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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Bens nos EUA de quem morava no Brasil ficam fora da partilha daqui e pagam estate tax acima de US$ 60 mil, de 18% a 40%, sem tratado. Aqui, a LC 227/2026 dá o ITCMD ao estado do falecido: RS, SC e SP não têm lei para cobrar; o PR cobra desde 01/05/2025, por lei anterior à LC 227. O herdeiro não paga IR.

O imposto sobre herança nos EUA (estate tax) cobra de 18% a 40% sobre os imóveis e as ações americanas de quem morava no Brasil, com isenção de US$ 60 mil: um apartamento de US$ 500 mil paga cerca de US$ 142.800. Não há tratado de herança entre Brasil e EUA, então a família enfrenta dois inventários e pode enfrentar dois impostos: a partilha brasileira não alcança os bens americanos, que costumam exigir procedimento sucessório lá. No Brasil, a LC 227/2026 dá o ITCMD ao estado de domicílio do falecido, mas a cobrança depende de lei estadual: em 22/10/2026, RS, SC e SP não tinham essa lei, e o Paraná cobra desde 01/05/2025, por lei anterior à LC 227. Para o herdeiro, a herança continua isenta de imposto de renda. Este artigo traz a tabela americana, exemplos em dólar e em reais, o que acontece de cada lado e o que dá para planejar em vida.

Brasileiro paga imposto sobre herança nos EUA?

Depende de quem morreu e de onde estão os bens, não da nacionalidade de quem herda. O estate tax americano é um imposto sobre a transmissão dos bens na morte, e a declaração é do executor do espólio, não do herdeiro (IRS, Estate tax).

Quem morreuO que os EUA tributamQuando há declaração
Morava no Brasil e não era cidadão americanoSó os bens situados nos EUA, como imóvel e ações de empresas americanasBens nos EUA acima de US$ 60 mil: Form 706-NA
Cidadão americano, onde quer que morasseO patrimônio no mundo todoÓbito em 2026: acima de US$ 15 milhões, Form 706

O primeiro caso é o da maioria das famílias brasileiras com imóvel ou corretora nos EUA, e é dele que trata este artigo.

O herdeiro não apresenta a declaração, mas não fica imune: se o imposto não for pago, o IRS pode cobrá-lo de quem recebeu bens do falecido (IRS, nonresidents with U.S. assets). Quem morava nos EUA segue a regra de residente, que deve ser vista com o profissional de lá.

No Brasil, a mesma herança tem outro desenho: o herdeiro não paga imposto de renda, e o ITCMD depende de lei estadual, como mostramos abaixo.

Dois inventários

A Justiça brasileira tem competência exclusiva sobre os bens situados no Brasil (CPC, art. 23, II). A partilha feita aqui não transfere o apartamento em Miami nem a conta na corretora americana. Esses bens costumam exigir um procedimento sucessório nos EUA, conduzido por advogado de lá, salvo quando já estão numa estrutura que o dispensa.

Na prática, a família toca duas frentes em paralelo: o inventário brasileiro, com o advogado daqui, e o procedimento americano, com o profissional de lá. A parte fiscal brasileira, que é a nossa, liga as duas: declarações do espólio, ITCMD quando houver e o valor de transferência de cada bem.

O imposto sobre herança nos EUA

Os EUA cobram o estate tax do falecido que não era cidadão nem residente americano (o nonresident alien) sobre os bens situados lá (Internal Revenue Code, § 2103). O que está sujeito, pelas regras do IRS para não residentes (Some nonresidents with U.S. assets must file estate tax returns):

BemEntra no imposto americano?
Imóvel nos EUASim
Ações de empresas constituídas nos EUA, inclusive em corretora fora de láSim (§ 2104)
Bens corpóreos que estejam nos EUA (carro, joias, obras, com exceções para arte)Sim
Depósito em banco americano sem ligação com negócio nos EUAEm regra, não (§ 2105)
Certos títulos de dívida cujos juros seriam isentos para o não residenteEm regra, não (§ 2105)
Ações de empresas constituídas fora dos EUANão
Seguro de vida sobre a vida do falecidoNão (§ 2105)

A tabela do estate tax para não residente

O imposto segue a tabela unificada, de 18% a 40% (§ 2001(c)), a mesma dos americanos, publicada como Table A nas instruções do Form 706. A diferença está no crédito: o não residente tem só US$ 13.000 (§ 2102(b)), que é exatamente o imposto da tabela sobre US$ 60 mil. Por isso se diz que os primeiros US$ 60 mil são isentos.

Base tributável acima deAtéImposto sobre o valor inicialAlíquota sobre o excedente
US$ 0US$ 10.000US$ 018%
US$ 10.000US$ 20.000US$ 1.80020%
US$ 20.000US$ 40.000US$ 3.80022%
US$ 40.000US$ 60.000US$ 8.20024%
US$ 60.000US$ 80.000US$ 13.00026%
US$ 80.000US$ 100.000US$ 18.20028%
US$ 100.000US$ 150.000US$ 23.80030%
US$ 150.000US$ 250.000US$ 38.80032%
US$ 250.000US$ 500.000US$ 70.80034%
US$ 500.000US$ 750.000US$ 155.80037%
US$ 750.000US$ 1.000.000US$ 248.30039%
US$ 1.000.000sem limiteUS$ 345.80040%

Do valor da tabela se tira o crédito de US$ 13.000. Dívidas e despesas só se abatem em parte, na proporção dos bens americanos no patrimônio total, e para isso o espólio precisa provar o patrimônio de fora dos EUA: as instruções do IRS pedem cópia certificada da declaração de imposto sobre herança do outro país ou, se não houver, do inventário com a relação de dívidas.

Quanto dá, em dólar e em reais

Sem dívidas nem despesas dedutíveis, o imposto sobre bens americanos de quem morava no Brasil fica assim. A conversão usa o dólar PTAX de venda de 28/10/2026, R$ 5,3420, só para dar ordem de grandeza: é ilustrativa, e o valor real em reais depende do câmbio do dia do pagamento.

Bens nos EUAImposto (US$)Peso sobre o bemBens em reaisImposto em reais
US$ 60.000US$ 00%R$ 320.520R$ 0
US$ 100.000US$ 10.80010,8%R$ 534.200R$ 57.694
US$ 200.000US$ 41.80020,9%R$ 1.068.400R$ 223.296
US$ 500.000US$ 142.80028,6%R$ 2.671.000R$ 762.838
US$ 1.000.000US$ 332.80033,3%R$ 5.342.000R$ 1.777.818

A conta do apartamento de US$ 500 mil: a tabela dá US$ 155.800 (o valor inicial da faixa de US$ 500 mil), menos o crédito de US$ 13.000, igual a US$ 142.800.

Quando os bens americanos passam de US$ 60 mil, o espólio apresenta o Form 706-NA em até 9 meses do óbito (§ 6075), com prorrogação possível. Os EUA têm tratado de herança com 15 países, e o Brasil não está entre eles (instruções do Form 706-NA). Sem tratado, não há regra que divida essa tributação entre os dois países. A declaração e o procedimento lá ficam com o profissional americano; o que fazemos daqui é ligar esses números ao inventário e às declarações no Brasil.

O ITCMD no Brasil: quem pode cobrar e quem já cobra

Sem tratado, nenhuma regra divide a tributação entre os dois países: cada um aplica a sua lei. A Constituição sempre exigiu lei complementar para o ITCMD quando o falecido tinha bens no exterior, e ela demorou: o STF, no Tema 825 (RE 851.108) e, para o RS, na ADI 6825, vedou a cobrança sem essa lei, com efeitos a partir de 20/04/2021. A LC 227/2026 resolveu o que faltava:

Bem nos EUAEstado que pode cobrar, se o falecido morava no BrasilBase
ImóvelO do domicílio do falecidoart. 158, II, a
Conta, ações, quotas e outros bens móveisO do domicílio do falecidoart. 159, I, a

A base é o valor de mercado (art. 152), e a alíquota é a vigente na data do óbito (art. 156, § 1º). Mas a LC 227 é norma geral: cada estado precisa de lei própria para cobrar. Situação conferida em 22/10/2026:

  • RS, SC e SP não têm essa lei. As regras antigas desses estados caíram no STF (Tema 825 e as ações de 2021, entre elas a ADI 6825, do RS), e nenhum dos três editou lei nova sob a LC 227.
  • O Paraná cobra desde 01/05/2025. A Lei PR 22.262/2024 reescreveu o art. 8º, §§ 2º e 4º, da Lei 18.573/2015: o imposto é devido ao Paraná sobre imóvel no exterior e sobre bens móveis, onde estiverem, quando o falecido morava no Paraná, à alíquota única de 4%. A ressalva: a lei paranaense é anterior à LC 227/2026, e se ela basta para a cobrança é ponto que pode ser discutido.

O panorama da lei estadual, estado por estado, está em Doar em 2026 ou esperar?. A situação por data de óbito, e o que fazer para trazer o dinheiro da herança, está em Herança do exterior: imposto no Brasil e como trazer.

Imposto de renda: isento para o herdeiro, com uma escolha no espólio

O valor dos bens recebidos por herança é isento de imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). Antes disso, os bens americanos entram nas declarações do espólio pelo custo em dólar, convertido na data da compra, como estavam nas declarações do falecido.

Na partilha, o espólio escolhe o valor de transferência de cada bem: o custo histórico ou o valor de mercado. Pelo valor de mercado, a diferença é ganho de capital do espólio, tributado de 15% a 22,5% (Lei 9.532/1997, art. 23); pelo custo, o herdeiro herda o custo baixo e paga o ganho maior se vender depois. A escolha é bem a bem e faz diferença grande em imóvel valorizado em dólar. Veja Herança no imposto de renda do herdeiro.

Exemplo anonimizado. Um empresário de Porto Alegre morre deixando um apartamento em Miami, comprado por US$ 300.000 com dólar a R$ 3,50 (custo de R$ 1.050.000), e uma conta em corretora americana. Os dois filhos moram no Brasil. A partilha brasileira cobre os bens daqui; o apartamento e a conta seguem procedimento nos EUA. Se o apartamento valer US$ 500 mil na data do óbito, só ele já gera cerca de US$ 142.800 de imposto americano, pela tabela acima, perto de R$ 763 mil ao dólar ilustrativo de R$ 5,3420 (PTAX de venda de 28/10/2026); o dinheiro parado em depósito bancário, em regra, fica fora, mas as ações americanas da corretora entram. No Brasil, o espólio declara os dois pelo custo, decide o valor de transferência do apartamento e, enquanto o RS não editar a lei sob a LC 227, não há ITCMD gaúcho sobre esses bens. Os filhos recebem os bens isentos de IR e os declaram pelo valor escolhido na partilha.

Planejar em vida

EstruturaNo BrasilObservação
Bem no nome da pessoa físicaHerança comum: ITCMD quando houver lei estadual, IR isento ao herdeiroExige procedimento sucessório nos EUA
LLCRegra das controladas: lucro tributado a 15% todo 31/12 ou transparência (Lei 14.754, arts. 5º e 8º)Veja LLC nos EUA de quem mora no Brasil
TrustBens seguem do instituidor; passam ao beneficiário na distribuição ou na morte, o que vier primeiro, como doação ou herança (Lei 14.754, art. 10)Rendimentos tributados como do titular

Nenhuma estrutura elimina o imposto: cada uma muda quando e como ele aparece, e todas mudam o lado americano, que precisa ser desenhado com o profissional de lá antes de comprar ou transferir.

Como trabalhamos

Na sucessão com bens nos EUA, cuidamos do lado fiscal brasileiro: declarações do espólio com os bens no exterior, simulação do valor de transferência bem a bem, ITCMD quando a lei estadual existir, CBE quando aplicável e a declaração dos herdeiros. O inventário é conduzido pelo advogado da família, e o lado americano, pelo profissional de lá. É o trabalho de espólio e inventário e de patrimônio no exterior. Para mapear o seu caso, fale com a equipe.

Bases legais: Lei Complementar nº 227/2026, arts. 152, 156, 158 e 159; Lei estadual PR nº 18.573/2015, art. 8º, §§ 2º e 4º (redação da Lei PR nº 22.262/2024, efeitos desde 01/05/2025); STF, RE 851.108 (Tema 825) e ADI 6825; Código de Processo Civil, art. 23, II; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XVI; Lei nº 9.532/1997, art. 23; Lei nº 14.754/2023, arts. 5º, 8º e 10; Internal Revenue Code (EUA), §§ 2001(c), 2102(b), 2103 a 2105 e 6075 (estate tax de não residentes).

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Brasileiro paga imposto sobre herança nos EUA?

Depende de quem morreu e de onde estão os bens, não da nacionalidade de quem herda. Se o falecido morava no Brasil e não era cidadão americano, os EUA cobram o estate tax só sobre os bens situados lá, como imóvel e ações de empresas americanas, acima de US$ 60 mil. Se ele era cidadão americano, o imposto alcança o patrimônio no mundo todo, com declaração exigida acima de US$ 15 milhões para óbito em 2026.

Quem paga o imposto sobre herança nos EUA: o herdeiro ou o espólio?

O espólio. O estate tax é cobrado sobre a transmissão dos bens na morte, e quem apresenta a declaração é o executor do espólio, não o herdeiro. Se o imposto ficar sem pagamento, o IRS pode cobrá-lo de quem recebeu bens do falecido.

Quanto é o imposto sobre herança nos EUA para quem mora no Brasil?

Para quem não é cidadão nem residente americano, o estate tax incide sobre os bens situados nos EUA, como imóveis e ações de empresas americanas, pela tabela unificada de 18% a 40% (Internal Revenue Code, § 2001(c)), com crédito de US$ 13.000, que equivale a uma isenção de US$ 60 mil. Um apartamento de US$ 500 mil, sem dívidas nem despesas dedutíveis, gera cerca de US$ 142.800 de imposto, perto de R$ 763 mil ao dólar PTAX de venda de 28/10/2026 (R$ 5,3420), numa conversão só ilustrativa. A declaração é o Form 706-NA, em 9 meses do óbito, e o Brasil não tem tratado de herança com os EUA.

O inventário no Brasil resolve os bens que o falecido tinha nos EUA?

Não. A Justiça brasileira tem competência exclusiva sobre bens situados no Brasil (CPC, art. 23, II), e a partilha brasileira não transfere imóvel ou conta nos EUA. Esses bens costumam exigir procedimento sucessório lá, conduzido por advogado americano, a não ser que já estejam em estrutura que dispense esse procedimento.

Paga ITCMD sobre bens nos EUA?

A LC 227/2026 definiu quem cobra: para imóvel no exterior, o estado do domicílio do falecido, se ele morava no Brasil (art. 158, II, a); para bens móveis, como contas e ações, o mesmo estado (art. 159, I, a). Mas a cobrança depende de lei estadual. Em 22/10/2026, RS, SC e SP não tinham lei para isso; o Paraná cobra desde 01/05/2025, pela Lei 22.262/2024, que reescreveu o art. 8º, §§ 2º e 4º, da Lei 18.573/2015, com a ressalva de que essa lei é anterior à LC 227. A alíquota aplicada é a vigente na data do óbito.

O imposto americano sobre herança abate o ITCMD?

Não há tratado entre Brasil e EUA, e não encontramos na LC 227/2026 regra que mande abater do ITCMD o imposto pago no exterior. Se o estado vier a cobrar ITCMD sobre esses bens, a dedução dependerá da lei estadual. Por isso a herança de bens americanos pode ser tributada nos dois países.

O herdeiro paga imposto de renda sobre a herança dos EUA?

Não. O valor dos bens recebidos por herança é isento de IR (Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI). O que pode gerar imposto é a escolha do valor de transferência: se o espólio transferir pelo valor de mercado, a diferença sobre o custo é ganho de capital do espólio (Lei 9.532/1997, art. 23).

Trust ou LLC evitam o problema?

Mudam o problema, não o eliminam. Pela Lei 14.754/2023, os bens em trust continuam do instituidor para o IR brasileiro e passam ao beneficiário na distribuição ou na morte, o que for primeiro, como doação ou herança (art. 10). A LLC segue a regra das controladas (arts. 5º e 8º). No lado americano, estrutura e imposto sobre herança devem ser vistos com o profissional de lá, antes de comprar ou transferir.

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Herança ou doação com bens, herdeiro ou doador no exterior: cuidamos das declarações e do imposto do lado brasileiro.

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