquisitivo terminou em 31/08/2026, e o concessivo vai até 31/08/2027. A empresa marcou as férias para começar na terça-feira, 01/12/2026. A assistente não tem dependentes.

Tabela do INSS do empregado em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026), aplicada por faixa e com arredondamento em cada faixa: 7,5% até R$ 1.621,00; 9% de R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84; 12% de R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27; 14% de R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55.

Caso A: 30 dias de gozo (01/12 a 30/12)

Caso B: 20 dias de gozo (01/12 a 20/12) e 10 vendidos

A assistente pediu o abono até 16/08/2026, 15 dias antes do fim do período aquisitivo.

Se a empresa seguir o entendimento de 2014 e tirar o terço do abono da base do INSS e do FGTS, a base cai para R$ 2.666,67: o INSS fica em R$ 215,69 (R$ 121,58 + 9% de R$ 1.045,67, R$ 94,11) e o FGTS em R$ 213,33. O imposto continua zero.

O recibo de férias traz só as férias. Na folha de dezembro, o INSS é refeito sobre o total do mês, somando os dias trabalhados (de 21 a 31/12, no caso B), e a diferença sai no contracheque. Numa empresa do Lucro Presumido, haveria ainda 20% de patronal sobre a base do INSS (R$ 800,00 no caso A), mais RAT e terceiros.

Prazos do exemplo:

Férias vencidas e em dobro: o que mudou com a ADPF 501

Se a empresa não concede as férias dentro do período concessivo, ela paga em dobro a remuneração delas (CLT, art. 137CLT, art. 137). Quando só parte do gozo cai fora do prazo, a dobra vale para esses dias: “os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro” (Súmula 81 do TSTTST, Súmula 81). No exemplo, as férias precisam terminar até 31/08/2027.

O atraso no pagamento, com as férias gozadas no prazo, é outra situação. A Súmula 450 do TST estendia a dobra a esse caso. Em agosto de 2022, o STF julgou procedente a ADPF 501 para “declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450” e invalidar as decisões não transitadas em julgado que tinham aplicado a dobra com base nela (STF, ADPF 501STF, ADPF 501). O TST cancelou a súmula em 2025 (Resolução 225/2025), registrando a perda de eficácia desde a publicação da ata do julgamento, em 15/08/2022.

Na prática:

• Férias gozadas no prazo, pagas com atraso: não geram mais, só por isso, o pagamento em dobro. O atraso continua sendo infração, com multa administrativa por empregado em situação irregular, dobrada na reincidência (CLT, art. 153CLT, art. 153), e o valor pode ser cobrado com correção numa reclamação.
• Férias gozadas fora do período concessivo: a dobra do art. 137 continua valendo.
• Férias vencidas na saída do empregado: são pagas na rescisão, simples ou em dobro conforme o caso (art. 146), sem INSS, FGTS ou retenção de IR, como detalhamos em rescisão sem justa causa.

eSocial e guias das férias

1. S-2230 (afastamento): férias são o motivo 15 da Tabela 18, obrigatório para empregados. O início vai até o dia 15 do mês seguinte (pode ir até 60 dias antes) e o término, até o dia 15 do mês seguinte ao retorno, pelo Manual de Orientação do eSocial.
2. S-1200 (remuneração): férias pagas num mês e gozadas no seguinte entram como adiantamento no mês do pagamento (só com IR) e como férias e terço, com INSS e FGTS, no mês do gozo (MOS, S-1010, item 23). Prazo: dia 15 do mês seguinte.
3. S-1210 (pagamentos): no mês em que o dinheiro saiu, até o dia 15 do mês seguinte. É ele que leva o IR, calculado pelo regime de caixa.
4. DCTFWeb e DARF: a declaração mensal pode ser transmitida até o último dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6ºIN RFB 2.237/2024, art. 6º (red. IN RFB 2.248/2025)), mas o DARF do INSS que sai dela vence no dia 20 (Lei 8.212/1991, art. 30, I, b). Na prática, feche e transmita antes do dia 20.
5. FGTS Digital: a guia é gerada a partir da folha do eSocial e vence no dia 20 do mês seguinte ao do gozo (Lei 8.036/1990, art. 15).

Checklist para o dono da empresa

1. Todo mês: olhar o período concessivo de cada empregado, para nenhuma férias vencer sem gozo.
2. Antes de marcar: conferir as faltas injustificadas e o pedido de abono.
3. 30 dias antes: aviso por escrito com recibo, sem início nos dois dias antes de feriado ou descanso.
4. Até 2 dias antes: férias, terço e abono pagos, com recibo assinado.

Como trabalhamos

Controlamos os períodos aquisitivos e concessivos de cada empregado e avisamos a empresa antes de as férias vencerem, calculamos o recibo com médias, faltas e abono, preparamos o aviso, transmitimos o S-2230 e a folha no eSocial e emitimos o DARF e a guia do FGTS Digital no prazo. É parte do trabalho de departamento pessoal e da contabilidade para empresas que fazemos em Porto Alegre/RS e no RS. Para organizar as férias da sua equipe, fale com o contador.

Bases legais: Constituição Federal, art. 7º, XVII; CLT, arts. 129 a 145 (art. 134, §§ 1º e 3º, na redação da Lei nº 13.467/2017) e 153; Lei Complementar nº 123/2006, art. 51, V; Lei nº 8.212/1991, arts. 28, § 9º, d, e e, 6, e 30, I, b; Lei nº 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º; IN RFB nº 2.110/2022, arts. 29, I, a, 3, e 34, IV e V, h; Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), art. 682; IN RFB nº 1.500/2014, arts. 29 e 62, IX; Ato Declaratório PGFN nº 6/2006; Solução de Consulta Cosit nº 209/2021; Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2015; Lei nº 9.250/1995, art. 3º-A (redação da Lei nº 15.270/2025); Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, e; IN RFB nº 2.237/2024, art. 6º (redação da IN RFB nº 2.248/2025); STF, ADPF 501 (2022); STF, RE 1.072.485 (Tema 985); TST, Súmula 81; Súmula 450 (cancelada pela Res. 225/2025); Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3), eventos S-2230, S-1200 e S-1210.