Bens nos EUA de quem morava no Brasil ficam fora da partilha daqui e pagam estate tax acima de US$ 60 mil, de 18% a 40%, sem tratado. Aqui, a LC 227/2026 dá o ITCMD ao estado do falecido: RS, SC e SP não têm lei para cobrar; o PR cobra desde 01/05/2025, por lei anterior à LC 227. O herdeiro não paga IR.
O imposto sobre herança nos EUA (estate tax) cobra de 18% a 40% sobre os imóveis e as ações americanas de quem morava no Brasil, com isenção de US$ 60 mil: um apartamento de US$ 500 mil paga cerca de US$ 142.800. Não há tratado de herança entre Brasil e EUA, então a família enfrenta dois inventários e pode enfrentar dois impostos: a partilha brasileira não alcança os bens americanos, que costumam exigir procedimento sucessório lá. No Brasil, a LC 227/2026 dá o ITCMD ao estado de domicílio do falecido, mas a cobrança depende de lei estadual: em 22/10/2026, RS, SC e SP não tinham essa lei, e o Paraná cobra desde 01/05/2025, por lei anterior à LC 227. Para o herdeiro, a herança continua isenta de imposto de renda. Este artigo traz a tabela americana, exemplos em dólar e em reais, o que acontece de cada lado e o que dá para planejar em vida.
Brasileiro paga imposto sobre herança nos EUA?
Depende de quem morreu e de onde estão os bens, não da nacionalidade de quem herda. O estate tax americano é um imposto sobre a transmissão dos bens na morte, e a declaração é do executor do espólio, não do herdeiro (IRS, Estate tax).
| Quem morreu | O que os EUA tributam | Quando há declaração |
|---|---|---|
| Morava no Brasil e não era cidadão americano | Só os bens situados nos EUA, como imóvel e ações de empresas americanas | Bens nos EUA acima de US$ 60 mil: Form 706-NA |
| Cidadão americano, onde quer que morasse | O patrimônio no mundo todo | Óbito em 2026: acima de US$ 15 milhões, Form 706 |
O primeiro caso é o da maioria das famílias brasileiras com imóvel ou corretora nos EUA, e é dele que trata este artigo.
O herdeiro não apresenta a declaração, mas não fica imune: se o imposto não for pago, o IRS pode cobrá-lo de quem recebeu bens do falecido (IRS, nonresidents with U.S. assets). Quem morava nos EUA segue a regra de residente, que deve ser vista com o profissional de lá.
No Brasil, a mesma herança tem outro desenho: o herdeiro não paga imposto de renda, e o ITCMD depende de lei estadual, como mostramos abaixo.
Dois inventários
A Justiça brasileira tem competência exclusiva sobre os bens situados no Brasil (CPC, art. 23, II). A partilha feita aqui não transfere o apartamento em Miami nem a conta na corretora americana. Esses bens costumam exigir um procedimento sucessório nos EUA, conduzido por advogado de lá, salvo quando já estão numa estrutura que o dispensa.
Na prática, a família toca duas frentes em paralelo: o inventário brasileiro, com o advogado daqui, e o procedimento americano, com o profissional de lá. A parte fiscal brasileira, que é a nossa, liga as duas: declarações do espólio, ITCMD quando houver e o valor de transferência de cada bem.
O imposto sobre herança nos EUA
Os EUA cobram o estate tax do falecido que não era cidadão nem residente americano (o nonresident alien) sobre os bens situados lá (Internal Revenue Code, § 2103). O que está sujeito, pelas regras do IRS para não residentes (Some nonresidents with U.S. assets must file estate tax returns):
| Bem | Entra no imposto americano? |
|---|---|
| Imóvel nos EUA | Sim |
| Ações de empresas constituídas nos EUA, inclusive em corretora fora de lá | Sim (§ 2104) |
| Bens corpóreos que estejam nos EUA (carro, joias, obras, com exceções para arte) | Sim |
| Depósito em banco americano sem ligação com negócio nos EUA | Em regra, não (§ 2105) |
| Certos títulos de dívida cujos juros seriam isentos para o não residente | Em regra, não (§ 2105) |
| Ações de empresas constituídas fora dos EUA | Não |
| Seguro de vida sobre a vida do falecido | Não (§ 2105) |
A tabela do estate tax para não residente
O imposto segue a tabela unificada, de 18% a 40% (§ 2001(c)), a mesma dos americanos, publicada como Table A nas instruções do Form 706. A diferença está no crédito: o não residente tem só US$ 13.000 (§ 2102(b)), que é exatamente o imposto da tabela sobre US$ 60 mil. Por isso se diz que os primeiros US$ 60 mil são isentos.
| Base tributável acima de | Até | Imposto sobre o valor inicial | Alíquota sobre o excedente |
|---|---|---|---|
| US$ 0 | US$ 10.000 | US$ 0 | 18% |
| US$ 10.000 | US$ 20.000 | US$ 1.800 | 20% |
| US$ 20.000 | US$ 40.000 | US$ 3.800 | 22% |
| US$ 40.000 | US$ 60.000 | US$ 8.200 | 24% |
| US$ 60.000 | US$ 80.000 | US$ 13.000 | 26% |
| US$ 80.000 | US$ 100.000 | US$ 18.200 | 28% |
| US$ 100.000 | US$ 150.000 | US$ 23.800 | 30% |
| US$ 150.000 | US$ 250.000 | US$ 38.800 | 32% |
| US$ 250.000 | US$ 500.000 | US$ 70.800 | 34% |
| US$ 500.000 | US$ 750.000 | US$ 155.800 | 37% |
| US$ 750.000 | US$ 1.000.000 | US$ 248.300 | 39% |
| US$ 1.000.000 | sem limite | US$ 345.800 | 40% |
Do valor da tabela se tira o crédito de US$ 13.000. Dívidas e despesas só se abatem em parte, na proporção dos bens americanos no patrimônio total, e para isso o espólio precisa provar o patrimônio de fora dos EUA: as instruções do IRS pedem cópia certificada da declaração de imposto sobre herança do outro país ou, se não houver, do inventário com a relação de dívidas.
Quanto dá, em dólar e em reais
Sem dívidas nem despesas dedutíveis, o imposto sobre bens americanos de quem morava no Brasil fica assim. A conversão usa o dólar PTAX de venda de 28/10/2026, R$ 5,3420, só para dar ordem de grandeza: é ilustrativa, e o valor real em reais depende do câmbio do dia do pagamento.
| Bens nos EUA | Imposto (US$) | Peso sobre o bem | Bens em reais | Imposto em reais |
|---|---|---|---|---|
| US$ 60.000 | US$ 0 | 0% | R$ 320.520 | R$ 0 |
| US$ 100.000 | US$ 10.800 | 10,8% | R$ 534.200 | R$ 57.694 |
| US$ 200.000 | US$ 41.800 | 20,9% | R$ 1.068.400 | R$ 223.296 |
| US$ 500.000 | US$ 142.800 | 28,6% | R$ 2.671.000 | R$ 762.838 |
| US$ 1.000.000 | US$ 332.800 | 33,3% | R$ 5.342.000 | R$ 1.777.818 |
A conta do apartamento de US$ 500 mil: a tabela dá US$ 155.800 (o valor inicial da faixa de US$ 500 mil), menos o crédito de US$ 13.000, igual a US$ 142.800.
Quando os bens americanos passam de US$ 60 mil, o espólio apresenta o Form 706-NA em até 9 meses do óbito (§ 6075), com prorrogação possível. Os EUA têm tratado de herança com 15 países, e o Brasil não está entre eles (instruções do Form 706-NA). Sem tratado, não há regra que divida essa tributação entre os dois países. A declaração e o procedimento lá ficam com o profissional americano; o que fazemos daqui é ligar esses números ao inventário e às declarações no Brasil.
O ITCMD no Brasil: quem pode cobrar e quem já cobra
Sem tratado, nenhuma regra divide a tributação entre os dois países: cada um aplica a sua lei. A Constituição sempre exigiu lei complementar para o ITCMD quando o falecido tinha bens no exterior, e ela demorou: o STF, no Tema 825 (RE 851.108) e, para o RS, na ADI 6825, vedou a cobrança sem essa lei, com efeitos a partir de 20/04/2021. A LC 227/2026 resolveu o que faltava:
| Bem nos EUA | Estado que pode cobrar, se o falecido morava no Brasil | Base |
|---|---|---|
| Imóvel | O do domicílio do falecido | art. 158, II, a |
| Conta, ações, quotas e outros bens móveis | O do domicílio do falecido | art. 159, I, a |
A base é o valor de mercado (art. 152), e a alíquota é a vigente na data do óbito (art. 156, § 1º). Mas a LC 227 é norma geral: cada estado precisa de lei própria para cobrar. Situação conferida em 22/10/2026:
- RS, SC e SP não têm essa lei. As regras antigas desses estados caíram no STF (Tema 825 e as ações de 2021, entre elas a ADI 6825, do RS), e nenhum dos três editou lei nova sob a LC 227.
- O Paraná cobra desde 01/05/2025. A Lei PR 22.262/2024 reescreveu o art. 8º, §§ 2º e 4º, da Lei 18.573/2015: o imposto é devido ao Paraná sobre imóvel no exterior e sobre bens móveis, onde estiverem, quando o falecido morava no Paraná, à alíquota única de 4%. A ressalva: a lei paranaense é anterior à LC 227/2026, e se ela basta para a cobrança é ponto que pode ser discutido.
O panorama da lei estadual, estado por estado, está em Doar em 2026 ou esperar?. A situação por data de óbito, e o que fazer para trazer o dinheiro da herança, está em Herança do exterior: imposto no Brasil e como trazer.
Imposto de renda: isento para o herdeiro, com uma escolha no espólio
O valor dos bens recebidos por herança é isento de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). Antes disso, os bens americanos entram nas declarações do espólio pelo custo em dólar, convertido na data da compra, como estavam nas declarações do falecido.
Na partilha, o espólio escolhe o valor de transferência de cada bem: o custo histórico ou o valor de mercado. Pelo valor de mercado, a diferença é ganho de capital do espólio, tributado de 15% a 22,5% (Lei 9.532/1997, art. 23); pelo custo, o herdeiro herda o custo baixo e paga o ganho maior se vender depois. A escolha é bem a bem e faz diferença grande em imóvel valorizado em dólar. Veja Herança no imposto de renda do herdeiro.
Exemplo anonimizado. Um empresário de Porto Alegre morre deixando um apartamento em Miami, comprado por US$ 300.000 com dólar a R$ 3,50 (custo de R$ 1.050.000), e uma conta em corretora americana. Os dois filhos moram no Brasil. A partilha brasileira cobre os bens daqui; o apartamento e a conta seguem procedimento nos EUA. Se o apartamento valer US$ 500 mil na data do óbito, só ele já gera cerca de US$ 142.800 de imposto americano, pela tabela acima, perto de R$ 763 mil ao dólar ilustrativo de R$ 5,3420 (PTAX de venda de 28/10/2026); o dinheiro parado em depósito bancário, em regra, fica fora, mas as ações americanas da corretora entram. No Brasil, o espólio declara os dois pelo custo, decide o valor de transferência do apartamento e, enquanto o RS não editar a lei sob a LC 227, não há ITCMD gaúcho sobre esses bens. Os filhos recebem os bens isentos de IR e os declaram pelo valor escolhido na partilha.
Planejar em vida
| Estrutura | No Brasil | Observação |
|---|---|---|
| Bem no nome da pessoa física | Herança comum: ITCMD quando houver lei estadual, IR isento ao herdeiro | Exige procedimento sucessório nos EUA |
| LLC | Regra das controladas: lucro tributado a 15% todo 31/12 ou transparência (Lei 14.754, arts. 5º e 8º) | Veja LLC nos EUA de quem mora no Brasil |
| Trust | Bens seguem do instituidor; passam ao beneficiário na distribuição ou na morte, o que vier primeiro, como doação ou herança (Lei 14.754, art. 10) | Rendimentos tributados como do titular |
Nenhuma estrutura elimina o imposto: cada uma muda quando e como ele aparece, e todas mudam o lado americano, que precisa ser desenhado com o profissional de lá antes de comprar ou transferir.
Como trabalhamos
Na sucessão com bens nos EUA, cuidamos do lado fiscal brasileiro: declarações do espólio com os bens no exterior, simulação do valor de transferência bem a bem, ITCMD quando a lei estadual existir, CBE quando aplicável e a declaração dos herdeiros. O inventário é conduzido pelo advogado da família, e o lado americano, pelo profissional de lá. É o trabalho de espólio e inventário e de patrimônio no exterior. Para mapear o seu caso, fale com a equipe.
Bases legais: Lei Complementar nº 227/2026, arts. 152, 156, 158 e 159; Lei estadual PR nº 18.573/2015, art. 8º, §§ 2º e 4º (redação da Lei PR nº 22.262/2024, efeitos desde 01/05/2025); STF, RE 851.108 (Tema 825) e ADI 6825; Código de Processo Civil, art. 23, II; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XVI; Lei nº 9.532/1997, art. 23; Lei nº 14.754/2023, arts. 5º, 8º e 10; Internal Revenue Code (EUA), §§ 2001(c), 2102(b), 2103 a 2105 e 6075 (estate tax de não residentes).