O balanço de 2026 fecha em 2027: a empresa do Simples informa os dados anuais no PGDAS-D até 31/03, a Ltda aprova as contas até 30/04, a ECD vai ao Sped até 30/06 e a ECF até 30/07/2027. O dia 31/07 é sábado, por isso o último dia útil de julho é sexta, 30/07. Lucro antecipado em 2026 acima do que o balanço apurar, sem lucro de anos anteriores que o cubra, pode ser tributado na fonte a 35% (Código Civil, art. 1.078; IN RFB 2.003/2021 e 2.004/2021; IN RFB 1.700/2017, art. 238).
Prazos conferidos nas normas da Receita e no Código Civil em 14/11/2026.
- 31/03 dados anuais do Simples no PGDAS-D
- 30/04 ata de aprovação das contas da Ltda
- 30/06 ECD no Sped
- 30/07 ECF no Sped (sexta-feira)
Qual o prazo da ECD 2027 e da ECF 2027?
A ECD de 2026 vai ao Sped até quarta-feira, 30/06/2027, e a ECF até sexta-feira, 30/07/2027, último dia útil de cada mês (IN RFB 2.003/2021, art. 5º; IN RFB 2.004/2021, art. 3º). Na ECD de qualquer regime e na ECF fora do Lucro Real, o atraso custa 0,02% da receita bruta por dia, até 1% (Lei 8.218/1991, art. 12, III).
| Obrigação | Regime | Prazo em 2027 | Multa por atraso |
|---|---|---|---|
| ECD de 2026 | Lucro Real; Presumido sem livro-caixa ou que distribui lucro isento acima da base presumida; Simples só com investidor-anjo | 30/06/2027, quarta-feira | 0,02% da receita bruta por dia, até 1% (Lei 8.218/1991, art. 12, III; IN 2.003, art. 11) |
| ECF de 2026 | Lucro Real | 30/07/2027, sexta-feira | A do Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A (IN 2.004, art. 6º, I) |
| ECF de 2026 | Lucro Presumido e demais fora do Simples | 30/07/2027, sexta-feira | 0,02% da receita bruta por dia, até 1% (Lei 8.218/1991, art. 12, III; IN 2.004, art. 6º, II) |
A multa da Lei 8.218/1991 cai à metade quando a entrega atrasada sai antes de qualquer procedimento de ofício (art. 12, parágrafo único, I). O Simples e a empresa inativa não entregam a ECF.
Qual é o calendário do fechamento de 2026?
Fechamento de 2026, em 2027
- 31/12/2026 Fim do exercício Inventário, balanço e resultado do ano. Código Civil, art. 1.065
- 31/03/2027 (qua) Dados anuais do Simples no PGDAS-D No lugar da Defis. Res. CGSN 140/2018, art. 38-B (red. 190/2026)
- 31/03/2027 (qua) Documentos aos sócios que não administram 30 dias antes de uma reunião em 30/04. Código Civil, art. 1.078, § 1º
- 30/04/2027 (sex) Aprovação das contas Reunião, assembleia ou decisão escrita de todos os sócios. Código Civil, arts. 1.072, § 3º, e 1.078
- 30/06/2027 (qua) ECD no Sped Último dia útil de junho. IN RFB 2.003/2021, art. 5º
- 30/07/2027 (sex) ECF no Sped Último dia útil de julho; o dia 31 é sábado. IN RFB 2.004/2021, art. 3º
O sócio usa os lucros do balanço na declaração de 2027, cujo prazo a Receita publica no início do ano. Os prazos de cada mês, por regime, estão no calendário fiscal. O que fazer antes de 31/12 está no checklist da virada para 2027.
Quem entrega o quê, por regime?
| Empresa | Balanço e DRE | ECD | ECF | Base |
|---|---|---|---|---|
| Simples Nacional | Sim, pelo Código Civil | Não, salvo investidor-anjo | Não | CC, art. 1.065; IN 2.003, art. 3º, §§ 1º, I, e 2º; IN 2.004, art. 1º, § 1º, I |
| Lucro Presumido com livro-caixa, lucro só até a base presumida | Sim, pelo Código Civil | Dispensada | Sim | IN 2.003, art. 3º, § 1º, V; IN 2.004, art. 1º |
| Lucro Presumido que distribui acima da base presumida sem retenção | Sim | Sim | Sim | IN 2.003, art. 3º, § 3º |
| Lucro Real | Sim | Sim | Sim, com o Lalur | IN 2.003, art. 3º; IN 2.004, art. 1º |
| Inativa o ano todo | Sim, pelo Código Civil | Dispensada | Dispensada | IN 2.003, art. 3º, § 1º, III; IN 2.004, art. 1º, § 1º, III |
A dispensa da ECD não dispensa o balanço. O que é cada demonstração e quem assina está em Simples precisa de balanço e DRE?. Empresa parada tem lista própria em empresa sem movimento. Associação e igreja seguem a regra das imunes e isentas, com o limite de R$ 4,8 milhões da ECD, em quem precisa de contador, por tipo.
Até quando a Ltda aprova as contas de 2026?
Aprovação das contas de 2026
- Quem
- Sócios da Ltda, sobre as contas dos administradores, o balanço e o resultado
- Quanto
- Reunião ou assembleia; dispensada se todos os sócios decidem por escrito
- Até quando
- 30/04/2027, quatro meses depois do fim do exercício
Base: Código Civil, arts. 1.072, § 3º, e 1.078
- Documentos antes. O balanço e o resultado vão aos sócios que não administram até 30 dias antes da reunião, com prova de recebimento (Código Civil, art. 1.078, § 1º).
- O que a aprovação faz. Aprovado sem reserva, o balanço exonera os administradores, salvo erro, dolo ou simulação. O direito de anular a aprovação acaba em dois anos (§§ 3º e 4º).
- Na prática. Com poucos sócios, a ata vira uma decisão escrita assinada por todos. É ela que dá base à distribuição do lucro do ano.
A ata e o limite do lucro isento estão em distribuição de lucros em 2026.
Qual é o prazo da ECD e quem é obrigado?
A ECD é a escrituração contábil enviada ao Sped. O prazo é o último dia útil de junho do ano seguinte (IN RFB 2.003/2021, art. 5º). Para 2026, quarta-feira, 30/06/2027.
- Obrigada: toda empresa que precisa manter escrituração pela lei comercial, com as exceções do art. 3º, § 1º.
- Dispensadas: Simples, órgãos públicos, inativas, imunes e isentas com receita abaixo de R$ 4,8 milhões e o Presumido com livro-caixa.
- O Presumido perde a dispensa quando distribui, sem retenção, lucro acima da base de cálculo menos os impostos (§ 3º).
- Simples com investidor-anjo também entrega (§ 2º).
- Os outros prazos do mês: estão nos prazos de junho de 2027.
Qual é o prazo da ECF?
A ECF é a escrituração do IRPJ e da CSLL. Vai ao Sped até o último dia útil de julho do ano seguinte (IN RFB 2.004/2021, art. 3º).
- Para 2026: sexta-feira, 30/07/2027. O dia 31 é sábado.
- Quem entrega: toda pessoa jurídica, menos o Simples, os órgãos públicos e a inativa (art. 1º, § 1º).
- Quem é do Presumido entrega a ECF mesmo sem ECD.
- Os outros prazos do mês: estão nos prazos de julho de 2027.
- Multa: no Lucro Real, a do art. 8º-A do Decreto-Lei 1.598/1977; nos demais, a da Lei 8.218/1991, art. 12 (art. 6º).
Quanto custa atrasar a ECD ou a ECF?
Multa por atraso (ECD e ECF fora do Lucro Real)
- Quem
- Empresa obrigada que entrega depois do prazo
- Quanto
- 0,02% da receita bruta do ano por dia, até 1% da receita
- Até quando
- Metade, se entregar antes de qualquer procedimento de ofício
Base: Lei 8.218/1991, art. 12, III e parágrafo único (red. Lei 13.670/2018); IN 2.003, art. 11; IN 2.004, art. 6º
A multa conta pela receita, não pelo imposto. Quem entrega a ECD sem ser obrigado não paga multa (IN RFB 2.003/2021, art. 11, parágrafo único).
Distribuí lucro em 2026 acima do que o balanço apurou: o que acontece?
É a dúvida que aparece no fechamento de quem antecipou lucros durante o ano. A regra está na IN RFB 1.700/2017, art. 238:
- No Presumido, sem escrituração, sai sem imposto até a base presumida menos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (§ 2º, I).
- Acima disso, só com escrituração pela lei comercial que mostre lucro maior (§ 2º, II).
- O que passou do lucro do balanço é imputado aos lucros acumulados ou às reservas de anos anteriores (§ 3º).
- Sem saldo suficiente, a parte que sobra pode ser tributada exclusivamente na fonte a 35% (§ 4º; Lei 8.981/1995, art. 61).
O lucro de 2026 pago em 2027 tem a retenção de 10%?
Tem, quando passa de R$ 50.000,00 no mês para o mesmo sócio pessoa física. A retenção é de 10% sobre o total do mês, sem dedução (Lei 9.250/1995, art. 6º-A).
- A ressalva é só dos lucros apurados até 2025, aprovados até 31/12/2025 e pagos nos termos do ato de aprovação (§ 3º).
- O lucro de 2026 não tem ressalva, seja pago em dezembro, seja em 2027.
- A retenção, o DARF e o R-4010 estão em EFD-Reinf: quem entrega e o prazo.
Exemplo: Presumido de serviços que atrasou a ECD
Uma empresa de engenharia no Lucro Presumido teve receita de R$ 3.600.000 em 2026 e distribuiu lucro acima da base presumida, com balanço. Por isso é obrigada à ECD. Os números são hipotéticos.
- Prazo: 30/06/2027. A empresa entrega em 30/07/2027, com 30 dias de atraso.
- Multa cheia: 0,02% x 30 dias = 0,6% da receita, ou R$ 21.600. O teto de 1% seria R$ 36.000.
- Com a redução: entregue antes de procedimento de ofício, a multa cai à metade: R$ 10.800.
Se a mesma empresa tivesse ficado só no lucro da base presumida, sem distribuição acima, estaria dispensada da ECD. A escolha de distribuir mais lucro isento é a que traz a obrigação.
Casos que mudam a resposta
- Exercício que não fecha em 31/12. O prazo da ata conta do fim do exercício do contrato social (Código Civil, art. 1.078).
- Sociedade com mais de 10 sócios. A deliberação é em assembleia, não em reunião (art. 1.072, § 1º).
- Lucro Real. A ECF leva o Lalur, e a multa é a do Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A (Lucro Real: quem é obrigado).
- Frota de caminhões. A depreciação de 2026 que não for deduzida no ano não se recupera depois (IN RFB 1.700/2017, art. 121, § 6º); a taxa de 25%, os turnos e o Lalur estão em depreciação de caminhão.
- Troca de contador no meio do fechamento. A ECD e a ECF de 2026 ficam com quem faz o balanço de 2026; combine isso no distrato (trocar de contador no fim do ano ou em janeiro).
Como trabalhamos
O fechamento de 2026 é a parte anual da contabilidade feita todo mês. Na contabilidade para empresas:
- conciliamos bancos, estoques e contas a pagar e a receber de dezembro;
- fechamos o balanço, a DRE e a DLPA e montamos a minuta da ata de abril;
- conferimos o lucro distribuído no ano contra o lucro apurado e o saldo de anos anteriores;
- entregamos a ECD e a ECF, assinadas como contador com registro no CRC.
Se a sua empresa chega sem o balanço do escritório anterior, a transição começa pela troca de contador.
Fontes e legislação
- Código Civil, arts. 1.065, 1.072 e 1.078.
- IN RFB 2.003/2021 (ECD), arts. 3º, 5º e 11.
- IN RFB 2.004/2021 (ECF), arts. 1º, 3º e 6º.
- Lei 8.218/1991, art. 12.
- IN RFB 1.700/2017, art. 238.
- Lei 8.981/1995, art. 61.
- Lei 15.270/2025 (art. 6º-A da Lei 9.250/1995).
Bases legais deste artigo
- Código Civil, arts. 1.065, 1.072, § 3º, e 1.078
- IN RFB nº 2.003/2021, arts. 3º, §§ 1º a 3º, 5º (redação da IN RFB nº 2.142/2023) e 11 (ECD)
- IN RFB nº 2.004/2021, arts. 1º, § 1º, 3º e 6º (ECF)
- Lei nº 8.218/1991, art. 12 (redação da Lei nº 13.670/2018)
- IN RFB nº 1.700/2017, art. 238, §§ 2º a 4º
- Lei nº 8.981/1995, art. 61
- Lei nº 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 15.270/2025
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 38-B, na redação da Resolução CGSN nº 190/2026