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Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Em 31/12/2026, o lucro da offshore em paraíso fiscal, em regime privilegiado (como a LLC transparente com sócio de fora dos EUA) ou com renda ativa abaixo de 60% paga 15%, distribuído ou não (Lei 14.754, art. 5º). Até lá: balanço, prejuízo no PL, perdas realizadas e, para empresa de 2026, a transparência.

Até 31/12/2026, quinta-feira, quem mora no Brasil e tem offshore ou LLC em paraíso fiscal, em regime fiscal privilegiado ou com renda ativa abaixo de 60% tem quatro tarefas: preparar o balanço de 31/12, no padrão brasileiro quando exigido; manter o prejuízo registrado no patrimônio líquido; decidir se realiza perdas de aplicações próprias; e, para empresa aberta ou comprada em 2026, decidir a transparência, só na declaração de 2027 entregue no prazo. O lucro paga 15%, distribuído ou não (Lei 14.754/2023, art. 5º).

Quais são as datas do fechamento de 2026?

QuandoO que fazer ou o que aconteceBase
Até 31/12/2026 (quinta)O balanço da controlada é levantado nesta data. Realizar, se for a sua decisão, as perdas de aplicações. Não fazer empréstimo da offshore sem a conta feitaLei 14.754, arts. 3º, § 2º, 5º, caput, 6º, parágrafo único, II, e 9º; IN 2.180, art. 21
Último dia útil de dezembroCotação de fechamento de venda do Banco Central que converte o lucro em reaisLei 14.754, art. 5º, § 10, II; IN 2.180, art. 23
Depois da virada (a partir de janeiro de 2027)Fechar o balanço de 2026, no padrão exigido e assinado, e calcular o imposto com os créditos e os prejuízosIN 2.180, arts. 21, 22 e 26
De 15/02 a 05/04/2027 (segunda)CBE ao Banco Central, se o capital no exterior somar US$ 1 milhão ou mais em 31/12/2026Res. BCB 279/2022, arts. 10 e 13
Declaração de 2027, entregue no prazo (data a publicar pela Receita)Lucro como rendimento tributável; crédito de dividendo a receber; opção de transparência das empresas de 2026, sem segunda chance; tributação mínima do ano-calendário 2026Lei 14.754, arts. 2º, 5º, § 10, e 8º; IN 2.180, arts. 27 e 38; Lei 9.250, art. 16-A

Minha offshore ou LLC paga imposto em 31/12/2026 mesmo sem distribuir?

Paga, se ela se enquadra no art. 5º. O lucro dessas controladas é tributado em 31 de dezembro de cada ano, “independentemente de qualquer deliberação acerca da sua distribuição” (IN RFB 2.180/2024, art. 27). A alíquota é de 15%, apurada em ficha própria da declaração anual, sem nenhuma dedução da base (Lei 14.754/2023, art. 2º).

Tipo de controladaQuando o lucro é tributadoBase
Em paraíso fiscal ou regime fiscal privilegiado, inclusive a LLC estadual com sócios de fora dos EUA e transparente para o imposto federalEm 31/12, distribuído ou nãoart. 5º, § 5º, I; IN 1.037/2010, art. 2º, VII; SC Cosit 56/2026
Com renda ativa própria inferior a 60% da renda total (holding de investimentos, aluguéis, juros, dividendos)Em 31/12, distribuído ou nãoart. 5º, § 5º, II, e §§ 6º, 8º e 9º
Operacional, com renda ativa de 60% ou mais, fora de paraíso fiscal e de regime privilegiadoSó na disponibilização do lucro (ou em 31/12, se você optar pela tributação anual)arts. 6º, II, e 6º-A
Qualquer controlada, lucro apurado até 31/12/2023Só na disponibilizaçãoart. 6º, I

Para o teste dos 60%, não contam como renda ativa as receitas de royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, aplicações financeiras e intermediação financeira, nem os ganhos de capital, salvo na venda de participação ou de ativo permanente adquirido há mais de 2 anos (art. 5º, § 6º, I). Há duas exceções: os dividendos e as participações de controladas ou coligadas que têm renda ativa própria acima de 60% não entram nessa exclusão, o que pode tirar da 2ª linha a holding de empresas operacionais (§ 8º); e o aluguel conta como renda ativa para quem tem a incorporação imobiliária ou a construção civil como atividade principal (§ 9º).

Quem fica de fora das hipóteses do art. 5º pode optar pela tributação anual do lucro, como se estivesse nelas (art. 6º-A; IN RFB 2.180/2024, art. 34).

O que é uma entidade controlada no exterior?

É a sociedade ou entidade, personificada ou não, inclusive fundo de investimento e fundação, em que você tem preponderância nas deliberações sociais ou o poder de eleger a maioria dos administradores, ou mais de 50% do capital, dos direitos aos lucros ou dos ativos na liquidação (Lei 14.754/2023, art. 5º, § 1º). A conta soma a participação das pessoas vinculadas, entre elas o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau (art. 5º, § 3º, I).

Toda LLC entra na regra de 31/12?

Não toda. A Receita lista entre os regimes fiscais privilegiados a LLC estadual “cuja participação seja composta de não residentes, não sujeitas ao imposto de renda federal” (IN RFB 1.037/2010, art. 2º, VII). Em 2026, ela confirmou que a LLC com sócios de fora dos EUA e tratada como transparente pela legislação americana é regime fiscal privilegiado (SC Cosit 56/2026). Para essa LLC vale a 1ª linha da tabela, mesmo que a receita dela seja toda operacional.

A LLC que paga o imposto federal americano como entidade sai do inciso VII e passa pelo teste dos 60%. Como essa diferença muda a declaração da LLC, está em LLC nos EUA de quem mora no Brasil.

Que balanço a controlada precisa em 31/12 e quem assina?

O lucro é apurado em balanço anual próprio, levantado em 31 de dezembro, de cada controlada, sem o resultado das participações em outras controladas que também estão na regra de 31/12, cada uma declarada à parte; o resultado de controlada fora da regra, ou de coligada, fica no balanço da controlada que detém a participação (IN RFB 2.180/2024, arts. 21, 22 e 25).

Situação da controladaPadrão contábilDataQuem assinaBase
Em paraíso fiscal ou regime privilegiado (inclusive a LLC do item anterior)Padrão brasileiro, obrigatório31/12Contabilista habilitado no padrão brasileiroLei 14.754, art. 5º, § 10, I, “b”; IN 2.180, arts. 21 e 22
Renda ativa abaixo de 60%, fora de paraíso e de regime privilegiadoIFRS ou padrão brasileiro, à escolha31/12Contabilista habilitado no padrão adotadoLei 14.754, art. 5º, § 10, I, “a”; IN 2.180, art. 22, I e parágrafo único

A assinatura é exigência da Receita: o balanço “deverá ser assinado por contabilistas legalmente habilitados aos IFRS ou ao BR GAAP, conforme o padrão adotado” (IN RFB 2.180/2024, art. 22, parágrafo único).

Qual cotação do dólar vale para o lucro de 2026?

A cotação de fechamento de venda divulgada pelo Banco Central para o último dia útil de dezembro (Lei 14.754/2023, art. 5º, § 10, II; IN RFB 2.180/2024, art. 23). A lei não diz que é a do dia 31: em 31/12/2024 e em 31/12/2025, o BCB divulgou cotação, igual à do dia 30 (R$ 6,1923 e R$ 5,5024, venda); em 2023, o dia 31 caiu num domingo e a última foi a de 29/12 (R$ 4,8413). Para 2026, vale a de venda do último dia útil de dezembro, que você consulta no histórico de cotações do Banco Central.

A data pesa. Com o mesmo lucro hipotético de US$ 50.000, o imposto de 15% seria de R$ 36.309,75 pela cotação de 29/12/2023, de R$ 46.442,25 pela de 31/12/2024 e de R$ 41.268,00 pela de 31/12/2025 (cálculo do escritório). A tributação em 31/12 vale para o lucro apurado a partir de 2024; a cotação de 2023 entra só para comparar.

Gráfico de barras: 15% sobre US$ 50 mil de lucro dá R$ 36,3 mil, R$ 46,4 mil ou R$ 41,3 mil conforme a PTAX do ano
Com o mesmo lucro hipotético de US$ 50.000, só a cotação do último dia útil de dezembro mudou a conta em cerca de R$ 10,1 mil de 2023 para 2024. Fonte: Lei 14.754/2023, art. 5º, § 10, II; PTAX de venda do BCB; exemplo hipotético. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Imposto de 15% sobre US$ 50.000 de lucro, pela PTAX do último dia útil (Exemplo hipotético; cálculo do escritório com a cotação de venda do BCB)
Cotação usadaImposto de 15%
2023 (PTAX de 29/12) R$ 36.309,75
2024 (PTAX de 31/12) R$ 46.442,25
2025 (PTAX de 31/12) R$ 41.268,00

Como o lucro entra na declaração de 2027 e o que acontece quando for distribuído?

O lucro tributado é declarado como rendimento tributável e entra em Bens e Direitos como custo de aquisição de crédito de dividendo a receber da controlada, identificando a empresa e o ano de origem (Lei 14.754/2023, art. 5º, § 10, III e IV; IN RFB 2.180/2024, art. 27, parágrafo único). Quando for distribuído, esse lucro reduz o crédito pelo valor originalmente declarado em reais e não é tributado de novo; a variação cambial entre a tributação e a distribuição não é tributada nem deduzida (art. 5º, §§ 11 e 12).

Exemplo com valores e cotação hipotéticos. Uma família tem uma LLC em Delaware que só guarda uma carteira de ações e títulos. Em 2026, o balanço pelo padrão brasileiro mostra lucro de US$ 50.000, nada distribuído. Com o dólar de venda a R$ 5,40 no último dia útil de dezembro, o lucro é de R$ 270.000, e o imposto, de R$ 40.500, na declaração de 2027. Se a LLC distribuir esse lucro em 2028, não há novo imposto. Um prejuízo de anos anteriores registrado no patrimônio líquido reduziria essa base.

O imposto pago lá fora abate os 15%?

Abate, com limites. O imposto de renda devido e pago no exterior pela controlada, e pelas investidas não controladas, sobre o lucro tributado aqui é deduzido na proporção da sua participação, até o imposto brasileiro sobre esse lucro, e não pode ser imposto passível de reembolso ou compensação lá fora (Lei 14.754/2023, art. 5º, § 15; IN RFB 2.180/2024, art. 30). Guarde os comprovantes do pagamento até a declaração.

O prejuízo da offshore abate o lucro dos próximos anos?

Abate, com quatro condições: ser de ano iniciado a partir de 2024, ser anterior ao lucro, ter sido apurado quando a controlada já estava na regra de 31/12 e estar registrado em conta específica do patrimônio líquido, no balanço; a dedução segue a proporção da sua participação (Lei 14.754/2023, art. 5º, § 14; IN RFB 2.180/2024, art. 26). Sem o registro no balanço de 2026, o prejuízo não é aproveitado na declaração de 2027.

Isto não é o art. 9º: o prejuízo da própria controlada segue o art. 5º, § 14; o art. 9º trata das aplicações financeiras em seu nome.

O que fazer com as perdas de aplicações antes de 31/12 (Lei 14.754, art. 9º)?

O art. 9º organiza a compensação das perdas de aplicações financeiras no exterior mantidas em nome próprio:

  1. a perda realizada e comprovada compensa rendimentos de aplicações do mesmo ano;
  2. o que sobrar compensa lucros e dividendos de controladas, enquadradas ou não na regra de 31/12, computados no mesmo ano (§ 1º);
  3. o saldo segue para os anos seguintes, sem limite de anos na lei (§ 2º), e cada perda só é usada uma vez, pelo valor nominal, sem correção (IN RFB 2.180/2024, art. 11, § 3º).

A palavra que importa é realizada: o ganho ou a perda só existe no resgate, na amortização, na venda, no vencimento ou na liquidação, pelo regime de caixa (Lei 14.754/2023, art. 3º, § 2º). Perda que não se realiza até 31 de dezembro não entra na conta de 2026. E, desde 2024, não há a isenção de R$ 35 mil na venda de aplicação no exterior, o que a Receita repetiu em agosto de 2026 (SC Cosit 130/2026).

Vender ou não uma posição é decisão de investimento antes de ser fiscal, e é sua; aqui fica só o efeito no imposto. Como a compensação funciona, com exemplo, está em compensação de prejuízo no exterior.

Um empréstimo da offshore em dezembro conta como distribuição?

Abri ou comprei a empresa em 2026: posso escolher a transparência depois?

Não. A transparência permite declarar os bens, direitos e dívidas da empresa como se fossem seus (Lei 14.754/2023, art. 8º). Ela é feita por entidade, é irrevogável enquanto você tiver a participação e, havendo outros sócios pessoas físicas residentes no Brasil, precisa ser de todos; vale para a controlada da regra de 31/12 ou para a que optou pela tributação anual (IN RFB 2.180/2024, arts. 34 e 36).

Para participação adquirida a partir de 2024, inclusive por herança, legado ou doação, a opção é feita “na DAA, entregue dentro do prazo, relativa ao ano-base em que houve a aquisição”, e “não poderá ser exercida em data posterior” (IN RFB 2.180/2024, art. 38 e §§ 1º e 2º). Para empresa de 2026, isso é a declaração de 2027. Com a transparência, cada bem segue a regra da sua natureza: a aplicação financeira, por exemplo, é tributada na realização, e não no balanço de 31/12.

Quanto vou pagar de imposto sobre o lucro da offshore em 2026?

Na controlada tributada em 31/12, a conta é o lucro do balanço convertido pela cotação de venda do último dia útil de dezembro, vezes 15%, menos o imposto pago lá fora pela controlada, dentro do limite (Lei 14.754/2023, arts. 2º e 5º, §§ 10, II, e 15). O prejuízo registrado no patrimônio líquido entra antes, reduzindo a base. Simule com o seu lucro e os seus prejuízos na calculadora de tributação de offshore.

O que conferir até 31/12/2026?

  1. Classificar cada controlada: tributada em 31/12 ou só na disponibilização.
  2. Para as tributadas em 31/12: balanço levantado em 31/12, pelo padrão exigido, assinado por contabilista habilitado, e os comprovantes do imposto pago lá fora separados.
  3. Prejuízos da controlada desde 2024 registrados em conta do patrimônio líquido, e as perdas realizáveis em aplicações próprias levantadas.
  4. Empréstimo da offshore à família: só com a conta feita, se a empresa tiver lucros ou reservas.
  5. Empresa aberta, comprada, herdada ou recebida em doação em 2026: decidir a transparência até a declaração de 2027, entregue no prazo.
  6. Conferir se os ativos no exterior somam US$ 1 milhão ou mais em 31/12/2026; se somarem, a CBE ao Banco Central vai de 15/02 a 05/04/2027.
  7. Quem passa de R$ 600 mil de rendimentos no ano: a partir de 2026 vale a tributação mínima de altas rendas, e o imposto pago pela Lei 14.754 é deduzido do mínimo (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 3º, III).
  8. Antes de manter a estrutura por mais um ano, conferir se ela ainda compensa: offshore em 2026: quando ainda vale a pena.

O panorama completo da lei está em o que mudou com a Lei 14.754, e o efeito na sucessão, inclusive dos trusts, em Herança com bens nos EUA.

Passado 31 de dezembro, o passo seguinte é a declaração de 2027: veja como declarar investimentos no exterior no IR 2027.

Para a empresa no Brasil, os prazos de fim de ano estão no checklist do que fazer antes de 31/12/2026.

Como trabalhamos

Somos o lado brasileiro, com atendimento online. Para quem tem offshore ou LLC, classificamos cada controlada, fazemos o balanço de 31/12 pelo padrão brasileiro quando a lei exige, assinado por contabilista habilitado, mantemos o prejuízo registrado no patrimônio líquido, simulamos o imposto com os créditos e mostramos o efeito fiscal das perdas que você decidir realizar. Depois, levamos tudo à declaração de 2027 e entregamos a CBE quando cabe. O lado societário e fiscal do país da empresa fica com o profissional de lá, com quem você fala; quando ele pede um documento do lado brasileiro, nós preparamos e você leva. É o trabalho de patrimônio no exterior. Para fechar o seu ano, fale com a equipe.

Fontes

Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026. Contas hipotéticas, refeitas na mesma data.

Bases legais: Lei nº 14.754/2023, arts. 2º, 3º, 4º, § 3º, 5º (§§ 1º, 3º, 5º, 6º, 8º a 12, 14 e 15), 6º, 6º-A, 8º e 9º; IN RFB nº 2.180/2024, arts. 11, 17, 21 a 23, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 34, 36 e 38; IN RFB nº 1.037/2010, art. 2º, VII; Solução de Consulta Cosit nº 56/2026; Solução de Consulta Cosit nº 130/2026; Lei nº 9.430/1996, arts. 24 e 24-A; Lei nº 9.250/1995, art. 16-A (Lei 15.270/2025); Resolução BCB nº 279/2022, arts. 10 e 13.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Minha offshore não distribuiu nada em 2026. Pago imposto mesmo assim?

Depende do tipo de controlada. Se ela está em paraíso fiscal, em regime fiscal privilegiado ou tem renda ativa própria inferior a 60% da renda total, o lucro do balanço é tributado a 15% em 31 de dezembro, independentemente de distribuição (Lei 14.754/2023, art. 5º, caput e § 5º). A LLC estadual americana com sócios de fora dos EUA e tratada como transparente lá entra nessa regra (IN RFB 1.037/2010, art. 2º, VII; SC Cosit 56/2026). Fora dessas hipóteses, o lucro só é tributado quando disponibilizado, e o lucro apurado até 2023 de qualquer controlada também (art. 6º).

Quando o lucro for distribuído depois, pago de novo?

Não. O lucro tributado em 31 de dezembro entra na declaração como crédito de dividendo a receber e, quando for distribuído, reduz esse crédito pelo valor originalmente declarado em reais, sem nova tributação. A variação cambial entre a data da tributação e a da distribuição não é tributada nem deduzida (Lei 14.754/2023, art. 5º, §§ 10, IV, 11 e 12).

Posso usar perda de investimentos no exterior para pagar menos?

Dentro das regras do art. 9º da Lei 14.754/2023. Perdas realizadas em aplicações financeiras no exterior em nome próprio, comprovadas por documentação, compensam os rendimentos de aplicações do mesmo ano. O que sobrar compensa lucros e dividendos de controladas computados no mesmo ano, e o saldo passa para os anos seguintes, sem limite de anos na lei. Cada perda é usada uma vez, pelo valor nominal. Perda não realizada até 31 de dezembro não entra na conta do ano. O prejuízo da própria offshore é outra regra: só abate lucro futuro se estiver registrado em conta específica do patrimônio líquido no balanço (Lei 14.754/2023, art. 5º, § 14; IN RFB 2.180/2024, art. 26, § 1º).

Abri ou comprei uma empresa no exterior em 2026. Preciso decidir algo?

Se a empresa está na regra de 31/12 ou se você optar pela tributação anual, pode escolher a transparência, declarando os bens da empresa como se fossem seus. Para empresa de 2026, a opção é feita na declaração de 2027, entregue no prazo, e não pode ser feita depois. É por empresa, irrevogável enquanto você a tiver e, havendo outros sócios residentes no Brasil, de todos (Lei 14.754/2023, art. 8º; IN RFB 2.180/2024, arts. 36 e 38).

Um empréstimo da offshore para mim conta como distribuição?

Para as controladas cujo lucro só é tributado na disponibilização, sim, se a empresa tiver lucros ou reservas de lucros: operações de crédito com a pessoa física ou com pessoa vinculada são consideradas disponibilização do lucro (Lei 14.754/2023, art. 6º, parágrafo único, II). Um empréstimo feito em dezembro pode antecipar a tributação para o ano.

Qual dólar vale para converter o lucro de 2026?

A cotação de fechamento de venda do Banco Central do último dia útil de dezembro (Lei 14.754/2023, art. 5º, § 10, II). Em 2024 e 2025, o BCB divulgou cotação em 31/12; em 2023, a última foi a de 29/12, porque o dia 31 caiu num domingo.

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