A partir de 01/11/2026, quem está no saque-aniversário do FGTS só antecipa, em contrato novo, os próximos 3 saques anuais, não mais 5, com até R$ 500 de cada: o máximo cedido cai de R$ 2.500 para R$ 1.500 (Res. CCFGTS 1.130/2025). O saque-aniversário continua; demitido sem justa causa nele saca só a multa de 40%.
A partir de 01/11/2026, quem está no saque-aniversário do FGTS só pode antecipar, em contrato novo, os próximos 3 saques anuais, e não mais os próximos 5. O valor cedido de cada saque anual continua entre R$ 100 e R$ 500, então a antecipação máxima cai de R$ 2.500 para R$ 1.500. A mudança vem da Resolução CCFGTS nº 1.130/2025, publicada no Diário Oficial da União de 20/10/2025, que deu um ano de transição: até 31/10/2026, 5 saques; depois, 3. O saque-aniversário em si continua, e quem já antecipou não tem o contrato desfeito. O que pouca gente sabe é o preço da opção na demissão: quem está no saque-aniversário e é demitido sem justa causa saca só a multa de 40%, não o saldo. Abaixo, a tabela de antes e depois, as contas, o caminho de volta ao saque-rescisão e o lado da empresa que tem empregados, parte da rotina de contabilidade para empresas.
Em 30 segundos
O que muda em 01/11/2026: antes e depois
A antecipação do saque-aniversário é um empréstimo com garantia nos saques anuais futuros do FGTS. A Lei 8.036/1990 permite ceder esses direitos a uma instituição financeira e deixa ao Conselho Curador do FGTS a regulamentação (Lei 8.036/1990, art. 20-D, §§ 3º e 4º). Em outubro de 2025, o Conselho mudou a regra e fixou a transição:
| Regra | Até 31/10/2026 | A partir de 01/11/2026 | Base |
|---|---|---|---|
| Saques anuais que podem ser antecipados | Até os próximos 5 | Até os próximos 3 | Res. CCFGTS 1.130/2025, art. 2º; Res. CCFGTS 958/2020, art. 1º, § 3º |
| Valor cedido de cada saque anual | De R$ 100 a R$ 500 | De R$ 100 a R$ 500 | Res. CCFGTS 958/2020, art. 1º, § 4º |
| Máximo cedido, somado | R$ 2.500 | R$ 1.500 | Página oficial do FGTS |
| Contratações por saque anual | Uma | Uma | Res. CCFGTS 958/2020, art. 1º, § 3º |
| Nova contratação | Só com a antecipação do próximo saque quitada | Igual | Res. CCFGTS 1.130/2025, art. 2º; Res. CCFGTS 958/2020, art. 1º, § 3º |
| Espera mínima para antecipar depois de aderir | 90 dias | 90 dias | Res. CCFGTS 958/2020, art. 1º, § 2º |
| Saque anual no mês do aniversário | Continua | Continua | Lei 8.036/1990, art. 20, XX |
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| Contratação feita | Máximo cedido |
|---|---|
| Até 31/10/2026: 5 saques anuais | R$ 2.500 |
| A partir de 01/11/2026: 3 saques anuais | R$ 1.500 |
A regra permanente está no novo texto do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 958/2020: “no máximo, os direitos dos próximos 03 (três) saques anuais”, uma contratação por saque e valor de R$ 100 a R$ 500 por saque anual (Res. CCFGTS 1.130/2025, art. 1º). A espera mínima de 90 dias depois da adesão e o teto de R$ 500 já valem desde 01/11/2025.
A transição é o art. 2º da mesma resolução: “até 31 de outubro de 2026”, os próximos 5 saques anuais (Res. CCFGTS 1.130/2025, art. 2º). Como o art. 2º tem data, o limite de 3 passa a valer sozinho no dia seguinte, um domingo.
Não houve prorrogação. Até 29/10/2026, nenhum ato publicado no Diário Oficial da União mudou o art. 2º, e a página oficial do FGTS (fgts.gov.br) segue com as duas datas e com o exemplo: um trabalhador nascido em dezembro, que antecipava os anos de 2026 a 2030, a partir de 01/11/2026 só antecipa 2026, 2027 e 2028.
Quem já antecipou: o contrato não é desfeito
A resolução não manda reduzir operação já feita. O art. 4º trata das operações vigentes quando a Caixa publicou os procedimentos: elas não entram no enquadramento dos novos limites para novas contratações (Res. CCFGTS 1.130/2025, art. 4º). A página oficial do FGTS resume: as operações contratadas e vigentes antes de 01/11/2025 não contam para as regras novas. E quem contratou até 5 saques anuais dentro da transição, de 01/11/2025 a 31/10/2026, o fez com base no art. 2º, que permitia, sem regra que mande desfazer o contrato.
O que vale para todos, daqui em diante:
- Contrato novo segue a regra nova. A partir de 01/11/2026, só os próximos 3 saques anuais, e só depois de quitada a antecipação do próximo saque-aniversário. Quem já cedeu os anos seguintes espera os repasses ao banco para ter saque livre dentro da janela de 3.
- O saldo fica bloqueado. Enquanto houver antecipação, fica bloqueado na conta o valor que serve de base para o saque cedido, e não o valor emprestado. Esse bloqueio limita as outras movimentações (Lei 8.036/1990, art. 20-D, §§ 4º e 5º).
- A volta ao saque-rescisão fica travada. A mudança só se efetiva se não houver cessão dos saques anuais (art. 20-C, § 1º, I), o que se vê na seção sobre como voltar.
Como funciona o saque anual e quanto dá para antecipar
No saque-aniversário, o trabalhador saca todo ano, no mês do aniversário, uma parte do FGTS: uma alíquota sobre a soma de todos os saldos, mais uma parcela adicional, pela tabela do Anexo da lei (Lei 8.036/1990, art. 20-D e Anexo). O valor fica disponível até o último dia útil do segundo mês seguinte ao do aniversário (art. 20, § 24).
| Saldo somado do FGTS | Alíquota | Parcela adicional |
|---|---|---|
| Até R$ 500,00 | 50% | - |
| De R$ 500,01 a R$ 1.000,00 | 40% | R$ 50,00 |
| De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 | 30% | R$ 150,00 |
| De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 | 20% | R$ 650,00 |
| De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00 | 15% | R$ 1.150,00 |
| De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00 | 10% | R$ 1.900,00 |
| Acima de R$ 20.000,00 | 5% | R$ 2.900,00 |
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| Saldo do FGTS | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 500 | 50% |
| De R$ 500,01 a R$ 1.000 | 40% |
| De R$ 1.000,01 a R$ 5.000 | 30% |
| De R$ 5.000,01 a R$ 10.000 | 20% |
| De R$ 10.000,01 a R$ 15.000 | 15% |
| De R$ 15.000,01 a R$ 20.000 | 10% |
| Acima de R$ 20.000 | 5% |
Exemplo ilustrativo e anonimizado. Uma assistente administrativa de Porto Alegre/RS tem R$ 8.000 no FGTS e está no saque-aniversário. O saque anual dela é de 20% de R$ 8.000 (R$ 1.600) mais R$ 650, ou R$ 2.250. Se ela quiser antecipar, cada saque anual entra no contrato com no máximo R$ 500, por causa do teto da resolução. Num contrato feito a partir de 01/11/2026, o máximo cedido é de 3 x R$ 500 = R$ 1.500; até 31/10/2026, seriam 5 x R$ 500 = R$ 2.500.
Os R$ 1.500 não são o dinheiro que cai na conta. A antecipação é um empréstimo com uma instituição financeira habilitada, que recebe os saques anuais como pagamento: o crédito liberado sai descontado dos juros. A lei manda o Conselho Curador fixar um teto para essa taxa, abaixo do teto do consignado dos servidores federais (art. 20-D, § 3º), e a página oficial do FGTS lembra que há mais de 120 instituições habilitadas e que cabe ao trabalhador comparar as condições.
Demitido no saque-aniversário: só a multa de 40%
Na sistemática padrão, o saque-rescisão, o empregado dispensado sem justa causa saca o saldo inteiro da conta, com a multa. No saque-aniversário, não: a lei afasta as hipóteses de saque da demissão sem justa causa, do acordo do art. 484-A da CLT, da extinção da empresa e do fim do contrato a termo, entre outras (Lei 8.036/1990, art. 20-A, § 2º, II), e garante só a movimentação da multa rescisória (art. 20-D, § 7º).
Exemplo ilustrativo. Um empregado com R$ 10.000 de depósitos do contrato, já atualizados e com juros, sem saques no período, é dispensado sem justa causa. A empresa deposita a multa de 40%, R$ 4.000 (art. 18, § 1º). No saque-rescisão, ele saca R$ 14.000. No saque-aniversário, saca R$ 4.000, e os R$ 10.000 ficam na conta. A conta muda se ele tiver consignado do Crédito do Trabalhador com garantia do FGTS: até 100% da multa, nas duas sistemáticas, e até 10% do saldo, só no saque-rescisão, vão para o banco na rescisão, no limite da dívida (Circular CAIXA nº 1.117/2026, itens 1.1, 1.2 e 3).
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| Sistemática de saque | Valor liberado na demissão |
|---|---|
| Saque-rescisão: saldo e multa | R$ 14.000 |
| Saque-aniversário: só a multa | R$ 4.000 |
O saldo que fica não se perde: ele continua na conta, entra nos saques anuais dos anos seguintes e pode ser sacado nas outras hipóteses da lei, como aposentadoria, doença grave e moradia, como explica a página oficial do saque-aniversário. Mas não está à mão no momento em que a renda some. A regra vale também para quem já pediu a volta ao saque-rescisão e é demitido antes de ela se efetivar: conta a sistemática do dia do evento (art. 20-C, § 2º).
A liberação do saldo para quem estava no saque-aniversário foi extraordinária: a MP 1.331/2025 (alterada pela MP 1.355/2026) alcançou só contratos extintos ou suspensos entre 01/01/2020 e 23/12/2025, por demissão sem justa causa, acordo, fim do contrato a termo e outras hipóteses do art. 20; o crédito saiu a partir de 26/05/2026 e, nos canais físicos da Caixa, o valor ficou disponível até 01/06/2026, voltando à conta do FGTS o que não foi sacado (Circular CAIXA nº 1.112/2026, itens 2.2.2 a 2.2.4.1). Para demissão de hoje, vale a regra geral acima. As verbas da rescisão, do lado da empresa, estão em rescisão sem justa causa: verbas, cálculo e prazo.
Como voltar ao saque-rescisão: a volta vale no 25º mês
Todo trabalhador começa no saque-rescisão e pode optar pelo saque-aniversário a qualquer tempo, com efeito imediato (Lei 8.036/1990, arts. 20-B e 20-C). A opção vale para todas as contas do titular (art. 20-A, § 1º). A volta é mais lenta:
- O pedido é feito no aplicativo do FGTS ou numa agência da Caixa, e só é aceito sem antecipação contratada.
- A mudança se efetiva no primeiro dia do 25º mês seguinte ao do pedido, desde que não haja cessão dos saques anuais (art. 20-C, § 1º, I). No exemplo da página oficial, um pedido de 05/05/2022 passou a valer em 01/06/2024.
- O pedido pode ser cancelado antes de valer; um novo pedido recomeça a contagem (art. 20-C, § 1º, II e III).
- Durante a carência, os saques anuais continuam e a demissão sem justa causa ainda libera só a multa.
O que muda para a empresa
No recolhimento, nada. A empresa continua depositando 8% da remuneração de cada empregado (2% no contrato de aprendizagem) até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.036/1990, art. 15), pelo FGTS Digital, obrigatório desde 01/03/2024. Na dispensa sem justa causa, deposita a multa de 40% sobre todos os depósitos do contrato, na guia rescisória, com o empregado no saque-aniversário ou não (art. 18, § 1º).
A sistemática de saque é escolha do empregado e não depende da empresa. Ela pesa em dois pontos da rotina:
- Na comunicação da dispensa, não prometa ao empregado o saque do saldo do FGTS. Quem está no saque-aniversário movimenta só a multa, e quem deu o FGTS em garantia de consignado do Crédito do Trabalhador pode ver até toda a multa (e, no saque-rescisão, até 10% do saldo) ir para o banco, no limite da dívida (Circular CAIXA nº 1.117/2026). A dúvida costuma voltar para o RH.
- No custo da dispensa, a multa é a mesma nos dois casos. A conta inteira, com aviso, férias e 13º, está no artigo da rescisão, e o custo mensal do empregado, com o FGTS, na calculadora de custo de funcionário.
A folha, as guias do FGTS Digital e as rescisões são rotina do nosso departamento pessoal, dentro da contabilidade para empresas que fazemos em Porto Alegre/RS e no RS.
Cuidado com golpes: aplicativo e link falsos
Mudança de regra com data marcada atrai golpe. Os cuidados vêm da página de segurança da Caixa:
- A Caixa não envia link por SMS, não pede senha e não pede que você baixe aplicativo que não seja um dos oficiais dela.
- O aplicativo oficial é o APP FGTS, baixado nas lojas de aplicativos, como informa a página do aplicativo no site do FGTS. Os links da Caixa sempre trazem caixa.gov.br, e o site oficial do FGTS é fgts.gov.br.
- Mensagem com link que promete “liberar” o saldo do FGTS, ou que pede dados e senha para isso, é sinal de golpe. A antecipação se contrata com a instituição financeira habilitada, pelos canais dela.
- Na suspeita, procure a agência ou o SAC da Caixa (0800 726 0101), sem usar o telefone ou o link que veio na mensagem.
Como trabalhamos
Cuidamos da folha, do FGTS Digital e das rescisões como rotina do departamento pessoal das empresas que atendemos, e orientamos o RH sobre o que muda para o empregado em cada forma de saída, inclusive no saque-aniversário. Se a sua empresa tem empregados e quer a rotina do FGTS e das rescisões em dia, fale com o contador.
Bases legais: Resolução CCFGTS nº 1.130/2025, arts. 1º, 2º, 4º e 5º (DOU 20/10/2025); Resolução CCFGTS nº 958/2020, art. 1º, §§ 2º, 3º e 4º (redação da Res. CCFGTS nº 1.130/2025); Lei nº 8.036/1990, arts. 15, caput e § 7º, 18, § 1º, 20, I, XX e § 24, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D, §§ 3º, 4º e 7º, e Anexo; Medida Provisória nº 1.331/2025, art. 2º (alterada pela Medida Provisória nº 1.355/2026); Circular CAIXA nº 1.112/2026, itens 2.2 a 2.2.4.1; Circular CAIXA nº 1.117/2026, itens 1.1, 1.2 e 3.