Para a Receita, a LLC estadual americana com sócios que não moram nos EUA e sem imposto de renda federal é regime fiscal privilegiado (IN RFB 1.037/2010, art. 2º, VII; SC Cosit 56/2026). Pela Lei 14.754/2023, o lucro dela paga 15% todo 31 de dezembro, mesmo sem distribuição, salvo a transparência feita no prazo.
Tenho uma LLC nos EUA e moro no Brasil: como fica com a Lei 14.754?
Pela Lei 14.754/2023, quem mora no Brasil e controla uma LLC nos Estados Unidos paga 15% sobre o lucro dela em 31 de dezembro de cada ano, na declaração anual, mesmo que não tire um dólar da empresa, a menos que tenha optado pela transparência no prazo (arts. 2º, § 1º, 5º e 8º). Vale para a LLC típica do brasileiro: estadual, com sócios que não moram nos EUA e sem imposto de renda federal próprio, que a Receita Federal classifica como regime fiscal privilegiado, como confirmou a Solução de Consulta Cosit nº 56/2026.
O imposto entra no saldo a pagar da declaração anual e é pago com ele, no mesmo prazo do ajuste (em 2026, foi até 29 de maio; o de 2027 ainda não foi publicado), em quota única ou em até 8 quotas. Não há DARF mensal, e o código 4600 não serve, porque é o do ganho de capital. Na transparência, os bens da LLC são declarados como se fossem do sócio, e cada renda paga imposto pela sua natureza, mas a opção tem prazo e é irrevogável. As regras estão regulamentadas na IN RFB 2.180/2024.
LLC transparente x LLC controlada
| LLC transparente (opção do art. 8º) | LLC controlada, tributação anual (art. 5º) | |
|---|---|---|
| Imposto | Cada renda pela sua natureza: aplicações financeiras a 15%; aluguel de imóvel nos EUA pela tabela progressiva, até 27,5%; venda de imóvel como ganho de capital, de 15% a 22,5% | 15% sobre a parte do sócio no lucro do balanço, sem deduções |
| Momento | Quando cada renda acontece: aplicações no ano em que o rendimento é recebido ou o ganho é realizado; aluguel mês a mês; venda no mês da venda | Em 31 de dezembro de cada ano, com ou sem distribuição |
| DARF e código | Aplicações: saldo da declaração anual. Aluguel: carnê-leão, código 0190, até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento. Venda de imóvel: ganho de capital, código 4600 | Saldo da declaração anual, no prazo do ajuste (foi até 29 de maio em 2026; o de 2027 ainda não foi publicado), em quota única ou em até 8 quotas; sem DARF mensal e sem o código 4600 |
| Declaração | Bens, direitos e obrigações da LLC na declaração como se fossem do sócio; opção por LLC, irrevogável, feita na primeira declaração depois da compra | Participação na ficha de bens e direitos (grupo 03), lucro no quadro de lucros e dividendos e o lucro já tributado como crédito de dividendo a receber (grupo 05, código 99) |
Os prazos e códigos são os do Perguntas e Respostas do IRPF 2026 (perguntas 063, 267 e 475). Este artigo mostra por que a LLC cai nessa regra, como a conta é feita e quando cada caminho faz sentido.
Por que a LLC é “regime fiscal privilegiado”
A Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 lista os regimes fiscais privilegiados a que se referem os arts. 24 e 24-A da Lei 9.430/1996. O art. 2º, VII, inclui expressamente, “com referência à legislação dos Estados Unidos da América”, as Limited Liability Company (LLC) estaduais, cuja participação seja composta de não residentes, não sujeitas ao imposto de renda federal.
É o retrato da LLC típica do brasileiro: aberta em Delaware, na Flórida ou no Wyoming, com sócio que mora no Brasil e tratada nos EUA como entidade transparente, sem imposto federal próprio. Três condições, portanto: LLC estadual, sócios não residentes nos EUA e sem imposto de renda federal na entidade.
Pago imposto nos EUA como sócio: a LLC ainda é regime privilegiado? (SC Cosit 56/2026)
Sim. Na Solução de Consulta Cosit nº 56, de 9 de abril de 2026, a Receita Federal respondeu a uma pessoa que mora no Brasil e tem, com o cônjuge e os filhos, uma LLC na Califórnia: a LLC tratada como transparente nos EUA, com sócios que não moram lá, é regime fiscal privilegiado (IN RFB 1.037/2010, art. 2º, VII). O imposto que você paga como sócio nos EUA não muda isso: o enquadramento vem da estrutura do regime americano, e não da carga paga em cada ano.
As duas condições, nas palavras da Receita. Além de ser estadual, a LLC entra na lista quando reúne duas condições (item 13 da SC 56): a participação é de não residente nos EUA, e a LLC não está sujeita ao imposto de renda federal americano. “Não residente” quer dizer quem não mora nos EUA, e não quem não mora no Brasil: é a leitura da Receita desde a Solução de Consulta Cosit nº 218/2018.
A regra não é nova. O inciso VII está na IN 1.037 desde 2010 e segue vigente, sem alteração. A SC 56, publicada no Diário Oficial da União de 15/04/2026 (seção 1, p. 51), confirmou essa leitura e recusou a tese de que o imposto pago pelos sócios lá tiraria a LLC da lista (item 14).
Vale para quem não fez a consulta. Solução de consulta da Cosit tem efeito vinculante na Receita a partir da publicação e respalda quem a aplica, ainda que não seja o consulente, desde que esteja na mesma hipótese (IN RFB 2.058/2021, art. 33). Na prática, é a leitura que a Receita aplica a toda LLC na mesma situação.
Sua LLC, o que a SC 56 diz e o que acontece no Brasil
| Sua LLC | O que a SC 56/2026 diz | O que acontece no Brasil | Base |
|---|---|---|---|
| Transparente nos EUA, com você e a família morando no Brasil | É regime fiscal privilegiado; o imposto que os sócios pagam lá não muda isso | Lucro tributado a 15% em 31/12, distribuído ou não, com balanço no padrão brasileiro assinado por contabilista habilitado, salvo a transparência | SC 56, ementa e itens 13 e 14; Lei 14.754, arts. 2º, § 1º, e 5º, § 5º, I, e § 10; IN 2.180, arts. 21 e 22 |
| Paga imposto federal como entidade nos EUA | Fora da conclusão (falta a 2ª condição) | Tributação anual se a renda ativa própria for menor que 60% da total; aluguel, juros, dividendos e aplicações não contam como renda ativa | SC 56, item 13; Lei 14.754, art. 5º, § 5º, II, e § 6º |
| Aberta ou comprada em 2026 | A mesma regra vale para quem está na mesma hipótese | Transparência só na declaração de 2027 (ano-base 2026), entregue no prazo; depois não pode mais | IN 2.058, art. 33; Lei 14.754, art. 8º, § 3º; IN 2.180, art. 38 |
O que a SC 56 não diz. A LLC que paga imposto federal como entidade nos EUA não está na conclusão, porque falta a 2ª condição. Ela passa pelo teste dos 60% de renda ativa, e aluguel, juros, dividendos e aplicações financeiras não contam como renda ativa (Lei 14.754/2023, art. 5º, § 5º, II, e § 6º), como mostramos no trecho sobre a LLC tributada como corporação nos EUA.
E o imposto que você já pagou lá? A Lei 14.754 trata da dedução do imposto devido no exterior pela própria controlada (art. 5º, § 15). O imposto que você paga como sócio de uma LLC transparente não é, na letra da lei, imposto da controlada, e a SC 56 não trata disso: a conta depende do seu caso.
O que isso pede de você no Brasil
- Balanço da LLC em 31 de dezembro pelos padrões contábeis brasileiros, sem a opção pelo IFRS, que só existe fora de regime privilegiado, e assinado por contabilista legalmente habilitado (Lei 14.754/2023, art. 5º, § 10, I, “b”; IN RFB 2.180/2024, arts. 21 e 22), convertido em reais pela cotação de venda do Banco Central do último dia útil de dezembro (art. 23).
- A família soma no controle. Cônjuge, companheiro e parentes até o 3º grau são pessoas vinculadas, e a soma das participações acima de 50% faz da LLC uma controlada, como no caso da consulta, com o casal e os filhos (Lei 14.754/2023, art. 5º, § 1º, II, e § 3º, I).
- LLC aberta ou comprada em 2026: a transparência só pode ser escolhida na declaração de 2027, do ano-base 2026, entregue no prazo; depois disso, não pode mais. Vale também para LLC recebida por herança ou doação (Lei 14.754/2023, art. 8º, § 3º; IN RFB 2.180/2024, art. 38, caput e §§ 1º e 2º). O que fazer até a virada está em Offshore e LLC: o que fazer antes de 31 de dezembro.
A consequência: 15% todo 31 de dezembro
A Lei 14.754/2023 tributa automaticamente, em 31 de dezembro, o lucro das controladas no exterior que estejam em país com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado (§ 5º, I), ou que tenham renda ativa própria inferior a 60% da renda total (§ 5º, II). Controlada é a entidade em que a pessoa física tem mais de 50% do capital, sozinha ou com pessoas vinculadas, ou o poder de decidir (§ 1º).
O balanço é obrigatório? Sim, se a LLC está na tributação anual (sem a opção pela transparência): balanço de 31 de dezembro no padrão contábil brasileiro, assinado por contabilista habilitado (IN RFB 2.180/2024, arts. 21 e 22).
| Etapa | Regra | Base |
|---|---|---|
| Balanço anual da LLC | Pelos padrões contábeis brasileiros, obrigatórios para regime fiscal privilegiado, assinado por contabilista habilitado | art. 5º, § 10, I, “b”; IN 2.180, art. 22 |
| Conversão | Cotação de venda do último dia útil de dezembro | art. 5º, § 10, II |
| Tributação | 15% sobre a parte do sócio no lucro, sem deduções, na declaração anual | art. 2º, § 1º, e art. 5º, § 10, III |
| Registro | O lucro tributado entra na ficha de bens como crédito de dividendo a receber | art. 5º, § 10, IV |
| Distribuição futura | Reduz o crédito e não é tributada de novo | art. 5º, § 11 |
| Câmbio entre as duas datas | Nem tributado nem dedutível | art. 5º, § 12 |
| Venda da LLC | Ganho de capital de 15% a 22,5%, com a variação cambial do capital compondo o ganho | art. 7º |
Exemplo hipotético. Um empresário de Porto Alegre tem uma LLC na Flórida, 100% dele, com um imóvel alugado e uma conta em corretora. Em 2026, o balanço da LLC, feito pelas regras contábeis brasileiras, mostra lucro de US$ 40.000 entre aluguel e dividendos. Com dólar de venda a R$ 5,00 no último dia útil de dezembro, são R$ 200.000 de lucro, e o imposto é de R$ 30.000 na declaração entregue em 2027, mesmo sem nenhuma distribuição, antes de qualquer dedução de imposto pago nos EUA, que depende do caso. Se a LLC distribuir esse lucro em 2028, ele não é tributado de novo no Brasil (art. 5º, § 11). Como fica o mesmo imóvel no nome da pessoa física está em Imóvel nos EUA: como declarar, o aluguel e a venda.
A alternativa: transparência
O art. 8º permite declarar os bens, direitos e obrigações da LLC como se fossem da pessoa física. Aí a LLC some da declaração, e cada renda é tributada pela sua natureza: aplicações financeiras a 15% no ajuste anual, aluguel do imóvel no carnê-leão, pela tabela progressiva, e a venda do imóvel como ganho de capital.
Qual caminho paga menos depende do que está dentro da LLC. Com renda de aplicações, os dois chegam a 15%. Com aluguel, a diferença pesa: na transparência ele vai para o carnê-leão, que pode chegar a 27,5%, enquanto no art. 5º entra no lucro da LLC a 15%. Em compensação, o art. 5º exige balanço anual pelas regras contábeis brasileiras e tributa o lucro mesmo sem caixa. A conta precisa ser feita antes da primeira declaração, porque depois não há volta.
E se a LLC pagar imposto como corporação nos EUA?
A LLC que optou por ser tributada como corporação nos EUA deixa de ser “não sujeita ao imposto de renda federal” e sai da hipótese da IN 1.037. Mas ainda pode cair no art. 5º pelo outro critério: renda ativa própria inferior a 60% da renda total (§ 5º, II). Aluguel, dividendos, juros e aplicações financeiras não contam como renda ativa (§ 6º), então a LLC que só guarda imóvel e investimento continua na tributação anual. Se não se enquadrar em nenhuma das hipóteses, o lucro só é tributado quando for efetivamente disponibilizado (art. 6º), salvo opção pela tributação anual (art. 6º-A).
O que conferir quando há uma LLC
- Enquadramento: LLC estadual, sócios fora dos EUA, tratada como transparente nos EUA, sem imposto federal na entidade (SC Cosit 56/2026).
- Controle com a família: a participação do cônjuge e dos filhos soma para os 50%.
- Opção: se a LLC foi adquirida a partir de 2024, a escolha entre art. 5º e transparência foi feita na primeira declaração após a compra?
- Balanço anual pelas regras contábeis brasileiras, assinado por contabilista habilitado, se estiver no art. 5º.
- Crédito de dividendo a receber na ficha de bens, ano a ano, para não pagar de novo na distribuição.
- Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central, se os ativos no exterior somarem US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, como explicamos em CBE ao Banco Central.
- O lado americano, como imposto sobre a herança e declarações da LLC, com o profissional de lá. O que acontece com bens nos EUA na sucessão, com o estate tax e o ITCMD daqui, está em imposto sobre herança nos EUA.
O panorama da lei está em Lei 14.754/2023: o que mudou para quem investe no exterior, e a simulação por regime, na calculadora de tributação de offshore. Se a estrutura ainda compensa depois da lei, com a LLC ou com uma offshore em outro país, está em quando a offshore ainda vale a pena em 2026.
O que a LLC exige na declaração de 2027, inclusive a decisão sobre a transparência, está em como declarar investimentos no exterior no IR 2027.
Como trabalhamos
Somos o lado brasileiro da sua LLC, com atendimento online: conferimos o enquadramento, simulamos art. 5º e transparência antes da primeira declaração, fazemos e assinamos o balanço anual no padrão contábil brasileiro, como a IN 2.180 exige, e mantemos o controle do lucro já tributado, para que a distribuição não pague duas vezes. O lado americano é com o profissional de lá, e quem fala com ele é você; se ele pedir um documento do lado brasileiro, nós o preparamos e você leva. É o trabalho de patrimônio e renda no exterior. Para revisar a sua estrutura, fale com a equipe.
Regras conferidas na fonte oficial em 08/11/2026 (a Solução de Consulta Cosit nº 56/2026 segue vigente, sem alteração). Exemplo hipotético.
Bases legais: Lei nº 14.754/2023, arts. 2º, 5º, 6º, 6º-A, 7º e 8º; Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, art. 2º, VII; Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, arts. 17, 21, 22, 23 e 36 a 38; Solução de Consulta Cosit nº 56/2026; Solução de Consulta Cosit nº 218/2018; Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, art. 33; Lei nº 9.430/1996, arts. 24 e 24-A; Lei nº 7.713/1988, art. 8º.