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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS

Empresas do Lucro Presumido ou Real já emitem NF-e com CST e cClassTrib do IBS/CBS em 2026 (alíquotas-teste de 0,1% e 0,9%). A dispensa do recolhimento vale só para quem cumprir as obrigações acessórias - LC 214/2025, art. 348; o Simples fica fora neste ano. A apuração lê a nota: erro de emissão vira imposto errado.

Em 2026, nota fiscal emitida errada tende a virar imposto errado - porque, no novo sistema, a apuração do IBS e da CBS é montada a partir do que sai no XML de cada nota. O ano-teste da Reforma não pede recolhimento, mas pede emissão correta: a dispensa do pagamento é condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias, e dois códigos novos - CST e cClassTrib - passam a classificar a tributação de cada item vendido. Este artigo explica o que está em jogo do ponto de vista de quem é dono do negócio, não do contador - e termina com o checklist do que perguntar ao seu ERP e ao seu contador ainda neste semestre.

Por que a nota errada vira imposto errado

Até aqui, a lógica era: emite a nota, a contabilidade escritura, apura, ajusta o que for preciso e declara. Com o IBS/CBS, o fluxo se inverte: a apuração assistida - a plataforma que a Receita Federal vem testando com empresas desde o piloto de 2025 (Portaria RFB nº 549/2025) - busca as informações diretamente dos documentos fiscais eletrônicos e de seus eventos. Não há declaração para “consertar depois”: o que entrou errado no documento, em regra, só se corrige com outro documento ou evento fiscal.

Para o dono, a consequência é direta: o cadastro de produtos e a parametrização do sistema emissor deixam de ser detalhe operacional e passam a determinar o imposto da empresa - em 2026 com alíquotas simbólicas, de 2027 em diante com dinheiro de verdade. O calendário completo está no cronograma da Reforma de 2026 a 2033.

CST e cClassTrib: os dois códigos que classificam cada item

Dentro de cada item da NF-e, ao lado de ICMS/IPI/PIS/Cofins, a NT 2025.002 (RTC) criou os grupos de IBS, CBS e Imposto Seletivo. Neles, dois campos comandam a tributação:

  • CST - a situação tributária: tributação integral, alíquota reduzida, isenção, imunidade, diferimento;
  • cClassTrib - o detalhamento, vinculado ao dispositivo da LC 214/2025 que fundamenta o tratamento. Só valem códigos da tabela oficial do Portal da NF-e, e os três primeiros dígitos do cClassTrib correspondem ao CST. Em 2026, a nota sem os campos de IBS e CBS não é rejeitada: o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 suspendeu essa validação em 01/08/2026. A nota passa, mas o erro fica registrado na apuração e entra nos cruzamentos do programa de conformidade.

A tabela dos códigos mais usados, com o CST, a redução e a base de cada um, está em tabela cClassTrib: qual código usar.

A classificação é por produto ou serviço, no cadastro: um mercado pode ter, na mesma nota, item da cesta básica nacional com alíquota reduzida a zero (art. 125), item com redução de 60% e item tributado integralmente. E as reduções se aplicam mesmo no ano-teste (art. 348, III, “a”) - preencher tudo como “tributado integral” para simplificar é descumprir a obrigação acessória.

As regras do ano-teste em uma tabela

TemaRegra em 2026Base na LC 214/2025
Alíquotas de testeIBS 0,1% (estadual) + CBS 0,9%arts. 343 e 346
Benefícios e reduçõesAplicam-se sobre a alíquota-teste (cesta básica: alíquota zero - art. 125)art. 348, III, “a”
Simples NacionalFora das exigências do ano-testeart. 348, III, “c”
RecolhimentoDispensado para quem cumprir as obrigações acessóriasart. 348, §1º
Erro autuado em 202660 dias para suprir a omissão e extinguir a penalidadeart. 348, §§3º e 4º (LC 227/2026)

A dispensa de recolher tem condição - e o “sem multa” tem data

O art. 348, §1º é explícito: fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 “em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação”. A moeda da dispensa é a nota emitida certa. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 confirmou que, cumpridas essas obrigações, a apuração de 2026 tem caráter meramente informativo.

Simples Nacional: fora em 2026, no radar para 2027

Se a sua empresa é optante do Simples, as alíquotas-teste não se aplicam às suas operações em 2026 (art. 348, III, “c”) - a exigência deste ano alcança Lucro Presumido e Lucro Real. A exceção, porém, vale para o ano-teste: a partir de 2027, com a entrada efetiva da CBS, os optantes passam a conviver com as novas regras. Quem deixa o cadastro de produtos para a última hora tende a repetir em 2027 os erros que os demais estão corrigindo agora.

Na nota de serviço o calendário é outro: veja quem informa IBS e CBS na NFS-e, com a data de cada serviço e de cada tipo de emitente. O produtor rural pessoa física, que não é contribuinte abaixo de R$ 3,6 milhões, só passa a ter documento fiscal do IBS e da CBS em 2027, como explicamos em nota fiscal do produtor rural no RS.

O checklist do dono: o que perguntar ao ERP e ao contador

  1. Versão da NT - o sistema emite conforme a versão vigente da NT 2025.002? Ela muda com frequência: a versão vigente é a v1.53, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10, de 29/10/2026, em produção desde 16/11/2026. A NT 2026.008 (valor líquido do produto) e a NT 2026.005 (Simples Nacional) tiveram a produção adiada para 14/12/2026 (aviso do Portal da NF-e de 13/11); a NT 2026.010 trata do DANFE da Reforma.
  2. Tabela oficial - a tabela de cClassTrib carregada é a vigente do Portal da NF-e? Desde 30/10/2026 é a IT 2025.002 v1.71, que sucedeu a v1.70, de 01/10/2026. Quem monitora as atualizações?
  3. Classificação item a item - quem revisou o cadastro de produtos/serviços atribuindo CST, cClassTrib e percentual de redução? Com que critério?
  4. Alíquotas e reduções - os 0,1% + 0,9% estão parametrizados com as reduções por item, demonstrando a alíquota efetiva?
  5. Casos novos - multa e juros recebidos e antecipações de clientes passam a interessar ao IBS/CBS; como o sistema vai documentar essas situações (novas finalidades de nota previstas na NT)?
  6. Correção de erros - emitiu errado, corrige como? Peça o fluxo por documento/evento, já que não existe “ajustar na apuração”.

Essas respostas importam porque o que a empresa emitir em 2026 alimenta também o desenho do split payment e do crédito condicionado ao pagamento - quem compra de você já quer enxergar o crédito na nota. O panorama dos novos tributos está no guia da Reforma, com o IVA dual explicado; todos os prazos federais do ano estão no nosso calendário fiscal. Para revisar a parametrização e o cadastro da sua empresa com método, conheça a frente de assessoria para empresas ou fale com o escritório.

Bases legais: LC nº 214/2025, arts. 125, 343, 346 e 348; LC nº 227/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025; Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4/2026 (art. 1º, § 1º, na redação do Ato Conjunto nº 7/2026) e nº 5/2026; Decreto nº 12.955/2026; NT 2025.002 (RTC) - Portal da NF-e.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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Minha empresa precisa destacar IBS e CBS na nota fiscal em 2026?

Se ela está no Lucro Presumido ou no Lucro Real, sim: os grupos de IBS/CBS, com CST e cClassTrib por item, já fazem parte do leiaute da NF-e/NFC-e pela NT 2025.002 (RTC). Optantes do Simples Nacional ficam fora das exigências do ano-teste em 2026, por força do art. 348, III, 'c', da LC 214/2025.

O que são CST e cClassTrib?

O CST do IBS/CBS indica a situação tributária do item (tributação integral, alíquota reduzida, isenção, imunidade etc.). O cClassTrib detalha essa situação apontando o dispositivo da LC 214/2025 que fundamenta o tratamento - só valem códigos da tabela oficial publicada no Portal da NF-e, e os três primeiros dígitos do cClassTrib correspondem ao CST.

O que acontece se a nota sair sem os campos de IBS/CBS em 2026?

A dispensa de penalidades do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 ia até o primeiro dia do quarto mês após a publicação da parte comum dos regulamentos (30/04/2026). Depois, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou o início da obrigatoriedade: na NF-e e na NFC-e, fatos geradores a partir de 3 de agosto de 2026 (no Simples Nacional, 1º de março de 2027, na redação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026; a data original era 1º de janeiro de 2027). Para 2026, o Ato Conjunto nº 5/2026 mantém no programa de conformidade quem ainda erra mas aumenta de forma contínua a emissão correta, atende às intimações, retifica até 31/12/2026 as inconsistências comunicadas e indica um profissional da contabilidade responsável. Além disso, descumprir a obrigação acessória pode custar a dispensa do recolhimento do ano-teste.

Quais são as alíquotas de teste de 2026?

IBS de 0,1% (alíquota estadual) e CBS de 0,9%, conforme os arts. 343 e 346 da LC 214/2025. As reduções de alíquota se aplicam mesmo no teste (art. 348, III, 'a'): um item da cesta básica nacional, por exemplo, entra com alíquota reduzida a zero (art. 125) - preenchê-lo como tributação integral descumpre a obrigação acessória.

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