Só quem passa de R$ 600 mil de rendimentos em 2026, e a renda de fora que pagou os 15% da Lei 14.754 não gera imposto mínimo. Pelo texto da Lei 15.270/2025, os rendimentos de aplicações no exterior entram na base do mínimo, mas o imposto apurado pela Lei 14.754 é abatido dele (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 3º, III). Os 15% saem num DARF gerado pela declaração de 2027, que vence com o do ajuste; o mínimo, se houver, vai ao saldo do ajuste.
Regras da lei conferidas em 14/11/2026. A Receita publica as regras da declaração no início de 2027.
- 15% Lei 14.754, apurados na declaração e abatidos do mínimo
- até 10% imposto mínimo de quem passa de R$ 600 mil no ano
O que entra no ajuste anual de 2027 pela Lei 14.754?
Os rendimentos de 2026 das aplicações financeiras e das entidades controladas no exterior. Eles vão à declaração “de forma separada dos demais rendimentos”, com 15% sobre a parcela anual e sem nenhuma dedução da base (Lei 14.754/2023, art. 2º).
| O que você tem lá fora | Entra na apuração dos 15% de 2027? | Quando |
|---|---|---|
| Ações, ETFs, fundos não controlados, títulos, conta com juros, cripto em exchange estrangeira | Sim | Dividendo e juro no recebimento; ganho na venda ou no resgate (art. 3º, § 2º) |
| Offshore ou LLC controlada em paraíso fiscal, regime privilegiado ou com renda ativa abaixo de 60% | Sim | Lucro de 2026 em 31/12/2026, distribuído ou não (art. 5º) |
| Controlada operacional | Só o lucro disponibilizado, salvo a opção pela transparência (art. 8º) | Na distribuição (art. 6º) |
| Conta sem juros em banco autorizado no país dele | Não: a variação cambial não é tributada | (art. 2º, § 3º) |
| Imóvel no exterior | Não: aluguel no carnê-leão; venda no ganho de capital (art. 2º, § 2º) | No mês do aluguel ou da venda |
As fichas da declaração, a cotação de cada data e um exemplo com corretora americana estão em como declarar investimentos no exterior no IR 2027. Aqui o assunto é o que a Lei 15.270 acrescenta a essa conta.
Que DARF paga o quê na declaração de 2027?
Quem tem patrimônio fora pode ter até quatro guias por causa dele. Cada uma tem prazo próprio:
| Guia | O que paga | Quando vence | Base |
|---|---|---|---|
| DARF gerado pela declaração para a Lei 14.754 | 15% dos rendimentos de aplicações e controladas no exterior de 2026 | Na mesma data do DARF do ajuste anual | P&R da Lei 14.754, pergunta 20 |
| Saldo do ajuste anual | Imposto da tabela e, para quem passa de R$ 600 mil, o imposto mínimo | Último dia útil do mês fixado para a entrega | Lei 9.250/1995, art. 13, parágrafo único |
| Carnê-leão, código 0190 | Aluguel de imóvel no exterior, salário, aposentadoria e outros rendimentos de fonte do exterior que não são aplicação | Último dia útil do mês seguinte ao recebimento | Lei 7.713/1988, art. 8º; P&R IRPF 2026, pergunta 269 |
| DARF de ganho de capital, código 4600 | Venda de imóvel ou outro bem no exterior que não é aplicação financeira | Último dia útil do mês seguinte à venda | Lei 8.981/1995, art. 21; Lei 14.754, art. 2º, § 2º |
- Os 15% não são mensais. A Receita explica que, desde 2024, o imposto das aplicações no exterior é calculado só no fim do ano, e o programa “gerará o DARF para pagamento na mesma data de pagamento do DARF do ajuste anual” (Perguntas e Respostas sobre a Lei 14.754, pergunta 20).
- O imposto mínimo não tem guia própria. A lei soma o mínimo ao saldo da declaração (art. 13).
- A data de 2027 ainda não existe. A Receita publica as regras da declaração no início de 2027.
Os rendimentos do exterior entram na base do imposto mínimo?
A base do mínimo soma todos os rendimentos recebidos no ano, inclusive os isentos e os de tributação exclusiva ou definitiva. Só saem os itens da lista fechada do § 1º (art. 16-A, § 1º). Nenhum deles fala em aplicação no exterior.
| Rendimento de 2026 | Entra na base do mínimo? | Por quê |
|---|---|---|
| Dividendo e juro de aplicação no exterior | Sim, pelo texto | Não está nas exclusões; o imposto da Lei 14.754 é abatido (§ 3º, III) |
| Ganho na venda de ações, ETFs ou cripto no exterior | Sim, pelo texto | Na Lei 14.754 é rendimento (art. 3º, § 1º, II), não ganho de capital |
| Lucro de controlada tributado em 31/12 | Depende do regulamento | Não está nas exclusões, mas o caput fala em rendimentos “recebidos” |
| Aluguel de imóvel no exterior | Sim | Tributável na tabela; o imposto do ajuste abate o mínimo (§ 3º, I) |
| Ganho na venda de imóvel no exterior | Não | Ganho de capital fora de bolsa sai da base (§ 1º, I) |
Casos que mudam a resposta: o que a Receita ainda não regulamentou
- O regulamento do mínimo. A Receita escreveu que a tributação anual de altas rendas “será disciplinada oportunamente” (notícia de 18/12/2025, atualizada em 28/10/2026), e até 14/11/2026 não saiu norma sobre o art. 16-A.
- O lucro de controlada. A tributação do art. 5º da Lei 14.754 acontece em 31 de dezembro, distribuído ou não. O § 1º do art. 16-A fala em rendimentos “recebidos no ano-calendário”.
- A variação cambial isenta da conta sem juros (Lei 14.754, art. 2º, § 3º): a lei do mínimo não trata dela.
Quanto de imposto mínimo paga quem tem investimentos no exterior?
Exemplo hipotético, com valores de 2026. Uma executiva de Porto Alegre recebeu R$ 200 mil de salário e vendeu ETFs numa corretora americana, com ganho de R$ 800 mil em reais. Não houve imposto retido nos EUA sobre o ganho.
| Etapa | Valor | Base |
|---|---|---|
| Base do mínimo: R$ 200 mil + R$ 800 mil | R$ 1.000.000,00 | art. 16-A, § 1º |
| Alíquota: (1.000.000 ÷ 60.000) - 10 | 6,67% | § 2º, II |
| Mínimo bruto | R$ 66.666,67 | § 3º |
| (-) Imposto da tabela sobre o salário, com desconto simplificado de R$ 17.640,00 | (R$ 39.244,34) | § 3º, I |
| (-) Imposto da Lei 14.754: 15% de R$ 800 mil | (R$ 120.000,00) | § 3º, III |
| Imposto mínimo | R$ 0,00 | § 4º |
Ela paga os R$ 120 mil da Lei 14.754 no DARF gerado pelo programa e o saldo da tabela no ajuste, e nada de mínimo. Os 15% sobre o ganho, sozinhos, já passam dos R$ 66.666,67.
Para simular outros cenários, use a calculadora do imposto mínimo, que tem os campos dos rendimentos e do imposto da Lei 14.754, e a calculadora de tributação de offshore.
E o dividendo americano com 30% retidos lá?
É o ponto que a regulamentação precisa fechar.
A Lei 14.754 deixa abater o imposto pago no exterior até o imposto brasileiro sobre o mesmo rendimento, quando há acordo ou reciprocidade com o país (art. 4º). Com os Estados Unidos, a Receita reconhece a reciprocidade (P&R IRPF 2026, perguntas 136 e 140).
Com 30% retidos nos EUA, o brasileiro de 15% fica zerado. O mínimo abate o imposto “apurado” pela Lei 14.754, e a lei não diz se é antes ou depois desse crédito.
Exemplo hipotético: um investidor recebeu R$ 1,2 milhão de dividendos de ações americanas em 2026, com 30% retidos lá, e nenhum outro rendimento. O mínimo bruto é de R$ 120.000,00 (10%).
| Conta os 15% antes do créditono exemplo | Conta o imposto depois do créditono exemplo |
|---|---|
| Abate R$ 180.000,00 (15% de R$ 1,2 milhão) | Abate R$ 0,00, porque o crédito americano zerou o brasileiro |
| Mínimo: R$ 0,00 | Mínimo: R$ 120.000,00 |
Valores hipotéticos. A Lei 15.270 não define a leitura; a Receita deve tratar o ponto na regulamentação de 2027.
Até lá, o que protege é o papel: o comprovante de cada retenção nos EUA, com a cotação de compra do dia do pagamento (art. 4º, § 2º), e o informe anual da corretora. A reciprocidade com os Estados Unidos e os seus limites estão em imposto pago no exterior: acordo ou reciprocidade.
O que fazer de dezembro até a declaração de 2027?
Calendário de quem tem investimentos no exterior
- Até 31/12/2026 Vendas, perdas e lucro das controladas A perda realizada compensa os rendimentos de aplicações do ano; o que sobra abate o lucro de controladas e passa aos anos seguintes. O lucro da controlada do art. 5º é apurado em 31/12. Lei 14.754/2023, arts. 5º e 9º
- Início de 2027 Regras da declaração A Receita publica as regras da declaração de 2027. Para o imposto mínimo, disse só que vai disciplinar o tema oportunamente.
- 15/02 a 05/04/2027 CBE ao Banco Central Para quem tinha US$ 1 milhão ou mais em ativos no exterior em 31/12/2026. Resolução BCB 279/2022, arts. 10 e 13
- Declaração de 2027 Dois pagamentos O DARF da Lei 14.754 e o saldo do ajuste, com o mínimo, vencem na mesma data. P&R da Lei 14.754, pergunta 20; Lei 9.250/1995, art. 13
O que juntar para as duas contas:
- extrato anual de cada corretora, banco e exchange, com dividendos, juros, vendas e imposto retido;
- notas de compra com data e valor em moeda estrangeira, que formam o custo em reais;
- balanço de 31/12/2026 de cada controlada, quando a lei exige;
- informes de rendimentos do Brasil (salário, lucros, aplicações), que somam na base do mínimo.
O que decidir antes da virada sobre offshore e LLC está em offshore e LLC: o que fazer antes de 31 de dezembro, e a compensação de perdas em compensação de prejuízo no exterior.
Base legal
- Lei 14.754/2023: arts. 2º (apuração anual de 15%), 3º (aplicações e rendimentos), 4º (imposto pago no exterior), 5º (controladas) e 9º (perdas).
- Imposto mínimo: Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º (base e exclusões), § 3º, I a V (deduções), § 4º (piso zero), §§ 5º e 6º (retenção e saldo), e art. 13.
- Carnê-leão: Lei 7.713/1988, art. 8º, código 0190 (P&R IRPF 2026, pergunta 269).
- Ganho de capital de bens no exterior: Lei 8.981/1995, art. 21, por remissão da Lei 14.754, art. 2º, § 2º.
Como trabalhamos
Somos o lado brasileiro de quem tem patrimônio fora, com atendimento online e por escrito. Para a declaração de 2027:
- classificamos cada ativo pela Lei 14.754 e apuramos os 15%, com o imposto pago lá fora dentro do limite;
- montamos a base do imposto mínimo com tudo o que você recebeu no Brasil e fora, e fazemos a conta nas leituras que a regulamentação deixar abertas;
- separamos as guias: o DARF da Lei 14.754, o saldo do ajuste, o carnê-leão e o ganho de capital, cada um no seu prazo.
O lado fiscal do país onde estão os ativos fica com o profissional de lá; quando ele pede um documento do Brasil, nós o preparamos e você o envia. É o trabalho de patrimônio e renda no exterior. Para organizar a sua declaração, fale com a equipe.
Bases legais deste artigo
- Lei nº 14.754/2023, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 9º (apuração anual de 15% na declaração, aplicações financeiras, imposto pago no exterior, controladas e perdas)
- Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, arts. 2º, § 2º, e 10 (tributação na declaração de ajuste)
- Lei nº 9.250/1995, art. 16-A, §§ 1º a 6º, incluído pela Lei nº 15.270/2025 (base e deduções do imposto mínimo, inclusive o imposto da Lei 14.754)
- Lei nº 9.250/1995, art. 13 e parágrafo único, na redação da Lei nº 15.270/2025 (o mínimo soma-se ao saldo da declaração, que vence no mês da entrega)
- Lei nº 7.713/1988, art. 8º (carnê-leão sobre os demais rendimentos de fonte do exterior)
- Lei nº 8.981/1995, art. 21 (ganho de capital na venda de bens no exterior que não são aplicação financeira)
- Perguntas e Respostas sobre a Lei 14.754 e a IN RFB 2.180 (RFB, 2024), pergunta 20; Perguntas e Respostas IRPF 2026 (RFB), perguntas 136, 140 e 269
- Resolução BCB nº 279/2022, arts. 10 e 13 (CBE)