Calendário

Ver mais

Todos os prazos fiscais do ano - obrigações mensais e anuais - num só lugar, sem perder data.

Sobre

Ver mais

Origem em auditoria Big Four e CRCRS - a trajetória e a forma de trabalhar por trás de cada número.

Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Só quem passa de R$ 600 mil de rendimentos em 2026, e a renda de fora que pagou os 15% da Lei 14.754 não gera imposto mínimo. Pelo texto da Lei 15.270/2025, os rendimentos de aplicações no exterior entram na base do mínimo, mas o imposto apurado pela Lei 14.754 é abatido dele (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 3º, III). Os 15% saem num DARF gerado pela declaração de 2027, que vence com o do ajuste; o mínimo, se houver, vai ao saldo do ajuste.

Regras da lei conferidas em 14/11/2026. A Receita publica as regras da declaração no início de 2027.

  • 15% Lei 14.754, apurados na declaração e abatidos do mínimo
  • até 10% imposto mínimo de quem passa de R$ 600 mil no ano

O que entra no ajuste anual de 2027 pela Lei 14.754?

Os rendimentos de 2026 das aplicações financeiras e das entidades controladas no exterior. Eles vão à declaração “de forma separada dos demais rendimentos”, com 15% sobre a parcela anual e sem nenhuma dedução da base (Lei 14.754/2023, art. 2º).

O que você tem lá foraEntra na apuração dos 15% de 2027?Quando
Ações, ETFs, fundos não controlados, títulos, conta com juros, cripto em exchange estrangeiraSimDividendo e juro no recebimento; ganho na venda ou no resgate (art. 3º, § 2º)
Offshore ou LLC controlada em paraíso fiscal, regime privilegiado ou com renda ativa abaixo de 60%SimLucro de 2026 em 31/12/2026, distribuído ou não (art. 5º)
Controlada operacionalSó o lucro disponibilizado, salvo a opção pela transparência (art. 8º)Na distribuição (art. 6º)
Conta sem juros em banco autorizado no país deleNão: a variação cambial não é tributada(art. 2º, § 3º)
Imóvel no exteriorNão: aluguel no carnê-leão; venda no ganho de capital (art. 2º, § 2º)No mês do aluguel ou da venda

As fichas da declaração, a cotação de cada data e um exemplo com corretora americana estão em como declarar investimentos no exterior no IR 2027. Aqui o assunto é o que a Lei 15.270 acrescenta a essa conta.

Que DARF paga o quê na declaração de 2027?

Quem tem patrimônio fora pode ter até quatro guias por causa dele. Cada uma tem prazo próprio:

GuiaO que pagaQuando venceBase
DARF gerado pela declaração para a Lei 14.75415% dos rendimentos de aplicações e controladas no exterior de 2026Na mesma data do DARF do ajuste anualP&R da Lei 14.754, pergunta 20
Saldo do ajuste anualImposto da tabela e, para quem passa de R$ 600 mil, o imposto mínimoÚltimo dia útil do mês fixado para a entregaLei 9.250/1995, art. 13, parágrafo único
Carnê-leão, código 0190Aluguel de imóvel no exterior, salário, aposentadoria e outros rendimentos de fonte do exterior que não são aplicaçãoÚltimo dia útil do mês seguinte ao recebimentoLei 7.713/1988, art. 8º; P&R IRPF 2026, pergunta 269
DARF de ganho de capital, código 4600Venda de imóvel ou outro bem no exterior que não é aplicação financeiraÚltimo dia útil do mês seguinte à vendaLei 8.981/1995, art. 21; Lei 14.754, art. 2º, § 2º
  • Os 15% não são mensais. A Receita explica que, desde 2024, o imposto das aplicações no exterior é calculado só no fim do ano, e o programa “gerará o DARF para pagamento na mesma data de pagamento do DARF do ajuste anual” (Perguntas e Respostas sobre a Lei 14.754, pergunta 20).
  • O imposto mínimo não tem guia própria. A lei soma o mínimo ao saldo da declaração (art. 13).
  • A data de 2027 ainda não existe. A Receita publica as regras da declaração no início de 2027.

Os rendimentos do exterior entram na base do imposto mínimo?

A base do mínimo soma todos os rendimentos recebidos no ano, inclusive os isentos e os de tributação exclusiva ou definitiva. Só saem os itens da lista fechada do § 1º (art. 16-A, § 1º). Nenhum deles fala em aplicação no exterior.

Rendimento de 2026Entra na base do mínimo?Por quê
Dividendo e juro de aplicação no exteriorSim, pelo textoNão está nas exclusões; o imposto da Lei 14.754 é abatido (§ 3º, III)
Ganho na venda de ações, ETFs ou cripto no exteriorSim, pelo textoNa Lei 14.754 é rendimento (art. 3º, § 1º, II), não ganho de capital
Lucro de controlada tributado em 31/12Depende do regulamentoNão está nas exclusões, mas o caput fala em rendimentos “recebidos”
Aluguel de imóvel no exteriorSimTributável na tabela; o imposto do ajuste abate o mínimo (§ 3º, I)
Ganho na venda de imóvel no exteriorNãoGanho de capital fora de bolsa sai da base (§ 1º, I)

Quanto de imposto mínimo paga quem tem investimentos no exterior?

Exemplo hipotético, com valores de 2026. Uma executiva de Porto Alegre recebeu R$ 200 mil de salário e vendeu ETFs numa corretora americana, com ganho de R$ 800 mil em reais. Não houve imposto retido nos EUA sobre o ganho.

EtapaValorBase
Base do mínimo: R$ 200 mil + R$ 800 milR$ 1.000.000,00art. 16-A, § 1º
Alíquota: (1.000.000 ÷ 60.000) - 106,67%§ 2º, II
Mínimo brutoR$ 66.666,67§ 3º
(-) Imposto da tabela sobre o salário, com desconto simplificado de R$ 17.640,00(R$ 39.244,34)§ 3º, I
(-) Imposto da Lei 14.754: 15% de R$ 800 mil(R$ 120.000,00)§ 3º, III
Imposto mínimoR$ 0,00§ 4º

Ela paga os R$ 120 mil da Lei 14.754 no DARF gerado pelo programa e o saldo da tabela no ajuste, e nada de mínimo. Os 15% sobre o ganho, sozinhos, já passam dos R$ 66.666,67.

Para simular outros cenários, use a calculadora do imposto mínimo, que tem os campos dos rendimentos e do imposto da Lei 14.754, e a calculadora de tributação de offshore.

E o dividendo americano com 30% retidos lá?

É o ponto que a regulamentação precisa fechar.

A Lei 14.754 deixa abater o imposto pago no exterior até o imposto brasileiro sobre o mesmo rendimento, quando há acordo ou reciprocidade com o país (art. 4º). Com os Estados Unidos, a Receita reconhece a reciprocidade (P&R IRPF 2026, perguntas 136 e 140).

Com 30% retidos nos EUA, o brasileiro de 15% fica zerado. O mínimo abate o imposto “apurado” pela Lei 14.754, e a lei não diz se é antes ou depois desse crédito.

Exemplo hipotético: um investidor recebeu R$ 1,2 milhão de dividendos de ações americanas em 2026, com 30% retidos lá, e nenhum outro rendimento. O mínimo bruto é de R$ 120.000,00 (10%).

Imposto mínimo do mesmo investidor nas duas leituras
Conta os 15% antes do créditono exemploConta o imposto depois do créditono exemplo
Abate R$ 180.000,00 (15% de R$ 1,2 milhão)Abate R$ 0,00, porque o crédito americano zerou o brasileiro
Mínimo: R$ 0,00Mínimo: R$ 120.000,00

Valores hipotéticos. A Lei 15.270 não define a leitura; a Receita deve tratar o ponto na regulamentação de 2027.

Até lá, o que protege é o papel: o comprovante de cada retenção nos EUA, com a cotação de compra do dia do pagamento (art. 4º, § 2º), e o informe anual da corretora. A reciprocidade com os Estados Unidos e os seus limites estão em imposto pago no exterior: acordo ou reciprocidade.

O que fazer de dezembro até a declaração de 2027?

Calendário de quem tem investimentos no exterior

  1. Até 31/12/2026 Vendas, perdas e lucro das controladas A perda realizada compensa os rendimentos de aplicações do ano; o que sobra abate o lucro de controladas e passa aos anos seguintes. O lucro da controlada do art. 5º é apurado em 31/12. Lei 14.754/2023, arts. 5º e 9º
  2. Início de 2027 Regras da declaração A Receita publica as regras da declaração de 2027. Para o imposto mínimo, disse só que vai disciplinar o tema oportunamente.
  3. 15/02 a 05/04/2027 CBE ao Banco Central Para quem tinha US$ 1 milhão ou mais em ativos no exterior em 31/12/2026. Resolução BCB 279/2022, arts. 10 e 13
  4. Declaração de 2027 Dois pagamentos O DARF da Lei 14.754 e o saldo do ajuste, com o mínimo, vencem na mesma data. P&R da Lei 14.754, pergunta 20; Lei 9.250/1995, art. 13

O que juntar para as duas contas:

  • extrato anual de cada corretora, banco e exchange, com dividendos, juros, vendas e imposto retido;
  • notas de compra com data e valor em moeda estrangeira, que formam o custo em reais;
  • balanço de 31/12/2026 de cada controlada, quando a lei exige;
  • informes de rendimentos do Brasil (salário, lucros, aplicações), que somam na base do mínimo.

O que decidir antes da virada sobre offshore e LLC está em offshore e LLC: o que fazer antes de 31 de dezembro, e a compensação de perdas em compensação de prejuízo no exterior.

Como trabalhamos

Somos o lado brasileiro de quem tem patrimônio fora, com atendimento online e por escrito. Para a declaração de 2027:

  • classificamos cada ativo pela Lei 14.754 e apuramos os 15%, com o imposto pago lá fora dentro do limite;
  • montamos a base do imposto mínimo com tudo o que você recebeu no Brasil e fora, e fazemos a conta nas leituras que a regulamentação deixar abertas;
  • separamos as guias: o DARF da Lei 14.754, o saldo do ajuste, o carnê-leão e o ganho de capital, cada um no seu prazo.

O lado fiscal do país onde estão os ativos fica com o profissional de lá; quando ele pede um documento do Brasil, nós o preparamos e você o envia. É o trabalho de patrimônio e renda no exterior. Para organizar a sua declaração, fale com a equipe.

Perguntas frequentes sobre investimentos no exterior e imposto mínimo

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

Conversar sobre o meu caso
Quem tem investimentos no exterior paga o imposto mínimo em 2027?

Só quem passar de R$ 600 mil de rendimentos em 2026, somando tudo. Pelo texto da Lei 15.270/2025, os rendimentos de aplicações no exterior entram na base do mínimo, mas o imposto apurado pela Lei 14.754/2023 é abatido dele (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 3º, III). Como a Lei 14.754 cobra 15% e o mínimo vai até 10%, a renda de fora que pagou os 15% não gera imposto mínimo; ele só aparece se o resto da sua renda pagou pouco imposto.

Como pago o imposto da Lei 14.754 na declaração de 2027?

O programa da declaração soma os rendimentos de 2026 das aplicações e controladas no exterior, aplica 15% e gera um DARF para pagamento na mesma data do DARF do ajuste anual (Perguntas e Respostas da Receita sobre a Lei 14.754, pergunta 20). Não é carnê-leão mensal nem o código 4600, que é do ganho de capital na venda de bens, pago no mês seguinte à venda.

O ganho na venda de ações e ETFs no exterior entra no imposto mínimo?

Pelo texto da lei, entra. Na Lei 14.754, o ganho na venda de aplicação financeira no exterior é rendimento (art. 3º, § 1º, II), não ganho de capital, e a exclusão do imposto mínimo vale para ganhos de capital (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º, I). Em compensação, os 15% pagos sobre esse ganho abatem o mínimo (§ 3º, III). A Receita ainda não regulamentou o ponto.

A venda de um imóvel no exterior entra no imposto mínimo?

Não. O imóvel no exterior não é aplicação financeira: o ganho na venda é ganho de capital, tributado de 15% a 22,5% pelo art. 21 da Lei 8.981/1995 (Lei 14.754/2023, art. 2º, § 2º), num DARF próprio até o último dia útil do mês seguinte. Ganho de capital fora de bolsa sai da base do imposto mínimo (Lei 9.250/1995, art. 16-A, § 1º, I).

O imposto retido nos Estados Unidos sobre dividendos abate o imposto mínimo?

A lei não diz. O imposto mínimo abate o imposto 'apurado' pela Lei 14.754 (art. 16-A, § 3º, III), e a Lei 14.754 deixa abater o imposto pago lá fora até os 15% brasileiros, quando há acordo ou reciprocidade com o país (art. 4º); com os Estados Unidos, a Receita reconhece a reciprocidade (Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 140). Com 30% retidos nos EUA, o imposto brasileiro a pagar sobre o dividendo fica zero, e a regulamentação ainda precisa dizer se, no mínimo, conta o valor antes ou depois desse crédito. Guarde os comprovantes do imposto americano.

O lucro da offshore tributado em 31 de dezembro entra no imposto mínimo?

O texto da Lei 15.270 não o exclui da base, e o imposto da Lei 14.754 sobre ele é abatido do mínimo (art. 16-A, § 3º, III). Mas o caput fala em rendimentos 'recebidos' no ano, e o lucro da controlada do art. 5º é tributado distribuído ou não. Como a Receita trata isso na base depende da regulamentação do imposto mínimo, que ela disse que vai disciplinar 'oportunamente'.

Próximo passo

Quer essa conta com os seus números?

Contas, investimentos, imóvel ou empresa lá fora: declaramos na DIRPF, apuramos o imposto e entregamos a CBE quando cabe.

  • Primeira conversa sem custo
  • Proposta com escopo fechado
  • A conta demonstrada antes de mudar

5,0 no Google 8 avaliações

Quem responde é o contador, por escrito, no mesmo dia útil (mensagens de seg-sex até as 17h; depois disso, no dia útil seguinte). Proposta clara após o diagnóstico - veja como cobramos.

  1. 01

    Triagem e diagnóstico

    Primeira conversa sem custo; se o caso pede análise, o diagnóstico é pago e descontado da proposta se você contratar.

  2. 02

    Proposta clara

    Escopo e honorário fechados antes de começar - sem surpresa depois.

  3. 03

    Execução documentada

    Implementação com papel de trabalho e acompanhamento direto do responsável técnico.