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Contador · CRC RS-106421/O-1 · Ex-auditor da KPMG (Big Four) · Láurea Acadêmica - 1º da turma (PUCRS) · Diploma de Mérito Aluno-Destaque do CRCRS
Resposta curta

Sim, por dois motivos. O Lucro Presumido já registra o estoque de 31 de dezembro no Livro Registro de Inventário (Lei 8.981/1995, art. 45, II). E, em 2026, a contagem vale dinheiro: a indústria no PIS e na Cofins cumulativos tem crédito presumido de 9,25% de CBS sobre o estoque se fizer o inventário exclusivamente em 31/12/2026 (Decreto 12.955/2026, art. 608). Acabado e em processo entram só pela matéria-prima e pela embalagem (art. 609, § 2º). O crédito é apurado até 30/06/2027 e usado em 12 parcelas, só contra a CBS.

Regras conferidas na LC 214/2025, no Decreto 12.955/2026 e no RIR/2018 em 16/11/2026.

  • 31/12/2026 único dia que vale para o inventário
  • 9,25% sobre o custo de aquisição dos bens
  • 30/06/2027 último dia para apurar o crédito
Inventário de 31/12/2026 e crédito de 9,25% de CBS: contagem, apropriação até 30/06/2027, 12 parcelas e guarda até 2031
Do inventário de 31/12/2026 à última parcela do crédito presumido de CBS sobre o estoque.

O inventário de 31/12/2026 é obrigatório?

Para o crédito de CBS, sim, e só nessa data; para o Lucro Presumido, o Livro Registro de Inventário do fim do ano já é obrigação. São duas frentes, com bases diferentes:

QuemO que a regra exigeBase
Empresa do Lucro PresumidoLivro Registro de Inventário com o estoque do fim de cada anoLei 8.981/1995, art. 45, II; RIR/2018, art. 600, II
Optante do Simples contribuinte do ICMSLivro Registro de Inventário com o estoque do fim de cada anoRes. CGSN 140/2018, art. 63, II
Quem quer o crédito presumido de CBS do estoqueInventário feito exclusivamente em 31/12/2026, uma vez só, item a item no Livro de InventárioDecreto 12.955/2026, arts. 606, 608 e 610

O Decreto diz que a realização do inventário em 31/12/2026 “é de responsabilidade do contribuinte” e exclui o dia 1º de janeiro de 2027 da contagem (Decreto 12.955/2026, art. 608). Quem não conta nesse dia não tem como provar o estoque de abertura nem apurar o crédito.

Onde o inventário de 31/12/2026 é registrado: Bloco H ou Livro de Inventário?

Quem é obrigado à EFD ICMS/IPI, como a indústria e o comércio fora do Simples, registra o inventário no Bloco H; quem não é, no Livro Registro de Inventário à parte. A EFD é a escrituração do próprio Livro Registro de Inventário (Ajuste SINIEF 2/2009, cláusula primeira, § 3º, III).

EmpresaOnde fica o estoque de 31/12/2026Base
Contribuinte do ICMS ou do IPI obrigado à EFD ICMS/IPIBloco H da EFD: total no H005, item a item no H010Ajuste SINIEF 2/2009, cláusulas primeira, § 3º, III, e terceira
Lucro Presumido sem EFD ICMS/IPILivro Registro de InventárioLei 8.981/1995, art. 45, II
Simples contribuinte do ICMSLivro Registro de InventárioRes. CGSN 140/2018, art. 63, II

Nos dois formatos, o crédito de CBS pede o mesmo detalhe: quantidade, valor unitário, classificação fiscal e descrição de cada item (Decreto 12.955/2026, art. 610). No Bloco H, o NCM vem do cadastro do item, no registro 0200.

Quem tem direito ao crédito de 9,25% de CBS sobre o estoque?

A empresa que entra no regime regular da CBS em 2027, em três hipóteses (LC 214/2025, art. 381):

  1. Inciso I: estava no PIS e na Cofins cumulativos em 31/12/2026. É o caso da indústria do Lucro Presumido. O crédito alcança os bens que ficaram sem crédito de PIS e Cofins por causa desse regime.
  2. Inciso II: bens comprados no monofásico ou na substituição tributária das leis listadas no artigo, como medicamentos, perfumaria e higiene pessoal (Lei 10.147/2000, art. 1º, I) e máquinas e veículos (Lei 10.485/2002, art. 1º).
  3. Inciso III: parcela do estoque sem crédito pelo rateio de quem tinha parte das receitas no regime não cumulativo e parte no cumulativo (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º a 9º).

A empresa do Lucro Real que estava toda no regime não cumulativo já tomou crédito de PIS e Cofins na compra; para ela, o crédito do estoque só pode vir do inciso II. O inciso III é de quem tinha receitas nos dois regimes.

Quem estava no Simples em 31/12/2026 não entra pelo inciso I, porque não estava no regime cumulativo.

O que entra e o que fica fora do inventário da indústria?

O estoque de abertura reúne mercadorias, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e materiais de embalagem que a empresa possui em 31/12/2026, sem os de terceiros (Decreto 12.955/2026, art. 606, § 1º). Para o crédito, a lista é mais curta:

Item em 31/12/2026Entra no crédito?Por quê
Matéria-prima comprada de empresa no País, com PIS e Cofins na compraSim, pelo custo de aquisiçãoLC 214, art. 381, § 1º, I; Decreto, art. 606, § 1º
Material de embalagemSimDecreto, art. 606, § 1º
Produto em processoSim, só pela matéria-prima e pela embalagem que contémDecreto, art. 609, § 2º
Produto acabadoSim, só pela matéria-prima e pela embalagem que contémDecreto, art. 609, § 2º
Bem de terceiro no seu galpão (industrialização por encomenda, consignação)NãoDecreto, art. 606, § 1º
Compra com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem PIS e CofinsNãoLC 214, art. 381, § 1º, II
Compra de pessoa física ou bem usadoNãoLC 214, art. 381, § 1º, I
Máquinas e ferramentas do imobilizado, imóveisNãoLC 214, art. 381, § 1º, IV
Bem de uso e consumo pessoalNãoLC 214, art. 381, § 1º, III
Item sem nota fiscal idôneaNãoDecreto, art. 606, § 2º
Matéria-prima importadaSim, pelo PIS/Cofins-Importação pago, não pelos 9,25%LC 214, art. 381, § 3º, II

O estoque é o crédito da virada. As compras feitas a partir de 1º/01/2027 seguem a regra geral da CBS, compra a compra, em crédito de CBS na indústria em 2027.

Como valorar: custo contábil ou custo da matéria-prima?

O estoque é valorado pelo custo de aquisição, com os critérios do imposto de renda, separando o que foi comprado no País do que foi importado (Decreto 12.955/2026, art. 609). Na indústria, isso muda a conta em três pontos:

  • Acabado e em processo: só o custo de aquisição da matéria-prima e da embalagem que estão neles (art. 609, § 2º). A matéria-prima dentro do produto também precisa passar pelas regras da tabela acima (art. 609, § 4º).
  • Fora da base: mão de obra, depreciação, manutenção e gastos gerais. No balanço, eles fazem parte do custo de produção (RIR/2018, art. 302), mas não entram no crédito.
  • ICMS e IPI creditados: imposto recuperável na escrita fiscal não integra o custo de aquisição (RIR/2018, art. 301, § 3º). Frete e seguro da compra entram (§ 1º).

A separação do ICMS no custo da indústria está explicada em créditos de PIS, Cofins e ICMS na indústria.

Decreto 12.955/2026 no Planalto, arts. 608 e 609: inventário só em 31/12/2026 e acabado pelo custo da matéria-prima
Arts. 608 e 609 do Decreto 12.955/2026: o inventário é só em 31/12/2026, e o produto acabado entra pela matéria-prima e pela embalagem. Captura de tela de Planalto, Presidência da República, em 16/11/2026. ver a fonte (Planalto, Presidência da República, abre em nova aba) · abrir a imagem inteira

Quanto vale o crédito numa indústria de Porto Alegre com R$ 800 mil de estoque?

Exemplo hipotético. Uma indústria de Porto Alegre/RS no Lucro Presumido em 2026 entra no regime regular da CBS em 2027. Estoque contábil em 31/12/2026: R$ 800.000, já sem o ICMS e o IPI creditados. A matéria-prima e a embalagem dentro dos produtos foram compradas de empresas no País, com PIS e Cofins.

Parcela do estoqueValor contábilBase do créditoRegra
Matéria-prima comprada de empresas no PaísR$ 300.000R$ 300.000entra
Matéria-prima comprada com alíquota zero de PIS e CofinsR$ 30.000R$ 0LC 214, art. 381, § 1º, II
EmbalagensR$ 40.000R$ 40.000entra
Produtos em processo (com mão de obra e gastos gerais)R$ 130.000R$ 80.000 de matéria-prima e embalagemDecreto, art. 609, § 2º
Produtos acabadosR$ 260.000R$ 150.000 de matéria-prima e embalagemDecreto, art. 609, § 2º
Material de cliente para industrialização por encomendaR$ 40.000R$ 0Decreto, art. 606, § 1º
TotalR$ 800.000R$ 570.000

A conta:

  • Base do crédito: R$ 300.000 + R$ 40.000 + R$ 80.000 + R$ 150.000 = R$ 570.000.
  • Crédito: 9,25% de R$ 570.000 = R$ 52.725,00 (LC 214/2025, art. 381, § 3º, I).
  • Parcela mensal: R$ 52.725,00 ÷ 12 = R$ 4.393,75, só contra a CBS.
  • Conta errada: 9,25% sobre o estoque contábil inteiro daria R$ 74.000,00, ou R$ 21.275,00 a mais, que a regra não sustenta.
Gráfico de barras: estoque contábil de R$ 800 mil e base do crédito de R$ 570 mil, por parcela do estoque da indústria
Dos R$ 800 mil do balanço, só R$ 570 mil entram na base: crédito de R$ 52.725, não de R$ 74.000. Fonte: LC 214/2025, art. 381; Decreto 12.955/2026, arts. 606, 607 e 609; cálculo do escritório. Gráfico: Mistrello Assessoria Contábil.
Ver os dados do gráfico
Estoque de R$ 800 mil: valor contábil x base do crédito de CBS (Indústria hipotética de Porto Alegre/RS; MP = matéria-prima)
Parcela do estoqueValor contábilBase do crédito
MP R$ 300.000R$ 300.000
MP alíq. 0 R$ 30.000R$ 0
Embal. R$ 40.000R$ 40.000
Em processo R$ 130.000R$ 80.000
Acabado R$ 260.000R$ 150.000
De cliente R$ 40.000R$ 0

Os R$ 230.000 que ficam fora são a matéria-prima com alíquota zero (R$ 30.000), o material do cliente (R$ 40.000) e a mão de obra e os gastos gerais dos produtos em processo e acabados (R$ 50.000 e R$ 110.000).

Quais são os prazos, do inventário à última parcela?

  1. Até 30/12/2026 Preparar a contagem Separar o que é de terceiros; listar NCM e notas de compra por item; marcar compras com alíquota zero, de pessoa física e importadas. Decreto 12.955/2026, arts. 606 e 607
  2. 31/12/2026 (quinta) Contagem física Uma vez só, nesse dia. Contar em 1º ou 2 de janeiro não serve. Decreto 12.955/2026, art. 608
  3. Janeiro de 2027 Valorar e registrar Custo de aquisição pelo IRPJ; acabado e em processo só pela matéria-prima e pela embalagem; Livro de Inventário item a item, com quantidade, valor unitário e classificação fiscal. Decreto 12.955/2026, arts. 609 e 610
  4. Até 30/06/2027 Apurar e apropriar o crédito Último dia para apropriar. LC 214/2025, art. 381, § 4º, I
  5. Mês seguinte, por 12 meses Usar 1/12 por mês contra a CBS Apropriado em janeiro de 2027: de fevereiro de 2027 a janeiro de 2028. Apropriado em junho: de julho de 2027 a junho de 2028. LC 214/2025, art. 381, § 4º, II e III
  6. Pelo menos até 31/12/2031 Guardar os documentos Inventário, notas e memória de cálculo, por no mínimo 5 anos contados do inventário, e enquanto não decorrido o prazo decadencial. Decreto 12.955/2026, art. 606, § 3º; Lei 8.981/1995, art. 45, III

O direito de usar o crédito se extingue em 5 anos, contados do último dia do período de apuração em que ele foi apropriado (LC 214/2025, art. 383; Decreto 12.955/2026, art. 613).

Que erros tiram o crédito?

  • Contar em 1º de janeiro de 2027 ou depois. O Decreto exclui qualquer data que não seja 31/12/2026 (art. 608, § 1º).
  • Usar o valor contábil do produto acabado. Mão de obra e gastos gerais não entram (art. 609, § 2º).
  • Pôr no inventário o material do cliente que está na fábrica para industrialização por encomenda (art. 606, § 1º).
  • Deixar o ICMS e o IPI creditados dentro do custo (RIR/2018, art. 301, § 3º).
  • Esquecer as devoluções. Bem do estoque de abertura devolvido a partir de 1º/01/2027 estorna o crédito (Decreto 12.955/2026, art. 611).
  • Item sem nota fiscal idônea (art. 606, § 2º).
  • Registrar o item sem a classificação fiscal (NCM) ou sem o custo de aquisição. O Livro de Inventário, ou o Bloco H, traz quantidade, valor unitário e classificação fiscal de cada item (art. 610, parágrafo único), e o valor é o custo de aquisição (art. 609).

Como trabalhamos

Na rotina de contabilidade para indústrias e de contabilidade para empresas, o inventário de 31/12 entra junto com o fechamento do ano:

  • montamos a planilha de contagem por item, com NCM e nota de compra;
  • separamos o que é de terceiros, o que veio com alíquota zero e o que foi importado;
  • valoramos acabado e em processo pela matéria-prima e pela embalagem, e conciliamos com o balanço;
  • apuramos o crédito e controlamos as 12 parcelas contra a CBS.

Na loja e no atacado, a conta do estoque de revenda no Presumido e o outro prazo de 31/12/2026, o da saída do Simples, estão em contabilidade para comércio e varejo.

O balanço e os prazos do fechamento estão em fechamento de 2026, e o quadro geral da transição, na página da reforma tributária.

Fontes e legislação

Perguntas frequentes sobre o inventário de 31/12/2026

As dúvidas mais comuns sobre o tema deste artigo. Não encontrou a sua?

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O inventário de 31/12/2026 é obrigatório?

Para o crédito presumido de CBS sobre o estoque, sim: o inventário é responsabilidade da empresa e só vale se for feito em 31/12/2026 (Decreto 12.955/2026, art. 608). Sem ele, não há como apurar o crédito. Para quem é do Lucro Presumido, o Livro Registro de Inventário com o estoque do fim do ano já é obrigação, com ou sem o crédito (Lei 8.981/1995, art. 45, II).

Posso contar o estoque em 2 de janeiro de 2027?

Não. O Decreto 12.955/2026 exclui expressamente o dia 1º de janeiro de 2027 e manda fazer o inventário exclusivamente em 31/12/2026, uma única vez (art. 608, §§ 1º e 2º).

O produto acabado entra no crédito pelo custo total?

Não. Produto acabado e produto em processo entram só pelo custo de aquisição da matéria-prima e do material de embalagem que contêm (Decreto 12.955/2026, art. 609, § 2º). Mão de obra, depreciação e gastos gerais de fabricação ficam fora da base.

Saí do Simples para o Lucro Presumido em 2027. Tenho o crédito do estoque?

Pelo inciso I do art. 381 da LC 214/2025, não: ele exige que a empresa estivesse no PIS e na Cofins cumulativos em 31/12/2026, e quem estava no Simples nessa data não estava nesse regime.

O crédito pode pagar IRPJ ou ICMS, ou voltar em dinheiro?

Não. O crédito presumido do estoque só compensa a CBS, sem compensação com outros tributos e sem ressarcimento (LC 214/2025, art. 381, § 4º, III).

Até quando guardo os documentos do inventário?

Por no mínimo 5 anos contados do inventário, ou seja, pelo menos até 31/12/2031 (Decreto 12.955/2026, art. 606, § 3º). O prazo é mínimo: as parcelas podem ir até 2028, e quem é do Lucro Presumido guarda os documentos enquanto não decorrido o prazo decadencial (Lei 8.981/1995, art. 45, III). Guarde o inventário, as notas de compra de cada item e a memória de cálculo.

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Crédito de CBS sobre o estoque: orientamos a contagem de 31/12/2026, valoramos o estoque pela regra do decreto e escrituramos o crédito e as 12 parcelas de 2027.

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