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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Em 13/11/2026, o Brasil tem acordo para evitar a dupla tributação em vigor com 38 países; a Receita lista 39 porque mantém a Alemanha, sem efeito desde 01/01/2006. EUA e Reino Unido não têm acordo: o imposto pago lá abate o IRPF por reciprocidade. Rússia: Decreto 9.115/2017, efeitos desde 01/01/2018.

Em 13/11/2026, o Brasil tem acordo para evitar a dupla tributação em vigor com 38 países, conferidos na lista da Receita Federal e nos decretos do Planalto. A Receita mostra 39 porque mantém a Alemanha, cujo acordo acabou em 01/01/2006 (Decreto 5.654/2005). Estados Unidos e Reino Unido não têm acordo: lá, vale a reciprocidade. Nos dois casos, o imposto pago fora abate o daqui até o imposto brasileiro sobre aquela renda (Lei 9.250/1995, art. 12, VI; RIR/2018, art. 115, § 1º).

A tabela abaixo traz o decreto de promulgação de cada acordo, com o link para o texto no Planalto, a data em que entrou em vigor e o primeiro dia dos rendimentos alcançados no Brasil. Depois dela: por que as listas divergem, a ficha da Rússia, o que fazer quando não há acordo, como o crédito entra na declaração e o que muda para quem mora aqui e é estrangeiro.

Quais são os 38 acordos em vigor e o decreto de cada um?

Conferido em 13/11/2026: cada linha foi aberta no Planalto e cruzada com a lista da Receita. “Em vigor desde” é a data em que o acordo passou a valer entre os dois países; “vale para rendimentos desde” é o primeiro dia dos rendimentos alcançados no Brasil, quase sempre 1º de janeiro do ano seguinte, como manda o artigo de entrada em vigor de cada texto. No celular, a tabela rola para o lado.

PaísDecreto de promulgaçãoEm vigor desdeVale para rendimentos desdeProtocolos e notas
África do SulDecreto 5.922/200624/07/200601/01/2007Protocolo de 2015: Decreto 9.559/2018, eficácia desde 10/02/2018
ArgentinaDecreto 87.976/198207/12/198201/01/1983Protocolo de Emenda de 2017: Decreto 9.482/2018, efeitos desde 01/01/2019
ÁustriaDecreto 78.107/197601/07/197601/01/1977Renda e capital
BélgicaDecreto 72.542/197312/07/197301/01/1974Convenção Adicional de 2002: Decreto 6.332/2007, sem a data de vigor; no Brasil, as alíquotas novas valem para os fatos geradores desde 01/01/2008 (Portaria MF 140/2008, art. 6º)
CanadáDecreto 92.318/198623/12/198501/01/1986
ChileDecreto 4.852/200324/07/200301/01/2004Protocolo de 2022: Decreto 12.863/2026, efeitos desde 01/01/2026
ChinaDecreto 762/199306/01/199301/01/1994Protocolo de 2022: Decreto 12.620, de 12/09/2025, efeitos desde 01/01/2026
Coreia do SulDecreto 354/199121/11/199101/01/1992Protocolo de 2015: Decreto 9.572/2018, eficácia desde 10/01/2018
DinamarcaDecreto 75.106/197405/12/197401/01/1975Protocolo de 2011: Decreto 9.851/2019, efeitos desde 01/01/2020
Emirados Árabes UnidosDecreto 10.705/202115/03/202101/01/2022
EquadorDecreto 95.717/198828/12/198701/01/1988
EslováquiaDecreto 43/199114/11/199001/01/1991Convenção com a antiga Tchecoslováquia, a mesma da República Tcheca
EspanhaDecreto 76.975/197603/12/197501/01/1976
FilipinasDecreto 241/199107/10/199101/01/1992
FinlândiaDecreto 2.465/199826/12/199701/01/1998
FrançaDecreto 70.506/197210/05/197201/01/1973
HungriaDecreto 53/199113/07/199001/01/1991
ÍndiaDecreto 510/199211/03/199201/01/1993Protocolos de 2013 (Decreto 9.219/2017, eficácia desde 06/08/2017) e de 2022 (Decreto 12.667/2025, efeitos desde 01/01/2026)
IsraelDecreto 5.576/200521/09/200501/01/2006
ItáliaDecreto 85.985/198124/04/198101/01/1982
JapãoDecreto 61.899/196731/12/196701/01/1968Protocolo de 1976: Decreto 81.194/1978, efeitos desde 01/01/1978
LuxemburgoDecreto 85.051/198023/07/198001/01/1981Renda e capital
MéxicoDecreto 6.000/200630/11/200601/01/2007
NoruegaDecreto 12.406/202530/12/202401/01/2025Convenção de 2022, que extinguiu a de 1980 (Decreto 86.710/1981) e os protocolos dela
Países BaixosDecreto 355/199120/11/199101/01/1992
PeruDecreto 7.020/200914/08/200901/01/2010
PolôniaDecreto 12.865/202605/11/202501/01/2026O acordo mais recente da lista
PortugalDecreto 4.012/200105/10/200101/01/2000Efeitos retroativos (art. 28)
República TchecaDecreto 43/199114/11/199001/01/1991Convenção com a antiga Tchecoslováquia, a mesma da Eslováquia
RússiaDecreto 9.115/201719/06/201701/01/2018Ficha completa mais abaixo
SingapuraDecreto 11.109/202201/12/202101/01/2022Protocolo de 2023: Decreto 13.005/2026, com efeitos nas mesmas datas do Acordo
SuéciaDecreto 77.053/197629/12/197501/01/1976Protocolo de Emenda de 2019: Decreto 13.006/2026, efeitos desde 01/01/2026
SuíçaDecreto 10.714/202116/03/202101/01/2022
Trinidad e TobagoDecreto 8.335/201423/09/201101/01/2012
TurquiaDecreto 8.140/201309/10/201201/01/2013
UcrâniaDecreto 5.799/200625/04/200601/01/2007
UruguaiDecreto 11.747/202321/07/202301/01/2024
VenezuelaDecreto 8.336/201419/08/201001/01/2011

Fonte: lista da Receita Federal (atualizada em 28/08/2026) e os decretos no Planalto, todos conferidos em 13/11/2026.

Notas da tabela:

  • Coreia do Sul e Filipinas: o Planalto publica só o decreto, sem o texto da convenção. O primeiro dia dos rendimentos alcançados saiu do texto que a Receita publica na lista oficial (art. 28, 2, nas duas convenções).
  • Bélgica: o Decreto 72.542/1973 registra a troca dos instrumentos em 23/07/1973 e a entrada em vigor em 12/07/1973. A tabela repete a data do decreto; os efeitos começam em 01/01/1974 pelas duas datas.
  • Espanha: o cabeçalho do decreto no Planalto diz “2 de janeiro de 1975”, mas o texto cita a aprovação de agosto de 1975 e a entrada em vigor em 03/12/1975. A Receita lista o decreto como de 1976.
  • China: a Receita escreve “Decreto 12.620/2026” para o protocolo de 2022; no Planalto, o decreto é de 12/09/2025.
  • Noruega: a Receita ainda mostra o decreto de 1981 e o do protocolo de 2014, mas a Convenção de 2022 extinguiu a de 1980 e os protocolos dela. Vale a de 2022.

Por que umas listas dizem 38 e outras 39?

As contagens que circulam mudam conforme o que se conta. As quatro saem de fonte oficial:

NúmeroO que contaFonte
39Países na página da Receita, inclusive a Alemanha, marcada “sem efeito desde 1º de janeiro de 2006”Lista da Receita (28/08/2026)
38Países com acordo em vigor: os 39 sem a AlemanhaLista da Receita e Decreto 5.654/2005
37Convenções em vigor: Eslováquia e República Tcheca dividem a mesma, assinada com a antiga TchecoslováquiaDecreto 43/1991
37Países no Perguntas e Respostas IRPF 2026 (pergunta 136), que saiu sem a PolôniaPerguntas e Respostas IRPF 2026

A Polônia explica a última linha: o acordo foi promulgado pelo Decreto 12.865, de 02/03/2026, e a versão de 23/04/2026 do Perguntas e Respostas do IRPF 2026 ainda não a inclui. Para a declaração de 2027, a Polônia já conta, porque o acordo vale para os rendimentos desde 01/01/2026.

A Alemanha explica a primeira. O acordo de 1975 foi denunciado pela Alemanha em 05/04/2005 e deixou de vigorar em 01/01/2006, com a revogação do decreto que o promulgou (Decreto 5.654/2005). Quem paga imposto na Alemanha ainda abate no Brasil, mas pela reciprocidade, como mostra a seção sobre países sem acordo.

Na lista da Receita, cada acordo vem com o decreto de promulgação. Esta página segue o mesmo critério: acordo assinado que ainda não tem decreto fica fora da contagem.

Brasil e Rússia têm acordo para evitar a dupla tributação?

Têm. A Convenção entre Brasil e Rússia foi assinada em Brasília em 22/11/2004, aprovada pelo Decreto Legislativo 80, de 25/05/2017, e promulgada pelo Decreto 9.115, de 31/07/2017. Entrou em vigor em 19/06/2017 e vale para os rendimentos desde 01/01/2018: na retenção na fonte, para valores pagos, remetidos ou creditados a partir dessa data; nos demais impostos, para os anos fiscais que começam nela ou depois (art. 29, 2). Do lado brasileiro, ela alcança o imposto federal sobre a renda (art. 2). Na divergência de interpretação, prevalece o texto em inglês.

PontoO que a Convenção dizArtigo
Quem é residente nos dois paísesDesempate em ordem: habitação permanente, centro de interesses vitais, permanência habitual, nacionalidade e, por fim, acordo entre as autoridades dos dois paísesArt. 4, 2
DividendosO país da empresa pagadora retém no máximo 10% se o beneficiário detiver diretamente pelo menos 20% do capital; 15% nos demais casosArt. 10, 2
JurosNo máximo 15% na fonte; os juros sobre capital próprio pagos por empresa brasileira contam como jurosArt. 11, 2, e Protocolo, item 2
RoyaltiesNo máximo 15% na fonte; serviços técnicos e assistência técnica entram como royaltiesArt. 12, 2, e Protocolo, item 3
Serviço profissional independenteTributável no país de residência; o outro país também pode tributar se quem paga for residente dele, se houver instalação fixa lá ou permanência de 183 dias em 12 mesesArt. 14, 1
Salário de empregoTributável só no país de residência, a não ser que o trabalho seja feito no outro paísArt. 15, 1
Crédito do imposto pago no outro paísO país de residência deduz o imposto pago no outro, até a fração do seu imposto que corresponde àquela rendaArt. 23, 1

O art. 23 tem um detalhe que pesa no caso de quem mora no Brasil e recebe da Rússia. O crédito é dado para os rendimentos que, “de acordo com as disposições da presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado”. Se a Convenção reserva a renda ao Brasil, como o salário de um emprego que você exerce daqui (art. 15, 1), a dedução do art. 23 não se aplica a ela. Já o serviço profissional independente pago por uma empresa russa pode ser tributado também na Rússia (art. 14, 1, a), e aí o imposto pago lá entra no crédito. Por isso o primeiro passo é classificar cada renda pelo artigo certo e só depois calcular o crédito.

A ficha da Rússia tem também o caminho de quem acabou de chegar. A residência fiscal no Brasil vem da lei brasileira, e não da Convenção: com visto temporário sem vínculo de emprego aqui, ela começa no dia em que você completa 184 dias no país dentro de 12 meses. Depois disso, a renda russa entra no carnê-leão mês a mês ou, se for de aplicação financeira, na ficha anual da Lei 14.754/2023, e o imposto pago lá abate o daqui pelo art. 23. Se a Rússia também tratar você como residente, o desempate é o do art. 4.

O que o acordo muda na prática?

Um acordo para evitar a dupla tributação faz três coisas que a lei brasileira sozinha não faz:

  1. Limita a retenção na fonte do outro país. Na Rússia, por exemplo, dividendos ficam em 10% ou 15% e juros e royalties em 15% (arts. 10 a 12). Cada acordo tem os seus percentuais.
  2. Diz quem tributa cada renda. Há renda que só o país de residência pode tributar e renda que os dois podem tributar. O salário de um emprego exercido no país de residência é o exemplo mais comum do primeiro grupo.
  3. Desempata a residência. Quando os dois países consideram a mesma pessoa residente, o artigo de domicílio fiscal (o art. 4 nos acordos com Rússia e Portugal) escolhe um só, numa ordem fixa de critérios.

O efeito na declaração de quem mora no Brasil é o crédito: o imposto pago no outro país abate o brasileiro sobre a mesma renda, até o limite do imposto daqui. Nos acordos com Portugal, Itália e Rússia, a regra está no art. 23. Para quem o acordo dá crédito, não há reciprocidade a provar: o que se prova é o pagamento do imposto lá fora.

E quando não há acordo: vale a reciprocidade?

Vale. Sem acordo, o imposto pago no exterior abate o IRPF se o outro país der o mesmo tratamento ao imposto pago no Brasil (RIR/2018, art. 115). Quem invoca a reciprocidade precisa prová-la com a lei do outro país, traduzida e autenticada, ou com declaração do órgão competente, a não ser que a Receita já a tenha reconhecido em ato próprio (IN SRF 208/2002, art. 1º, §§ 2º e 3º). Três países têm esse reconhecimento:

PaísAto da ReceitaObservação
AlemanhaADI SRF 16/2005Ato de 22/12/2005, para o imposto pago depois do fim do acordo, em 01/01/2006
Estados UnidosAD SRF 28/2000Só o imposto federal; o estadual e o municipal não abatem
Reino UnidoAD SRF 48/2000

Fonte: Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142.

A conta completa dos Estados Unidos, com o corte do imposto estadual, está em imposto pago no exterior: acordo ou reciprocidade. País sem acordo e sem reciprocidade comprovada não dá crédito: o rendimento é tributado inteiro no Brasil e o imposto de lá vira custo.

Como se usa o crédito na declaração?

O crédito entra onde a renda entra, e há dois caminhos:

Carnê-leão (trabalho, aluguel, royalties e demais)Ficha da Lei 14.754/2023 (aplicações financeiras e controladas no exterior)
Quando se apuraNo mês do recebimentoSó na declaração anual
Limite do créditoO imposto brasileiro do mês sobre aquela rendaO imposto brasileiro daquela renda no ano
Sobra de imposto pago láPassa para os meses seguintes até dezembro e, depois, para a declaração anualNão passa para outro ano
BaseIN SRF 208/2002, art. 16, §§ 6º a 8ºLei 14.754/2023, art. 4º

Nos dois caminhos vale a mesma condição: o imposto pago lá fora só abate o daqui se não tiver sido compensado nem restituído no outro país (IN SRF 208/2002, art. 16, § 1º). Guarde o comprovante do imposto, com a data do pagamento, e o documento que mostra a renda bruta. A cotação de cada mês e o DARF estão em carnê-leão de renda do exterior, e a calculadora de carnê-leão do exterior faz a conta do mês; a ficha anual está em o que mudou com a Lei 14.754.

Um exemplo hipotético, com valores inventados. Uma escritora russa, residente fiscal no Brasil, recebe num mês o equivalente a R$ 10.000 de direitos autorais de uma editora da Rússia, já convertidos pela regra do carnê-leão. A editora retém 15%, o teto do art. 12: R$ 1.500. É a única renda do mês e ela não tem deduções legais, então usa o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 267).

  1. Base do mês: R$ 10.000 menos R$ 607,20 = R$ 9.392,80.
  2. Carnê-leão pela tabela mensal de 2026: R$ 9.392,80 x 27,5% menos R$ 908,73 = R$ 1.674,29. Nessa faixa não há redução da Lei 15.270/2025, que só alcança rendimento de até R$ 7.350 no mês.
  3. Limite do crédito: o imposto do mês com essa renda menos o imposto sem ela, ou seja, R$ 1.674,29.
  4. Crédito: os R$ 1.500 pagos na Rússia cabem no limite e entram inteiros (art. 23 da Convenção).
  5. DARF do mês: R$ 1.674,29 menos R$ 1.500 = R$ 174,29.

Se a editora tivesse retido mais do que o imposto brasileiro do mês, a diferença passaria para os meses seguintes até dezembro e, depois, para a declaração anual, sempre dentro do mesmo limite.

Quem é residente em dois países?

A residência fiscal vem primeiro da lei de cada país, e só depois do acordo. No Brasil, quem chega com visto temporário sem vínculo de emprego aqui vira residente no dia em que completa 184 dias no país, seguidos ou não, dentro de 12 meses (Lei 9.718/1998, art. 12; IN SRF 208/2002, art. 2º). Com vínculo de emprego no Brasil, é residente desde a chegada. A conta do nômade digital, dia a dia, está em nômade digital no Brasil: quando você vira residente fiscal, e a de quem tem autorização de residência, em estrangeiro no Brasil: quando vira residente fiscal.

Se o outro país também tratar você como residente, entra o artigo de domicílio fiscal do acordo, que escolhe um só. A ordem dos critérios, com o certificado de residência e o que cada país ainda tributa depois do desempate, está em residente no Brasil e em Portugal: como o acordo desempata e em residente no Brasil e na Itália: como o tratado desempata. Sem acordo, como com os Estados Unidos, não há desempate: vale a lei de cada país.

Outras páginas por país: morar em Portugal e o imposto no Brasil, morar no Uruguai e o acordo, renda da Itália no carnê-leão e morar nos Estados Unidos e o imposto no Brasil. O mapa de tudo o que envolve patrimônio e renda fora do país está em patrimônio internacional. Para contar o seu caso, use o formulário de contato.

Fontes

Lista, decretos e datas conferidos na fonte oficial em 13/11/2026. Exemplo hipotético, com valores inventados.

Bases legais: Lista oficial da Receita Federal de acordos para evitar a dupla tributação (página atualizada em 28/08/2026); Decretos de promulgação de cada acordo, listados na tabela (Planalto); Decreto 9.115/2017 (Convenção Brasil-Rússia), arts. 4, 10, 11, 12, 14, 15, 23 e 29 e Protocolo; Decreto 5.654/2005 (fim do acordo Brasil-Alemanha a partir de 01/01/2006); Lei 9.250/1995, art. 12, VI (dedução do imposto pago no exterior); RIR/2018 (Decreto 9.580/2018), art. 115 e § 1º (acordo ou reciprocidade e limite); IN SRF 208/2002, arts. 1º, §§ 2º e 3º, 2º e 16, §§ 1º, 6º, 7º e 8º; Lei 9.718/1998, art. 12 (quando o estrangeiro passa a ser residente); Lei 14.754/2023, art. 4º (dedução na ficha das aplicações financeiras no exterior); Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142 (reciprocidade com Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido) e 267 (desconto simplificado no carnê-leão).

Perguntas frequentes

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Quantos acordos para evitar a dupla tributação o Brasil tem em vigor?

São 38 países com acordo em vigor em 13/11/2026, conferidos na lista da Receita Federal (atualizada em 28/08/2026) e no decreto de cada um no Planalto. A Receita mostra 39 porque mantém a Alemanha, cujo acordo ficou sem efeito desde 01/01/2006 (Decreto 5.654/2005). Eslováquia e República Tcheca usam a mesma convenção, assinada com a antiga Tchecoslováquia (Decreto 43/1991). O mais recente é o da Polônia (Decreto 12.865/2026), que vale desde 01/01/2026.

Brasil e Rússia têm acordo para evitar a dupla tributação?

Têm. A Convenção foi assinada em Brasília em 22/11/2004, aprovada pelo Decreto Legislativo 80/2017 e promulgada pelo Decreto 9.115, de 31/07/2017. Entrou em vigor em 19/06/2017 e vale para os rendimentos desde 01/01/2018 (art. 29, 2). Para quem mora no Brasil, o imposto pago na Rússia sobre a renda que a Convenção deixa a Rússia tributar abate o imposto daqui, até a parte do imposto brasileiro que corresponde a essa renda (art. 23).

Brasil e Estados Unidos têm acordo de bitributação?

Não. Os Estados Unidos não estão na lista de acordos da Receita. O imposto de renda federal pago lá abate o IRPF por reciprocidade, reconhecida pelo Ato Declaratório SRF 28/2000, e a Receita dispensa a prova dessa reciprocidade (Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 136 e 142). O imposto estadual e o municipal americanos não entram nessa conta.

O acordo me isenta do imposto no Brasil?

Em regra, não. Para quem mora no Brasil, o que o acordo costuma dar é crédito: o imposto pago no outro país abate o daqui, limitado à parte do imposto brasileiro que corresponde àquele rendimento (Lei 9.250/1995, art. 12, VI; RIR/2018, art. 115). Se lá o imposto foi maior, a diferença não volta como restituição. O acordo também limita quanto o outro país pode reter na fonte e diz quem é residente quando os dois países reivindicam a mesma pessoa.

Sou estrangeiro e moro no Brasil. O acordo com o meu país vale para mim?

Vale a partir do momento em que você é residente fiscal no Brasil pela lei brasileira. Com visto temporário sem vínculo de emprego aqui, como o de nômade digital, isso acontece no dia em que você completa 184 dias no país dentro de 12 meses (IN SRF 208/2002, art. 2º, III, b, 2). Daí em diante a renda do seu país entra no carnê-leão ou na declaração, e o imposto pago lá abate o daqui pelo artigo do acordo que trata da eliminação da dupla tributação.

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